sessao nº 1

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ESTADO DE MINAS GERAIS Wenaell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 1® Reunião Ordinária 21.08.2023 Página 1 de 5
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Ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2023. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agostp do
ano de dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais,
os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura
da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de Reunião
ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se ao
Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às
seguintes proposições: - Ofício n.° 318/2023/CG/PMA, em resposta ao
Requerimento n° 38/2023 de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Pauía,
encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Túlio Lima. - Ofício n.® 330/2023/CG/PMA , em
resposta ao Requerimento n° 49/2023 de autoria da Vereadora Tani Rose
Ribeiro, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados
Superintendente Municipal de Transporte e Transito, Sr. Marcelo Pereira Lopes
da Cruz. Em atenção ao primeiro questionamento, esta Superintendência
esclarece que o abrigo de ônibus localizado na Avenida Jose Pauiino da Costa,
nas proximidades do n® 876, foi retirado em virtude de estar totalmente
danificado. Quanto ao questionamento do item 2, o qual aduz sobre a não
instalação de outro abrigo no local, informa esta Superintendência que a
Avenida Jose Pauiino da Costa, em toda a sua extensão, passara por
reformulação como: recapeamento de toda a via, adequação das vagas de
estacionamento e implantação das guaritas para o transporte coletivo de
passageiros. - Ofício n.° 331/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n°
40/2023 de autoria do Vereador Luciano Solar, encaminhamos anexos os
esclarecimentos apresentados Secretário Municipal de Fazenda, Sr.
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Ata da 1® Reunião Ordinária 21.08.2023 Página 2 de 5
Cassio Weliington da Silva, ocasião em que encaminha o relatório dos gastos
pelo município de Alfenas com relação à energia elétrica nos prédios públicos
no ano de 2022 a no primeiro semestre de 2023. - Ofício n.° 333/2023/CG/PMA,
em resposta à Indicação n° 503/2023 de autoria do Vereador Márcio Fernando
Costa, encaminhando os esclarecimentos apresentados pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural, Sr. Décio Paulino, referente a manutenção
e cascathamento da estrada rural que dá acesso ao bairro Paineiras.- Ofício n.°
334/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n° 492/2022 de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando os esclarecimentos
apresentados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Sr. Décio
Paulino, referente a manutenção da estrada rural que dá acesso ao bairro
Gaspar Lopes. - Ofício n.® 335/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n°
43/2023 de autoria do Vereador Luciano Solar, encaminhando anexa tabela
contendo os valores em aberto, referentes aos débitos da empresa em questão.
Mister ressaltar que os débitos que estão na coluna "tipo", com a tetra "D" são
os únicos em dívida ativa, os demais ("L" e "P") são vatores que foram
parcelados e que estão sendo pagos pontualmente. Na sequência, passou-se à
leitura das seguintes Indicações de Vereadores; - Indicações n°s 569, 575 e
586/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s
563, 564 e 565/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -
Indicações n®s 577,580 e 581/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira
de Andrade; - Indicação n° 573, 576 e 583/2023, de autoria do Vereador José
Carlos de Morais; - Indicações n°s 566, 567/2023, de autoria da Vereadora
Katia Goyatá; - Indicações n°s 562 e 589/2023, de autoria do Vereador
Luciano Solar; - Indicações n°s 584, 587 e 591/2023, de autoria do Vereador
Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 570, 571 e 572/2023, de autoria do
Vereador Paulo Agenor Madeira; idicaçâo n^ ^5/2023, de autoria da
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n° 578, 579 e 582/2023, de autoria
da Vereadora Teresa Suelene de Paula; Indicação n° 588/2023, de autoria do
Vereador Vagner Tarcísio de Morais. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente
ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam
da gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, com a Apresentação
de Projetos: - Projetos de Iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 48, de 17
de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, que Retira
0 Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem de número 29/2023, que
fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda
Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e dá outras
providências. - Mensagem n° 49, de 17 de agosto de 2023, subscrita pelo
Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 54/2023,
com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos
interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta reunião
ordinária, que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a
Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a
gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser
concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem,
na forma que especifica e dá outras providências. Submetida ao Plenário, a
solicitação de regime de urgência foi aprovada por unanimidade. O Presidente
submeteu ao Plenário a dispensa total dos prazos regimentais, a qual foi
rejeitada por todos os Vereadores. De iniciativa do Legislativo: - Projeto de
