sessao nº 1

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CAMARA MUN[C]]IAL DE AEeFERAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata la R.Extraordinaria -1° Periodo - 05.04.2024 -Pagina 1 de 2
Ata da Primeira Reuniao Extraordinaria do Primeiro Perfodo de ReLlni6es da Sessao
Legislati\/a de 2024. Aos 05 (cinco) dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, as 16h (dezesseis horas), reuniram€e os Vereadores a Camara Municipal, sob a
Presidencia do Vereador Jos6 Carios de Morais, constatada a ausencia dos seguintes
vereadores: Braz Fernando da Silva, Luciano Guilherme Felipe Lee e Teresa Suelene de
Paula. Verificado o qu6rum regimental para abertura da reuniao, o Presidente colocou em
discussao e votagao a AIa da Reuniao Ordinaria anterior, a qual foi aprovada por todos,
sem ressalvas. Em seguida, o Presidente passou diretamente a Ordem do Dia,
submetendo ao Plenario a apreciagao da -lvlensaaem n° 13. de 05 de abril de 2024,
subscrita pelo Prefeito Fabio Marques Florencio, encaminhando Prqjeto de Lei n°
131202A, que "Autoriza o repasse de contribuigao ao Conselho Comunitario de Seguran§a
Pbblica de Alfenas - CONSEPA e da outras providencias, com sol-i®-ifaeao de diisperisa
da anterioridade regimental de protocolo, tranitagao ern regime de urgencia e
dispensa dos intersticios regimentals. Aprovados o Regime de Urgencia e a
dispensa dos intersticios, solicita¢e ernissao de paireceres verbais e deliberacao do
prqjeto de lei, em dnico turno, r)essa rouniao extraordinaria. Submetida ao Plenario, a
dispensa da anterioridade regimental de protocolo fdi aprovada por todos Vereadores
presentes. Em seguida, tanto a solieitagao para tramitaeao em regime de urgencia quanto
a dispensa dos intersticios regimentais, apes deliberacao plenaria, foram aprovadas por
todos Vereadores presentes. Na sequencia, o Presidente solicitou pareceres verbais aos
membros clas Comiss6es de Constituigao, Legislagao, Justiea e Redaeao Final, de
Orcamento e Finangas Ptlblicas bern coma de Obras e Servieos Pdblicos, os quais
manifestaram pela tramitagao de PL n° 13/2024. Em seguida, a Presidente submeteu a
deliberaeao do Plenario o PrQjeto de Lei n.a 13/24, sendo aprovado de forma unanime. 0
Presidente declarou encerrada a reuniao. A integra da manifestacao dos vereadores e
vereadoras nesta reunrao esta disponibilizada na gravagao oficial dos canals de
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata la R.Extraordinaria -1° Perfodo - 05.04.2024 -Pagina 2 de 2
AuSENTE
Braz Fernando
(Brae d
Evanilson
(Ratinho)
de Andrade
AuSENTE
Luciano Guilherme Felipe Lee Maroio Fernando Costa
Katia Gera Goyafa
AuSENTE
Teresa Suelene de Paula
i\,t/Afa-,'&,&+,„.dc;`A,{.i
Marta Helena Pelegrin Sirio
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 05.04.202
16 horas
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
Boa tarde!
1.1 Verificação do Quorum
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E VERIFICADO O QUORUM REGIMENTAL, 
DECLARO ABERTA A PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
PRIMEIRO PERÍODO DE REUNIÕES DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024, 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS.
1.2 Discussão da Ata da Reunião Extraordinária anterior
HÁ ALGUM VEREADOR QUE QUEIRA FAZER RESSALVAS À ATA DA 
REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR?
NÃO HAVENDO RESSALVAS, PASSEMOS À ORDEM DO DIA.
1.3 Ordem do Dia:
1.3.1 Apresentação de Projetos de Lei:
1.3.1.1 Projetos de Iniciativa do Executivo:
Solicito ao 1º Secretário, Márcio Fernando Costa, que por gentileza faça a 
leitura:
- Mensagem nº 13, de abril de 2024, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio 
MARQUES Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 13/2024, com 
solicitação de dispensa da anterioridade regimental de protocolo, tramitação em 
regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, que sejam colhidos os 
pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes e deliberação em 
ÚNICO TURNO de discussão e votação nesta mesma Reunião de apresentação,
que “Autoriza o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Alfenas e dá providências”.
ESTÁ EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA...............................................
EM VOTAÇÃO ....................................................................................
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OS VEREADORES QUE A APROVAM PERMANEÇAM COMO SE 
ENCONTRAM..................
APROVADA POR TODOS 
OU
APROVADA COM ____ VOTOS FAVORÁVEIS E _____VOTOS CONTRÁRIOS 
OU
REJEITADA COM___VOTOS CONTRÁRIOS E ____ VOTOS FAVORÁVEIS
ESTÁ EM DISCUSSÃO A DISPENSA TOTAL DOS PRAZOS REGIMENTAIS...
EM VOTAÇÃO ....................................................................................
OS VEREADORES QUE A APROVAM PERMANEÇAM COMO SE 
ENCONTRAM..................
APROVADA POR TODOS 
OU
APROVADA COM ____ VOTOS FAVORÁVEIS E _____VOTOS CONTRÁRIOS 
OU
REJEITADA COM___VOTOS CONTRÁRIOS E ____ VOTOS FAVORÁVEIS
Solicito Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e 
Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos ao projeto de lei nº 13/24:
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final:
- Vereadora Kátia Goyatá
- Vereadora Marta Pelegrin
- Vereador Braz Fernando da Silva
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas:
- Vereador Evanilson Pereira de Andrade; 
- Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee;
- Vereadora Tani Rose Ribeiro
Comissão de Obras e Serviços Públicos:
- Vereadora Teresa Suelene de Paula
 - Vereador Paulo Agenor Madeira
 - Vereador Márcio Fernando Costa
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ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 13/24..........................
EM ÚNICA VOTAÇÃO ........................................................................................
OS VEREADORES QUE A APROVAM PERMANEÇAM COMO SE 
ENCONTRAM.
APROVADO POR TODOS 
OU
APROVADO COM ____ VOTOS FAVORÁVEIS E _____VOTOS CONTRÁRIOS 
OU
REJEITADO COM___VOTOS CONTRÁRIOS E ____ VOTOS FAVORÁVEIS
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ENCERRADA ESTA REUNIÃO. 
UMA BOA TARDE A TODOS!