sessao nº 24

CAMARA MUNICIIIAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 24a Reuniao Ordinaria 24.06.2024 Pagina 1 de 6
Ata da Vig6sima Quairta Reuniao Ordinaria do Primeiro Periodo de Reuni6es da
Sessao Legislativa de 2024. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Jos6 Carlos de Morais, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado a quomm regimental para abertura da reuniao, o
Presidente colocou em discussao e votagao a Ata de Reuniao Ordinaria anterior, a
qual foj aprovada por todos. Em seguida, o Presidente solicitou que fosse registrado
em ata ao que pertine a aprovagao, pelo Plenario, do Requerimento n° 15/2024 de
autoria do Vereador Marcio Fernando Costa, em Reuniao Ordinaria de 17.06.2024.
Informou que diante da constatagao de vigencia da Re§olugao n° 06/23, que
Constituiu a Comissao Especial de Agricultura Familiar da Camara Municipal de
Alfenas, ate o final do deste ano, nao formalizou a aprovagao, atraves de Resolugao,
do Requerimento n° 15/2024, pare constituigao de nova Comissao, tornando-a,
assim, sem efeito. Continuando, o Presidente indagou ao Primeiro Secrefario,
Vereador Marcio Fernando Costa se tinha interesse em se manifestar. 0 Primeiro
Secrefario respondeu positivamente e afirmou que gostaria de retirar o
Requerimento n° 15/2024, de sua autoria, mantendo os efeitos da Resolucao n°
06/2023, conforme explicacao do Presidente, Ap6s a manifestaeao do Vereador
Marcio Fernando Costa, 1° Secrefario, o Presidente reiterou a vigencia da Resolueao
n° 06/23, que Constituiu a Comissao Especial de Agricultura Familiar da Camara
Municipal de Alfenas com os seguintes membros: Presidente: Braz Fernando da
Silva; Relator: Marcio Fernando da Costa e Secrefario: Tani Rose Ribeiro. Em
seguida, passou-se ao - Comunicados da Mesa Diretora: A Presidencia do
Legislativo anunciou que a Comissao Permanente de Constituieao, Legislaeao,
Justice e Redagao Final, aprovou, conclusivamente, no dia 18,06.2024, as 9h, nos
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art.163, todos do Regimento lnterno,
os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2024, de autoria do
Vereador Marcio Fernando Costa (Marcio Dunga) que "Concede D/.p/oma de Honra
ao Merito ao Deputado Estadual Alencar Magalh5es da Silveira Janior. - Prof|eto de
Decreto Legislativo n° 35/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos
que"Concede Diploma de Honra ao Merito a Sra. Maria Aparecida de Oliveira
Cesan.o -"C/D/IVHA". Ap6s redagao final, os referidos projetos de decreto legislativo
serao enviados a promulgaeao do Presidente. - Expediente do Executivo: -
Oficiosubscrito pelo Secretario Executivo Ant6nio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta casa, em resposta a seguinte proposieao: -Oficio n.a
cARARAMUN[c[ENDEAiriusriueffi
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Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos prestados pelo
Secrefario Municipal de Meio Ambiente referente ao servieo de varrigao, limpeza
urbana. -Oficio n.a 233/2024/CG/PMA, em ateneao ao Requerimento n° 10/2024, de
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos
prestados pelo Diretor de Gestao de Pessoas quanto aos servidores do Poder
Executivo. - Oncio n.a 234/2024/CG/PIVIA, em atengao a lndicagao n° 285/2024, de
autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, encaminhando esclarecimentos
prestados pelo Secretario Municipal de Sat]de quanta a instituigao do Banco de
Racao e utensilios para Animais. - Oficio n.a 241/2024/CG/PMA, em aten9ao a
lndicagao n° 470/2024, de autoria conjunta das Vereadoras Katia Goyata, Marta
Pelegrin e Tani Rose Ribeiro encaminhando esclarecimentos prestados pelo
Secrefario Municipal de Sadde o qual informa que a Coordenaeao do Programa
Sadde dos Animais (PROSAN) esfa analisando a possibi[idade de implementacao do
cemiterio de pets. - Oficio n.a 242/2024/CG/PMA, em ateneao a lndicagao n°
457/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyata, encaminhando esclarecimentos
prestados pelo Secrefario Municipal de Sadde quanto a possibilidade de realizar
atendimento psicol6gico na rede publica municipal para a protetoras e protetores de
animais. - Crmcio n.a 243/2024/CG/PMA, em atenc;ao a lndicagao n° 455/2024, de
autoria da Vereadora Suplente Maria Pelegrin, encaminhando esclarecimentos
prestados pelo Secrefario Municipal de Satlde quanto a possibilidade de organizar
urn Censo Municipal de caes e gatos. -Oficio n.a 244/2024/CG/PMA, em ateneao as
lndicae6es n°s 26/2024 e 486/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro,
encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Obras
informando que foram efetuadas a reconstrugao do bueiro da Av Governador
Valadares, n° 262, bern como a colocagao de grade e reconstrueao do bueiro da Av.
