sessao nº 10

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 20.03.2024 Página 1 de 3 
Ata da Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2024. Aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata de Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. 
Ato contínuo, passou-se à leitura dos Comunicados da Mesa Diretora, a saber: A 
Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 12.03.2024, às 
9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 01712024, de autoria 
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), que "Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Nélio Antônio Nogueira Neves" - Projeto de Decreto Legislativo n° 
18/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), que "Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Marilandia Vilela Rocha" e - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 19/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina), que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José dos Reis Rodrigues" 
Após redação final os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados à 
promulgação do Presidente. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações 
de Vereadores: - Indicações n°s 232, 234 e 240/2024, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva; - Indicação n° 233/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro; - Indicação n° 246/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade; - Indicações n°s 226, 227 e 228/2024, de autoria do Presidente José Carlos de 
Morais; - Indicações nos 229, 230 e 231/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; -
Indicação n° 236/2024, de autoria do Vereador Professor Luciano Guilherme Felipe Lee; 
- Indicações n°s 247, 248 e 249/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicações n° 250, 251 e 252/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin 
Sino; - Indicações nos 237 e 238/2024, de autoria do, Vereador Paulo Agenor Madeira; - 
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`Pfaça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37 0-031 - Alfenas-MG 
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AMARA MUNICIPAL DE AtFfNS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 20.03.2024 Página 2 de 3 
Indicações nos 235, 241 e 242/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; -
Indicações n°s 239, 243 e 244/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. 
Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia: 
Apresentação dos Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 20/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais, que "Concede 
diploma de honra ao mérito a Sra. Andrea de Souza" e - Projeto de Decreto Legislativo 
n° 21/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), que 
"Concede Diploma de Honra ao Sr. Antônio Carlos Rocha de Oliveira" Em seguida, 
passou-se à Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei n° 007/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena 
Pelegrin Sino, em tramitação ordinária, que "Dispõe sobre a proibição da 
comercialização, manuseio, utilização, queima e/soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido e 
artigos explosivos" e dá outras providências" Ato contínuo, o Presidente solicitou 
Parecer Verbal aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao —
referido Projeto de Lei n° 00712024, os quais se manifestaram favoráveis à tramitação 
do projeto. Dando prosseguimento à ordem do dia, passou-se à Discussão e votação de 
proposições em Único Turno: - Requerimento n° 05/2024, de autoria da Vereadora 
Teresa Suelene de Paula e à - Moção n° 13/2024, de autoria do Presidente José Carlos 
de Morais (Carlinho Vardemá). Após, leitura, discussão e votação o Requerimento n° 
05/24 e a Moção n° 13/24 foram aprovados à unanimidade. Para finalizar a ordem do dia, 
passou-se à Discussão e votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n° 007/2024, 
de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sino, em tramitação ordinária, que 
"Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e/soltura de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados 
como "fogos de estampido e artigos explosivos" e dá o t -s providências,: Após 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37 ' 0-031 -Alfenas-MG 
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Ata da 10a Reunião Ordinária 20.03.2024 Página 3 de 3 
discussão e votação, o referido projeto de Lei n° 07/24 foi aprovado à unanimidade. A 
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação 
oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. Finalizando a 
reunião, o Presidente leu a convocação para a sessão solene a ser realizada em 
22.03.2024, às 20h, no salão nobre da Câmara Municipal para entrega de Títulos de 
Cidadão Honorário aos seguintes homenageados: Dr. José Ademar Baldim e Dr. José 
Sérgio Tavela Júnior, por iniciativa de Décio Paulino da Costa, Vereador na Legislatura 
2017/2020. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio 
Fernando Costa, 1° Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
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Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson P éira de Andrade 
(Ratinho 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
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Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto) 
Tani Rose Ribeiro 
5) 
José Carlsa o Morais 
(CaílihTfo Vardemá) 
Presidente ~ 
(Vice-President 
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Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
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Teresa uelene de Paula 
Marta Helena Pelegrin Sírio 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 

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PAUTA 
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 20.03.2024 
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024 
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE 
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior. 
