sessao nº 22

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CAMARA MUNICIPAL DEssALENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 22a Reunião Ordinária 10.06.2024 Página 4 de 4 
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E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando 
Costa, 1° Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
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Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
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Evan ilson ?reia-dê Andrade 
(Ratinho) 
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Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
Paulo Agenr)M defira 
(Paulinho do Asfa ) 
Tani RosêRíbeiro 
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s do Morais 
o Vardemá) 
résidente 
Vagner ar ísio de Morais 
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(Vice- reside 
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árcio Fernando Costa 
(Dunga) 
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Kátia`Geralda`Sllva Goyatá 
Teres. Suelene de Paula 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 22a Reunião Ordinária 10.06.2024 Página 3 de 4 
do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n.° 5149, de 31 de março 
de 2022, que "autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras 
providências", os quais se manifestaram favoráveis à tramitação regimental do 
projeto. Dando prosseguimento, passou-se à Discussão e Votação em Único 
Turno das seguintes moções: - Moção n° 39/2024, de autoria da Vereadora 
Kátìa Geralda da Silva Goyatá; - Moção n° 41/2024, de autoria do Vereador 
Márcio Fernando Costa; - Moção n° 44/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais; - Moção n° 45/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro. Após deliberação do plenário as Moções n°s 39/24, 41/24, 44/24 e 
45/24 foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente 
submeteu à deliberação do plenário a inclusão na pauta da Moção de Pesar 
n° 46/2024, subscrita pelo Vereador Vagner Tarcísio de Morais à família de 
Therezinha da Silva Gregório. A inclusão na pauta foi aprovada por todos. Após 
discussão e votação a moção de pesar 46/24 foi aprovada por todos e a sua 
autoria compartilhada com todos. Ato contínuo, passou-se ao Primeiro Turno 
de discussão e votação dos seguintes projetos de lei: - Projeto de Lei n° 
27/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 
4.787, de 8 de maio de 2018, que `reconhece e concede estabilidade 
condicionada aos ocupantes dos cargos e funções de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate a Endemias atualmente existentes na estrutura 
de Saúde Pública do Município de Alfenas e dá outras providências". Após 
deliberação do Plenário, o PL n° 27/24 foi aprovado à unanimidade; - Projeto 
de Lei n° 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei 
Municipal n.° 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis 
com obrigação de fazer e dá outras providências". Após deliberação do 
Plenário, o PL n° 28/24 foi aprovado à unanimidade. Por fim, submeteu-se ao 
Segundo Turno de discussão e votação o - Projeto de Lei n° 11/2024, de 
autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas 
"Manoel Pedro Rodrigues" em Parque Municipal Multicultural em 
Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues", e dá outras providências. Após 
deliberação do Plenário, o PL n° 11/24 foi aprovado à unanimidade. A íntegra 
da manifestação do_s vereadores nesta reunião está disponibilizada na 
gravação oficial dgs çanais de co¡nunicação da Câmara Municipal de Alfenas. 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 22a Reunião Ordinária 10.06.2024 Página 2 de 4 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Continuando, 
passou-se à TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 minutos) sendo que a 
palavra foi compartilhada entre dois cidadãos, iniciando-se com o Sr. Rogério 
da Silva Araújo (Emater), seguida pelo - Sr. Nilton Oliveira Silva, Engenheiro 
Agrônomo Extensionista da Emater-MG Agência de Alfenas, os quais utilizaram 
a palavra livre para apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Emater e 
os resultados alcançados no ano de 2023 neste município. Dando 
prosseguimento à reunião, passou-se à TERCEIRA PARTE - ORDEM DO DIA, 
com a apresentação do seguinte Projeto de iniciativa do Legislativo: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 3312024, de autoria do Vereador Jaime 
Daniel dos Santos, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jessé 
Souza Valim". Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação do plenário a 
inclusão na pauta da - Mensagem n° 31, de 07 de junho de 2024, subscrita 
pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, COM SOLICITAÇÃO PARA 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 30/2024 que 
"Dispõe sobre a instituição e organização do SIMPOD - Sistema Municipal 
Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências" Após 
deliberação do plenário a inclusão na pauta foi aprovada por todos. Na 
sequência, submeteu-se à deliberação do plenário a solicitação para tramitação 
em regime de urgência do Projeto de Lei n° 3012024, à qual foi rejeitada por 
todos os vereadores. Na sequência, passou-se à - Leitura do Parecer das 
Comissões Permanentes aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 
27/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 
4.787, de 8 de maio de 2018, que `reconhece e concede estabilidade 
condicionada aos ocupantes dos cargos e funções de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate a Endemias atualmente existentes na estrutura 
de Saúde Pública do Município de Alfenas e dá outras providências'; - Projeto 
de Lei n° 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei 
Municipal n.° 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis 
com obrigação de fazer e dá outras providências". Em seguida o Presidente 
solicitou Parecer VERBAL aos membros da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças~Qúblicas ao - Projeto de Lei n° 28/2024, de autoria 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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CÂMARA IflSr, ; n IcAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 22a Reunião Ordinária 10.06.2024 Página 1 de 4 
Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período de 
Reuniões da Sessão Legislativa de 2024. Aos 10 (dez) dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no 
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de 
Morais, os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para 
abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou￾se à leitura dos ofícios do Expediente do Executivo: - Oficio n.° 
204/20241CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 404/2024, de autoria da 
Vereadora Kátia Goyatá, encaminhando cópia do Decreto n° 52/2006, o qual 
define as festividades do Município de Alfenas; - Ofício n.° 20512024/CG/PMA, 
em resposta à Indicação n.° 447/2024, de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula, encaminhando cópia da notificação enviada pelo Agente 
Fiscal de Posturas; - Ofício n.° 206/20241CG/PMA, em resposta à Indicação 
n.° 474/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhando cópia 
da notificação enviada pelo Agente Fiscal de Posturas; - Ofício n.° 
217/2024/CGIPMA, em resposta ao Requerimento n.° 09/2024, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
prestados pela Secretaria Municipal de Ação Social sobre a distribuição de 
cestas básicas em nosso Município pelo assistencialismo social (CRAS); Em 
seguida, passou-se à Leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nos 534, 538 e 54812024, de autoria do Vereador Braz Fernando 
da Silva; - Indicação n° 533/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro; - Indicações n°s 552, 553 e 554/2024, de autoria do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 513 e 54612024, de autoria do 
Presidente José Carlos de Morais; - Indicações n°s 543 e 54412024, de autoria 
do Vereador Jaime Daniel dos Santos; - Indicações n°s 535, 551 e 53612024, 
de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 531, 549 e 550/2024, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 532/2024, de 
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 537, 539 e 
547/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 540, 
541 e 542/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato 
contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
22ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10.06.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 204/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 404/2024, de autoria 
da Vereadora Kátia Goyatá, encaminhando cópia do Decreto nº 52/2006, o qual 
define as festividades do Município de Alfenas.
- Ofício n.° 205/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 447/2024, de autoria 
da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando cópia da notificação 
enviada pelo Agente Fiscal de Posturas.
- Ofício n.° 206/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 474/2024, de autoria 
da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhando cópia da notificação enviada 
pelo Agente Fiscal de Posturas.
- Ofício n.° 217/2024/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 09/2024, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
prestados pela Secretaria Municipal de Ação Social sobre a distribuição de cestas 
básicas em nosso Município pelo assistencialismo social (CRAS).
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
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- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 534/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de iluminar, instalando braços de luz no 
loteamento da comunidade rural Matão.
