sessao nº 9

CAMARA MUNICIIIAL DE ALifeffi#Sari°
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9a Reuniao Ordinaria 11.03.2024 Pagina 1 de 3
Ata da Nona Reuniao Ordinaria do Primeiro Pen'odo de Reuni6es da Sessao
Legislativa de 2024. Aos 11 (onze) dias do mss de marap do ano de dois mil e vinte e
quatro, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara Municipal, sob a
Presidencia do Presidente Jose Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o qt/o"m regimental para abertura da reuniao, o Presidente colocou em
discussao e votaeao a Ata de Reuniao Ordinaria anterior, a qual foi aprovada por todos.
Alo continuo, passou-se a leitura do - Expediente do Executivo: - Oficio subscrito
pelo Secrefario Executivo Ant6nio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta
Casa, em resposta as seguintes proposic6es: - Oficio n.a 71/2024/CG/PMA, em
resposta a lndica§ao n.a 97/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula,
encaminhando anexos esclarecimentos sobre a manutengao e sinalizaeao das estradas
rurais. - Offcio n.a 72/2024/CG/PMA, em resposta a lndica§ao n.a 96/2024, de autoria
do Vereador Paulo Agenor Maideira, encaminhando anexos esclarecimentos sobre a
manutengao das estradas rurais. - Oficio n.a 73/2024/CG/PMA, em resposta ao
Requerimento n.a 02/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula,
encamjnhando c6pia da notificagao expedida a CEMIG. - Oficio n.a 75/2024/CG/PMA,
em resposta a lndicacao n.a 106/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando
Costa, encaminhando esclarecimentos prestados pelo Agente Fiscal de Posturas. -
Oficio n.a 76/2024/CG/PMA, em resposta a lndicacao n.a 98/2024, de autoria da
Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos prestados pelo
Agente Fiscal de Posturas. - Oficio n.a 80/2024/CG/PMA, em resposta ao
Requerimento n.a 01/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula,
encaminhando informa?6es sobre a obra da ponte da Rua Cristina Mendes que interliga
os bairros Vila Betania e Jardim Sao Carlos. - Expediente de Terceiros: -
Correspondencia subscrita por Fernando Jos6 Pereira e Renato Graciano Serafim
expressando total apoio as ae6es da Camara Municipal, Gerencia Municipal de Transito
e Guarda Municipal, a tim de garantir o cumprimento da Lei Municipal n° 5.193, de 23 de
mango de 2023, que "Disp6e sobre a atividade de transporfe motorizado remunerado
privado individual de passageiros, atrav6s de chamadas por aplicativos ou outras
plataformas tecnol6gicas de mobilidade urbana, no ambito do Municipio de Alfenas e da
outras providencias", e das seguintes lndicac6es de Vereadores: - lndicac6es mos
200, 215 e 216/2024, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; -lndicac6es n°s
199 e 206/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -lndicac6es mos
222 e 224/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - lndicac6es mos
202, 203 e 220/2024, de autoria do Vereador Jose Carlos de Morais; - lndicac6e§ mos
f>r CAMARA MUNICIPAL DE AL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9® Reuniao Ordinaria 11.03.2024 Pagina 2 de 3
e 221/2024, de autoria do Vereaclor Marcio Fernando Costa; -lndicac6es ms 211, 212 e
213/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sirio; -lndicag6es ms 208,
209 e 210/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; -lndicac6es mos 204,
223 e 225/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - lndicac6es nps 207, 214 e
217ra024, de autoria da Vereadora Tei.esa Suelene de Paula. Ato contfnuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereaclores para breves comentarios sobre a materia de
expediente ou sobre queiduer assunto de interesse ptlblico, oujas manifestag6es
constam da gravaeao. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia - Apresentacao de
Prqjetos: - Prqjetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 07, de 04 de mango
de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fabio Marques Flofencto, encaminhando - Projeto
de Lei n° 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Aifera a Let. Munfo/'pe/ n.
4.252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa os subsidios dos Conselheiros tutelares e a
Lei Municipal n° 4.985, cle 4 de janeiro de 2021, que disp6e sobre a Estrutura
Administrativa do Municipio de Alfenas, sobre os Cargos em Comissao, da nova
orgar7i.zag5o e owhas provider7c/as". - Prqietos de inicjativa do Legislativo: - Prqjeto
de Decreto Legislativo n° 18/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
AIndrade (F`atjnho), que "Concede Diploma de Honra ao Merito a Sra. Marilandia Vilela
Rocha".- PrQjeto de Decreto Legislativo n° 19/2024, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva (Braz da Maquina), que "Coricede Ot.|pfoma de Honra ao M6rifo ao Sr.
