sessao nº 6

CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 6a Reuniao Ordinaria 19.02.2024 Pagina 1 de 4
Ata da Sexta Reuniao Ordinaria do Primeiro Pen'odo de Reuni6es da Sessao
Legislativa de 2024. Aos 19 (dezenove) dias do mss de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quatro, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Jose Carlos de Morais, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quomm regimental para abertura da reuniao, o
Presidente colocou em discussao e votaeao a Ata de Reuniao Ordinaria anterior, a
qual foi aprovada por todos. Ato continua, passou-se a leitura das seguintes
lndicag6es de Vereadores: -Indicacao n° 136/2024, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - lndicac6es mos 140 e 141/2024, de autoria da Vereadora
Katia Goyata; - lndicac6es n°s 143, 144 e 145, de autoria do Vereador Marcio
Fernando Costa; -lndicac6es mos 131,132 e 133/2024, de autoria do Vereador
Paulo Agenor Madeira; - Indicac6es n°s 134, 135 e 142/2024, de auton.a da
Vereadora Tani Rose Ribeiro; -lndicag6es mos 137,138 e 139/2024, de autoria da
Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato continuo, o Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores para breves comentarios sobre a materia do expediente
ou sabre qualquer assunto de interesse ptlblico, cujas manifestag6es constam da
gravacao. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia -Apresenta§ao de Projetos:
- Projetos de iniciativa do Executivo: -Mensagem n° 03, de 09 de fevereiro de
2024, subscrita pelo Prefeito Municipal Fabio Manques Flofencia, encaminhando
Projeto de Lei n.a 03/2024, COM SOLICITACAO PARA TRAIvllTACAO EIVI
FtEG"E DE UF`GENCIA. que "Altera a Lei Municipal n° 4979, de 09 de dezembro
de 2020, que autoriza concessao administrativa de execug5o indireta de servi§os
de manutengao das vias e estradas pablicas rurais municipais com contrapartida
de outorga a realiza?ao de obra de investimento, dentro do perimetro do Municipio
de A/fenas e de oufras provt.dencf.as". Submetida a deliberacao plenaria, a
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAego
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 68 Reuniao Ordiniria 19.02.2024 Pagina 2 de 4
0 Presidente submeteu ao Plenario a inclusao na Pauta da Mensagem n° 04, de
19 de fevereiro de 2024, subscrita pelo Prefeito Municipal Fabio Marques
Flotencia, encaminhando Projeto de Lei n.a 04/2024, COIVI SOLICITACAO PARA
TRAMITACAO EM REGIME DE URGENCIA que "Di.sp6e sobre a regu/amenfagao
ongamentaria do Programa Escola do Legislativo do Municipio de Alfenas e d6
outras providencias", a qual, ap6s deliberag5o, foi aprovada por todos Vereadores.
Em seguida, foi submetida a deliberagao plenaria a solicitaeao para tramitagao em
regime de urgencia, a qual foi aprovada por unanimidade. - Projetos de iniciativa
do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislative n° 12/2024, de autoria do
Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, que "Concede D/.p/oma de Hora ao Men.to
a Sra. Luana Landre de Castro Gomes - "Mae Luana". - D-isoussao e vctaeao de
proposic6es: - Discussao e votacao em Onico Turno: - Requerimentos: -
Requerimento n° 02/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. 0
Presidente submeteu ao plenario o Requerimento n° 02/2024, sendo aprovado de
forma unanime. -Relat6rio da Comissao de Etica n° 01/2023 (Art.163, § 2°, X).
