sessao nº 27

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CAMARA MUNICIIIAL DE ALF€fo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 27a Reuniao Ordinaria 15.07.2024 Pagina 7 de 7
Ata da Vig6sima S6tima Reuniao Ordinarja do Primeiro Periodo de Reuni6es da
Sessao Legislativa de 2024. Aos 15 (quinze) dias do mss de julho do ano de dais
mil e vinte e quatro, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Jos6 Carlos de Morais, os Vereadores
abaixo-assinados, constatada a ausencia do Vereador Luciano Guilherme Felipe
Lee. Na sequencia, o Presidente informou que em conjunto com os demais membros
da Mesa Djretora e ap6s analise juridica do Procurador Geral, em consonancia com a
Recomendaeao Eleitoral n° 004/2024, subscrita pelo Promoter Eleitoral da OO8a Zona
Eleitoral, do Estado de Minas Gerais, Dr. Fernando Ribeiro Magalhaes Cmuz, atrav6s
da qual, fora recomendado ao Sr. Presidente da Camara Municipal que: "nao de
prosseguimento e nao coloque em votaeao no Plenario, no presente ano de 2024,
projetos de lei que permitam a distribuicao gratuita de bens, valores e beneficios a
pessoas fisicas ou juridicas", nao serao apresentados os seguintes Projetos de Lei,
de autoria do Executivo Municipal, protocolados nesta Casa, sendo: Projeto de Lei
n° 31/2024, de autoria do Executivo Municipal, que a/fera a Le/. n° 5.250, de 27 de
dezembro de 2023, que disp6e sabre a doa?ao de im6vel e da outras providencias, e
Plo|eto de l.e-i n® 3212024, que altera a Lei n® 4.252, de 22 de fevereiro de 2011,
que fixa o subsidio dos Conselheiros Tutelares e da outras providencias. F`essattou
que, esta Casa de Leis, no desempenho de sua fungao precrpua, solicitou agenda
entre o Procurador Geral do Legislativo e o Promotor Eleitoral, a fim de verificar a
abrangencia das express6es "gratuita de bens, valores e beneficios", mencionadas
na referida Recomendagao. Verificado o quorum regimental para abertura da reuniao,
a Presidente colocou em discussao e votagao a Ata de Reuniao Ordinaria anterior, a
qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se ao - Comunicados da Mesa
Diretora: A Presidencia do Legislativo anunciou que a Comissao Permanente de
Constituieao, Legislaeao, Justiea e Redaeao Final, aprovou, conclusivamente, no dia
09.07.2024, as 9h, mos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art.163,
todos do Regimento lnterno, o seguinte projeto: -Projeto de Decreto Legislativo
n° 39/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula que concede "77fu/o
de Cidad5 Honoraria a Delegada e Deputada Estadual Sheila Aparecida Pedrosa de
Me//o".Ap6s redaeao final, a referido projeto de decreto legislativo sera enviado a
promulgagao do Presidente. - Expediente do Executivo: - Oficio subscrito polo
Secretario Executivo Ant6nio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta
Casa, em resposta a seguinte proposigao: -Oficio n.a 267/2024/CG/PMA,
chustftRE
CAMARA MUNlcllIAL DE ALENfigrro
EST.ADO DE MINAS GERAIS
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Empresas e das Execug6es de Contrapartidas] devido as diversas mudangas
ocorridas na secretaria responsavel. Ap6s deliberagao plenaria, a prorrogagao foi
aprovada por todos Vereadores presentes. - Oficio n.a 275/2024/CG/PMA, em
atengao ao Requerimento n° 17/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de
Paula, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estrategico sobre o Parque Municipal Multicultural em
Sustentabilidade Manoel Pedro Rodrigues. - Oficio n.a 276/2024/CG/PMA, em