- Indicação nº 538/2024.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de inaugurar a 
piscina de hidroginástica, que está em construção, próximo ao Poliesportivo com 
o nome do servidor público da Secretaria Municipal de Ação Social, Sidnei dos 
Santos Rosa, falecido em 05/06/2024.
- Indicação nº 548/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza (capina e limpeza das guias de meio￾fio) em todas as ruas dos seguintes bairros: Júlio Alves, Residencial Oliveira, 
Residencial Dona Anita e Jardim Olímpia.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 533/2024.
Assunto: solicitar ao setor responsável o estudo de um projeto de revitalização e 
paisagismo da pracinha da Copasa, bem como analisar a reinstalação de um 
parquinho no local.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 552/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente de término da construção das 
faixas elevadas de pedestres na Avenida Henrique Munhoz Garcia, em frente ao 
Supermercado UNISSUL e Bar do Klebinho, no bairro Jardim Boa Esperança na 
cidade de Alfenas - MG.
- Indicação nº 553/2024.
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Assunto: providenciar junto ao setor competente a instalação de iluminação 
pública no Condomínio Kuka Fresca, zona rural, próximo a Comunidade do 
Matão na cidade de Alfenas - MG.
- Indicação nº 554/2024.
Assunto: realizar obras de manutenção e reforma das rampas de acessibilidade 
às calçadas para cadeirantes e para pessoas portadoras de deficiência.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 513/2024.
Assunto: verificar a possibilidade recapear a Rua da Amizade na Vila Betânia.
- Indicação nº 546/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de pintar a calçada e fazer uma faixa de 
pedestres em frente à padaria situada na Rua José Paraiso, em frente ao número 
381 - Jd. América.
- Indicações de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos
- Indicação nº 543/2024.
Assunto: implantar um sistema informatizado, para abertura/protocolo de 
processos, com disponibilização de acesso para os profissionais de engenharia e 
arquitetura da ASSEARA (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
da Região de Alfenas.
- Indicação nº 544/2024.
Assunto: estudar junto ao setor competente a possibilidade de adequação na 
cobrança da alíquota do ISSQN atingidos pelos profissionais da engenharia e 
arquitetura da ASSEARA (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
da Região de Alfenas)
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 535/2024.
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Assunto: verifique a possibilidade junto à secretaria municipal competente de 
fazer a reforma do Terminal Rodoviário, juntamente com a Ouvidoria Municipal –
Protocolo. 
- Indicação nº 551/2024.
Assunto: Reitera proposição anterior e indica providenciar junto ao setor 
competente a instalação de uma faixa elevada e rampas de Acessibilidade 
próximo CMA - Centro Municipal do Autismo
- Indicação nº 536/2024.
Assunto: reitera verificar a possibilidade junto à secretaria municipal competente, 
de gramar a área verde situada na parte de cima da pista de Skat no Jardim 
Aeroporto, com a colocação de bebedouros, juntamente com a instalação de 
bancos, para o conforto adequado das pessoas que frequentam o local.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 531/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar lixeiras de coleta ou caçamba na 
esquina da Rua Carmelita Coutinho com a Rua Natal, Bairro Jardim Furnas.
- Indicação nº 549/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente o término da construção da 
calçada situada no passeio público, bem como construir uma quadra de beach 
tennis na rua: Emília Pereira Esteves, próximo ao PSF do bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 550/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a instalação de dois redutores 
de velocidade (quebra-molas), em lugares estratégicos na Rua: Ribeirão Preto, 
bairro alto da Boa Vista.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 532/2024.
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Assunto: Verificar junto à Secretaria de Obras a possibilidade de fazer uma 
limpeza e taludes (tipo rampa) em 1Km de asfalto na saída da rodovia que liga 
Paraguaçu, sentido Matão
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 537/2024.
Assunto: interceder junto ao setor competente, para notificar o proprietário 
do terreno localizado na Rua Maçaranduba, próximo ao número 346, no 
bairro Residencial Vale Verde, para que seja realizada a limpeza.
