sessao nº 14

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CÂMARA MUNICIPAL DÉSSÁ~S
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 14a Reunião Ordinária 15.04.2024 Página 1 de 5 
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período de 
Reuniões da Sessão Legislativa de 2024. Aos 15 (quinze) dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h (dezenove horas), reuniram￾se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José 
Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência 
dos vereadores Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar) e Márcio 
Fernando Costa (Márcio Dunga). Verificado o quorum regimental para 
abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de 
Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, 
passou-se à leitura das seguintes indicações de Vereadores: - Indicações n°s 
340,341 e 342/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicação n° 337 e 338/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro; - Indicações n°s 335, 343 e 349/2024, de autoria do Vereador José 
Carlos de Morais; - Indicações n°s 314, 347 e 348/2024, de autoria da 
Vereadora Katia Goyatá; - Indicações nos 354, 355 e 356/2024, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 350 e 353/2024, de 
autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio; - Indicações n°s 332 e 
333/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 
334, 336 e 351/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; -
Indicações nos 344, 345 e 346/2024, de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos 
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre 
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Em seguida, o Presidente convidou à Tribuna o Sr. Daniel 
Agostini de Miranda de Castro, Vice-Presidente do Sindicato Rural de 
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lfenas, inscrito na Tribuna Livre para tratar sobre as estradas rurais e o 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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Ata da 14a Reunião Ordinária 15.04.2024 Página 2 de 5 
transporte de alunos da zona rural. Finda a tribuna, passou-se à Ordem do 
Dia, com a Apresentação de Projetos: Apresentação de Projetos de iniciativa 
do Executivo: - MENSAGEM N° 11, de 18 de março de 2024, subscrita pelo 
Prefeito Municipal Fábio Marques Floréncia, COM SOLICITAÇÃO DE 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que encaminha Projeto de Lei 
n.° 18/2024, que Altera a Lei Municipal n° 4.595, de 11 de março de 2015, 
que "instituiu Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS ll e Ill no âmbito do 
Município de Alfenas e dá outras providências" Submetida à deliberação do 
plenário, a tramitação em regime de urgência foi aprovada por todos. -
Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 
24/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio, que "Concede 
diploma de honra ao mérito ao Médico Veterinário Moisés Caetani Moreira" e 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2024, de autoria do Presidente, 
Vereador José Carlos de Morais, que "Concede diploma de honra ao mérito 
à Sra. Flávia Cristina Correa". Prosseguindo, passou-se à Discussão e 
votação de proposições em Único Turno: - Requerimento n° 8/2024, de 
autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos e - Requerimento n° 9/2024, 
de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Os dois requerimentos 
foram aprovados por unanimidade; - Moção n° 2012024, de autoria do 
Presidente José Carlos de Morais e - Moção n° 2112024, de autoria da 
Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio. As duas moções foram aprovadas 
por unanimidade. Em seguida, passou-se à Discussão e votação em 
Sequndo Turno do - Projeto de Lei n° 02/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Institui o Dia Municipal de Plantio de Árvores e 
Conscientização sobre Mudanças Climáticas em Alfenas e dá outras 
providências". O Presidente submeteu ao plenário o PL n.° 02/24, sendo 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 32' -23- 9 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 14a Reunião Ordinária 15.04.2024 Página 3 de 5 
aprovado de forma unânime. A íntegra da manifestação dos vereadores 
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta 
ata que vai por mim assinada, Vereador Evanilso pereira de Andrade, Suplente de Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores pres 
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Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
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Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
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(Paulinho do Asfalto) 
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Kátia Geralda Silva Goyatá 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel : (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
14ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 15.04.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 340/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que estude junto ao 
setor competente a possibilidade de revitalizar da praça pública do bairro Vista 
Grande.
- Indicação nº 341/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a limpeza geral das ruas: Raimundo Correia, Carlos 
Drummond de Andrade e de todas as Travessas existentes no bairro Jardim São 
Carlos. Já na Rua Alberto de Oliveira, além da limpeza geral, também realizar o 
recapear a rua.
- Indicação nº 342/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que estude a 
possibilidade de criar um programa para oferecer estágio remunerado no Centro 
Odontológico Municipal, aos alunos do Curso Superior de Odontologia que 
nasceram e residem em Alfenas.
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- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 337/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que intervenha junto ao 
setor competente a fim de verificar a possibilidade de instalar um quebra-molas
na Rua Campinas, Jardim São Paulo, nas proximidades do nº 1094.
- Indicação nº 338/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que intervenha junto à 
Secretaria Municipal de Obras para que seja realizado o recapeamento em toda 
extensão do Residencial Tupã, especialmente na Rua Emília Pereira Esteves -
Jardim São Paulo.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 335/2024.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que verifique junto à 
Secretaria Municipal de Obras para ser feito o recapeamento em toda extensão 
da Av. Prefeito Aristides de Souza, no Jardim Aeroporto, especialmente no 
cruzamento com a Av. Teixeira da Silva, onde há vários buracos profundos, e nas 
proximidades do imóvel nº 610.
- Indicação nº 343/2024.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que verifique junto ao 
setor competente o seguinte: 1) a possibilidade de fazer a operação tapa buraco 
na Rua Iput nº691, em frente à oficina da empresa Balterdiesel- Residencial 
Teixeira; 2) a possibilidade de fazer a manutenção do bueiro da Rua Caraíba, em 
frente ao nº 143 - Residencial Teixeira.
- Indicação nº 349/2024.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto 
ao setor competente a possibilidade de efetuar a pintura da sinalização de solo 
delimitando o espaço para estacionamento de motos na Rua Leão de Faria –
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Centro, ao lado do portão do Colégio Sagrado Coração de Jesus. (Conforme foto 
anexa)
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 314/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de trocar a lâmpada 
queimada na Rua Evaristo da Veiga, nas proximidades do imóvel de nº 331.
- Indicação nº 347/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de construir uma área 
verde, com brinquedos infantis, para os bairros Jardim Elite e Tropical.
- Indicação nº 348/2024.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto à 
Secretaria Municipal de Obras a realização de uma operação tapa buracos 
descendo o Hotel São Lucas, na rua Luiz Libânio do Prado.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 354/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto 
ao setor competente para que seja feita uma limpeza (capina e limpeza das guias 
de meio fio) em toda extensão da Rua Rodolfo Prado, bairro Campinho, e nos 
bairros Vila Formosa, Santos Reis e Jardim Aeroporto.
- Indicação nº 355/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto 
ao setor competente para que seja realizada manutenção em todos os 
parquinhos de ferro da cidade, ou a substituição daqueles que não tiverem 
condições de serem reformados por um playground de madeira, principalmente o 
parquinho em frente ao PSF do Pinheirinho.
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- Indicação nº 356/2024.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie a 
construção de um campo society, com gramas sintéticas, nas proximidades de 
uma das quadras do bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio:
- Indicação nº 350/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a manutenção da calçada que 
dá acesso a CDM, especificamente nas costas do almoxarifado da Prefeitura, 
pois o piso encontra se irregular, com muitos buracos, gerando transtorno a 
população que circula por ali.
- Indicação nº 353/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a ampliação do número de ruas que a Circular percorre 
no bairro Vila Formosa, aos arredores do PSF.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 332/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto 
à Secretaria de Trânsito a possibilidade de fazer a instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Sérgio Macedo a altura do nº 400, no bairro Vale Verde, bem 
como também providenciar as placas de identificação das ruas, deste mesmo 
bairro.
- Indicação nº 333/2024.
Assunto: Reiterando a Indicação nº 683/2023, indico ao Chefe do Executivo, na 
forma regimental, que verifique junto à Secretaria de Saúde a possibilidade 
informatizar o sistema prontuário do Ambulatório Dr. Plínio Prado Coutinho.
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- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 334/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de desentupir o bueiro 
localizado na Rua Joaquim Guarda, em frente ao imóvel nº 193, centro.
- Indicação nº 336/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente a fim de instalar, de forma urgente, um semáforo no 
cruzamento da Av. Lincoln Westin da Silveira, esquina com a Rua Alferes 
Domingos Vieira e Silva, próximo ao número 2420.
- Indicação nº 351/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que solicite junto 
ao setor da Vigilância Sanitária um laudo de análise da qualidade para consumo 
humano e também monitoramento da nascente, pois a água é consumida pela 
comunidade dos bairros circunvizinhos. Sendo sua localização abaixo da Av. 