1.3 Comunicados da Mesa Diretora: 
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 12.03.2024, às 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 017/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Nélio Antônio 
Nogueira Neves”; - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito à Sra. Marilandia Vilela Rocha” e - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 19/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José dos Reis 
Rodrigues”. Após redação final os referidos projetos de decreto legislativo serão 
enviados à promulgação do Presidente.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores: 
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- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina): 
- Indicação nº 232/2024. 
Assunto: providenciar um mutirão de limpeza (capina e limpeza das guias de 
meio-fio) em todas as ruas do Bairro Itaparica, principalmente na rua Ilhéus. 
- Indicação nº 234/2024. 
Assunto: providenciar o asfaltamento próximo ao local destinado para instalação 
dos quiosques, em Gaspar Lopes. 
- Indicação nº 240/2024. 
Assunto: fazer um reparo no passeio que está afundando, encostado na ponte 
localizada na esquina da Rua José Constância da Silveira, próximo ao Colégio 
Marista Alfenas, no Bairro Jardim Aeroporto. 
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos): 
- Indicação nº 233/2024. 
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Doutor David Pedro 
Hanemann, Residencial Morada do Sol, em frente ao número 36, para que seja 
realizada a retirada dos veículos abandonados no local, bem como notificá-lo 
para que faça a limpeza correta da sua propriedade. 
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho): 
- Indicação nº 246/2024. 
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Assunto: realizar o recapeamento asfáltico nas Ruas Professora Lulu Correa, 
Rua Professora Dona Lili e Rua Professora Aurea Engel, no Bairro Pôr do Sol, na 
cidade de Alfenas - MG. 
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá). 
- Indicação nº 226/2024. 
Assunto: realizar uma limpeza nos seguintes locais: Rua João Fonseca e demais 
Ruas do Bairro Vista Alegre, bem como dentro da Escola Municipal Antônio 
Joaquim Vieira - Polivalente - Conforme fotografias anexas. 
- Indicação nº 227/2024. 
Assunto: adquirir uma impressora para o PSF do Bairro Santa Rita. 
- Indicação nº 228/2024. 
Assunto: recapear a Avenida José Paulino da Costa, Centro. 
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá: 
- Indicação nº 229/2024. 
Assunto: analisar a possibilidade de asfaltar, pavimentar, ou, em última hipótese, 
providenciar a massa triturada de asfalto antigo para o seguinte endereço: 
Estrada do açude da Maria do Carmo, ao lado do Residencial Mont Blanc. 
- Indicação nº 230/2024. 
Assunto: instalar um parquinho na área verde da Rua Eugênio Esteves dos 
Santos, no Bairro Jardim Aeroporto, incluindo também bancos e a revitalização 
do local. 
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- Indicação nº 231/2024. 
Assunto: realizar operação tapa-buracos na Avenida Dona Conceição em frente 
ao número 241, no Bairro Jardim Panorama 
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
- Indicação nº 236/2024. 
Assunto: providenciar, em regime de urgência, o Estatuto da Guarda Municipal 
de Alfenas, bem como o seu Regimento Interno. 
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga): 
- Indicação nº 247/2024. 
Assunto: asfaltar a única rua do Condomínio Lago Azul, denominada Alameda 
Águas Claras. 
- Indicação nº 248/2024. 
Assunto: verifique a possibilidade de determinar ao setor competente que 
providencie a colocação de placas de denominação de ruas e de sinalização de 
trânsito, assim como realizar uma limpeza geral no bairro Residencial Cidade 
Universitária. 
- Indicação nº 249/2024. 
Assunto: providenciar o recapeamento de toda extensão das Ruas Norte e Sul, 
no Bairro Recreio Vale do Sol.
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- Indicações de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sirio: 
- Indicação nº 250/2024. 
Assunto: reparar o asfalto na entrada do Clube Naútico, na área interna onde 
existe uma rua que dá acesso ao abrigo dos animais.
- Indicação nº 251/2024. 
Assunto: providenciar uma lombada na Rua João Paulino Damasceno, entre os 
números 960 a 1000. 
- Indicação nº 252/2024. 
Assunto: providenciar a colocação de tambores para recolhimento de tampinhas 
e lacres de latinhas, em alguns pontos estratégicos como na rodoviária, por 
exemplo, e alguns comércios. 
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto): 
- Indicação nº 237/2024. 
