sessao nº 2

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 28.08.2023 Página 1 de 7 
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2023. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte 
e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato 
contínuo, passou-se ao - Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo 
Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em 
resposta às seguintes proposições: - Ofício n.° 33612023/CG/PMA, em resposta ao 
Requerimento n.° 48/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final, encaminhando informações prestadas pela Secretária Municipal de Ação 
Social referentes ao Projeto de Lei n° 3612023, que altera o art. 5° da Lei Municípal n° 
4.651, de 1° de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e 
define critérios para a provisão do benefício no âmbito da política de assistência social do 
Município de Alfenas e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. - Ofício 
n.° 337/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 47/2023, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando 
informações prestadas pelo Secretário Municipal de Agricultura referente ao Projeto de Lei 
n° 25/2023, que revoga a Lei Municipal n° 4.974, ¢e 13 de novembro de 2020, que 
disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o 
Desenvolvimento Regional Sustentável CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de 
Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o 
consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal. - Ofício n.° 338/2023/CG/PMA, em 
resposta ao Requerimento n.° 36/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, 
encaminhando informações prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde sobre o trabalho 
desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). - Ofício n.° 
339/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 46/2023, de autoria do Presidente 
José Carlos de Morais, encaminhando informações prestadas pelo Secretário Municipal de 
Saúde a respeito do cumprimento da Lei que regula jenta a concessão de gratuidade do 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-.34• - CEP 37130-031 -Alfénas-MG 
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Ata da 2a Reunião Ordinária 28.08.2023 Página 2 de 7 
transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência. - Ofício n.° 34012023/CG/PMA, em 
resposta ao Requerimento n.° 39/2023, de autoria conjunta dos Vereadores Domingos dos 
Reis Monteiro e Evanilson Pereira de Andrade, informando que a reunião solicitada será 
realizada no dia 31 de agosto, quinta-feira, às 14h, nas dependências da Câmara Municipal 
de Alfenas. Na sequência, passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nos 598 e 599/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações nos 568 e 574/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -
Indicações n°s 607, 613 e 614/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade; - Indicação n° 594/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos; -
Indicação n° 596/2023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; - Indicação n° 
596/2023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; - Indicações n°s 601 e 
612/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 592 e 
593/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 597, 609 e 
611/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n° 602, 604 e 
605/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula; - Indicações n°s 603 e 
606/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais. O Presidente submeteu ao 
Plenário a inclusão na pauta das seguintes Indicações: - Indicação n° 61512023, de 
autoria do Vereador José Carlos de Morais; - Indicação n° 600/2023, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa e Indicação n° 595/2023, de autoria da Vereadora Kátia 
Goyatá. Após deliberação plenária, a inclusão foi aprovada por todos Vereadores. Ato 
contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre 
a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se á Ordem do Dia, com a 
Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 50, 
de 21 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando 
Projeto de Lei n° 60/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, 
dispensa dos interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta reunião 
ordinária, que "Autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da 
Cultura, e dá outras providências". Submetida ao Plenário, a solicitação de regime de 
urgência foi aprovada por unanimidade. O Presidente: .meteu ao Plenário a dispensa 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-234'- CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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total dos prazos regimentais, a qual foi aprovada por todos Vereadores. Na sequência, o 
Presidente solicitou Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final, bem como aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas 
ao PL n° 60/23, os quais manifestaram-se pela tramitação do referido projeto. Continuando, 
o Presidente submeteu o PL n° 60/23 à única Discussão e Votação, sendo aprovado por 
todos Vereadores. - Mensagem n° 51, de 23 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 57/2023, com solicitação para 
tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, colher pareceres 
verbais e deliberar nesta reunião ordinária, que "Altera a Lei Municipal n. 5.299 de 19 de 
julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de 
Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023". 
Submetida ao Plenário, a solicitação de regime de urgência foi aprovada por unanimidade. 
O Presidente submeteu ao Plenário a dispensa total dos prazos regimentais, a qual foi 
aprovada por todos Vereadores. Na sequência, o Presidente solicitou Parecer Verbal da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, bem como aos membros 
da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos ao PL n° 57/23, os quais manifestaram-se pela tramitação do referido projeto. 