Lincoln Westin, 4370, entre o bairro Vila Santa Edwiges e Vila Promessa ao fundo 
do condômino Montanhês.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 344/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto a secretaria competente, a possibilidade de reformar o bueiro localizado na 
Rua João Landre, abaixo do número 321, no Bairro Jardim América I, pois trata￾se da terceira indicação quanto a este problema.
- Indicação nº 345/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que realize 
estudo técnico para verificar a possibilidade de implantação de redutores de 
velocidade, por meio de lombadas ou outro meio eficaz para diminuir o risco de 
acidentes, na Rua Emília Pereira Esteves, em frente ao número 821, próximo ao 
Residencial Tupã.
- Indicação nº 346/2024.
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Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, reiterando pela 
terceira vez, que verifique a possibilidade de realizar a construção da calçada 
junto a área verde em toda a extensão da Rua São Gonçalo do Sapucaí, no 
bairro Residencial Oliveira, bem como a limpeza dessa área verde.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.)
Daniel Agostini de Miranda de Castro, Vice-Presidente do Sindicato Rural de 
Alfenas, inscrito na Tribuna Livre para tratar sobre as estradas rurais e o 
transporte de alunos da zona rural.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- MENSAGEM Nº 11, de 18 de março de 2024, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florência, COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME 
DE URGÊNCIA, que encaminha Projeto de Lei n.º 18/2024, que Altera a Lei 
Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015, que “instituiu Zonas Especiais de 
Interesse Social – ZEIS II e III no âmbito do Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024, de autoria da Vereadora Marta 
Helena Pelegrin Sírio, que “Concede diploma de honra ao mérito ao Médico 
Veterinário Moisés Caetani Moreira”
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, de autoria do Presidente, Vereador
José Carlos de Morais, que “Concede diploma de honra ao mérito à Sra. Flávia 
Cristina Correa”
3.2 Discussão e votação de proposições:
 3.2.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 8/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos
Assunto: Requeiro à Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma 
regimental, que encaminhe esta proposição, juntamente com os Ofícios anexos, 
de autoria da ASSEARA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
da Região de Alfenas, ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, para que 
preste as seguintes informações: 1- Por que razão os ofícios de nº 20230410-OP, 
de 10 de abril de 2023, assinado pelo Eng. Civ. Eduardo Luiz Sousa Ribeiro, 
Presidente da ASSEARA, encaminhados à Prefeitura Municipal, à Secretaria 
Municipal de Planejamento/Gestão e à Secretaria Municipal de Saúde não 
obtiveram respostas? 2- Como demonstram os referidos ofícios, por que a 
alíquota aplicada sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), 
em Alfenas está acima das aplicadas em outros municípios do próprio estado de 
Minas Gerais? 3- Quais as providências que esta Administração pretende adotar
diante das constatações expostas nos ofícios da ASSEARA?
- Requerimento nº 9/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno, que informe a esta Casa 
Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a distribuição de cestas 
básicas em nosso Município pelo assistencialismo social (CRAS):
1) Qual o número de famílias cadastradas junto ao CRAS para recebimento de 
cestas básicas em nosso Município?
2) Todas as pessoas cadastradas são atendidas mensalmente?
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3) Quantas cestas foram distribuídas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 
2024? 
4) Quantas famílias deixaram de ser atendidas nesses meses e qual a justificativa
para esse não atendimento?
5) Quando não há cestas suficientes, qual é o critério de seleção das famílias que 
receberão e deixarão de receber as cestas?
6) Quais os requisitos para se cadastrar para o recebimento de cestas básicas?
7) Apenas pessoas cadastradas recebem as cestas básicas?
b)Moções
- Moção nº 20/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Delegado 
Regional Dr. Marcio Cavalcante Bijalon, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados na 19ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas.
- Moção nº 21/2024, de autoria da Vereadora Marta Helena Pelegrin Sírio.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Aline Leite 
Lourenço, em reconhecimento aos seus 10 anos de trabalho árduo em prol da 
proteção animal no município de Alfenas
 3.2.2 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Dia 
Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas 
em Alfenas e dá outras providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).