Decreto Legislativo tf 33/2023, de autpfia do Vereador Márcio Fernando
Costa, que “Concede Título de C/dai ^ojiorário ao Pastor Luiz Carlos
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3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (:
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Andrade Junior^’. - Projeto de Decreto Legislativo n® 34/2023, de autoria da
Vereadora Tani Rose Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Sidney Quintino Vieira - Projeto de Decreto Legisiatívo n® 35/2023, de
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Senhor Oswaldo Natal Correia" - Projeto de Lei Ordinária n®
55/2023, de autoria do Vereador Luciano Solar, que InstitJi a Semana de
Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e dá outras providências￾Discussão e votação de proposições: - Discussão e votação em Unico
Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n.® 51/2023, de autoria do
Vereador Jaime Daniel dos Santos e - Requerimento n.° 52/2023, de autoria da
Comissão de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções
de Contrapartidas do Município de Alfenas. Os dois requerimentos foram
submetidos ao plenário e aprovados de forma unânime, b) Moções: - Moção
de Pesar n® 43/2023, subscrita pela Vereadora Teresa Suelene de Paula, à
família da Sra. Inês Maria Tolentino Neves da Cunha em virtude do seu
falecimento ocorrido em 14/08/2023. - Moção de Congratulações e Aplausos
n® 44/2023, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa, por ocasião da 1®
Festa do Peão da cidade de Alfenas-MG, ao salva-vidas de rodeio Sr. Maxv\/el
Augusto da Silva, em reconhecimento à sua dedicação e amor ao trabalho; ao
Peão da cidade de Alfenas Sr. Fabrício Miranda Ferreira, em reconhecimento
pelo seu excelente empenho e participação na competição e ao tropeiro Sr.
Airton Fernando Busquilha, proprietário da Cia. 2 Hopping Bucking Bulis, em
reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido, realizado com
responsabilidade e dedicação na festa de peão. - Moção n.® 45/2023, de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade. Assunto: MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao^enense Futebol Clube e
ao Time de
Futsal de Alfenas pelas recentes uistas. O Presidente submeteu ão
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) :u91'2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
W( lIBías Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 1* Reunião Ordinária 21.08.2023 Página 5 de 5
plenário as três moções, após a inclusão da última em Pauta, sendo aprovadas
de forma unânime. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião
está disponibilizada na gravação oficiai dos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim
assinada, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
Vereador Márcio Fernando Costa, 1” Secretário,
os do Morais
(C^l^ho Vardemá) / /Presidente
Jo;
Braz Fejfnand9_íla Silva domingos dos Ret^Jlo (Braz eajwlaquiífâ)
T(
(Vice-/fesicwté
Evanilson Pê^ Jai
(Ratinho) 4u:.
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Márcio Fernando Costa
(Dunga)
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar) (f
c/n
Paulo Agenor Madeira Káti Silva Goyatá
(Paulinho do AsfáltoJ
Taní Ribeiro
Vagner Tarcísio de Morais/(Guinho)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 21.08.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 318/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento nº 38/2023 de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhamos anexos os 
esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Túlio 
Lima. 
- Ofício n.° 330/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento nº 49/2023 de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhamos anexos os 
esclarecimentos apresentados Superintendente Municipal de Transporte e 
Transito, Sr. Marcelo Pereira Lopes da Cruz. Em atenção ao primeiro 
questionamento, esta Superintendência esclarece que o abrigo de ônibus 
localizado na Avenida Jose Paulino da Costa, nas proximidades do n° 876, foi 
retirado em virtude de estar totalmente danificado. Quanto ao questionamento do 
item 2, o qual aduz sobre a não instalação de outro abrigo no local, informa esta 
Superintendência que a Avenida Jose Paulino da Costa, em toda a sua extensão, 
passara por reformulação como: recapeamento de toda a via, adequação das 
vagas de estacionamento e implantação das guaritas para o transporte coletivo 
de passageiros.
- Ofício n.° 331/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento nº 40/2023 de 
autoria do Vereador Luciano Solar, encaminhamos anexos os esclarecimentos 
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apresentados pelo Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Cassio Wellington da 
Silva, ocasião em que encaminha o relatório dos gastos pelo município de 
Alfenas com relação à energia elétrica nos prédios públicos no ano de 2022 a no 
primeiro semestre de 2023.
- Ofício n.° 333/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação nº 503/2023 de autoria 
do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando os esclarecimentos 
apresentados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Sr. Décio 
Paulino, referente a manutenção e cascalhamento da estrada rural que dá acesso 
ao bairro Paineiras.
- Ofício n.° 334/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação nº 492/2022 de autoria 
do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando os esclarecimentos 
apresentados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Sr. Décio 
Paulino, referente a manutenção da estrada rural que dá acesso ao bairro Gaspar 
Lopes.