Continuando, o Presidente submeteu o PL n° 57/23 à única Discussão e Votação, sendo 
aprovado por todos Vereadores. - Mensagem n° 52, de 23 de agosto de 2023, subscrita 
pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 58/2023, que 
"Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do 
tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no município de 
Alfenas/MG". - Mensagem n° 54, de 25 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 59/2023, com solicitação para 
tramitação em regime de urgência, que "Altera a Lei Municipal n°5.193, de 23 de março de 
2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual 
de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de 
mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências". Após 
deliberação plenária, a solicitação para tramitação em regime de urgência, foi aprovada à 
unanimidade. - De iniciativa do Legislativo: - Projetçr de Lei n° 56/2023, de autoria da 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 32 1,1349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Legislativo e da Gerência de 
Atividades Meio do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras 
providências' O Presidente submeteu à deliberação do Plenário a inclusão na pauta do 
seguinte Projeto de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2023, 
de autoria do Vereador Jaime Daniel que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. 
João Campos Nogueira Neto". Após deliberação plenária, a inclusão foi aprovada por todos 
Vereadores. - Leitura do Parecer: - Parecer conjunto da Comissão de Constituição 
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto:- Projeto de Lei n° 54/2023, de 
autoria do Executivo Municipal, que "Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a 
Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação 
denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do 
cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras 
providências' - Discussão e votação de proposições: - Discussão e votação em Único 
Turno: - Emendas: - Emendas de autoria da Comissão de Constituição Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 54/2023: I - EMENDA MODIFICATIVA: 
fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei n° 054/2023: "Garante, no âmbito 
do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências". II — EMENDA 
MODIFiCATIVA: o 
seguinte redação: 
pagamento do piso 
art. 1° do Projeto de Lei n° 054/2023 passará a viger com a 
"Art. 10 Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o 
salarial nacional instituído pela Lei federal n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de 
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos valores atuais são os seguintes: 
— Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); 
II — Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). 
§1° Os valores descritos no caput deverão ser garantidos aos servidores que cumprem 
uma jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. 
§2° O piso salarial dos Técnicos de Enferm-.% -m e Auxiliares de Enfermagem 
que q cum p rem outras j ornadas de trabalho •~~ ~,Lá ser proporcional aos .valores 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 329 -2.49 - CEP 37130-031 -Alfena -MG 
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previstos no caput deste artigo, considerada a carga horária semanal efetivamente 
realizada pelo profissional. 
§3° Os Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento seja 
inferior ao piso salarial garantido por esta lei terão direito a um acréscimo 
remuneratório que lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao piso 
definido para a carga horária efetivamente trabalhada. 
§4° A garantia de pagamento, pelo Município, do piso salarial nacional fixado 
para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico de 
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem terá efeitos financeiros retroativos a 
10 de agosto de 2023, independentemente do repasse da assistência financeira 
disponibilizada pela União, através do Ministério da Saúde." 
Ill — EMENDA MODIRCATIVA: o art. 2° do Projeto de Lei n° 054/2023 passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° Além da garantia de recebimento do piso salarial nacional, os servidores 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem que 
estejam exercendo, de maneira efetiva e atestada pelo seu chefe imediato, as funções de 
Técnico de Enfermagem, e desde que possuam o pré-requisito de titulação e habilitação 
para a prática da mencionada atividade, terão direito a receber um adicional de função 
correspondente à diferença entre o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e o piso 
salarial do Técnico de Enfermagem. 
§1° O adicional de função mencionado no caput será pago integralmente 
somente aos servidores que cumprem uma jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 
44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. 
§2° Os servidores que cumprem outras jornadas de trabalho receberão o adicional com 
valor proporcional, considerada a carga horária semanal efetivamente 
trabalhada pelo 
§3° O pagamento do adicional de função instituído neste artigo ficará condicionado 
ao efetivo recebimento, pelo Município, da assistência financeira disponibilizada pela 
União, através do Ministério 
profissional. 
da Saúde. 
§4° Caso o Município receba com atraso e • - maneira cumulativa a assistência 
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financeira disponibilizada pela União, deverá garantir o pagamento do adicional de 
função aos Auxiliares de Enfermagem correspondente aos meses de competência do 
repasse, ainda que tal pagamento ocorra posteriormente." 
