sessao nº 25

, GISLATIVO Sandra Ria Alves Silveira
CÂMARA MUNICIPAL DEtENtS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 258 Reunião Ordinária 01 07.2024 Página 1 de 3 
Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2024. Ao 1° (primeiro) dia do mês de julho do ano de dois mil 
e vinte e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores 
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata de Reunião Ordinária anterior, a 
qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se aos - Comunicados da Mesa 
Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, no dia 25.06.2024, às 9h, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento 
Interno, o - Projeto de Decreto Legislativo n° 3612024, de autoria da Vereadora 
Tani Rose Ribeiro que "Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Suenia Aparecida 
Diniz Santos Milanez' O referido projeto de decreto legislativo, após redação final, 
será enviado à promulgação do Presidente. Em seguida, passou-se ao Expediente 
do Executivo com a leitura dos Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio 
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
proposições: - Ofício n.° 254/20241CG/PMA, em atenção às Indicações n°s 537 e 
545/24, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhando os 
esclarecimentos prestados pelo Agente Fiscal de Posturas Eustáquio Vieira, 
informando que foram notificados os respectivos proprietários de terrenos em 
situação irregular; e - Oficio n.° 26512024/CGIPMA, em resposta ao Requerimento 
n° 11/24, de autoria da então Vereadora suplente, Sra. Marta Helena Pelegrin Sino, 
prestando esclarecimentos sobre o processo de licitação do Hospital Veterinário; 
Expediente de Vereadores: leitura do OfícioGab n° 86/24, do Gabinete da 
Vereadora Kátia Goyatá, dirigido às Vereadoras Tani Rose Ribeiro e Teresa Suelene 
de Paula, encaminhando ofício da Comissão de Políticas para as Mulheres do 
Município de Alfenas, com o objetivo de que seja enviado ao Presidente da Mesa 
Diretora desta Casa Legislativa, José Carlos de Morais, uma proposta de alteração 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município para adequação, 
especificamente em relação à Composição da Mesa Diretora e das Comissões desta 
Câmara, no que diz respeito à equidade de gênero e à garantia da representatividade 
feminina pelo menos uma cadeira na Mesa Diretora e uma vaga em cada Comissão 
para mulheres. Prosseguindo com o expediente passou-se à leitura das seguintes 
Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 601 e 616/2024, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 602 e 604/2024, de autoria do 
Vereador Dominggs._des Reis Monteiro; - Indicações n°s 600 e 615/2024, de autoria 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
Sandra Regina Alves Silveira ~.~G151A71Vp MU 
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AMARA MUNICIPAL T t1 AS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 25a Reunião Ordinária 01.07.2024 Página 2 de 3 
do Presidente José Carlos de Morais; - Indicações nos 582, 603 e 605/2024, de 
autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 609 e 610/2024, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n° 606 e 607/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 608, 611 e 617/2024, de autoria 
da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 612, 613 e 61412024, de autoria 
da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Continuando, passou-se à SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA, com a 
Apresentação de Projetos: Projetos de iniciativa do Legislativo: - PROJETO 
SUBSTITUTIVO n° 1, de autoria do Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 21/2024, de autoria do Executivo Municipal, com 
a seguinte ementa: "Dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que menciona, de 
estabelecimentos de atendimento ao público, mediante a implementação de formas 
alternativas de atendimento às disposições da Lei Municipal n° 3.067, de 13 de 
novembro de 1998, que versa sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para 
pessoas com deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e 
dá outras providências". Dando sequência, passou-se à Discussão e Votação em 
Único Turno das seguintes proposições - Requerimento n° 17/2024, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula; - Requerimento n° 18/2024, de autoria do 
Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho). Após deliberação do Plenário, os 
Requerimentos n°s 17/24 e 18/24 foram aprovados à unanimidade; Moção n° 
49/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro e - Moção n° 52/2024, de 
autoria do Presidente José Carlos de Morais. Submetidas ao Plenário, as Moções n°s 
49 e 52/24 foram aprovadas por todos Vereadores. Ato contínuo, submeteu-se ao 
Segundo Turno de discussão e votação os seguintes projetos de lei: - Projeto de 
Lei n° 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Dá nova redação aos arts. 10 
e 4° e revoga o art. 5° da Lei Municipal n° 4.790 de 10 de maio de 2018 e dá outras 
providências". Após deliberação do Plenário, o PL n° 29/24 foi aprovado à 
unanimidade; - Projeto de Lei n° 30/2024, de autoria do Executivo Municipal, 
"Dispõe sobre a instituição e organização do SIMPOD - Sistema Municipal 
Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências". Após 
deliberação do Plenário, o PL n° 30/24 foi aprovado à unanimidade. A íntegra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial 
dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-
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` Praça Dr. Fausto on.eiro, 85- Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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se esta ata que vai por mim assinada 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 258 Reunião Ordinária 01.07.2024 Página 3 de 3 
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vereador Márcio Fernando Costa, 1° Secretário, 
Presidente e demais Vereadores pre
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Braz Fe'rtando da Silva 
(Braz da Máquina) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA 
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 01.07.2024 
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024 
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE 
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior: 
1.3 Comunicados da Mesa Diretora: 
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 25.06.2024, às 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 36/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro que
“Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Suenia Aparecida Diniz Santos 
Milanez”. O referido projeto de decreto legislativo, após redação final, será 
enviado à promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: 
- Ofício n.° 254/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 537 e 545/24, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, encaminhando os esclarecimentos 
prestados pelo Agente Fiscal de Posturas Eustáquio Vieira, informando que foram 
notificados os respectivos proprietários de terrenos em situação irregular. 