Jos6 dos Refs Rodnoues". - Projeto de Lei n° 07/2024, de autoria da Vereadora Maha
Heler`a Pelegr-ir\ S'iriio, que "Disp5e sobre a proibigao da comeroializagao, manuseio,
utilizag5o, queima e/ou soltura de fogos de artificio e artefatos pirotecnicos_ dp impacts.
sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido e artigos explosivos" e da
oufras providencfas". - Projeto de Resolugao n° 02/2024, de autoria da Vereadora Tani
Rose Fti+beiiro, que "Altera a Resolu?ao n.a 002, de 11 de maio de 2022, que `Institui o
Programa Cidade Viva no ambito da Camara Municipal de Alfenas e da _outras
providenci.as".- Discussao e vota9ao de proposig6es: - Discussao e votacao em
_g_nico Turbo: - Requerimentos: - Requerimento n° 03/2024, de autoria da Vereadora
Katia Goyata e - Requerimento n° 04/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando de
Silva. Ap6s deliberagao Plenaria, os Requerimentos n°s 03 e 04/2024 foram aprovados
por unanimidade, -Moe6es: -Mo9ao n° 11/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose
Ribeiro. Assunto: MOCAO DE CONGRATULAC6ES E APLAUSOS a Sra. Maria Augusta
de Carvalho Tiburoio - Guta Tibtlrcio, pelos relevantes servieos prestados junto ao sou
Bloco de Camaval de nosso Municipio. -Ivlocao n° 12/2024, de autoria do Vereador Braz
Fernendo da Siiva. Assunto: MOCAO DE CONGRA"LAeoES E APLAUSOS a Juliama
Pra9a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel,: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031• Alfenas-MG
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CAMARA MUNICIPAL DE AL`F{EnNeAns!3
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata da 9. R®uniao Ordinaria 11.03.2024 Pagina 3 de 3
Paula Garcia atendente da Central de Vacinas. Ap6s deliberagao Plenaria, as Mog6es
n°s 11 e 12/2024 foram aprovadas por unanimidade. Finalizando a reuniao, o Presidente
leu a convocaeao para a sessao solene a ser realizada em 15.03.2024, as 20h, no salao
nobre da Camara Municipal para a solenidade de Entrega de Diplomas de Honra ao
M6rito aos homenageados: Sr. Djalma de Paula, Sra. Edenise Donizete Barbosa e Sr.
Eduardo Alex Prado, por iniciativa do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do
Asfalto). A integra da manifesta9ao dos vereadores nesta reuniao esfa disponibilizada na
gravagao oficial dos canals de comunicagao da Camara
constar lavrou-se esta ata que vai par mim assinada,
pelo Presidente e demais Vereadores
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residente)
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-lvIG

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PAUTA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 11.03.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 71/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 97/2024, de autoria 
da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando anexos esclarecimentos 
sobre a manutenção e sinalização das estradas rurais.
- Ofício n.° 72/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 96/2024, de autoria 
do Vereador Paulo Agenor Madeira, encaminhando anexos esclarecimentos 
sobre a manutenção das estradas rurais.
- Ofício n.° 73/2024/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 02/2024, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando cópia da 
notificação expedida à CEMIG.
- Ofício n.° 75/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 106/2024, de autoria 
do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando esclarecimentos prestados 
pelo Agente Fiscal de Posturas.
- Ofício n.° 76/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 98/2024, de autoria 
da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
prestados pelo Agente Fiscal de Posturas.
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- Ofício n.° 80/2024/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 01/2024, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações 
sobre a obra da ponte da Rua Cristina Mendes que interliga os bairros Vila 
Betânia e Jardim São Carlos.
1.4 Expediente de Terceiros:
- Correspondência subscrita por Fernando José Pereira e Renato Graciano 
Serafim expressando TOTAL APOIO às ações da Câmara Municipal, Gerência 
Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, a fim de garantir o cumprimento da Lei 
Municipal n° 5.193, de 23 de março de 2023, que "Dispõe sobre a atividade de 
transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de 
chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade 
urbana, no âmbito do Município de Alfenas e da outras providencias".
