sessao nº 7

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da P Reunião Ordinária 26.02.2024 Página 1 de 4 
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão Legislativa 
de 2024. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19 
(dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do 
Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum 
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de 
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se à Solenidade 
de Posse da suplente de vereador Sra. Marta Helena Pelegrin Sírio do Partido dos 
Trabalhadores (PT), 1a suplente do vereador Vagner Tarcísio de Morais, pelo motivo de 
suspensão temporária do mandato do vereador pelo prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com 
o Relatório Conclusivo da Comissão de Ética n° 01/2023, aprovado na reunião ordinária de 
19/02/2024. Inicialmente, foram lidos os Ofícios: - Ofício n° 17/2024 PR/CMA subscrito pelo 
Presidente José Carlos de Morais ao Juiz Eleitoral da Comarca de Alfenas, Exmo. Dr. Flávio 
Branquinho da Costa Dias solicitando a diplomação e a Convocação do suplente do Vereador 
Vagner Tarcísio de Morais para ocupar o cargo eletivo, por motivo de suspensão temporária do 
mandato do referido Vereador pelo prazo de 90 (noventa dias); - Ofício n° 02/2024 subscrito 
pelo Exmo. Dr. Flávio Branquinho da Costa Dias, Juiz Eleitoral da 8a Zona Eleitoral - Alfenas, 
informando o suplente — cargo de Vereador; - Ofício de CONVOCAÇÃO n° 20/2024 do 
Gabinete da Presidência, para tomar posse como suplente de Vereador a Sra. Marta Helena 
Pelegrin Sino. Na sequência, o Presidente convidou a Sra. Marta Helena Pelegrin Sino (PT) 
para tomar assento junto aos membros titulares do Poder Legislativo Alfenense e, ao mesmo 
tempo, convidou a todos os presentes para que, em posição acompanhassem o Hino 
Nacional. Em seguida, solicitou à Sra. Marta Helena Pelegrin Sino (PT) o Diploma conferido 
pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e a Declaração Pública de bens, conforme dispõe 
o caput e §7° do Art. 5° do Regimento Interno. Os referidos documentos foram recebidos 
por este secretário e emitido respectivo recibo. Em seguida, convidou a empossada a 
levantar-se e, de pé, prestar o seguinte compromisso: "PROMETO OBSERVAR E CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS LEIS ASSIM COMO DESEMPENHAR, COM FIDELIDADE 
E LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO TRABALHANDO SEMPRE PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POV. 
-4 ~-. 
n. Ao término do juramento 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - C r P 37130-031 -Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 7a Reunião Ordinária 26.02.2024 Página 2 de 4 
a empossada declarou: "ASSIM O PROMETO". Na sequência, à Assistência de Plenário colheu 
em livro próprio (Termo de Empossamento) a assinatura da Vereadora empossada e dos demais 
Vereadores presentes, para registro e formalização do ato. Ato contínuo, este secretário 
procedeu a leitura do Termo de Registro e Posse de Vereador. Ao término da leitura, o 
Presidente declarou: "Declaro a Sra. Marta Helena Pelegrin Sino devidamente empossada para 
exercício do mandato por 90 (noventa) dias nesta legislatura 2021/2024. Dando prosseguimento, 
passou-se à deliberação do Projeto de Resolução n° 0112024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais, com solicitação de urgência e dispensa de interstícios regimentais, que altera 
a Resolução n° 01/2023, que "Compõe as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Alfenas para o biênio de 2023/2024", para Integração da Vereadora empossada Sra. Marta 
Helena Pelegrin Sino à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, no 
cargo de Relatora. Após deliberação do plenário o pedido de urgência com a dispensa dos 
interstícios foi aprovado por todos. Em seguida, solicitou Parecer Verbal dos membros da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final os quais se manifestaram 
favoráveis à tramitação do Projeto de Resolução 01/24. Submetido ao único turno de discussão 
e votação o Projeto de Resolução n° 0112024 foi aprovado à unanimidade. Ato contínuo,o 
Presidente declarou: "Fica formalizada a integração da Vereadora Sra. Marta Helena Pelegrin 
Sino, como Relatora da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, através da promulgação da Resolução n° 03/2024, que 'Altera a 
Resolução n° 01/2023, que compõe as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Alfenas para o biênio de 2023/2024'° Com a palavra a vereadora empossada fez seus 
agradecimentos e apresentou o seu trabalho que realiza na causa animal. Dando sequência na 
reunião ordinária, passou-se à leitura dos Comunicados da Mesa Diretora a saber: A 
Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 20.02.2024, às 9h, nos termos do art. 