- Ofício n.° 335/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento nº 43/2023 de 
autoria do Vereador Luciano Solar, encaminhando anexa tabela contendo os 
valores em aberto, referentes aos débitos da empresa em questão. Mister 
ressaltar que os débitos que estão na coluna "tipo", com a tetra "D" são os únicos 
em dívida ativa, os demais ("L" e "P") são valores que foram parcelados e que 
estão sendo pagos pontualmente.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 569/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de criar uma linha de 
transporte coletivo para o bairro rural dos Bárbaras e uma outra linha de ônibus 
até o Condomínio Tangará, nos horários de 6:00h, 12:00h e 18:00h e também 
retornar com a linha de ônibus até o bairro Barranco Alto.
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- Indicação nº 575/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de fazer a sinalização 
(demarcação com pintura) de três quebra-molas localizados na Rua Alaor 
Ferreira da Fonseca, Bairro Jardim América. 
- Indicação nº 586/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de fazer uma passagem 
elevada para pedestres em frente ao PSF e a Escola Dr. Fausto Monteiro, no 
bairro Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 563/2023.
Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo que interceda 
junto ao setor competente, para que seja providenciada limpeza geral Escola 
Municipal Dr. João Januário Magalhães - CAIC.
- Indicação nº 564/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar um parquinho no 
bairro rural do Matão.
- Indicação nº 565/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar a troca das 
lâmpadas queimadas da Rua Avelino Batista de Andrade, em frente ao nº 1.172, 
Bairro Jardim Alvorada.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 577/2023.
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Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar lixeiras de lixos 
orgânicos e recicláveis em frente ao Centro Esportivo Vila Formosa, bem como 
realizar a manutenção dos refletores da quadra de esportes.
- Indicação nº 580/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar placas 
indicativas de proibição de circulação de veículos pesados (caminhões e 
carretas) nas Ruas Presidente Arthur Bernardes e Avenida Dr. Lincoln Westin da 
Silveira, no centro da nossa cidade de Alfenas.
- Indicação nº 581/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar bebedouro na 
quadra do CAENSA.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 566/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim verificar a possibilidade de fazer a reforma dos 
banheiros e da quadra de Gaspar Lopes.
- Indicação nº 567/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim verificar a possibilidade de fazer o aterramento e o 
plantio de grama na área verde do Bairro Santa Maria, na Rua Casemiro Siqueira 
Vieira de, frente ao número 164.
- Indicações de autoria do Vereador José Carlos de Morais:
- Indicação nº 573/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
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ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar um telefone 
público (orelhão) e torre de celular OI, no bairro Gaspar Lopes
- Indicação nº 576/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de colocar iluminação na 
pista de caminhada (postes baixos) desde o bairro Vista Grande até o 
entroncamento que desce para o Distrito Industrial indo até a Balsa da Harmonia.
- Indicação nº 583/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar melhorias, 
revitalização e paisagismo nos trevos que dão acesso a nossa cidade de Alfenas: 
Trevo do bairro Vista Grande e trevo em frente a UNIFENAS. No trevo da 
UNIFENAS indico a revitalização e o paisagismo dos canteiros com a plantação 
de árvores mais apropriadas para o local e no trevo da Vista Grande indico a 
construção de um novo trevo, com a revitalização dos seus acostamentos até a 
entrada do Bairro Jardim Primavera sentido distrito de Gaspar Lopes, com a 
inserção de árvores típicas para tal finalidade.
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Solar:
- Indicação nº 562/2023.
Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo que interceda 
junto ao setor competente, para que seja providenciada limpeza no terreno de 
esquina localizado na rua Terezinha Sales dos Santos, com a rua Américo Totti 
(próximo ao supermercado Virô Brasil).
- Indicação nº 589/2023.
Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo que interceda 
junto ao setor competente, para que seja providenciada a colocação de grade no 
bueiro localizado na rua Geraldo Dasio com a esquina da rua José Esteves de 
Souza, no bairro Residencial São Lucas (próximo as quadras da Vila Formosa) e 
a limpeza das guias da Rua Geraldo Dasio.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
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Dunga):
- Indicação nº 584/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
à Secretaria Municipal de Educação a fim de verificar a possibilidade de emitir 
carteira de estudante, dentro das regras legais, a todo estudante da rede pública, 
seja municipal ou estadual. A Secretaria de Educação treinaria alguns servidores 
para realizar esse trabalho contando com a parceria da Superintendência de 
Educação do Estado e até mesmo a União, pois existem formas de serem 
emitidas carteiras de estudantes nacionais, de forma gratuita. Porém, é preciso 
toda uma estratégia da Secretaria de Educação para conquistarmos esse direito 
aos nossos estudantes. Muitas escolas públicas possuem dificuldade de emitir 
um cartão em que o estudante possa usufruir do direito de meia-entrada, sendo 
que as escolas particulares emitem de forma simples tal documento.