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 200/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a manutenção 
(limpeza/iluminação) da fonte luminosa da Praça Getúlio Vargas.
- Indicação nº 215/2024.
Assunto: realizar uma reforma em geral no PSF do Jardim América.
- Indicação nº 216/2024.
Assunto: que estude a possibilidade de realizar uma operação tapa buracos na 
rua Alameda dos Flamboyants, principalmente em frente ao número 417 aonde o 
asfalto se encontra bastante danificado, no bairro Jardim primavera.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
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- Indicação nº 199/2024.
Assunto: realizar a poda de árvores em área localizada na rua Plínio Leite da 
Silva, nº 257, no Bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 206/2024.
Assunto: que solicite ao setor responsável da Administração Pública a remoção 
dos veículos abandonados.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 222/2024.
Assunto: implementar a escola em tempo integral no GRAAL – Grupo de 
Assistência e Alfabetização (Ararinha Azul) localizado na Rua Maranhão, 35 –
bairro Santa Luzia no município de Alfenas – MG.
- Indicação nº 224/2024.
Assunto: recapear toda extensão da Rua Oswaldo Orsi, no bairro Morada do 
Sol.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 202/2024.
Assunto: autorizar o estacionamento de veículos no interior da antiga rodoviária.
- Indicação nº 203/2024.
Assunto: abrir 4 (quatro) metros de passagem no canteiro da Avenida 
Govenador Valadares, em frente ao nº800, na altura do Supermercado Alvorada.
- Indicação nº 220/2024.
Assunto: implementar o Centro Odontológico de Alfenas, incluindo 
procedimentos de implantes dentários para pessoas carentes.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
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- Indicação nº 198/2024.
Assunto: fazer a limpeza e a poda do mato na Rua Duque de Caxias, na região 
da nova pista de caminhada. 
- Indicação nº 201/2024.
Assunto: providenciar a cobertura com massa asfáltica dos buracos existentes 
na rua Tupinambás, 170, Vila Teixeira.
- Indicação nº 205/2024.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Educação, após 
avaliação pedagógica e orçamentária, a fim de verificar a possibilidade de 
distribuição da Cartilha: “Sou diferente, e daí? Tem lugar aí pra mim?”, elaborada 
pela escritora Aline Campos.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 218/2024.
Assunto: construir uma calçada (passeio público) na estrada que dá acesso à 
AABB, do lado de cima da Unifal e realizar uma limpeza geral no Bairro 
Residencial Cidade Universitária.
- Indicação nº 219/2024.
Assunto: providenciar a limpeza do bueiro localizado na Rua Silviano Brandão 
esquina com Juscelino Barbosa, Centro.
- Indicação nº 221/2024.
Assunto: colocar postes de iluminação pública na entrada da Rua Braúnas, 
Bairro Vale Verde e enviar notificação ao proprietário do terreno localizado ao 
lado da Rua Braúna, para que providencie a limpeza e a construção de calçada 
de passeio.
- Indicações de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio:
- Indicação nº 211/2024.
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Assunto: providenciar uma atenção especial às necessidades do PSF do bairro 
Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 212/2024.
Assunto: providenciar a instalação e/ou manutenção de placas de identificação 
das ruas do bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 213/2024.
Assunto: providenciar a instalação de uma lixeira na rua João Paulino 
Damasceno, próximo ao número 1193, nas imediações da Associação Vida Viva 
e da Igreja Santa Rita.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 208/2024.
Assunto: que verifique a possibilidade junto à Secretaria de Meio Ambiente de 
fazer uma limpeza e poda de galhos e arbustos que estão causando transtornos 
na estrada vicinal Orlando Peloso, entre Gaspar Lopes e o entroncamento da
estrada Muquirana.
- Indicação nº 209/2024.
Assunto: que verifique a possibilidade junto à Secretaria de Obras de fazer 
operação tapa buracos na Rodovia Ottoni Barbosa entre o bairro Santos Reis 
com a empresa Café Campinho.
- Indicação nº 210/2024.
Assunto: desentupir e colocar grade no bueiro localizado na Rua João Landre, 
nº27, esquina com a Rua Wanderlei de Castro, frente ao PSF América, no Jardim 
América, bem como de trocar a lâmpada queimada no mesmo endereço.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
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- Indicação nº 204/2024.