- Ofício n.° 265/2024/CG/PMA, em resposta ao Requerimento nº 11/24, de 
autoria da então Vereadora suplente, Sra. Marta Helena Pelegrin Sirio, prestando 
esclarecimentos sobre o processo de licitação do Hospital Veterinário. 
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1.5 Expediente de Vereadores:
- Ofício nº 86/24, Gabinete da Vereadora Kátia Goyatá, dirigido às Vereadoras 
Tani Rose Ribeiro e Teresa Suelene de Paula, encaminhando ofício da Comissão 
de Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas, com o objetivo de que 
seja enviado ao Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, José Carlos 
de Morais, uma proposta de alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do 
Município para adequação, especificamente em relação à Composição da Mesa 
Diretora e das Comissões desta Câmara, no que diz respeito à equidade de 
gênero e à garantia da representatividade feminina pelo menos uma cadeira na 
Mesa Diretora e uma vaga em cada Comissão para mulheres. 
1.6 Leitura das Indicações de Vereadores: 
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina): 
- Indicação nº 601/2024. 
Assunto: instalar um redutor de velocidade na rua Tiradentes, em frente ao 
número 2315.
- Indicação nº 616/2024. 
Assunto: realizar a revitalização das pinturas (quebra-molas, faixa de pedestre) 
de sinalização de trânsito em toda a extensão da rua Joao Pinheiro.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos). 
- Indicação nº 602/2024. 
Assunto: através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a 
possibilidade de reforçar o mutirão de varrição na Rua Onofre Gomes Pereira, 
Bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 604/2024. 
Assunto: realizar a limpeza, passando máquina, no entorno das vias de acesso 
ao EMEI D. Zinica, no Bairro Jardim São Carlos, bem como asfaltar as vias de 
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acesso à escola, em especial nas proximidades da ponte, que dá acesso ao 
lavador do Pelé. 
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá). 
- Indicação nº 600/2024. 
Assunto: solicita a reforma geral da Praça Melvin Jones – Alfenas/MG, 
localizada em frente ao supermercado Castelinho e à Escola Municipal Antônio 
Joaquim Vieira – Polivalente.
- Indicação nº 615/2024. 
Assunto: realizar obras de recapeamento asfáltico na Rua Alberto de Oliveira, 
Bairro Jardim São Carlos, Alfenas-MG. 
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá: 
- Indicação nº 582/2024. 
Assunto: executar operação tapa-buracos e manutenção do asfalto em frente da 
Universidade Federal de Alfenas [UNIFAL]
- Indicação nº 603/2024. 
Assunto: providenciar junto a empresa responsável a limpeza e o 
desentupimento da rede esgoto da COPASA que fica na pista de caminhada, na 
Rua Imaculada da Conceição, número 109, Bairro Santa Clara.
- Indicação nº 605/2024. 
Assunto: verificar a possibilidade de fazer uma operação tapa-buracos em toda 
extensão da Rua Goiás, no Bairro Santa Luzia.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga): 
- Indicação nº 609/2024. 
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Assunto: verificar junto à secretaria responsável a possibilidade de instalação de 
um Parquinho de madeira e um playground, ao lado do vestiário, no campo 
situado no Bairro Santa Clara.
- Indicação nº 610/2024. 
Assunto: colocar bancos de reserva para jogadores, no campo de futebol do 
Bairro Rural dos Bárbaras. 
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto): 
- Indicação nº 606/2024. 
Assunto: verificar junto à Secretaria do Meio Ambiente a possibilidade fazer uma 
limpeza na galeria de pedras da área de lazer no Bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 607/2024. 
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de verificar a 
possibilidade de realizar a operação tapa-buracos, com urgência, na Rua 
Francisco de Paula Lima, no bairro Santos Reis. 
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro: 
- Indicação nº 608/2024. 
Assunto: realizar a limpeza, cercamento e fazer a regulamentação do terreno 
pertencente à Prefeitura, localizado na Travessa Lucilla Bueno Lopes, em frente 
ao número 119, Bairro Residencial Vista Alegre.