21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 0912024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe 
Lee (Luciano Solar), que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Aure/iano de 
Mesquita — "Zé do Alvim"; - Projeto de Decreto Legislativo n° 1012024, de autoria do Vereador 
Paulo Agenor Madeira, que "Concede Título de Cidadão HonoráryI~ ao Sr. Daniele Rastello'; - 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - C'EP'37130-031 -Alfenas-MG 
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Ata da 7a Reunião Ordinária 26.02.2024 Página 3 de 4 
Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2024, de autoria da Vereadora Kátia Geralda Silva 
Goyatá, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Gil Horta Passos",- Projeto de 
Decreto Legislativo n° 12/2024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, que 
"Concede Diploma de Hora ao Mérito a Sra. Luana Landre de Castro Gomes — "Mãe Luana'; e -
Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que 
"Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Waldevino Geraldo Frederico, o Cem por Cento 
Negro". Após redação final os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados à 
promulgação do Presidente. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações de 
Vereadores: - Indicações n°s 151,164, 170/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da 
Silva; - Indicações n°s 154 e 155/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -
Indicações nos 147,153 e 165/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
indicações n°s 168/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais; - indicações n°s 
146,152,156/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 160,166,167/2024, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações nos 148,149,150/2024, de autoria 
do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações nos 158, 159,169/2024, de autoria da 
Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 161, 162, 163/2024, de autoria da Vereadora 
Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia —
Apresentação de Projetos: - Mensagem n° 05, de 23 de fevereiro de 2023, subscrita pela 
Prefeito Sr. Fábio Marques Floréncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 06/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA, que `Altera o caput do art. 2° da Lei 
n° 4-895, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o Bônus-Alimentação e dá outras 
providências". Submetida à deliberação do plenário a tramitação em regime de urgência foi 
aprovada por todos.- Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo 
n° 15/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, que "Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Pedro Ribeiro Neto'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2024, de autoria 
do Presidente José Carlos de Morais, que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. 
Alessandro José Emergente'; - Projeto de Lei n° 05/2024, de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade, que "Declara de utilidade p{~blica a ONG Respeito "ni ai". Na sequência, 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 3713s631 -Alfenas-MG 
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Ata da 7a Reunião Ordinária 26.02.2024 Página 4 de 4 
foi feita a Leitura dos Pareceres da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n.° 03/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que "Altera a Lei Municipal n° 
4.979, de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta 
de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de 
outorga a realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá 
outras providências" e - Projeto de Lei n.° 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que "Dispõe sobre a regulamentação orçamentária 
do Programa Escola do Legislativo do Município de Alfenas e dá outras providências". Em 
seguida o Presidente solicitou Parecer Verbal dos membros da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Lei n.° 03/2024 e Parecer Verbal dos membros 
das Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços 
Públicos ao - Projeto de Lei n.° 04/2024. Os membros das duas comissões se manifestaram 
favoráveis à tramitação dos referidos projetos de Lei n° 03/24 e 04/24. Ato contínuo, passou-se à 
- Discussão e votação de proposições: - Único Turno: a) Emendas apresentadas pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei n.° 
04/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA 
que "Dispõe sobre a regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do 
Município de Alfenas e dá outras providências". I — EMENDA MODIFICATIVA: o art 1° do 
Projeto de Lei n° 4/2024 passará a viger com a seguinte redação: `Art. 1° O Município, através 
do Poder Legislativo Municipal, promoverá a implantação e manutenção da Escola de Legislativo 
— Alfenas. nos termos da Resolução n° 15, de 19 de dezembro de 2023' e II — EMENDA 
SUPRESSIVA: suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 4/2024, renumerando-se os dispositivos 
subsequentes. As 2 (duas) emendas após deliberação do plenário foram aprovadas à 
unanimidade. Em seguida, passou à única discussão e votação dos Projetos com tramitação 
em regime de urgência: - Projeto de Lei n.° 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que `Altera a Lei Municipal n° 4.979, de 09 de 
dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de 
manutenção das vias 
realização de obra de 
e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a 
investimento, dentro do perímetro do Município de as e dá outras 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da P Reunião Ordinária 26.02.2024 Página 5 de 4 
providências", após deliberação plenário o PL 03/24 foi aprovado em único turno à unanimidade; 
e - Projeto de Lei n.° 0412024, de autoria do Executivo Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA que "Dispõe sobre a regulamentação orçamentária do Programa 
Escola do Legislativo do Município de Alfenas e dá outras providências". Após deliberação 
plenário o PL 04/24 com as emendas aprovadas e incorporadas foi aprovado em único turno à 
unanimidade. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na 
gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar 
lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando costa, 10 Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores presentes. 
Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson P eira Andrade 
(Ratinho) 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
Paulo Agenor Ma • • ira 
(Paulinho do Asfalto 
Tani Ros - Ribeiro 
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linho Vardemá) 
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(Vice-Presidente) 
Marta Helena Pelegrin Sino 
Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
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Teresa Suelene de Paula 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 

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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 26.02.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Solenidade de Posse da Sra. Marta Helena Pelegrin Sirio do Partido dos 
Trabalhadores (PT). 
1.3.1 Leitura do Ofício nº 17/2024 PR/CMA subscrito pelo Presidente José 
Carlos de Morais ao Juiz Eleitoral da Comarca de Alfenas, Exmo. Dr. Flávio 
Branquinho da Costa Dias solicitando a diplomação e a Convocação do suplente 
do Vereador Vagner Tarcísio de Morais para ocupar o cargo eletivo, por motivo 
de suspensão temporária do mandato do referido Vereador.
1.3.2 Entrega à Mesa Diretora do Diploma conferido pelo Egrégio
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e da Declaração Pública de
Bens.
1.3.3 Compromisso/Juramento.
1.3.4 Integração da Vereadora empossada Sra. Marta Helena Pelegrin 
Sirio à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, no cargo 
de Relatora, formalizada nesta reunião através do Projeto de Resolução nº 
01/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais, com solicitação de 
urgência e dispensa de interstícios regimentais, que altera a Resolução nº 
01/2023, que “Compõe as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Alfenas para o biênio de 2023/2024”, após a deliberação do Plenário.
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1.4 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 20.02.2024, às 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 09/2024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Aureliano 
de Mesquita – “Zé do Alvim”; - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira, que “Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Daniele Rastello”; - Projeto de Decreto Legislativo nº 
011/2024, de autoria da Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá, que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Gil Horta Passos”,- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, 
que “Concede Diploma de Hora ao Mérito a Sra. Luana Landre de Castro Gomes 
– “Mãe Luana”, e - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, de autoria da 
Vereadora Tani Rose Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Waldevino Geraldo Frederico, o Cem por Cento Negro”. Após redação final os 
referidos projetos de decreto legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 151/2024.
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Assunto: estudar a possibilidade de realizar reparos na cabeceira da ponte que 
dá acesso à creche da Dona Zinica.
- Indicação nº 164/2024.
Assunto: estudar junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de realizar um 
programa de distribuição de repelentes à população alfenense.
- Indicação nº 170/2024.
Assunto: estudar a possibilidade de destinar R$100.000,00, especificamente 
para o “Núcleo do Amor”, do valor global de R$ 329.908,74 das emendas 
impositivas, apresentadas por este vereador para o ano de 2024, para o Centro 
Municipal do Altista – CMA
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 154/2024.
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de providenciar 
reparos no asfalto na Rua Barbacena, no bairro Residencial Oliveira, bem como 
construir bueiros para que a agua da chuva seja escoada
- Indicação nº 155/2024.
Assunto: e interceder junto ao setor competente a fim de realizar uma limpeza 
geral na entrada principal do trevo da Unifenas. 
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 147/2024.
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Assunto: verificar a possibilidade de recapear uma vala localizada na esquina 
entre as ruas Gabriel Monteiro da Silva e Leão de Faria. 
- Indicação nº 153/2024.
Assunto: encaminhar ao setor competente a solicitação de obras de 
recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Cristina Mendes, nos trechos 
do Bairro Vila Betânia e no bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 165/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de implementar o uso de um cartão eletrônico 
(tipo cartão de crédito) para quitar despesas com diárias e alimentação, para os 
motoristas da Secretaria de Saúde na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 168/2024.
Assunto: verificar com o setor competente da Prefeitura a possibilidade de 
implantar o sistema de monitoramento e fiscalização nos estabelecimentos que 
comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, para evitar receptação, conforme 
minuta do Projeto de Lei anexa.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 152/2024.
Assunto: providenciar reparos no asfalto da Rua Castro Alves, que foi arrancado 
pelas fortes chuvas, bem como o desentupimento do bueiro existente em frente 
ao número 705, que está obstruído com pedaços desse asfalto.
Página 5 de 11
- Indicação nº 146/2024.
Assunto: solicitar ao setor competente a instalação de 2 (dois) redutores de 
velocidade com massa asfáltica (quebra-molas), na rua Tiradentes, próximo aos 
números 2045 e 2273
- Indicação nº 156/2024.
