sessao nº 13

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Wendell Elias Murad
Assistento de Plenário
Ata da13º Reunião Ordinária 08.04.2024 Página 1 de 4
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Bb CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Ata da Décima Terceira Rounião Ordinária do Primeiro Poríodo de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2024. Aos 8 (oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a
Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados,
constatada a ausência do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata de Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos.
Continuando, passou- se aos - Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do
Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 02.04.2024, nos termos do art. 21,
inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163, todos do Regimento Intemo, o - Projeto de
Decreto Legislativo nº 23/2024, de autoria do Vereador José Carlos de Morais, que
“Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Camila Campos Dutra”. Após redação final,
o referido projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente. -
Expediente do Executivo: - Agradecimento, subscrito pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente aos Presidente e demais Vereadores desta Casa pela doação, através da
APAC, de 2 (dois) sopradores e 5 (cinco) roçadeiras Sthil que irão contribuir com a
manutenção das vias públicas do Município. - Ofício subscrito pelo Secretário
Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta
às seguintes proposições: - Ofício n.º 115/2024/CGIPMA, encaminhando
esclarecimentos prestados pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira
em resposta ao Requerimento nº 06/2024 de autoria da Vereadora Teresa Suelene de
Paula, informando que está em curso por parte do Poder Executivo a iniciativa para a
aquisição de novos parquinhos infantis para serem instalados na Praça Dr. Fausto
Monteiro, anexo às dependências da Copasa. - Leitura das seguintes Indicações de
Vereadores: - Indicações nºs 311, 316, 320/2024, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - Indicação nº 315/2024, de autoria do Vereador Domi
pi” nºs 306 e 307/2024, de autoria do Vereado Evanilson Pereira
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Ata da 13º Reunião Ordinária 09.04.2024 Página 2 do 4
de Andrade; - Indicações nºs 308, 319 o 321/2024, de autoria do Vereador José Carlos
de Morais; - Indicações nºs 312, 330 o 331/2024, de autoria da Vereadora Katia
Goyatá; - Indicações nºs 291, 302 e 303/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando
Costa; - Indicações nºs 323, 328 e 329/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena
Pelegrin Sírio; - Indicações nºs 309 e 310/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor
Madeira; - Indicações nºs 318, 324 e 327/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose
Ribeiro; - Indicações nºs 322, 325 e 326/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene
de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do
Dia - Leitura de Parecer: - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 02/2024, de
autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Dia Municipal de Plantio de Árvores e
Conscientização sobre Mudanças Climáticas em Alfenas e dá outras providências”:-
Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura para
a Câmara Municipal de Alfenas”. O Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros
da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Lei nº 10/2024, de
autoria do Executivo Municipal, COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que
“Autoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura para a Câmara Municipal de
Alfenas”, os quais manifestaram pela tramitação do referido Projeto de Lei. Na
sequência, passou à -Discussão e votação de proposições: - Discussão e votação
em Único Turno: - Emendas: - Emendas de autoria da Comissão de Constituição
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto: - Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Dia Municipal de Plantio de
Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas em Alfenas e dá outras
providências”: | - EMENDA MODIFICATIVA: o art 1º do to de Lei nº 2/2024
a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Institui lunicipal dp Plantio de
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13º Reunião Ordinária 08.04.2024 Página 3 de 4
Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas”, a ser celebrado anualmente no
dia 21 de setembro, durante as comemorações da Semana da Árvore, instituída pela Lei
Municipal nº 5.055, de 22 de setembro de 2021". = EMENDA MODIFICATIVA: o art.
2º do Projeto de Lei nº 212024 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Esto dia
Será destinado a incentivar a participação da comunidade no plantio de árvores e em
atividades educativas relacionadas ao enfrentamento das crises climáticas”, W -
EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº
2/2024. Após deliberação plenária, as três emendas foram aprovadas por todos
Vereadores presentes. Continuando, passou-se à apreciação do - Projeto em Regime
de Urgência: - Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão de servidora
pública da Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas”. Submetido ao Plenário, o PL
nº 10/2024 foi aprovado por todos Vereadores presentes. Prosseguindo, passou-se à
leitura, discussão e votação, em único turno, dos seguintes Requerimentos e Moções: -
Requerimento nº 07/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro. Após
deliberação Plenária, o Requerimento nº 07/2024 foi aprovado por unanimidade. —
Moções:- Moção nº 18/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais. Assunto:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel André Luís da
Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo Comandante PM ao
64º Batalhão de Polícia Militar de Alfenas. - Moção nº 19/2024, de autoria do Vereador
Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto). Assunto: MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. José Rezende Prado Júnior, em
reconhecimento ao excelente trabalho que exerce como Contador da Secretaria
Municipal de Fazenda. As Moções nºs 18 e 19/2024 foram aprovadas por todos
Vereadores presentes. Para finalizar a Ordem do Dia, passou-se à Discussão e Votação
Projetos em Primeiro Turno: - Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Executivo
que “Institui o Dia Municipal de Plantio de Árvores
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ndell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 13º Reunião Ordinária 08.04.2024 Página 4 de 4
' 02/2024 foi aprovado por todos Vereadores presentes. A integra da manifestação dos
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai
por mim. assinada, vereador Márcio Femando Costa, 1º Secntário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
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(Braz tia Máquina)
e
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Márcio Fernando Costa
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar) (Dunga)
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Paulo Agendr Mabjeira
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Tani Rose Ribeiro W
Marta HelenaPelegrin Sírio
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Kátia Gáralda Goyatá
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uelene de Paula

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PAUTA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 08.04.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Comunicado da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 02.04.2024, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, o - Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024, de 
autoria do Vereador José Carlos de Morais, que “Concede Título de Cidadã 
Honorária à Sra. Camila Campos Dutra”. Após redação final, o referido projeto de 
decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Agradecimento, subscrito pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente aos 
Presidente e demais Vereadores desta Casa pela doação, através da APAC, de 2 
(dois) sopradores e 5 (cinco) roçadeiras Sthil que irão contribuir com a 
manutenção das vias públicas do Município.