- Indicação nº 611/2024. 
Assunto: revitalizar os bueiros localizados no cruzamento da Avenida Jovino 
Fernandes Salles e Rua José Munhoz Gago.
- Indicação nº 617/2024. 
Assunto: instalar a iluminação adequada e placas indicativas de trânsito em todo 
o trecho da Av. Rui Martins dos Santos. 
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula: 
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- Indicação nº 612/2024. 
Assunto: realizar operação tapa-buracos na Rua Salomão Barroso, nas 
proximidades do n. 664, no Bairro Vista Alegre.
- Indicação nº 613/2024. 
Assunto: verificar junto à Secretaria de Obras, a possibilidade de realizar a 
revitalização de quatro bueiros da Rua Capistrano de Abreu, esquina com a 
Tiradentes, no Bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 614/2024. 
Assunto: criar uma casa de acolhimento de idosos em situação de 
vulnerabilidade, ou seja, um espaço destinado à permanência diurna do idoso, 
com intuito de atender famílias que tenham idosos em casa, mas que não têm 
condição de prover tais cuidados durante o dia, assegurando o acolhimento, 
proteção e atividades condizentes à faixa etária.
1.7 Palavra do Vereador (concede a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público). 
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos: 
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo: 
- PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1, ao Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a regularização, nas 
hipóteses que menciona, de estabelecimentos de atendimento ao público, 
mediante a implementação de formas alternativas de atendimento às disposições 
da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de novembro de 1998, que versa sobre a 
eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência nos locais 
de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências”.
2.2 Discussão e Votação em Único Turno: 
a) Requerimentos: 
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- Requerimento nº 17/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. 
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas 
as obras do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade Manoel Pedro 
Rodrigues: 
1) Diante do término da obra da reforma destinada a reabertura do Parque 
Municipal Multicultural em Sustentabilidade Manoel Pedro Rodrigues (antigo 
zoológico), solicito que seja informada o valor final gasto na obra. 
2) Favor descrever, de forma pormenorizada, a relação de como se deu a 
obtenção dos recursos financeiros destinados a reforma. 
- Requerimento nº 18/2024, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais 
(Guinho). 
Assunto: Verificar algumas informações junto aos setores responsáveis, para 
que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com 
relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que 
“Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual 
de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas 
tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá 
outras providências”, bem como, de sua posterior alteração, através da Lei 
Municipal nº , 5.231/2023, nos seguintes termos: 
I - Envio dos alvarás de funcionamento de todas as empresas? 
II - Planilha contendo a descrição de todos os motoristas cadastrados na 
Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas, bem como a relação de dados 
básicos de seus veículos, tais como modelo / ano de fabricação e existência de 
seguro de acidentes pessoais a passageiros e seguro DPVAT, para fins de 
atendimento aos requisitos descritos no artigo 8º da referida Lei? 
III - Descrição das exigências estabelecidas na mencionada legislação já 
cumpridas por cada empresa, bem como relação das exigências que ainda estão 
pendentes. 
IV - A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas já tem exigido a 
identificação física padronizada? Seja através do adesivo ou outro meio de 
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identificação alocado em local específico do veículo? Conforme estabelece o § 2º 
do artigo 13 da descrita Lei? 
V - A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas já definiu os pontos 
de embarque e desembarque, em atendimento ao artigo 24 da mencionada Lei? 
VI - Qual setor é responsável pela fiscalização do transporte 
considerado clandestino? Em virtude da falta de cadastramento do motorista 
parceiro ou do credenciamento da empresa de intermediação? Seria a Secretaria 
de Defesa Social ou o Departamento de Trânsito ou ainda a Guarda Municipal? 
VII - Alguma empresa de intermediação já foi penalizada pelo 
descumprimento da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023? 
Considerando o disposto em seu artigo 19. 
VIII - Alguma sanção administrativa já foi aplicada a qualquer motorista 
parceiro ou empresa intermediadora? Seja advertência, multa, suspensão do 
credenciamento, exclusão do motorista, cassação do credenciamento, remoção 
do veículo, apreensão de documentos ou outras medidas previstas nos incisos do 
artigo 17 da referida Lei? 
b) Moções: 
- Moção nº 49/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro. 
Assunto: MOÇÃO DE PESAR à família da Sra. Claudete Pereira Unhão, em 
virtude do seu falecimento no dia 18/06/2024. 
- Moção nº 52/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais. 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao servidor público 
Patrick Borges Alves, Controlador Geral do Município, em reconhecimento pelo 
seu excelente trabalho executado na Prefeitura Municipal de Alfenas – MG. 
2.3 Discussão e Votação em Segundo Turno: 
- Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova 
redação aos arts. 1º e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de 
maio de 2018 e dá outras providências”. 
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- Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a instituição e organização do SIMPOD – Sistema Municipal Antidrogas, no 
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).