Mario Barbosa Vieira. - Offcio n.a 245/2024/CG/PMA, em atengao as lndicag6es n°s
181 e 786/2023, de autoria de Vossa Excelencia, encaminha esclarecimentos
prestados pela Secrefaria Municipal de Obras informando que foram efetuadas a
instalaeao de grade no bueiro na Rua Sul, n° 485 e no bueiro na Rua Alferes
Domingos Vieira e Silva, n° 1187. -Oficio n.a 246/2024/CG/PIVIA, em aten?ao a
lndicaeao n° 792/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade,
encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Obras
informando que foi instalado grade no bueiro localizado na esquina entre as Ruas
Jos6 Constancio da Silveira e Tiradentes. - Oficio n.a 247/2024/CG/PIVIA, em
neao as lndicag6es n°s 595 e 947/2023, de autori
minhando esclarecimentos prestados pela
Ou±frondhAinq4:i+
fro 4#
a Vereadora Katia Goyata,
aria Municipal _de Obras
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
cAMARAMUNlclpALDEAEffiRE
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informando que foi efetuado o conserto do bueiro localizado na Av. Lincoln Westin da
Silveira, n° 715, bern como limpeza do bueiro localizado na Rua Tupi, n° 877. -
Oficio n.a 248/2024/CG/PMA, em atengao as lndicap6es n°s 587 e 767/2023 e
145/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa encaminhando
esclarecimentos prestados pela Secrefaria Municipal de Obras informando que foi
realizada a manutengao no bueiro localizado na esquina da Rua Joao Pinheiro com a
Rua Jos6 0rsi; limpeza e desentupimento do bueiro na Rua Barroso, n° 14; limpeza
e conserto do bueiro na Rua Jaime Santos, n° 430. - Oficio n.a 249/2024/CG/PIVIA,
em atencao as lndicae6es n°s 723, 839/2023 e 139, 239, 344/2024, de autoria da
Vereadora Teresa Suelene de Paula encaminhando esclarecimentos prestados pela
Secrefaria Municipal de Obras informando que foram realizadas as devidas
providencias de limpeza e reforma nos bueiros localizados na Rua Joao Landre, n°
321; na esquina entre as Ruas Manoel Guedes da Silva e Ant6nio Bruzadelli; na rua
Mauricio Leite da Silva, n° 195; na Rua Marati, n° 277. - Oficio n.a
250/2024/CG/PIVIA, em ateneao as lndicae6es n°s 436/2023 e 210/2024, de autoria
do Vereador Paulo Agenor Madeira encaminhando esclarecimentos prestados pela
Secretaria Municipal de Obras informando que foi realizada o desentupimento e
instalagao de grade no bueiro da Rua Joao Landre, em frente ao n° 27 bern como a
troca de lampada. E instalada a grade do bueiro na Av. Henrique Munhoz Garcia, n°
866. Leitura das seguintes lndica§6es de Vereadores: - lndicag6es n°s 579, 581
e 587 e 526/2024, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; - lndicacao n°
591/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - lndicacao n°
580/2024, de autoria do Presidente Jose Carlos de Morais; - Indicac6es mos 583,