0 Presidente submeteu a deliberaeao do Plenario para que a Leitura do Relat6rio
da Comissao de Etica n° 01/2023 fosse feita a partir da pag. 8, considerando as
partes da FUNDAMENTACAO e da CONCLUSAO. Ap6s deliberagao do Plenario,
a Leitura do Relat6rio, a partir da pagina 8, foi aprovada por unanimidade. Assim, a
1° Secretario, Vereador Marcio Fernando Costa (Marcio Dunga), fez a leitura do
RELATORIO CONCLUSIVO da Comissao de Etica n° 01/2023 instaurada pela
Camara Municipal de Alfenas atraves da Resolugao n° 012, de 11/1
}ulgando PFrocEDENTE a "REPRESENTACAO POR FALTA DE DECORO
PAR[AME^/7nR", protocolizada nesta Casa Legislativa em 1°.12.2023. por 40
(querenta) cidadaos nela identificados, imputando ao Vereador Vagner Tarcisio de
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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I, alfnea "a", e incise VIl, alinea "a", do Regimento lntemo da Camara Municipal de
Alfenas, a partir da Pagina 8. Ap6s a Leitura, o Presidente apresentou os
seguintes esclarecimentos: - A Comissao de Etica n° 01ra023 opinou em seu
Relat6rio, protocolado nesta Casa Legislativa em 09.02.2024, sob o n° 284/2024,
conclusivo pela Drocedencia da representagao, considerando de gravidade
passivel de imputagao de pena previsfa no art. 72, incise V, de Regimento lnterno
da Camara Municipal, qual seja, a suspensao tempofaria do mandato do Vereador
Vagner Taroisio de Morais (Guinho) pelo prazo de 90 (noventa) dias. - Conforme
disp6e o pafagrafo dnico, do art. 78 do Regimento lnterno desta Casa 6 vedado o
adiamento da discussao e votaeao do Relat6rio Conclusivo. - A sangao proposta
pela Comissao de Etica n° 01#023 sera aplicada por deliberagao do Plenario, se
atingido o quorum de maioria absoluta, conforme disp6e o Art. 75, inciso 11, do
Regimento lnterno da Camara Municipal. Ap6s os esclarecimentos, o Presidente
submeteu ao Plenario a discussao do Relat6rio Conclusivo da Comissao de Etica
n° 01#023. Ap6s a discussao, submeteu o Relat6rio Conclusivo da Comissao de
Etica n° 01re023 a votagao, sendo aprovado com 10 (dez) votos favofaveis e 01
(uma) abstengao do Vereador Vagner Tarcisio de Morais (Guinho). Par ultimo, fdi
feita a leitura da RESOLUCAO N° 02/2024, que "fom7a/i.za a ap#cagfo de
penalidade deconente de pratica de infrag6es 6ticas e da outras providencias".
Finalizando a reuniao, o Presidente leu a convocagao para a sessao solene a ser
realizada em 23.02.2024, ds 20h, ro salao nobre da camara municipal para a
solenidade de entrega de Titulo de Cidadac Honofario ao sr. Ademir Dallamaria,
por iniciativa de vereador Jaime Daniel dos Santos. A integra da manifestacao dos
vereadores nesta reuniao es fa disponibilizada na gravagao oficial dos canais de
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Ata da 6a Reuniao Ordinaria 19.02.2024 Pagina 4 de 4
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que Vai Por mim assinada, veTeador Ma'rcio F
demais Vereadores presentes.
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Monteiro
(BrazdaMaqui±La)
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Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
Paulo Ageno
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Katia Silva Goyafa
(Guinho)
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
6ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 19.02.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 136/2024.
Assunto: fazer um mutirão para limpeza (capina e limpeza das guias de 
meio-fio) em todas as ruas do bairro Pôr do Sol ll, principalmente na rua José 
Paraiso, e também nos terrenos que se encontram sujos e com o mato muito 
alto.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 140/2024.
Assunto: que solicite a Secretaria de Obras e Serviços providências quanto 
ao bueiro existente na Rua Lincoln Westin da Silveira, de frente o posto 
Jaguar.
- Indicação nº 141/2024.
Assunto: que solicite a Secretaria de Obras e Serviços providências quanto 
ao buraco que abriu próximo ao bueiro existente na Rua José Munhoz Gago, 
em frente ao número 530.
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- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 143/2024.
Assunto: realizar uma limpeza geral e capina do mato em toda extensão da 
rua São Jorge, bairro Santa Clara.
- Indicação nº 144/2024.