ateneao a lndicaeao n° 677/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade, pelo qual a Secrefaria Municipal de Obras informa que a operagao tapa￾buracos na Rua Ant6nio da Siiva Lemos foi realizada. -Oficio n.a 277/2024/CG/PMA,
em atengao as lndicag6es n°s 275, 797 e 845/2023 e 34, 74, 75,134,142, 223, 419
e 477/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, pelo qual a Secretaria
Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras: - operagao
tapa-buracos e conserto de bueiros da Rua Elisio Ayer; - operagao tapa-buracos na
Rua Tapaj6s, n° 60 e Rua Jose Paulino da Costa, n°s 659 e 679; - operagao tapa￾buracos na Rua Mariinha Prado; na Rua Dona lsaura Magalhaes; na Av. Sao Jose;
na Rua Jose Munhoz Gago; na Rua Leao de Faria e na Rua Magaranduba; -
operagao tapa-buracos e recapeamento na Rua Francisco Mariano; -desentupimento
de bueiro no cruzamento entre as Ruas Silviano Brandao e Juscelino Barbosa; -
recapeamento na Rua da Saudade. - Offcio n.a 278/2024/CG/PMA, em ateneao as
lndicac6es mos 444, 713, 788, 916/2023 e 109,110,141,177, 201, 231 e 509/2024,
de autoria da Vereadora Katia Goyata, pelo qual a Secretaria Municipal de Obras
informa que foram realizadas as seguintes obras: - operagao tapa-buracos nas Ruas
Joao Pinheiro, n° 554 e Rua Joao Paulino Damasceno, n° 682; - operaeao tapa￾buracos na Rua Joao de Sousa Sobrinho, em frente ao ntimero 1456, Bairro Jardim
America; na Rua Osmar Bras dos Reis; na Rua Tatuim; na Av. Sao Jos6; na Rua
Gabriel Monteiro da Silva; na Rua Jose Munhoz Gago e na Av. Jose paulino da
Costa, - Ofieio n.a 279/2024/CG/PMA, em atengao as lndicae6es n°s 813/2023
395/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, pelo qual a Secrefaria
Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras: - operacao
tapa-buracos nas Ruas Redeneao, Joao da Cunha Bastos, Leao de Faria, Conc6rdia,
Paz, Virtude e Saudade, no bairro Vila Betania; - operagao tapa-buracos nas Jos6
Paraiso, Valda Tiso Veiga, Alaor Ferreira da Fonseca, Joao de Souza Sobrinho,
Mauro Cecflio da Silva, Manoel Guedes da Silva, Antonio Bruzadelli, Jair Furtado,
Geraldo da Silveira Barroso e Maria de Lurdes Navarro; bern como na Rua Claudio
ficio n.a 280/2024/CG/PMA, em atencao as ag6es mos 243 e
EiiiE
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 371 031 . Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Afa da 27a Reuniao Ordinaria 15.07.2024 Pagina 7 de 7
641/2023 154, 704, 710 e 731/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis
Monteiro, pelo qual a Secrefaria Municipal de Obras informa que foram realizadas as
seguintes obras: - reconstrugao do meio flo na Av. Nossa Senhora Aparecida; -
operagao tapa-buracos na Rua Barbacena, na Rua Antonio da Silva e na Rua
Braana, bern como na Av. Am6rico Totti. -Oficio n.a 281/2024/CG/PMA, em ateneao
as lndicag6es n°s 493, 502, 648/2023 e 71/2024, de autoria do Vereador Luciano
Guilherme Felipe Lee, pelo qual a Secrefaria Municipal de Obras informa que foram
realizadas as seguintes obras: -desentupimento do bueiro na Rua Barbosa, n° 234; -
operaeao tapa-buracos nas Ruas Tiradentes e Jose Munhoz Gago. - Oficio n.a
282/2024/CG/PMA, em atengao as lndicac6es n°s 09, 507, 867/2023 e 08, 62 e
166/2024, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa, pelo qual a Secretaria
Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras: - extensao da
grade de protegao do bueiro na Rua General carneiro, n° 165; - operagao tapa￾buracos na Rua Jos6 Martins Miranda, Rua Dona lsaura Magalhaes Silveira, Rua
Jose Munhoz Gago e Rua Tuxava, bern coma na Av. Am6rico Totti. - Oficio n.a