Assunto: fazer um novo escoamento de água que sai do setor de transporte e 
deságua na Rua Nabor Toledo Lopes, em grande quantidade, próximo ao número 
1119.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 160/2024.
Assunto: providenciar junto à Secretaria de Esportes a organização de um 
Circuito Municipal de Beach Tennis, em Alfenas. 
- Indicação nº 166/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar uma operação de tapa buracos em 
toda extensão da Rua Tuxava, no Bairro Vila Teixeira.
- Indicação nº 167/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a limpeza do mato que cresceu na 
calçada/passeio em toda área do cruzamento entre as Ruas Emília Pereira 
Esteves e Dalva Inês de Carvalho, no Jardim Alvorada, nas proximidades do 
CRAS Alvorada.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
Página 6 de 11
- Indicação nº 148/2024.
Assunto: interceda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no sentido de 
verificar a possibilidade de roçar e fazer uma limpeza geral embaixo das árvores 
do Náutico Clube.
- Indicação nº 149/2024.
Assunto: verificar junto à Secretaria do Meio Ambiente a possibilidade de fazer 
uma limpeza de roçagem no córrego situado no bairro Santos Reis, entre a Rua 
Alferes Domingos Vieira e Silva com a Rua Juscelino Barbosa, principalmente 
nas proximidades da mina d’água.
- Indicação nº 150/2024.
Assunto: verifique junto ao setor competente a possibilidade de instalação de 
uma academia de exercícios físicos ao ar livre no Bairro Baguari.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 158/2024.
Assunto: trocar a lâmpada de iluminação pública na Rua Padre José Grimminck, 
ao lado do número 351.
- Indicação nº 159/2024.
Assunto: consertar as linhas telefônicas de todos os setores da Prefeitura 
Municipal que não estão funcionando.
- Indicação nº 169/2024.
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Assunto: identificar o dono de um terreno na Rua Coronel Pedro Correia, ao lado 
do número 36, Centro, bem como notificá-lo para que faça a limpeza correta da 
sua propriedade.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 161/2024.
Assunto: verificar junto à secretaria competente a possibilidade de realizar a 
revitalização da área externa da ESF do Bairro Barranco Alto, bem como 
providenciar a retirada dos braços de luz que foram amontoados na parte externa 
da ESF.
- Indicação nº 162/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a revitalização de um bueiro 
localizado na Avenida Jovino Fernandes Sales, 1179, no Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 163/2024.
Assunto: verificar junto à secretaria competente a possibilidade de realizar 
operação tapa buracos na Rua Umbelina da Silveira Pinto, na esquina com a Rua 
José Paraíso, em frente ao Supermercado Lacerda III, no Bairro Residencial 
Oliveira.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 05, de 23 de fevereiro de 2023, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA, que “Altera o caput do 
art. 2° da Lei nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o Bônus￾Alimentação e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Pedro 
Ribeiro Neto”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Alessandro 
José Emergente”.
- Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade, que “Declara de utilidade pública a ONG Respeito Animal”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: 
- Projeto de Lei n.º 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Altera a Lei Municipal nº 4.979, 
de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução 
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indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais 
com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do 
perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Dispõe sobre a 
regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do Município de 
Alfenas e dá outras providências”.
2.2.2 Parecer Verbal dos membros da Comissão Permanente de Orçamento 
e Finanças Públicas:
- Projeto de Lei n.º 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Altera a Lei Municipal nº 4.979, 
de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução 
indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais 
com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do 
perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.2.3 Parecer Verbal dos membros das Comissões Permanentes de 
Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos aos 
seguintes projetos: 
- Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Dispõe sobre a 
regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do Município de 
Alfenas e dá outras providências”.
2.3.1 Discussão e votação de proposições:
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 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a)Emendas:
Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça 
e Redação Final ao - Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Dispõe sobre 
a regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do Município 
de Alfenas e dá outras providências”.
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art 1º do Projeto de Lei nº 4/2024 passará a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 1° O Município, através do Poder Legislativo Municipal, 
promoverá a implantação e manutenção da Escola de Legislativo –
Alfenas, nos termos da Resolução nº 15, de 19 de dezembro de 2023.”
II – EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4/2024, 
renumerando-se os dispositivos subsequentes.
b)Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei n.º 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Altera a Lei Municipal nº 4.979, 
de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução 
indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais 
com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do 
perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências”.
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- Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “Dispõe sobre a 
regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do Município de 
Alfenas e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).