593 e 595/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyafa; - Indica§6es n°s 597, 598 e
599/2024, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa; - lndicac6es n°s 584,
585 e 586/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicag6es mos
592, 594 e 596/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - lndica§6es mos
588, 589 e 590 528/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato
continuo, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentarios
sobre a materia do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse ptiblico, cujas
manifestag6es constam da gravaeao. Continuando, passou-se a SEGUNDA PARTE -
ORDEM D0 DIA, com a Apresentagao de Projetos: Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2024, de autoria da Vereadora
T:n.i F`ose Ftiibeiiro-que .` Concede Titulo de Cidada Honoraria a Sra. Suenia Aparecida
Oi.rw.z Santos Mi-/anez". - Leitura do Parecer das Comiss6es Permanentes ao
cAMARAMUNlcmAlDE,rfeftyinrsffl
EST;ADO DE MINAS GERAIS
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Constituigao, Legislagao, Justiga e Redagao Final; de Obras e Servieos
Ptlblicos e de Orcamento e Finaincas Pdblicas ao seguinte Projeto: - Projeto de
Lei n° 30/2024, de autoria do Executivo Municipal, "Dt.sp6e sobre a i.ns!I.fu/.g6o e -;fag;iz-ai;g=;-do.SIMPoD-SistemaMunicipal_Antidrogas,n?a_I_bite.S=M^u_nf!.p.i.o=d.e.
A/fenas, e d5 outras proVI'denc/.as". - Parecer conjunto das Comiss6es
Permanentes de Constituicao, Legislacao, Justiga e Redagao Final e de
Ongamento e Finangas Pablicas ao seguinte Projeto: - Projeto de Lei n° 29/2024.
de autoria do Executivo Municipal, que "D5 nova redag8o aos arfe. 7° e 4° e /evoga a -=ri:-ii= Lsi Municipal n° 4.igo de 10 de maio de 2018 e d_a ou_tras prov4d6nci?s:.
Dando sequencia, passou-se a Discussao e Votacao em Unico Tumo: - Emendas:
• Emendas de autoria das Comissao de Constituieao, Legislaeao, Justiea e
- EMENDA no
texto do Projeto de Lei n° 30/2023 onde houver a expressao "sabre Drogas"
-`-__S_- -_--___
substituir par "Antidrogas". Submetida ao Plenario, a emenda modificativa foi
aprovada por todos Vereadores. M -LEELENDA WIODIFICAL|!!£Ai o inciso V do art. 4°
do Projeto de Lei n° 30/2024 passara a viger com a seguirite redacao: "Arf. 4° (..j V
. repissentar aos Poderes competentes e 6rg_Sos. Pscalizado_rf: 33_I.Pk=_tip:.e.=.,
sffuagao ass/.in se /.ustjffca/'. Submetida ao Plenario, a emenda modificativa foi
aprovada por todos Vereadores. IH - EMENDA ADITIVA: acrescenta-se pafagrafo
tlnico ao art. 14 do Projeto de Lei n° 30/2024, que passara a viger com redagao
abaixo tran§crita, renumerando-se a dispositivo seguinte: Art. t4. (.„) Pafagrafo -i;:i-;:. -tibdos ;s b®ns e valores objeto de busca e apreensa_o, arrest gru
-i:i:isi; -ievefao sex revertidos pare. .utllizagao .nas"?g_6= _a_=_.=_=I!tl_c^a.