Assunto: realizar uma operação tapa buracos na Rua Rosário Carlos de 
Campos, próximo ao número 233, no bairro Residencial Novo Horizonte (foto 
anexa).
- Indicação nº 223/2024.
Assunto: realizar operação tapa buracos em toda extensão da Rua Leão de 
Faria, principalmente entre os números 54 ao 394, bairro Centro.
- Indicação nº 225/2024.
Assunto: contratar uma empresa especializada em drones ou mesmo adquiri-los 
para fazer a varredura em focos de larvas do mosquito transmissor de Dengue no 
Munícipio.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 207/2024.
Assunto: realizar a revitalização das calçadas na Avenida Henrique Munhoz 
Garcia e na Rua Dom Silvério, paralelas ao terceiro cemitério, bem como a 
construção da calçada na Rua Joaquim Esteves de Oliveira, às margens da área 
verde onde existe um cruzamento com a Rua Geraldo Freitas da Costa, e fica 
localizado um parquinho infantil, uma vez que esta Vereadora destinou a 
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de suas emendas 
impositivas do ano de 2024 para essa finalidade.
- Indicação nº 214/2024.
Assunto: realizar operação tapa buracos na Avenida Américo de Oliveira, em 
frente ao número 443, no bairro Residencial Oliveira, tendo em vista que há um 
grande buraco que está atrapalhando o trânsito e causando prejuízos a 
motoristas.
- Indicação nº 217/2024.
Assunto: Reiterando as Indicações nº 14/2023 e nº 899/2023, indico ao Sr. 
Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a possibilidade de modificar 
o sentido do tráfego da Rua João de Souza Sobrinho, passando a ser via de mão 
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única em toda a sua extensão, tendo em vista que, embora uma parte da via já 
seja mão única, no trecho em que o tráfego é permitido de ambos os lados, há 
grande dificuldade de circulação quando há veículos estacionados.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 07, de 04 de março de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 4.252, de 22 de fevereiro de 
2011, que fixa os subsídios dos Conselheiros tutelares e a Lei Municipal nº 4.985, 
de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município 
de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização e outras 
providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024, de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade (Ratinho), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. 
Marilandia Vilela Rocha”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Sr. José dos Reis Rodrigues”.
- Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin 
Sírio, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, 
queima e/ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto 
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sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido e artigos 
explosivos" e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 02/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, 
que “Altera a Resolução n.º 002, de 11 de maio de 2022, que ‘Institui o Programa 
Cidade Viva no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras 
providências”.
2.3.1 Discussão e votação de proposições:
 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 03/2024, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
Assunto: Requeiro de Vossa Excelência, o encaminhamento dessa proposição à 
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas para que envie à 
esta Casa as seguintes informações: 
1- Solicito a lista de intermediadores credenciados, referente aos aplicativos 
de mobilidade urbana de Alfenas; 
2- Solicito também, em cópia legível, os alvarás emitidos as respectivas 
intermediadoras dos aplicativos de mobilidade urbana.
- Requerimento nº 04/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: Requeiro de Vossa Excelência o encaminhamento dessa proposição 
ao Exmo. Chefe do Executivo solicitando-lhe as seguintes providências: 
1- Que o proprietário do terreno localizado na rua Antônio Fernandes Sales, ao 
lado do nº 317, no bairro Aparecida, seja notificado para que providencie a 
limpeza periódica do mesmo, sobe pena de a Prefeitura adotar as ações cabíveis 
no sentido de multa-lo e obriga-lo a cuidar de sua propriedade; 
2- Que ainda, seja notificado para que proceda a recuperação da calçada, em 
frente a este lote; 
3- Que feche o terreno, de maneira adequada, para evitar a entrada de 
moradores de rua no local; 
4- Por fim, que o mesmo crie mecanismos para coibir o depósito de lixo no 
passeio do terreno em questão. 
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b) Moções
- Moção nº 11/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. Maria Augusta 
de Carvalho Tibúrcio - Guta Tibúrcio, pelos relevantes serviços prestados junto ao 
seu Bloco de Carnaval de nosso Munícipio.
- Moção nº 12/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Juliana Aparecida 
Gouvêa, técnica de enfermagem, do PSJ Jardim América e para Luana de Paula 
Garcia atendente da Central de Vacinas.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).