IV — EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3° do Projeto de Lei n° 054/2023 passará a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° Não ocorrendo o efetivo repasse ao Município da assistência financeira 
disponibilizada pela União, será promovido apenas o pagamento do piso salarial 
nacional garantido pelo art_ 1° desta lei, com recursos próprios, observado o cargo através 
do qual o servidor está vinculado ao Município mediante aprovação em concurso 
público, e não a função por ele efetivamente realizada." V — EMENDA MODIFICATIVA: o 
art. 4° do Projeto de Lei n° 054/2023 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Havendo reajuste, através de lei ou outro instrumento normativo federal, do 
valor correspondente ao piso salarial nacional dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, tanto o acréscimo remuneratório previsto no art. 1° quanto o adicional de 
função instituído pelo art. 2° desta lei deverão ser adequados, de forma a garantir 
aos referidos profissionais o recebimento do novo valor mínimo estabelecido em âmbito 
nacional. Parágrafo único. Ocorrendo a revisão geral anual do vencimento dos 
servidores públicos municipais, o acréscimo remuneratório e o adicional de função 
eventualmente pagos aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo 
vencimento se mantenha inferior ao piso também deverão ser ajustados, de forma que 
os referidos benefícios continuem sendo pagos apenas para garantir aos mencionados 
profissionais o recebimento do valor do piso fixado a nível nacional, sem qualquer outra 
vantagem." VI — EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5° do Projeto de Lei n° 054/2023 
passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário." Submetidas ao Plenário, as 6 (seis) emendas ao Projeto de Lei 
n° 54/2023 foram aprovadas por todos Vereadores. - Projetos com tramitação em regime 
de urgência: - Projeto de Lei n° 5412023, de autoria do Executivo Municipal, que "Fixa o 
piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliare de Enfermagem, no âmbito do 
Município de Alfenas/MG, em consonância com a Em a Constitucional n. 124/2022 e a 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-234 - QEP 37130-031 -Alf: .s-MG 
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Ata da 2a Reunião Ordinária 28.08.2023 Página 7 de 7 
Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de 
Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de 
Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências". O Projeto de Lei n° 
54/2023, após discussão e votação, foi aprovado por unanimidade com as emendas 
aprovadas e incorporadas. - Requerimento n° 53/2023, subscrito pela Vereadora Teresa 
Suelene de Paula. Após deliberação plenária, o Requerimento n° 53/2023 foi aprovado por 
todos Vereadores. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está 
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municie I de 
/ki/fyv -~ Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando 
Costa, 1° secretário, pelo Presidente e demais Vereadgr~s presentes. 
Braz F riiafido da Silva 
(Braz da Máquina 
Evanilson Perei 
(Ratinho) 
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Luciano Guilherme Felipe Lee 
(L no Solar) 
Paulo Agenor M:d- ira 
(Paulinho dó As 
's do Morais 
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Presidente 
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Márcio Fernando Costa 
(D .n•a) 
Káti 
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v. Goyatá 
Tensa Suelene de Paula 
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Vagner Tarcí io de Mo . _ ~ uinho) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 28.08.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta à seguinte proposição:
- Ofício n.° 336/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 48/2023, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, 
encaminhando informações prestadas pela Secretária Municipal de Ação Social 
referentes ao Projeto de Lei nº 36/2023, que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 
4.651, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio￾funeral e define critérios para a provisão do benefício no âmbito da política de
assistência social do Município de Alfenas e dá outras providências, de autoria 
do Executivo Municipal.
- Ofício n.° 337/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 47/2023, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
encaminhando informações prestadas pelo Secretário Municipal de Agricultura 
referente ao Projeto de Lei nº 25/2023, que revoga a Lei Municipal nº 4.974, de 
13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas 
no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável 
CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de 
consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público 
como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal.
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- Ofício n.° 338/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 36/2023, de 
autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde sobre o trabalho desenvolvido 
pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
- Ofício n.° 339/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 46/2023, de 
autoria do Presidente José Carlos de Morais, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde a respeito do cumprimento da Lei 
que regulamenta a concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano às 
pessoas com deficiência.
- Ofício n.° 340/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 39/2023, de 
autoria conjunta dos Vereadores Domingos dos Reis Monteiro e Evanilson 
Pereira de Andrade, informando que a reunião solicitada será realizada no dia 
31 de agosto, quinta-feira, às 14h, nas dependências da Câmara Municipal de 
Alfenas.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 598/2023.
Assunto: realizar um mutirão para limpeza de todas as ruas dos Bairros Jardim 
América 1, 2 e 3, Nova América, Residencial Oliveira, Júlio Alves e Jardim 
Olímpia.
- Indicação nº 599/2023.
Assunto: colocar um parquinho e uma academia ao ar livre em uma área verde 
localizada na Avenida Américo de Oliveira, no bairro Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos):
- Indicação nº 568/2023.
Assunto: Colocar um poste de iluminação na Rua Mogi Mirim, em frente ao nº 
79, no Bairro Jardim São Paulo.
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- Indicação nº 574/2023.
Assunto: Instalar um parquinho no Condomínio Lagoa Prateada.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 607/2023.
Assunto: Que encaminhe à Procuradoria Geral do Município pedido de 
elaboração de Projeto de Lei para atendimento à decisão do STF, no que 
pertine à exploração do serviço de táxi em Alfenas.