Mun;ci.pa/ Antl.drogas. Submetida ao Plenario, a emenda aditiva foi aprovada par
todos Vereadores. IV -EMENDA ADITIVA: acrescenta-se Vlll ao art.15 do Projeto
de Lei n° 30/2024, que passafa a viger com redagao abaixo transcrita, renumerando￾se o dispositivo seguinte: '` Art.15. (...) (...)VIIl -valores e hens objeto de busca e
apreensao, arresto e/ou sequestro; lx - outras receitas que venham a ser
legalmente instituidas". Submetida ao Plenario, a emenda aditiva foi aprovada par
todos Vereadores. - Emenda de autoria da Comissao de Orsamento e Finaincas
Ptlblicas ao Projeto de Lei n° 30/2024: I - EMENDA IvloDIFICATIVA: o § 4° do art.
8° do Projeto de Lei n° 30/2024 passafa a viger com a seguinte redagao: "Art. 8° (...)
§ 4° Fica facultado ao Ministerio Ptlblico, Defensoria Pdblica, Poder Judiciario e
Ordem dos Advogados do Brasil a indicaeao de representantes dos referidos
6rgaos para acompanhamento das atividades do COMPOD, tendo sempre direito a -.-.,,. ____._-._i_ __\
Redagao Final ao Projeto de Lei n° 30/2024: I
Plenario, a emenda modificativa foi aprovada por voz e nao a voto". Submetida -i``.-. +.i; `-i-i`
Praca Dr. Fausto Montoiro.85 - Telefax 3291-2349 -CEP 37130J}31 -Alfenas-MG -E+nail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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todos Vereadores. - Requerimentos: - Requerimento n° 16/2024, de autoria da
Vereadora Tani Rose Ribeiro. Ap6s deliberaeao do Plenario, o Requerimento n°
16/24 foi aprovado a unanimidade. - Moc6es: -Mogao n° 47/2024, de autoria do
Vereador Jose Carlos de Morais; - lvloeao n° 48/2024, de autoria da Vereadora Tani
Rose Ribeiro e - lvlocao n° 50/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa.
Submetidas ao Plenario, as Mog6es n°s 47, 48 e 50/24 foram aprovadas por todos
Vereadores, Ato continuo, submeteu ao Primejro Turno de discussao e votaeao o -
Projeto de Lei n° 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Oa nova redagao
aos arts.1° e 4° e revoga o art. 5° da Lei Municipal n° 4.790 de 10 de maio de 2018 e
de oufras provt-denct.as". Ap6s deliberagao do Plenario, o PL n° 29/24 foi aprovado a
unanimidade. - Projeto de Lei n° 30/2024, de autoria do Executivo Municipal,
`£Dispde sobre a instituigao e organizagao do SIMPOD - Sistema Municipal
Antidrogas, no ambito do Municipio de AIfenas, e da outras providencias''. Ap6s
deliberaeao do Plenario, o PL n° 30/24 foi aprovado a unanimidade. A integra da
manifestagao dos vereadores nesta reuniao esfa disponibilizada na gravaeao oficial
dos canais de comunicaeao da Camara Municipal de Alfenas, E para constar lavrou￾Se esta ata que Vai P0r mim assinada, vereador Marsfo Femando costa, io Sceretario, Pelo
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
io Fernando Costa
(Dunga)
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
Cfutstine Last
CAMARA MUNlcllIAL DE AisFErus
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vagner Tarcisio de Morals
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031. Alfenas-MG

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PAUTA
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24.06.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 18.06.2024, às 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 34/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Estadual 
Alencar Magalhães da Silveira Júnior. - Projeto de Decreto Legislativo nº 
35/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito à Sra. Maria Aparecida de Oliveira Cesário - “CIDINHA”.
Após redação final, os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados à 
promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 232/2024/CG/PMA, em atenção ao Requerimento nº 12/2024, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
prestados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente referente ao serviço de 
varrição, limpeza urbana.