- Indicação nº 587/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
à Secretaria Municipal de Educação a fim de verificar a possibilidade de realizar a 
limpeza de um bueiro localizado na Rua Barroso, em frente ao imóvel de n.º 14, 
no Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 591/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que verifique junto 
ao setor competente a possibilidade de colocar postes de iluminação pública na 
entrada do bairro Vale Verde, na rua Braúnas. Solicito também a colocação de 
placas com denominação das ruas.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 570/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao Chefe de Governo a fim de verificar a possibilidade de criar uma linha de 
ônibus do centro até a Balsa da Harmonia, com horários quatro vezes ao dia, até 
a conclusão da obra da rodovia. Depois de inaugurada a rodovia, manter a linha 
de transporte de hora em hora, ou pelo menos de duas em duas horas.
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- Indicação nº 571/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de fixar placas com 
denominação de todas as vias públicas do bairro Vale Verde, o mais breve 
possível.
- Indicação nº 572/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de fazer uma dedetização 
nas copas das árvores, com mais arbustos, da Praça Getúlio Vargas para 
combater os piolhos de pombos
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 585/2023
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a reparação de um quebra-molas na Rua Avelino 
Paulo de Avelar Salles n°25, no Bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 578/2023
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie a 
realização de revitalização das calçadas em torno do terceiro Cemitério (Ruas 
Dom Silvério e Avenida Henrique Munhoz Garcia
- Indicação nº 579/2023
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
a realização de operação tapa buracos na Rua Rodolfo Prado, no Bairro 
Campinho, bem como a realização de limpeza, varrição e retirada do mato das 
beiradas dos meios-fios. J.
- Indicação nº 582/2023
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
a realização de um estuo técnico com a finalidade de verificar a necessidade de 
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elaboração de um projeto para construção de tubulação própria de drenagem 
para escoamento da água pluvial, além de galeria e bueiros em todo o Bairro 
Vista Grande.
- Indicações de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais:
- Indicação nº 588/2023
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda 
junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de colocar mão única 
na Rua Ana Nery, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Mariano até à 
Av. Lincoln Westin da Silveira, bem como na Rua Areado, em toda a sua 
extensão.
1.4 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer 
assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
Sr. Paulo César Coelho, Vice-Presidente do Alfenense Futebol Clube, inscrito na 
palavra livre para falar sobre:
- Apresentação do Alfenense Futebol Clube na conquista do título "Campeão" da 
Copa Rede Mais Record de futebol amador 2023. Ademais, será realizada 
também a apresentação do projeto da categoria de base, feminino, além de
outras modalidades.
II – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos.
3.1.1 De iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 48, de 17 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, que Retira o Projeto de Lei encaminhado através da 
Mensagem de número 29/2023, que fixa o piso salarial dos Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de 
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Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei 
Federal n. 14.434/2022 e dá outras providências.
- Mensagem nº 49, de 17 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 54/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios 
regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta reunião ordinária, 
que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a 
Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a 
gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser 
concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, 
na forma que especifica e dá outras providências.
3.1.2 De iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Pastor Luiz 
Carlos de Andrade Junior”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Quintino Vieira”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Oswaldo Natal 
Correia”
- Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, de autoria do Vereador Luciano Solar, 
que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e 
dá outras providências.
3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
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- Requerimento n.º 51/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos 
Santos.
Assunto: Reiterando o Requerimento nº 41/2023, requeiro ao Prefeito Municipal, 
após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que apresente esclarecimentos a esta 
Casa Legislativa quanto ao serviço taxativo prestado pela empresa Azul Parking 
no município de Alfenas, respondendo aos questionamentos abaixo: a) Qual o 
local onde está instalado o escritório da empresa prestadora de serviços da Área 
Azul na cidade de Alfenas? b) Quem é ou quais são os proprietários (sócios) da 
empresa Azul Parking no nosso município? c) Em qual cidade está localizada a 
empresa Matriz (principal) desta empresa Azul Parking? d) Quais são os reais 
valores arrecadados por esta empresa na cidade de Alfenas mensalmente e 
anualmente? e) Qual o valor de impostos que a empresa paga ao município de 
Alfenas, valor tributário cobrado?