- Ofício n.° 115/2024/CG/PMA, encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira em resposta ao 
Requerimento nº 06/2024 de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, 
informando que está em curso por parte do Poder Executivo a iniciativa para a 
aquisição de novos parquinhos infantis para serem instalados na Praça Dr. 
Fausto Monteiro, anexo às dependências da Copasa.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
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- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 311/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a manutenção da estrada rural 
da Muquirana, perto da Ipanema. 
- Indicação nº 316/2024.
Assunto: providenciar junto a Secretaria de Trânsito a obrigatoriedade da fixação 
de faixas refletivas em caçambas estáticas. 
- Indicação nº 320/2024.
Assunto: fazer reparos ou substituição de duas cabines de ponto de ônibus 
existentes na Avenida Lincoln Westin da Silveira. Uma das cabines é de cimento 
e está localizada na Vila Promessa, já a outra fica no final do Bairro Primavera, 
chegando próximo ao trevinho que dá acesso à rodovia que vai para o Bairro 
Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 315/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a limpeza e capina da Associação 
do Bairro Pôr do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade
- Indicação nº 306/2024.
Assunto: Reiterar indicação de obras de cobertura e melhorias no Terminal 
Rodoviário da ALFETUR na cidade de Alfenas - MG.
- Indicação nº 307/2024.
Assunto: encaminhar ao setor competente, a indicação de obras de 
recapeamento asfáltico na Rua Antônio Fernandes Sales, Bairro Aparecida, na 
cidade de Alfenas - MG
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- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 308/2024.
Assunto: Construir quadra de beach tennis e colocar iluminação no campo da 
Rua Hermelindo Dias Costa, Residencial Novo Horizonte.
- Indicação nº 319/2024.
Assunto: realizar a limpeza do Bairro Residencial Teixeira, conforme fotografias 
anexas.
- Indicação nº 321/2024.
Assunto: estudar a possibilidade de providenciar um quebra-molas na Rua 
Carlos Drumond de Andrade, nas proximidades do nº 260, no bairro Jardim São 
Carlos.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 305/2024.
Assunto: realizar operação tapa-buracos na R. Alferes Domingos Vieira e Silva, 
em frente ao nº 396.
- Indicação nº 313/2024.
Assunto: realizar a limpeza da área verde do bairro Boa Esperança
- Indicação nº 317/2024.
Assunto: instalar uma faixa de pedestres em frente ao Centro Municipal do 
Autismo, na Av. Governador Valadares, nº 1262, no Jardim São Carlos.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 312/2024.
Assunto: proceder, urgentemente, a limpeza e manutenção em toda a extensão 
da estrada rural do Bairro Angolinha
- Indicação nº 330/2024.
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Assunto: solicitar ao setor competente a notificação do proprietário da casa 
localizada na Rua José Pio da Silva nº195, Conjunto Habitacional Francelino 
Pereira dos Santos, para que regularize a situação de limpeza e remoção de 
entulho de seu imóvel.
- Indicação nº 331/2024.
Assunto: interceder junto ao setor competente para que sejam feitos reparos ou 
substituição da cabine do ponto de ônibus existente na rua Padre Cornélio Hans, 
em frente ao Ultragaz. 
- Indicações de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio:
- Indicação nº 323/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a colocação uma lixeira na 
esquina da rua Maraú, com a rua José Alves da Silva, no bairro Residencial 
Itaparica.
- Indicação nº 328/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a colocação de faixas de 
pedestre pet, indicando maior movimentação de animais em locais onde vivem 
animais comunitários e também próximo aos petshop e clínicas veterinárias. 
- Indicação nº 329/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente o reparo no asfalto localizado 
na rua Tamarés, na altura do número 31.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 309/2024.