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- Ofício n.° 233/2024/CG/PMA, em atenção ao Requerimento nº 10/2024, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
prestados pelo Diretor de Gestão de Pessoas quanto aos servidores do Poder 
Executivo.
- Ofício n.° 234/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 285/2024, de autoria 
do Vereador Jaime Daniel dos Santos, encaminhando esclarecimentos prestados 
pelo Secretário Municipal de Saúde quanto à instituição do Banco de Ração e 
utensílios para Animais.
- Ofício n.° 241/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 470/2024, de autoria 
conjunta das Vereadoras Kátia Goyatá, Marta Pelegrin e Tani Rose Ribeiro 
encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal de Saúde o 
qual informa que a Coordenação do Programa Saúde dos Animais (PROSAN) 
está analisando a possibilidade de implementação do cemitério de pets.
- Ofício n.° 242/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 457/2024, de autoria 
da Vereadora Kátia Goyatá, encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Saúde quanto à possibilidade de realizar atendimento 
psicológico na rede pública municipal para a protetoras e protetores de animais.
- Ofício n.° 243/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 455/2024, de autoria 
da Vereadora Suplente Marta Pelegrin, encaminhando esclarecimentos prestados 
pelo Secretário Municipal de Saúde quanto à possibilidade de organizar um 
Censo Municipal de cães e gatos.
- Ofício n.° 244/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 26/2024 e 
486/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhando
esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Obras informando que 
foram efetuadas a reconstrução do bueiro da Av Governador Valadares, nº 262, 
bem como a colocação de grade e reconstrução do bueiro da Av. Mário Barbosa 
Vieira.
- Ofício n.° 245/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 181 e 786/2023, 
de autoria de Vossa Excelência, encaminha esclarecimentos prestados pela 
Secretária Municipal de Obras informando que foram efetuadas a instalação de 
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grade no bueiro na Rua Sul, nº 485 e no bueiro na Rua Alferes Domingos Vieira e 
Silva, nº 1187.
- Ofício n.° 246/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 792/2023, de autoria 
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, encaminhando esclarecimentos 
prestados pela Secretária Municipal de Obras informando que foi instalado grade 
no bueiro localizado na esquina entre as Ruas José Constâncio da Silveira e 
Tiradentes.
- Ofício n.° 247/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 595 e 947/2023, 
de autoria da Vereadora Kátia Goyatá, encaminhando esclarecimentos prestados 
pela Secretária Municipal de Obras informando que foi efetuado o conserto do 
bueiro localizado na Av. Lincoln Westin da Silveira, nº 715, bem como limpeza do 
bueiro localizado na Rua Tupi, nº 877. 
- Ofício n.° 248/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 587 e 767/2023 e 
145/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa encaminhando
esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Obras informando que foi 
realizada a manutenção no bueiro localizado na esquina da Rua João Pinheiro 
com a Rua José Orsi; limpeza e desentupimento do bueiro na Rua Barroso, nº 14; 
limpeza e conserto do bueiro na Rua Jaime Santos, nº 430.
- Ofício n.° 249/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações n°s 723, 839/2023 e 
139, 239, 344/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula
encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Obras 
informando que foram realizadas as devidas providências de limpeza e reforma 
nos bueiros localizados na Rua João Landre, nº 321; na esquina entre as Ruas 
Manoel Guedes da Silva e Antônio Bruzadelli; na rua Maurício Leite da Silva, nº
195; na Rua Maraú, nº 277.
- Ofício n.° 250/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 436/2023 e 
210/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira encaminhando 
esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Obras informando que foi 
realizada o desentupimento e instalação de grade no bueiro da Rua João Landre, 
em frente ao nº 27 bem como a troca de lâmpada. E instalada a grade do bueiro 
na Av. Henrique Munhoz Garcia, nº 866
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1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 579/2024.
Assunto: construir banheiros e mais bancos de madeira para as crianças e os 
pais que frequentam o Bosque dos Balanços, na Mina do Residencial Oliveira.
- Indicação nº 581/2024.
Assunto: instalar um parquinho infantil ao lado da academia ao ar livre localizada 
na rua Uberlândia, no bairro Jardim Olímpia.
- Indicação nº 587/2024.
Assunto: realizar melhorias no EMEI Dona Zínica, bairro Jardim São Carlos, 
sendo, nos banheiros femininos: arrumar 05 portas, 02 banheiros estão com 
vasos entupidos (inativos), todos os vasos sanitários sem tampa, as válvulas das 
descargas estão sem as tampas; e nos banheiros masculinos, faltam uma porta 
em um banheiro e as tampas das válvulas de três banheiros.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 591/2024.
Assunto: término nas obras de asfaltamento e de iluminação pública na estrada 
do pântano próximo a creche Dulce Martins – CEMEI – Borboleta cidade de 
Alfenas - MG
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 580/2024.
Assunto: instalar iluminação pública na Av. Rui Martins dos Santos, (próximo ao 
Jardim da Colina).
Assunto: 
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- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 583/2024.
Assunto: Reitero o pedido de uma nova camarada de asfalto na Rua Nador 
Toledo Lopes, do número 1308 ao 1161.
- Indicação nº 593/2024.
Assunto: remover um tronco de árvore e de um orelhão desativado localizados 
em frente a banca de jornal, que fica de frente à portaria da escola Coronal José 
Bento.
- Indicação nº 595/2024.
Assunto: providenciar dentro das possibilidades legais a realização de serviços 
de drenagem, instalação de caixas de captação e tubulação para 3 (três) trechos 
de rua do Condomínio Pontal das Esmeraldas, sendo o primeiro em frente ao nº 
98, o segundo entre o número 79 - 80 e o terceiro em frente ao número 110.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 597/2024.
Assunto: contratação de mais profissionais de terapia ocupacional, 
neuropsicólogo e outros para prestar atendimento nos núcleos do CMA (Centro 
Municipal do Autismo).
- Indicação nº 598/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar iluminação na pracinha ao lado do 
PSF do Pinheirinho, onde há um parquinho e uma academia ao ar livre.
- Indicação nº 599/2024.
Assunto: realizar a contratação de mais enfermeiros e médicos nos PSF dos 
bairros: Pinheirinho, Jardim Alvorada e Recreio Vale do sol. Também verificar a 
falta de medicamentos nas farmácias dos postos de Saúde.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
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- Indicação nº 584/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de 
fazer um ressalto, com massa asfáltica, na Rua Petra Gago Munhoz, em frente 
ao nº 286, no Bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 585/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade 
de colocar estacionamento apenas de um lado na Rua Carmem Carnevalli entre 
as Ruas Cristina Mendes e Lulu Correa, no Bairro Nova América.
- Indicação nº 586/2024.
Assunto: que verifique junto à Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade 
de aumentar, pelo menos de 03 a 05 vagas, no estacionamento de motos em 
frente à Praça Melvin Jones, próximo ao Polivalente.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 592/2024.
Assunto: realizar um estudo técnico para identificar as melhores soluções para o 
escoamento de água na Rua Jorge Esteves da Lage, próximo ao número 150, 
esquina com a Travessa Lucilla Bueno Lopes, com intuito da reintegração e 
manutenção do sistema de drenagem existente, garantindo sua eficiência e a 
construção de um novo bueiro com capacidade adequada para suportar o volume 
de água das chuvas, conforme as especificações técnicas recomendadas.
- Indicação nº 594 /2024.
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Travessa Pio XII, ao 
lado do imóvel de número 48, para que seja realizada a limpeza.
- Indicação nº 596/2024.
Assunto: realizar uma fiscalização mais rigorosa relacionada à poluição sonora 
e perturbação do sossego em nosso município.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 588/2024.