Assunto: consertar o poste de iluminação situado na entrada do bairro 
Gaspar Lopes.
- Indicação nº 145/2024.
Assunto: dar manutenção no bueiro localizado no final da Rua João Pinheiro, 
esquina com a Rua José Orsi, bairro Jardim Alvorada.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 131/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria de Obras a possibilidade de 
recapear 3 quarteirões da Rua Gabriel Moura Leite, entre a Av. Lincoln Westin 
da Silveira e a Rua Francisco Esteves, no bairro Vila Formosa.
- Indicação nº 132/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de manter 
o Centro Odontológico aberto em horário de almoço.
- Indicação nº 133/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de enviar 
um computador/notebook e uma impressora, mesmo que sejam usados, 
porém em bom estado de uso, para o PSF do Baguari.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 134/2024.
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Assunto: realizar operação tapa buracos ou até recapeamento em toda 
extensão da Rua José Munhoz Gago, bairro Jardim Boa Esperança (fotos em 
anexo).
- Indicação nº 135/2024.
Assunto: realizar uma operação limpeza e capina em toda extensão da Rua 
Bias Fortes, em especial próximo ao Hospital Santa Casa.
- Indicação nº 142/2024.
Assunto: desentupir um bueiro que está totalmente obstruído no cruzamento 
das ruas Silviano Brandão e Juscelino Barbosa (próximo ao setor de IPTU).
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 137/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza de bueiros nos bairros Jardim 
América, América I e América II, destacando, em especial, a condição em que 
se encontra de um bueiro localizado na Rua Manoel Guedes da Silva, na 
esquina com a Rua Benedito Anunciação.
- Indicação nº 138/2024.
Assunto: determinar ao setor competente, que proceda a extração e 
substituição 2 (duas) árvores na Rua Professora Lulu Correa, no bairro Pôr do 
Sol, por outras árvores adequadas para o perímetro urbano, diante do risco 
que essas árvores estão oferecendo.
- Indicação nº 139/2024.
Assunto: realizar a revitalização de um bueiro localizado na Rua Maurício 
Leite da Silva, n. 195, no bairro Jardim Boa Esperança.
1.4 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer 
assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 03, de 09 de fevereiro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florência, encaminhando Projeto de Lei n.º 
03/2024, COM SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA que “Altera a Lei Municipal nº 4979, de 09 de dezembro de 2020, 
que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de 
manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida 
de outorga a realização de obra de investimento, dentro do perímetro do 
Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Luciano 
Guilherme Felipe Lee, que “Concede Diploma de Hora ao Mérito a Sra. Luana 
Landre de Castro Gomes – “Mãe Luana”.
2.2 Discussão e votação de proposições:
2.2.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 02/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa, 
as seguintes indagações relacionadas ao problema da fiação solta que se 
encontra por toda a cidade de Alfenas:
1) Foram adotadas providências necessárias junto à fiscalização de posturas, 
no sentido de notificar as empresas de internet em nosso município para que, 
tanto àquelas empresas que foram absorvidas/incorporadas em outras 
empresas, quanto àquelas novas, realizem a limpeza de toda a fiação 
inutilizada? 
2) Caso tenham sido emitidas tais notificações, já houve resposta dessas 
empresas quanto as medidas a serem adotadas e sobre o início dessas 
ações?
3) Se não foram emitidas tais notificações por parte da fiscalização de 
posturas, qual a previsão para que essas notificações sejam emitidas?
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b) Relatório da Comissão de Ética nº 01/2023 (Art. 163, § 2º, X)
- RELATÓRIO CONCLUSIVO da Comissão de Ética nº 01/2023 instaurada 
pela Câmara Municipal de Alfenas através da Resolução nº 012, de 
11/12/2023, julgando PROCEDENTE a “REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE 
DECORO PARLAMENTAR”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 
1º.12.2023, por 40 (quarenta) cidadãos nela identificados, imputando ao 
Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) a possível prática de infrações 
éticas tipificadas no art. 71, inciso I, alínea “a”, e inciso VII, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no
Expediente Dia).