Assunto: podar os arbustos das árvores localizadas na Av. Henrique Munhoz 
Garcia, no Bairro Morada do Sol, bem como no trecho da Av. Jovino Fernandes 
Sales, entre os bairros Jardim Boa Esperança e Alvorada. 
- Indicação nº 238/2024. 
Assunto: reforçar o mutirão de varrição nos Bairros São Lucas 1 e 2 e também 
parte do Jd. Aeroporto 2. 
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro: 
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- Indicação nº 235/2024. 
Assunto: realizar uma operação tapa-buracos na Rua Américo Totti, do número 
1323 até o número 1900. (fotos anexas). 
- Indicação nº 241/2024. 
Assunto: identificar o dono de um terreno na Rua Juscelino Barbosa, n°1504, 
Centro, bem como notificá-lo para que faça a limpeza correta da sua propriedade. 
- Indicação nº 242/2024. 
Assunto: verificar a possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Rua Luiz 
Gonzaga de Moraes, no Bairro Residencial Novo Horizonte. 
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula: 
- Indicação nº 239/2024. 
Assunto: realizar em caráter emergencial, o desentupimento de um bueiro 
localizado na Rua Maraú, próximo ao número 277, no Bairro Itaparica. 
- Indicação nº 243/2024. 
Assunto: notificar o proprietário do terreno vago localizado na Rua Artur de 
Azevedo, em frente ao número 885, no Bairro Jardim São Carlos, para que 
regularize a situação com a limpeza do terreno (fotos anexas), dentro do prazo 
que determina a Lei Municipal. 
- Indicação nº 244/2024. 
Assunto: realizar operação tapa-buracos por toda a extensão da Rua Dr. Luís 
Libânio do Prado, no Bairro São Lucas, em especial do trecho compreendido 
entre o Edifício Jurerê e o CREA, onde há uma grande quantidade de buracos e 
erosões no asfalto. 
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1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público). 
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos: 
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais, que “Concede diploma de honra ao mérito a Sra. Andrea de 
Souza” 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina), que “Concede Diploma de Honra ao Sr. 
Antônio Carlos Rocha de Oliveira”. 
2.2 Leitura de Pareceres 
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin 
Sirio, em tramitação ordinária, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
manuseio, utilização, queima e/soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de 
estampido e artigos explosivos” e dá outras providências”.
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2.3 Parecer Verbal dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin 
Sírio, em tramitação ordinária, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
manuseio, utilização, queima e/soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de 
estampido e artigos explosivos” e dá outras providências”.
2.4. Discussão e votação de proposições: 
2.4.1 Discussão e Votação em Único Turno: 
a) Requerimentos: 
- Requerimento nº 05/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula 
Assunto: informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas 
ao transporte escolar do Município de Alfenas: 
1) Quantas crianças são atendidas com o fornecimento de transporte público 
escolar no Município de Alfenas, tanto no âmbito rural quanto urbano? 
2) Quantos veículos são utilizados para essa finalidade do transporte escolar? 
(descrever a quantidade de carros, ônibus e vans). 
3) Há vagas de assento suficientes nos veículos para atender a demanda? 
4) Quantos funcionários do Município trabalham em função do transporte 
escolar? 
5) Há empresa terceirizadas que desempenham o transporte escolar no 
Município de Alfenas? Quais são essas empresas? Quantos veículos são 
utilizados no transporte terceirizado? 
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6) O transporte escolar oferecido pelo Município atende crianças e adolescentes 
com deficiências, principalmente os cadeirantes e com mobilidade reduzida? 
7) Há monitores em todos os transportes escolares? 
8) Todos os veículos destinados ao transporte escolar são equipados com cinto 
de segurança? 
9) Os veículos destinados ao transporte escolar recebem revisão periódica e 
manutenção preventiva? 
b) Moções: 
- Moção nº 13/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá) 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor Eliacim 
do Carmo Lourenço, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na 
Secretaria Municipal de Educação, como Secretário. 
 2.4.2 Discussão e votação em Primeiro Turno: 
- Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin 
Sirio, em tramitação ordinária, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
manuseio, utilização, queima e/soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de 
estampido e artigos explosivos” e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).