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Assunto readequar a forma de agendamento de exames especializados e 
retornos de consultas nos atendimentos de atenção básicas das ESF’s do 
Município de Alfenas, para que tão logo seja realizado o primeiro atendimento, 
havendo necessidade de exames ou retorno, o cidadão já possa sair com o 
agendamento realizado.
- Indicação nº 589/2024.
Assunto: disponibilizar atendimento 24h na especialidade de pediatria no pronto 
socorro da Santa Casa de Misericórdia de Alfenas.
- Indicação nº 590/2024.
Assunto: realizar o recapeamento da Rua José da Silva Gomes, da esquina da 
Rua Henrique Carivaldo de Miranda até a bifurcação em “Y” da Rua Professora 
Mariquinha Ferraz, no bairro Por do Sol.
1.4 Palavra do Vereador (concede a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Suenia Aparecida Diniz 
Santos Milanez”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços Públicos e de 
Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte Projeto:
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- Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a 
instituição e organização do SIMPOD – Sistema Municipal Antidrogas, no âmbito 
do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
2.2.2 Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao 
seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova 
redação aos arts. 1º e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de 
maio de 2018 e dá outras providências”.
2.2 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria das Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei nº 30/2024:
I – EMENDA MODIFICATIVA: no texto do Projeto de Lei nº 30/2023
onde houver a expressão “sobre Drogas” substituir por “Antidrogas”.
II – EMENDA MODIFICATIVA: o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei 
nº 30/2024 passará a viger com a seguinte redação: 
“Art. 4º (...)
V - representar aos Poderes competentes e órgãos fiscalizadores
sempre que a situação assim se justificar;”
III – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se parágrafo único ao art. 14 do
Projeto de Lei nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita, 
renumerando-se o dispositivo seguinte: 
Art. 14. (...)
Parágrafo único. Todos os bens e valores objeto de busca e 
apreensão, arresto e/ou sequestro deverão ser revertidos para utilização 
nas ações da Política Municipal Antidrogas.
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IV – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se VIII ao art. 15 do Projeto de Lei 
nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita, renumerando-se 
o dispositivo seguinte: 
“ Art. 15. (...) 
(...)
VIII – valores e bens objeto de busca e apreensão, arresto e/ou 
sequestro;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.”
- Emenda de autoria das Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao 
Projeto de Lei nº 30/2024:
I – EMENDA MODIFICATIVA: o § 4º do art. 8º do Projeto de Lei nº 30/2024 
passará a viger com a seguinte redação: 
“Art. 8º 
(...)
§ 4º Fica facultado ao Ministério Público, Defensoria Pública, Poder 
Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representantes
dos referidos órgãos para acompanhamento das atividades do COMPOD, tendo 
sempre direito a voz e não a voto.”
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 16/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro. 
Assunto: Requeiro, depois de ouvido o Plenário, que informe a esta Casa 
Legislativa sobre qualquer e toda informação sobre normas aplicadas, critérios de 
horário, etc, sobre sonorização aérea.
c)Moções:
- Moção nº 47/2024, de autoria do Vereador José Carlos de Morais.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Bruno Freitas 
Pinheiro e a todos colaboradores e atletas pelo evento Asca Biker, ocorrido no 
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último sábado, dia 15 de junho de 2024, nesse Município, com a participação de 
600 (seiscentos) atletas.
- Moção nº 48/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro. 
Assunto: MOÇÃO DE PESAR à família da Sra. Maria Cacilda Pereira Rosa, em 
virtude do seu falecimento no dia 18/06/2024.
- Moção nº 50/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa. 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Projeto “Elas 
apostam Nelas”, desenvolvido pelas três empreendedoras: Alê Oliveira (Mentora 
de Finanças Empresariais), Karina Terceti (Mentora de Carreira e Liderança) e 
Michelle Ananias (Mentora de Comunicação e Oratória).
2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova 
redação aos arts. 1º e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de 
maio de 2018 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a 
instituição e organização do SIMPOD – Sistema Municipal Antidrogas, no âmbito 
do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).