- Requerimento n.º 52/2023, de autoria da Comissão de Acompanhamento das 
Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de 
Alfenas. Assunto: Os Membros da Comissão de Acompanhamento das 
Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de 
Alfenas, constituída através da Resolução nº 11/2021, prorrogada pela Resolução 
nº 03/2023 e modificada pela Resolução nº 04/2023, REQUEREM ao Prefeito 
Municipal e/ou ao setor competente, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso 
VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam prestadas as 
informações abaixo requeridas, bem como que sejam adotadas providências, 
quanto ao que segue:
I- Com relação a Lei Municipal nº 4.925/2019, a qual fora revogada por iniciativa 
do Executivo, vimos requerer o devido procedimento para retirada dos postes do 
local, visto que a empresa está utilizando do equipamento público sem que haja 
qualquer lei autorizativa. Além disso, o Executivo poderá realizar processo 
licitatório, caso entenda necessário, para adjudicação do imóvel ou doação nos 
termos da lei, objetivando que a empresa possa gerar empregos e renda para o 
município.
II- Lei Municipal nº 5.011/2021: a empresa beneficiária - Macrofer, invadiu parte 
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da área pública que seria destinada à Creche existente no local, portanto, que o 
Executivo possa cessar esta ilegalidade através dos setores de fiscalização e 
segurança. Inclusive, o barracão em que se constituiu a permuta, encontra-se 
abandonado, assim servindo para acúmulo de sujeiras e animais peçonhentos, 
portanto, que verifiquem a possibilidade de transformar em um centro comunitário 
do bairro ou equipamento público de atendimento à população.
III- Lei Municipal nº 4.924/2019: a empresa locou o imóvel e ainda não obteve 
uma resolutividade, sendo assim, visando o respeito à legislação, o Executivo 
deveria aumentar o prazo de inalienabilidade para 15 (quinze) anos, ou que a 
Prefeitura realize com urgência a reversão do imóvel ou outra medida que atenda 
a supremacia do interesse público, como a possibilidade em receber outros 
imóveis como forma de pagamento daquele que havia sido doado.
IV- O Executivo realizou a doação de áreas em local sem a devida infraestrutura 
necessária, ou seja, as empresas beneficiárias não tiveram condições de 
construção na Avenida 15 de Outubro - Distrito Industrial de Alfenas, portanto, 
cabe a Prefeitura realizar as obras no local ou proceder as revogações de leis 
devidas, com a devolução de recursos, em caso de pagamento de contrapartida 
já realizada.
V- Com relação às empresas que foram contempladas na Rua Pedro Tercetti, o 
Executivo concedeu a liberação de construção em agosto de 2022, portanto, 
seria plausível aumentar o prazo das empresas para término de suas sedes até 
agosto de 2024, caso entendam desta forma, porém, é necessário manter um 
agente público para fiscalizar e debater junto às empresas, para término desses 
empreendimentos.
VI- Lei Municipal nº 4.812/2018: também precisa ter um desfecho salutar ao 
Poder Público, pois a empresa construiu apenas muros, os quais atualmente 
encontram-se deteriorados e sob ruínas, portanto, que o Executivo promova a 
reversão do imóvel ou analise a reversão automática que consta do instrumento 
legal, ou até mesmo encaminhe projeto de revogação da Lei para posterior 
destinação daquele imóvel.
VII- Lei Municipal nº 5.043/2021: possui diversas empresas beneficiárias, com o 
término de suas sedes no mês de setembro do corrente ano, além dos cuidados 
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com as áreas verdes inerentes a cada um dos respectivos beneficiários, portanto, 
que o Executivo determine um agente público para interceder no cumprimento da 
referida lei.
b) Moções:
- Moção n.º 43/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula.
Assunto: A Vereadora que subscreve a presente, propõe, após ouvido o Plenário 
e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada a 
presente Moção de Pesar à família da Sra. Inês Maria Tolentino Neves da 
Cunha em virtude do seu falecimento ocorrido em 14/08/2023.
- Moção n.º 44/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: O Vereador que esta subscreve propõe, ouvido o Plenário e nos 
termos do art. 109 da Resolução n.º 004/16 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, por ocasião da 1ª Festa do Peão da cidade 
de Alfenas-MG, ao salva-vidas de rodeio Sr. Maxwel Augusto da Silva, em 
reconhecimento à sua dedicação e amor ao trabalho; ao Peão da cidade de 
Alfenas Sr. Fabrício Miranda Ferreira, em reconhecimento pelo seu excelente 
empenho e participação na competição e ao tropeiro Sr. Airton Fernando 
Busquilha, proprietário da Cia. 2 Hopping Bucking Bulls, em reconhecimento ao 
excelente trabalho desenvolvido, realizado com responsabilidade e dedicação na 
festa de peão.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia).