| Tipo | Ordinária 1º Periodo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2024-05-28 |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ichatst3ife CAMARA MUNICIPAL DE ALFHRE##rfufo ESTADO DE MINAS GERAIS Ata da 20a Reuniao Ordinaria 28.05.2024 Pagina 1 de 6 Afa da Vig6sima Reunifo Ordinaria do Primeiro Periodo de ReLlni6es da Sessao Legislativa de 2024. A Rouniao Ordinaria do dia 27 de maio de 2024, segundarfeira, as 19h, exceDcionalmente, foi transferida para o cia 28 (vinte e oito) do mss de maio do are de dois mil e vinte e quatro, as 16h (dezesseis horas), por motivo de queda de energia. Assim, reuniramee ro Plenario da Camara Municipal, em 28 de maio de 2024, as 16h, sob a Presidencia do Presidente Jos6 Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a participagao dos Vereadores Marcio Fernando Costa e Vagner Tarcisio de Morais de forma om/ire. Verificado o qtio/I/in regimental para abertura da reuniao, o Presidente colocou em discussao e votaeao a Ata de Rouniao Ordinaria anterior, a qual foi aprovada por todos. Em seguida, passourse aos ComLinicados da Mesa Diretora: A Presidencia do Legislativo anunciou que a Comissao Permanente de Constituieao, Legislacao, Justice e Reclaeao Final, aprovou, conclusivamente, ro dia 30,04.2024, nos termos de art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art.163, todos de Regimento lntemo, os seguintes PrQjetos: - Prqjeto de Decreto Legislati\ro n° 31/2024, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa (Marcio Dunga), que "Concede D/a/oma de Honra ao M6fro ao Sr. Jwfo Tadeu I.ira de Souza. - PrQjeto de Decreto Legislati\ro n° 30/2024, de autoria da Vereadora Maria Pelegrin, que "Concede Diploma de Honra ao M6rito a medica veterinaria Amelia Margarida de Oliveira. - Projeto de Decreto Legis]ativo n° 29/2024, de autoria do Presiclente, Vereedor Jose Carlos de Morais, que Concede mtifo de C;ded8o /fonofato ao Sr. Wagner Ces6fro. - Prqjeto de Lei n° 24/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa (Marcio Dunga), que Corfere denom/hagao a Academfa Popular localizada no Ginasio Poliesporiivo Pros. Tancredo Neves de "Academia Popular A/exandre F/ausino". Ap6s a redagao final, os referidos prQjetos de decretos legislativos sefao enviados a promulgaeao do Presidente e o PrQjeto de Lei a saneao do Prefeito. - Expediente do Executivo: - Oncio§ Subscritos pelo Secretario Executivo Ant6nio Car]os Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta as seguintes proposie6es: -Oficio n.a 184A/2024/CG/PMA, em atencao a indicaeao n.a 385/2024, de autoria do Vereador Pauto Agenor Madeira, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Secretario Municipal dos Servidores Pdblicos, Sr. Flavio Renato de Ca •,-.`.:,. Ata da 20a Reuniao Ordinaria 28.05.2024 Pagina 2 de 6 da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustaquio Vleira Garcia. - Oficio n.a 197/2024/CG/PMA, em atencao a indica¢ao n.° 373/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustaquio Vleira Garcia. -Oficio n.a 198/2024/CG/PMA. em atengao a indicagao n.a 425/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eusfaquio Vieira Garcia. Leitura das seguintes lndicag6es de Vereadores: - Indicao6es mos 496, 497 e 506/2024, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; - Indicac6es n°s 485, 486 e 507/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -lndicag6es mos 503 e 504/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicac6es mos 489 e 495/2024, de autoria do Presidente Jos6 Carlos de Morais; - Indicac6es mos 483, 498 e 499/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyata; - lndica€6es n°s 490, 491 e 508/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa; - lndicac6es mos 492, 493 e 494/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - lndica§6es mos 484, 487 e 502/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - lndica§6es n°s 500, 501 e 505/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, Ato continuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores pare breves comentarios sobre a materia do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse pdblico, cujas manifesta?6es constam da gravagao. Continuando, passou-se a SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA, com a Apresentagao de Projetos: Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2024, de autoria do Vereador l:uclano Salar, que "Concede Titulo de Cidadao Honofario ao Sr. Frederico Mendonga de O//.ve/.ra (Fredera/". - Leitura do Parecer das Comiss6es Permanentes aos seguintes projetos: - Projeto de Resolucao n° 03/2024, de auton.a da Mesa Diretora, que "A/fora a Resolugao n° 04M2016 - Regimento lntemo da Camara Municipal e suas posteriores a/ferae6es". - Projeto de Lei n° 011/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas "Manoel Pedro Rodrigues" em Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues", e da outras Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG CAMARA MUNICIPAL DE AL ESTAD0 DE MINAS GERAIS Ata da 20a Reuniao Ordinaria 28.05.2024 Pagina 3 de 6 n° 11/24, e ap6s deliberaeao plenaria, a referida solicitaeao foi aprovada par todos Vereadores. Projeto de Lei n° 019/2024, de autoria do Executivo Municipal, que d/.sp6e sobre as diretrizes pare a elaboragao da Lei Orpementaria Anual referente ao exeroicio ffnancei.ro de 2025 e d5 oufras prov7.denci'as. - Projeto de Lei n° 20/2024, de autoria do ExecutIVo Muhiiciipal, que altera a Lei Municipal n° 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no ambito do Municipio de Alfenas, regras pare a utilizagao privada de area ptlblica por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jomais e revistas, e d5 outras prov/.denc/.as". A Vereadora Teresa Suelene de Paula solicitou adiamento ao PL n° 20/24 por urn periodo de 30 (trinta) dias o qual, ap6s deliberagao plenaria, foi rejeitado, com apenas 03 (votos) favofaveis dos Vereadores: Teresa Suelene de Paula, Domingos dos Reis Monteiro e Braz Femando da Silva . - Projeto de Lei n.° 22/2024, de autoria do ExecutiIVo Muhictpal, que "dispee sobre o funcionamento e a implantapao de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comeroializam ferros-velhos, sucafas e afi.ns e da outras provt.denci.as". - Projeto de Lei n.a 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "d/.sp6e sobro a cassagao do A/vafa de Funci.onamenfo de estabelecimentos comeroiais ou empresas que forem flagradas comeroializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de apses criminosas ou tipos ilicitos penais no Municipio de AIfenas e d5 outras provi.denci'as". Dando sequencia, passou-se a Discussao e Vota€ao em I)nico Tumo: - Emendas: Emendas de autoria das Comiss6es Permanentes aos seguintes Projetos: 1-EMENDA IVIODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comiss6es Permanentes de Constituigao, Legislacao, Justiga e Redaeao Final e Obras e Servieos Pablicos, com a seguinte teor: Fica alterado o §1° do art. 2° do Projeto de Lei n° 023/2024, o qual passafa a tramitar com a seguinte redagao: "Art.2° .... §1° Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no artigo 1° podefa denunciar pelo telefone 153, ficando a Guarda Municipal, de forma autonoma ou em conjunto com a Fiscalizagao de Posturas, responsavel pela vistoria e averiguagao da conduta ilicita. (NR). Submetida ao Plenario, a emenda modificativa foi aprovada a unanimidade. 2- EMENDA ADITIVA, de autoria Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG ^ _ __ ___._...il CAMARA MUNICIIIAL DE ALE.`E~EN ESTADO DE MINAS GERAIS . i.i? Ata da 20a Reuniao Ordinaria 28.05.2024 Pagina 4 de 6 Projeto de Lei n° 020/2024, com a redaeao a seguir descrita, renumerando-se os artigos subseq;uentes.. "Art 2° Fica transformado o pafagrafo dnico do art. 4° da Lei Municipal n° 5.155, de 2022, em §1°, acrescendcrse urn §2° com a seguinte redap5o: "Art. 4° .... §2° Como forma de n5o desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizat6rios obrigados a Oferiar e manter a disposigao, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou gratuitamente, em meio fisico ou eletr6nico, edig6es atualizadas de jomais de ciroulapao municipal, estadual e nacional, bern coma de revistas de temas variados"'. AIp6s deliberagao do Plenario, a referida emenda foi aprovada par unanimidade. 3 - EMENDA MODIFICATIVA: o § 1° do art. 4° do Projeto de Lei n° 22/2024 passafa a vigorar com a segulme redacao.. "Art. 4° (...) § 1° Os estabelecimentos descritos no arfigo 1° desta Lei tefao o pratzo de 90 (noventa) dias, ap6s a entrada em vigor desta Le.I, pare a implantacao do sistema de monitoramento, atrav6s de cameras de seguranga. Submetida ao Plenarto. a emenda modificativa foi aprovada a unanimidade. 4 - EMENDA MODIFICATIVA: de autoria conjunta das Comiss6es Permanentes de Constituicao, Legislacao, Justiea e Redagao Final, Ongamento e Finangas Pdblicas e Obras e Servigos Pdblicos, com o seguinte teor: 0 art. 6° do Projeto de Lei n° 22/2024 passafa a vigorar com a seguinte rederfuo.. "Art. 6° 0 funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1° desta Lei fica limitado ao hofario compreendido entre 7h e 19h. AIp6s del.iberapao do Plenat.io, a rcter.icla emenda foi aprovada por unanimidade. -Requerimentos: -Requerimento n° 14/2024, de autoria da Comissao Especial de Acompanhamento das lnstalae6es de Empresas e das Execug6es de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doaeao do Municfpio de Alfenas, composta pelos Vereadores Luciano Guilherme Felipe Lee, Marcio Femando Costa e Vagner Tarcisio de Morais. Submetido ao Plenario, a Requerimento n° 14/24 foi aprovado por todos Vereadores. -Mo96es: -Mo€ao n° 34/2024, de autoria do Presidente Jose Carlos de Morais. - Mocao n° 35/2024, de autoria da Vereadora Katia Geralda Silva Goyafa. Assunto: Moeao de Pesar aos familiares da Sra. Rachel da Silva Engel pela sua passagem. - lvlocao n° 37/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto). - Mogao n° 38/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro. Submetidas adas por todos i e votagao o - ao Plenario, as Mog6es mos 34/24, 35/24, 37/24 e 38/24 foram a Vereadores. Ato continilo, submeteu ao Primeiro Turno de discu :.-`-:--:-:- ::; ------ I---` Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG Ata da 20a Reuniao ordinaria 28.05.2024 Pagina 5 de 6 Qoo¢®Tto+cA~M¥T¥:£:EA¥RAPEAI`F Projeto de Resolucao n° 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "A/fora a Reso/ugao n° 04/2016 - Regimento lntemo da Camara Municipal e suas posteriores alterapees". Ap6s deliberacao do Plenario, o PR n° 03/24 foi aprovado a unanimidade. - Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dt-sp6e sabre as di.refn.zee pare a elaboragao da Lei Ongament6ria Anual referente ao exeroicio financeiro de 2025 e d5 oufras provf.dencf.as. Ap6s deliberaeao do Plenario, o PL n° 19/24 foi aprovado a unanimidade. -Projeto de Lei n° 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que a/fora a Lei Municipal n° 5.155, de 10 de junho de 2022, qua "estabelece, no ambito do Municipio de Alfenas, regras pare a utiliza?ao privada de area pdblica por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jomais e revistas, e da outras providencias". Ap6s ddiiberapao do Plenario, o PL n° 20/24 foi aprovado a unanimidade. - Projeto de Lei n.a 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que disp6e sobre o funcionamento e a implantagao de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferrosvelhos, sucatas e afins e da outras providencias. Ap6s deliberaeao do Plenario, o PL n° 22/24 foi aprovado a unanimidade. - Projeto de Lei n.a 23/2024, de autoria do Executivo Mum.iofpal, que disp6e sobre a cassap5o do Alvafa de Funcionamento de estabelecimentos comeroiais ou empresas que forem flagradas comeroializando, adquirindo, distribuindo, transporiando. estocando ou revendendo produtos oriundos de apees criminosas ou tipos ilicitos penais no Municipio de Aifenas e d6 outras provt.denci.as. Ap6s deliberagao do Plenario, o PL n° 23/24 foi aprovado a unanimidade. A integra da manifesta?ao dos vereadores nesta reuniao esfa disponibilizada na gravagao oficial dos canais de comunicagao da Camara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-SeestaataqueVaiPormimassinada,v®roadormar€c±costftyioseerotirio,Pelo Presidente e demais Vereadores presentes. Jos6 Carlos do Morais (cariinr::,¥eanTeema)?>6zma:##ZZ? Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS Evanilson P (Ratinho) ndrade Luciano Guilheme Felipe Lee (Luciano Solar) vagneNa o#w_`_EL I h#.',i Ata da 20a Reuniao Ordinaria 28.05.2024 Pagina 6 de 6 .`, -: -: ' ..`: --... `...=J .. Marcio Fernando Costa (Dunga) rcisio de Praca Dr. Fausto lvlonteiro, 85 -Tel.: (35) 3291.2349 . CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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Página 1 de 17 PAUTA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27.05.2024 Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024 I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE 1.1 Verificação do Quorum 1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior: 1.3 Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 30.04.2024, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes Projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Júlio Tadeu Lima de Souza. - Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2024, de autoria da Vereadora Marta Pelegrin, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a médica veterinária Amélia Margarida de Oliveira. - Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024, de autoria do Presidente, Vereador José Carlos de Morais, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wagner Cesário. - Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que Confere denominação à Academia Popular localizada no Ginásio Poliesportivo Pres. Tancredo Neves de “Academia Popular Alexandre Flausino”. Após a redação final, os referidos projetos de decretos legislativos serão enviados à promulgação do Presidente e o Projeto de Lei à sanção do Prefeito. 1.4 Expediente do Executivo: Página 2 de 17 - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: Ofício n.° 184A/2024/CG/PMA, em atenção à indicação n.° 385/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal dos Servidores Públicos, Sr. Flavio Renato de Campos. Ofício n.° 196/2024/CG/PMA, em atenção a indicação n.° 364/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustáquio Vieira Garcia Ofício n.° 197/2024/CG/PMA, em atenção à indicação n.º 373/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustáquio Vieira Garcia. Ofício n.° 198/2024/CG/PMA, em atenção à indicação n.° 425/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhamos anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustáquio Vieira Garcia. 1.4 Leitura das Indicações de Vereadores: - Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina): - Indicação nº 496/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique ao setor competente a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na rua José Resck, em frente ao n.º 81, aonde já foi até marcado para poder ser colocado, no bairro Vista Grande, e também estudar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na rua José do Rosário Velano, nas proximidades do n.º 98, bairro Jardim Eunice. Página 3 de 17 - Indicação nº 497/2024. Assunto: Solicito ao setor competente a possibilidade de destinar R$ 50.000,00 (cinquenta mil) da minha emenda impositiva que foi destinada ao Centro Municipal do Autismo- CMA, para formação e capacitação dos profissionais do CMA no programa de neurociências. - Indicação nº 506/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique ao setor competente a possibilidade de passar a máquina(laminar) na estrada da Fama depois do asfalto que foi feito até na divisa com a Fama que pertence ao município de Alfenas, e também nas estradas vicinais do Barranco Alto. - Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos): - Indicação nº 485/2024. Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de construir redutores de velocidade - quebra-molas bem como reforçar a sinalização e ampliar as medidas de redução de velocidade, da Rua Alterosa, em frente ao número 634. - Indicação nº 486/2024. Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade construir redutores de velocidade eletrônicos ou estudar a implantação de Semáforos e faixas elevadas, nas duas vias da Av. Henrique Munhoz Garcia, bem como reforçar a sinalização Página 4 de 17 e ampliar as medidas de redução de velocidade, principalmente nos cruzamentos da Rua: Redenção, nas imediações do deposito do Dante. - Indicação nº 507/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto à empresa de transporte público ALFETUR para que seja disponibilizada uma linha de ônibus, com dois horários diários, com destino à balsa da Harmonia, e passagem pelo bairro Tangará da Serra. - Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho): - Indicação nº 503/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique a possibilidade de colocação de quebra-molas na Rua Profa. Dona Lili, nas proximidades do nº 222, no Bairro Pôr do Sol na cidade de Alfenas-MG. - Indicação nº 504/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que realize a elaboração de projeto de lei para adequar e garantir o trabalho de todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no âmbito do município de Alfenas, a fim de que estes permaneçam nos quadros do funcionalismo público municipal, pois desenvolvem trabalhos essenciais a toda população alfenense. Página 5 de 17 - Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá). - Indicação nº 489/2024. Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente no sentido de verificar a possibilidade de recapear a Rua Eduardo Ferreira Dias, no bairro Santa Rita. - Indicação nº 495/2024. Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, através do órgão competente verificar a possibilidade de realizar a troca/substituição do alambrado do corrimão da Escola EMEI Profa. Maria Conceição Carvalho (DONA ZINICA). - Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá: - Indicação nº 483/2024. Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor competente para que sejam adquiridas mais raquetes de tênis e bolinhas, para adultos, para as aulas realizadas pelo Complexo Vila Formosa. - Indicação nº 498/2024. Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto à Secretaria Municipal competente realizar a troca de 14 lâmpadas que estão queimadas na Praça da Estação. - Indicação nº 499/2024. Página 6 de 17 Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto à Secretaria Municipal competente realizar operação tapa buracos e a limpeza do mato alto na rua Joaquim Bernardes da Silva, número 70. - Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga): - Indicação nº 482/2024. Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade que colocar iluminação na pracinha onde se encontra um campo de malha, próximo da escola Padre Jose Grimminck, Bairro Pinheirinho. - Indicação nº 490/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que providencie junto ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade (quebramolas) nas proximidades da Mercearia Primos, no Bairro Recreio Vale do Sol. - Indicação nº 491/2024. Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto ao setor competente a possibilidade de implantar um Posto de Saúde da Família (PSF), bem como instalar uma academia ao ar livre, com um playground de madeira, no bairro Alto da Boa Vista. - Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto): - Indicação nº 492/2024. Página 7 de 17 Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de verificar a possibilidade de asfaltar a rua de terra próxima à Escola Abraão Adolpho Engel, no Distrito de Barranco Alto. - Indicação nº 493/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto à Secretaria de Meio Ambiente a possibilidade de colocar uma caçamba de coleta lixo às margens da rodovia 369, no local próximo à Ponte das Amoras - Indicação nº 494/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto à Secretaria Municipal de Saúde possibilidade de reformar o posto de saúde do Distrito de Barranco Alto. - Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro: - Indicação nº 484/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente para notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Manoel Pedro Rodrigues, próximo ao nº 428, para que realize a limpeza. - Indicação nº 487/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente para notificar o proprietário do terreno localizado na esquina entre as Ruas Silviano Brandão e Manoel Pedro Rodrigues para que seja realizada a limpeza. Página 8 de 17 - Indicação nº 502/2024. Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente a fim de limpar toda a extensão do canteiro da Avenida Mário Barbosa Vieira, que fica próximo ao Mart Minas em direção à Unifenas. - Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula: - Indicação nº 500/2024. Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto à secretaria competente para verificar a possibilidade de substituir um poste de energia elétrica da Rua João de Souza Sobrinho, 1026, próximo à antiga Matriz de São Pedro, pois o poste está com a base deteriorada, oferecendo riscos de queda. - Indicação nº 501/2024. Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto à secretaria competente, a possibilidade de adotar medidas em caráter emergencial quanto a infestação de pombos na Praça Getúlio Vargas, mediante poda adequada dos galhos das árvores, retirada de ninhos, limpeza de bancos, do solo, além de uma limpeza da concha acústica (interna e externa), pois embora já haja um projeto de revitalização da praça a ser executado, essa situação está preocupando os usuários que pedem urgência quanto a solução desse problema. - Indicação nº 504/2024. Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente, para que verifique a possibilidade de recolocar um poste de energia elétrica na Rua Wandeley de Castro, em frente ao número 474, Página 9 de 17 no Bairro Jardim América II, pois o poste foi retirado quando ocorreu o desmoronamento do asfalto em 16/02/2024 e ainda não foi recolocado. 1.4 Palavra do Vereador (concede a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público). II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 2.1 Apresentação de Projetos: 2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, de autoria do Vereador Luciano Solar, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Frederico Mendonça de Oliveira Fredera”. 2.2 Leitura do Parecer das Comissões Permanentes aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações”. - Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Página 10 de 17 - Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências". - Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. - Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências 2.2 Discussão e Votação em Único Turno: a) Emendas: Emendas de autoria das Comissões Permanentes aos seguintes Projetos: 1- EMENDA MODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: Fica alterado o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 023/2024, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art.2º........................................................................................................................ ................................................................................................................................... §1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no