Assunto: providenciar junto à Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de 
pintar uma placa decente com os seguintes dizeres: “Rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa” e colocar no local onde se encontra uma placa antiga e danificada, 
sendo esquina da Rua Alferes Domingos Vieira e Silva com o início da referida 
Rodovia Alfenas-Fama.
- Indicação nº 310/2024.
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Assunto: solicitar junto à Secretaria do Meio Ambiente um laudo de análise 
físico-química e bacteriológica da água da mina descoberta na área verde do 
Jardim Olímpia.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 318/2024.
Assunto: realizar uma operação de tapa-buracos ou mesmo recapeamento em 
toda extensão da Av. Afonso Pena.
- Indicação nº 324/2024.
Assunto: interceder junto ao setor competente para que sejam trocadas duas 
lâmpadas dos postes localizados na Rua Juscelino Barbosa, em frente aos 
imóveis de nºs 1421 e 1022.
- Indicação nº 327/2024.
Assunto: interceder junto ao setor competente para realizar a operação tapa￾buracos na Rua Juscelino Barbosa, próximo ao nº 532, no bairro Santos Reis.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 322/2024.
Assunto: providenciar junto a secretaria competente a retirada de lixo e a 
limpeza do terreno localizado na rua da Paz, em frente ao número 181, entre os 
barracões, no bairro Vila Betânia.
- Indicação nº 325/2024.
Assunto: realizar o reparo de uma erosão próximo a faixa elevada para 
pedestres (do lado direito), ao lado da Escola Anglo, na Rua Professor Carvalho 
Júnior, bem como seja providenciado também o reforço da pintura da referida 
faixa que está apagada.
- Indicação nº 326/2024.
Assunto: verificar junto a secretaria competente, a possibilidade de realizar o 
reparo no solo que está afundando, na Rua Pio XII, entre as esquinas da Avenida 
Governador Valadares e Rua Professor Carvalho Júnior, na lateral da Casa dos 
Parafusos, na mão direita de quem desce.
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1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Dia 
Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas 
em Alfenas e dá outras providências”:
- Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão de 
servidora pública da Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas”.
2.2 Parecer Verbal da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
- Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão de 
servidora pública da Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas”.
2.3 Discussão e votação de proposições:
 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a)Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Institui o Dia Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização 
sobre Mudanças Climáticas em Alfenas e dá outras providências”:
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art 1º do Projeto de Lei nº 2/2024 passará a 
viger com a seguinte redação:
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 “Art. 1º Institui o “Dia Municipal do Plantio de Árvores e 
Conscientização sobre Mudanças Climáticas”, a ser celebrado anualmente no 
dia 21 de setembro, durante as comemorações da Semana da Árvore, instituída 
pela Lei Municipal nº 5.055, de 22 de setembro de 2021”. 
II – EMENDA MODIFICATIVA: o art . 2º do Projeto de Lei nº 2/2024 passará a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Este dia será destinado a incentivar a participação da 
comunidade no plantio de árvores e em atividades educativas relacionadas ao 
enfrentamento das crises climáticas”.
III – EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o parágrafo único do art. 6º do 
Projeto de Lei nº 2/2024.
b)Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Executivo Municipal, COM 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão de 
servidora pública da Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas”.
 
c) Requerimentos:
- Requerimento nº 7/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro
Assunto: informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas 
às emendas impositivas de minha autoria:
1) A parte da emenda impositiva deste Vereador, no valor de R$ 169.397,50,
(cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos) destinada para aquisição de equipamentos de ultrassom e doppler para 
atender a necessidade da Secretaria de Saúde de nossa cidade, em especial 
para alocar esses aparelhos no ambulatório Dr. Plínio, teve a sua devida 
execução, ou seja, foram adquiridos estes itens para a devida distribuição para o 
Ambulatório? Se a resposta for negativa, por qual motivo não foram adquiridos 
esses itens e qual a previsão para aquisição? Se a resposta for positiva, favor 
enviar a comprovação da aquisição através da cópia do processo de compras, 
bem como o envio da nota fiscal relativo ao valor;
2) A outra parte da emenda impositiva deste Vereador, no valor de R$ 
169.397,50, (cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e 
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cinquenta centavos), destinada para realização de cirurgias de joelho e quadril 
teve sua devida execução? Se a resposta for negativa, por qual motivo não foram 
realizados esses procedimentos cirúrgicos e qual a previsão para sua realização? 
Se a resposta for positiva, favor enviar a comprovação da realização dos 
procedimentos cirúrgicos, bem como o envio da nota fiscal relativas ao valor de 
cada cirurgia e o total de cirurgias que foram realizadas
d)Moções
- Moção nº 18/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel 
André Luís da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo 
Comandante PM ao 64º Batalhão de Polícia Militar de Alfenas.
- Moção nº 19/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. José Rezende 
Prado Júnior, em reconhecimento ao excelente trabalho que exerce como 
Contador da Secretaria Municipal de Fazenda.
 2.3.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Dia 
Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas 
em Alfenas e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).