- Indicação nº 539/2024.
Assunto: realizar melhorias no sistema de bueiro e recapeamento asfáltico no 
trecho da Rua Ilva Corrêa Salles, próximo ao número 202, entre as Ruas Elísio 
Ayer e Zita Engel Ayer. (fotos anexas).
- Indicação nº 547/2024.
Assunto: estudar a viabilidade de implantar em nosso Município o Programa 
''Ruas de Brincar'' através do envio de Projeto de Lei a esta Casa que “Institui o 
Programa Ruas do Brincar no Município de Alfenas e dá outras providências’, 
cuja minuta segue anexa.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 540/2024.
Assunto: verificar o problema relacionado a uma lâmpada na Rua da Liberdade, 
próximo ao número 536, pois após a substituição dessa lâmpada, a mesma não 
está mais se apagando.
- Indicação nº 541/2024.
Assunto: determinar que seja realizado um mutirão de limpeza ao redor Escola 
estadual Tancredo Neves, além da realização de poda/realinhamento das árvores 
nas áreas internas e da cerca viva que fica no muro paralelo à Rua João de 
Souza Sobrinho.
- Indicação nº 542/2024.
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Assunto: verificar junto à Secretaria de Obras a possibilidade de realizar o 
recapeamento das ruas que interligam a Avenida Jovino Fernandes Sales à 
Avenida Henrique Munhoz Garcia, quais sejam, as Ruas José Munhoz Gago, 
Ângelo Munhoz Leite, Raquel Munhoz Leite e Maria de Lourdes Munhoz, no 
Bairro Jardim Boa Esperança.
1.5 Palavra do Vereador (concede a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 minutos)
- Sr. Nilton Oliveira Silva, Engenheiro Agrônomo Extensionista da Emater-MG
Agência de Alfenas, fará uso da palavra livre para apresentação dos trabalhos 
desenvolvidos pela Emater e os resultados alcançados no ano de 2023 neste 
município.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2024, de autoria do Vereador Jaime 
Daniel dos Santos, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jessé 
Souza Valim”.
3.2 Leitura de Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a 
Lei Municipal nº 4.787, de 8 de maio de 2018, que ‘reconhece e concede 
estabilidade condicionada aos ocupantes dos cargos e funções de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias atualmente existentes 
na estrutura de Saúde Pública do Município de Alfenas e dá outras providências”.
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- Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal n.º 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis 
com obrigação de fazer e dá outras providências”.
3.3 Solicitação de Parecer VERBAL aos membros da Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal n.º 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis 
com obrigação de fazer e dá outras providências”.
3.4 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Moções:
- Moção nº 39/2024, de autoria da Vereadora Kátia Geralda da Silva Goyatá.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Superintendência 
Regional de Saúde de Alfenas pela comemoração de seu 40° aniversário.
- Moção nº 41/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
Assunto: Moção Aplausos a todos os atletas, organizadores e voluntários que 
participaram do 8º Desafio Caminho de Aparecida de MTB, em especial a 
Campeã Janaine da Silva Gonçalves e a todos os demais atletas de Alfenas que 
participaram.
- Moção nº 44/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao servidor público 
Sr. Paulo Roberto Felipe, como funcionário efetivo em atividade na Secretaria de 
Planejamento e Orçamento de Alfenas desde, 02/2000.
- Moção nº 45/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cláudio 
Novais, que é um excelente humano, engajado em causas sociais e desde de 
2011 vem fazendo um extraordinário trabalho como servidor público e professor 
em nosso município.
3.5 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
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- Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a 
Lei Municipal nº 4.787, de 8 de maio de 2018, que ‘reconhece e concede 
estabilidade condicionada aos ocupantes dos cargos e funções de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias atualmente existentes 
na estrutura de Saúde Pública do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal n.º 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis 
com obrigação de fazer e dá outras providências”.
3.6 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o 
Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal 
Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá outras 
providências.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).