artigo 1º poderá denunciar pelo telefone 153, ficando a Guarda Municipal, de forma Página 11 de 17 autônoma ou em conjunto com a Fiscalização de Posturas, responsável pela vistoria e averiguação da conduta ilícita. (NR) 2- EMENDA ADITIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: Fica incluído um novo art. 2º ao Projeto de Lei nº 020/2024, com a redação a seguir descrita, renumerando-se os artigos subsequentes: “Art. 2º Fica transformado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, em §1º, acrescendo-se um §2º com a seguinte redação: ‘Art. 4º .................................................................................................................................. ................................................................................................................................... §2º Como forma de não desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizatários obrigados a ofertar e manter à disposição, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou gratuitamente, em meio físico ou eletrônico, edições atualizadas de jornais de circulação municipal, estadual e nacional, bem como de revistas de temas variados.’” 3 - EMENDA MODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: Ficam alterados os incisos I, “b”, IV e V do art. 4º do Projeto de Lei nº 011/2024, os quais passarão a tramitar com a seguinte redação: “Art. 4º A utilização do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues” deverá pautar-se em cinco eixos a seguir descritos: Página 12 de 17 I - Eventos técnicos, científicos e culturais: ................................................................................................................................... b) atividades artísticas, culturais e de lazer, tais como festivais, aulas de dança, música, teatro, espetáculos, desfiles, rodas de poesia, lançamentos de livros e apresentações artísticas, com valorização de artistas locais (arte folclórica, urbana, fotografia, dança, saraus e shows acústicos), desde que respeitada a legislação referente aos limites de ruído e ao combate à poluição sonora; (NR) ................................................................................................................................... ................ IV – Ecoturismo: realização de trilhas de maneira livre ou guiada com foco na observação da fauna e flora, com destaque para a observação de aves, devendo tais trilhas contarem com ampla sinalização, através de placas e outros instrumentos de fácil visualização aos frequentadores, sobre normas de segurança, proteção à saúde, combate à poluição sonora e medidas de preservação do meio ambiente, além da proibição da presença de menores de idade sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis; (NR) V - Conexão com a natureza: atividades sensoriais, contemplação da natureza, contação de estórias, ambientes de leitura, gincanas escolares, aulas ao ar livre e estudo do meio, exposições de fotografia, eventos temáticos (semana do meio ambiente, aniversário da cidade, eventos científicos, datas comemorativas, etc.), feiras agroecológicas, literárias, de artesanato, de agricultura familiar, academia ao ar livre com professores instrutores, colônia de férias infantil, eventos de saúde e bem-estar (aferição da pressão, glicemia, etc.), datas comemorativas e atividades de lazer como piquenique, ficando expressamente vedada a utilização de equipamentos que utilizem ou produzam fogo, tais como churrasqueiras, fogareiros e similares; (NR) .................................................................................................................................” Página 13 de 17 4 - EMENDA MODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei nº 011/2024, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 5º A gestão administrativa e operacional do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues” ficará a cargo da Secretaria Municipal do Clima, Sustentabilidade e Inovação Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo ser promovidas por decreto as respectivas alterações na estrutura administrativa municipal, em especial a alocação da “Divisão do Parque Ambiental”, a qual deverá passar a pertencer às referidas Pastas. Parágrafo único. As Secretarias responsáveis pela gestão administrativa e operacional do parque deverão contar com o apoio técnico e consultivo do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA no exercício de suas atividades.” (NR) 5 - EMENDA MODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: Fica alterado o art. 8º do Projeto de Lei nº 011/2024, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 8º A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem do parque dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em lei específica.” (NR) Página 14 de 17 6 - EMENDA MODIFICATIVA, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: - Fica alterado o §2º do art. 6º do Projeto de Lei nº 011/2024, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art.6º......................................................................................................................... ................................................................................................................................... §2º O Plano de Manejo, além de outras questões a ele pertinentes, deverá promover a atualização da delimitação da zona de amortecimento no entorno do parque, estabelecendo, se for o caso, normas e restrições específicas relacionadas à atividade humana, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, além de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de uma Central de Atendimento a Acidentes e Primeiros Socorros aos frequentadores. (NR) 7- EMENDA MODIFICATIVA: o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 22/2024 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 1º Os estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei, para a implantação do sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança. 8– EMENDA MODIFICATIVA: de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, com o seguinte teor: O art. 6º do Projeto de Lei nº 22/2024 passará a vigorar com a seguinte redação: Página 15 de 17 “Art. 6º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei fica limitado ao horário compreendido entre 7h e 19h. b) Requerimentos: - Requerimento nº 14/2024, de autoria da Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas, composta pelos Vereadores Luciano Guilherme Felipe Lee, Marcio Fernando Costa e Vagner Tarcísio de Morais. Assunto: A Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes a à Lei nº 5255/23 que alterou 19 (dezenove) leis municipais que autorizaram doações de imóveis, no período de 2019 e 2022, sendo: 1 – quais servidores do Poder Executivo estão realizando a fiscalização das alterações propostas pela Lei nº 5255/23? Existe um planejamento de apuração de responsabilidades e cumprimento de normas? 2 – Diversas providencias deveriam ter sido realizadas, como: a inclusão do número de Matrícula em cada imóvel; atualização da razão social e endereços dos imóveis; avaliação e reintegração de imóveis; conclusão das obras de instalação e expansão, entrega de contrapartidas em obras e devolução de recursos ao Poder Executivo, sendo assim, informar quais já foram realizadas até o momento e quais ainda estão por fazer, especificando cada uma delas. c)Moções: - Moção nº 34/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao servidor Ricardo Paulino de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população alfenense como Guarda Municipal. Página 16 de 17 - Moção nº 35/2024, de autoria da Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá Assunto: Moção de Pesar aos familiares da Sra. Rachel da Silva Engel pela sua passagem. - Moção nº 37/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos relevantes serviços prestados pela Sra. Michely Silva Laudelino Vieira. JUSTIFICATIVA: Queremos congratular essa excelente servidora que vem desempenhando um grande trabalho com muita honestidade e transparência como Coordenadora dos Serviços administrativos junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Tenho conhecimento que há 11 (onze) anos iniciou seus trabalhos nesta conceituada Prefeitura e até a presente data encontra-se exercendo suas funções, ajudando tanto na administração quanto nas demandas mais precisas na área da Coordenação recepção da secretaria, serviços administrativos e atendimento ao público. Ressalte-se, inclusive, a forma como esta servidora exerce a sua função até hoje com sabedoria, presteza e eficiência, sabendo solucionar as questões que lhe são cabíveis. Esta moção também se faz necessária por sua prontidão e notável cortesia. 2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno: - Projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações”. - Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá outras providências. Página 17 de 17 - Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências". Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. - Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências. III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente Dia).