- Indicação nº 613/2023.
Assunto: providenciar a pintura total da Quadra Poliesportiva da escola Orlando 
Paulino da Costa, na Zona Rural do Município de Alfenas – MG.
- Indicação nº 614/2023.
Assunto: realizar obras de melhoria na iluminação, preenchimento de areia 
para melhorar as práticas esportivas e limpeza da Quadra de Areia da Escola 
CAIC.
- Indicações de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos:
- Indicação nº 594/2023.
Assunto: Instalar um parquinho no Condomínio Angolinha.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 596/2023.
Assunto: realizar melhorias e limpeza nas ruas do Bairro Jardim Vista Alegre, 
em especial na rua Professor José Aires Amorelli que se encontra com as 
beiradas das calçadas cheia de mato e sujeira, necessitando, portanto, da 
intervenção do setor competente para a realização da limpeza deste local.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
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- Indicação nº 601/2023.
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na extensão da Rua 
José Gileno Tiso Veiga, Bairro Jardim da Boa Vista, próximo à perimetral.
- Indicação nº 612/2023.
Assunto: trocar as lâmpadas na entrada da pracinha do Bairro Pinheirinho, bem 
como de todas as praças da cidade que estão com as lâmpadas queimadas.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 592/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Trânsito a fim de 
verificar a possibilidade de sinalizar o Bairro Jardim São Carlos - parte de cima￾onde foi feita a pavimentação asfáltica pela última vez.
- Indicação nº 593/2023.
Assunto: interceder junto à Secretaria do Meio Ambiente para que veja a 
possibilidade de plantar flores no canteiro da pista de caminhada da Avenida 
Manoel Alves Taveira, no bairro Jardim Aeroporto.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 597/2023.
Assunto: Reparar a calçada na Rua Presidente Artur Bernardes, em frente ao 
nº 1050.
- Indicação nº 609/2023.
Assunto: fornecer o medicamento: SACARATO DE HIDRÓXIDO DE FERRO III 
ENDOVENOSO 100mg/5ml (NORIPURUM), para os pacientes que possuam a 
receita e façam hemodiálise.
- Indicação nº 611/2023.
Assunto: analisar a procedência da água que está saindo com mau cheiro no 
local em frente à Escola Municipal Doutor Fausto Monteiro, em Gaspar Lopes.
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- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 602/2023.
Assunto: verificar a situação da irregularidade de uma caixa de concreto que 
abriga cabos de energia que se encontra no solo da calçada da mão inglesa, na
Praça Getúlio Vargas, e providencie a imediata adequação para evitar a 
ocorrência de acidentes.
- Indicação nº 604/2023.
Assunto: que sejam tomadas providências com a finalidade de realizar a 
reforma e conclusão da obra do PSF do Bairro Baguarí.
- Indicação nº 605/2023.
Assunto: instalar uma academia ao ar livre na orla do Distrito de Barranco Alto.
- Indicações de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho):
- Indicação nº 603/2023.
Assunto: refazer a faixa elevada que fica em frente ao Supermercado Unissul, 
conforme foto anexa.
- Indicação nº 606/2023.
Assunto: providenciar um segundo ponto de energia na feira do Pôr do Sol.
1.4 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto 
de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 50, de 21 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 60/2023, com 
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solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos 
interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta 
reunião ordinária, que “Autoriza a cessão do servidor público que menciona 
ao Ministério da Cultura, e dá outras providências”.
- Mensagem nº 51, de 23 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 57/2023, com 
solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos 
interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta 
reunião ordinária, que “Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, 
que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG 
e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023”.
- Mensagem nº 52, de 23 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 58/2023, que “Dispõe 
sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, 
do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no 
município de Alfenas/MG”.
- Mensagem nº 54, de 25 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 59/2023, com 
solicitação para tramitação em regime de urgência, que “ Altera a Lei 
Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade de 
transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através 
de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade 
urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa Legislativo:
- Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
criação da Ouvidoria do Legislativo e da Gerência de Atividades Meio do 
Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras 
providências”. 
2.2 Leitura de Parecer:
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- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa o piso 
salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do 
Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 
124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada 
Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do 
cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá 
outras providências”.
2.4 Discussão e votação de proposições:
 2.4.1Discussão e votação em Único Turno:
a)Emendas:
- Emendas apresentada pela Comissão de Constituição Legislação, Justiça 
e Redação Final ao Projeto de Lei nº 54/2023:
I – EMENDA MODIFICATIVA: fica alterada a redação da ementa do 
Projeto de Lei nº 054/2023:
 “Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial 
nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras 
providências.”
II – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1º do Projeto de Lei nº 054/2023 
passará a viger com a seguinte redação:
 “Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso 
salarial nacional instituído pela Lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem, cujos valores atuais são os seguintes:
I – Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
II – Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
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§1º Os valores descritos no caput deverão ser garantidos aos servidores que cumprem uma 
jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.
§2º O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem que 
cumprem outras jornadas de trabalho deverá ser proporcional aos valores previstos no 
caput deste artigo, considerada a carga horária semanal efetivamente realizada pelo 
profissional.
§3º Os Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento seja inferior 
ao piso salarial garantido por esta lei terão direito a um acréscimo remuneratório que 
lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao piso definido para a carga 
horária efetivamente trabalhada.
§4º A garantia de pagamento, pelo Município, do piso salarial nacional fixado para 
os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e 
Auxiliar de Enfermagem terá efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto 
de 2023, independentemente do repasse da assistência financeira disponibilizada pela 
União, através do Ministério da Saúde.”
III – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do Projeto de Lei nº 054/2023 
passará a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 2º Além da garantia de recebimento do piso salarial nacional, os servidores 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem que estejam 
exercendo, de maneira efetiva e atestada pelo seu chefe imediato, as funções de Técnico de 
Enfermagem, e desde que possuam o pré-requisito de titulação e habilitação para a prática 
da mencionada atividade, terão direito a receber um adicional de função correspondente 
à diferença entre o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e o piso salarial do Técnico 
de Enfermagem.
§1º O adicional de função mencionado no caput será pago integralmente somente 
aos servidores que cumprem uma jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta 
e quatro) horas de trabalho.
§2º Os servidores que cumprem outras jornadas de trabalho receberão o adicional com valor 
proporcional, considerada a carga horária semanal efetivamente trabalhada pelo 
profissional.
§3º O pagamento do adicional de função instituído neste artigo ficará condicionado ao 
efetivo recebimento, pelo Município, da assistência financeira disponibilizada pela União, 
através do Ministério da Saúde.
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§4º Caso o Município receba com atraso e de maneira cumulativa a assistência financeira 
disponibilizada pela União, deverá garantir o pagamento do adicional de função aos 
Auxiliares de Enfermagem correspondente aos meses de competência do repasse, ainda 
que tal pagamento ocorra posteriormente.”
IV – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do Projeto de Lei nº 054/2023 
passará a viger com a seguinte redação:
 “Art. 3º Não ocorrendo o efetivo repasse ao Município da assistência financeira 
disponibilizada pela União, será promovido apenas o pagamento do piso salarial nacional 
garantido pelo art. 1º desta lei, com recursos próprios, observado o cargo através do qual o 
servidor está vinculado ao Município mediante aprovação em concurso público, e não 
a função por ele efetivamente realizada.”
V – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 4º do Projeto de Lei nº 054/2023 
passará a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º Havendo reajuste, através de lei ou outro instrumento normativo federal, 
do valor correspondente ao piso salarial nacional dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares 
de Enfermagem, tanto o acréscimo remuneratório previsto no art. 1º quanto o adicional de 
função instituído pelo art. 2º desta lei deverão ser adequados, de forma a garantir aos 
referidos profissionais o recebimento do novo valor mínimo estabelecido em âmbito nacional.
Parágrafo único. Ocorrendo a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos 
municipais, o acréscimo remuneratório e o adicional de função eventualmente pagos aos 
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento se mantenha inferior 
ao piso também deverão ser ajustados, de forma que os referidos benefícios continuem 
sendo pagos apenas para garantir aos mencionados profissionais o recebimento do valor do 
piso fixado a nível nacional, sem qualquer outra vantagem.”
VI – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 054/2023 
passará a viger com a seguinte redação:
 “Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.”
b)Projetos com tramitação em regime de urgência:
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- Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa o piso 
salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do 
Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 
124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada 
Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do 
cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá 
outras providências”.
a) Requerimentos
- Requerimento nº 53/2023, subscrito pela Vereadora Teresa Suelene de 
Paula.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, 
as seguintes indagações relacionadas a obra da ponte da Rua Cristina Mendes, 
no Bairro Jardim São Carlos: 1) Qual o foi o prazo de duração estipulado para a 
realização da obra de reconstrução da ponte situada na Rua Cristina Mendes?
2) Houve atraso quanto a este prazo? Se sim, qual foi a justificativa para o 
atraso? 
3) Existe uma nova estimativa de conclusão da obra? 
4) Inicialmente, qual foi o valor estipulado para a realização total da obra?
5) Qual o valor gasto na obra até o momento? E qual a perspectiva de gastos 
até o final da obra?
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).