283/2024/CG/PMA, em atengao as lndicag6es n°s 167, 781/2023 e 22 e 366/2024,
de autoria de Vossa excelencia, pelo qual a Secretaria Municipal de Obras informa
que foram realizadas as seguintes obras: - recapeamento da Rua Afranio Peixoto e
do estacionamento do 640 Batalhao da Policia Militar; - operagao tapa-buracos na
Rua Jose Munhoz Gago; - operaeao tapa-buracos na Rua Plinio Leite da Silva, n°
108. -Oficio n.a 284/2024/CG/PMA, em atengao as lndicac6es n°s 304, 332, 434,
479, 579, 602, 802, 837, 838, 861, 876, 930/2023 e 163, 214, 244, 264, 325, 374/24,
de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, pelo qual a Secretaria Municipal
de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras: - reconstrugao do asfalto
na rua Afranio Peixoto, -operaeao tapa-buracos na Avelino Batista de Andrade,1356;
- manutengao da caleada na rua Bias Fortes; - operagao tapa-buracos na Rua Jorge
Esteves da Laje, na Rua Rodolfo Prado ena Rua Francisco Navarro Prado; na Rua
Professora Carmem Carnevalli; na Rua Jos6 Paraiso; na Rua Manoel Guedes da
Silva, na mua Umbelina da Silveira Pinto; na Avenida Am6rico de Oliveira; -
irregularidade da caixa de concrete da Praca Getdlio Vargas; - manutengao dos
bancos da Praga Padre Afonso Van Graf; - reforma do banheiro na Praca Emilio da
Silveira; - reparo da erosao na Rua Professor Carvalho Junior. - Leitura das
seguintes lndicac6es de Vereadores: -lndicac6es n°s 641, 653 e 658/2024, de
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - lndicac6es n°s 650 e 651/2024, de
autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro. - Indicac6
de autoria do Presidente Jose Carlos de Morais; - lndica
642, 654/2024,
s 640, 646 e
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Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-0 Alfenas-MG
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CAMARA MUNlclpAL DE ArffitNKg
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648/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyata; - lndicac6es n°s 649, 656 e
657/2024, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa; - lndicac6es n°s 659, e
660/2024, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - lndicac6es n°s 643, 645
e 652/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; -Indicac6es n°s 644, 647 e
655/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato continuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentarios sobre a
materia do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse pdblico, cujas
manifestag6es constam da gravagao, Continuando, passou-se a SEGUNDA PARTE
- ORDEM DO DIA, com a Apresentagao de Projetos: Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2024, de autoria do Vereador
Jail-me Dan.iel dos Sar\tos que `Concede Diploma de Honra ao M6rito ao Deputado
Fedora/ Bmno Fan.as". - Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2024, de autoria do
Vereador Marcio Fernando Costa (Marcio Dunga) que "Concede T/'fu/a de Cf.dadao
HonofaH.o ao Senhor Wagner Jos6 Conga/yes". - Projeto de Decreto Legislativo n°
41/2024, de autoria do Presidente Jose Carlos de Morais (Carlinho Vardema) que
"Concede Titulo de Cidadao Honofario ao Dr. Frederico Carvalho de Aradyo". -
Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel
do: Saritos que "Concede Titulo de Cidad5 Honoraria a Sra. Penina Moreira R_ibeiro".
-Leitura do Parecer das Comiss6es Permanentes ao seguinte projeto: -Parecer
da Comissao Permanente de Obras e Servicos Ptiblicos e aos seguintes
Projetos: -Proieto Substitutivo n° 001/2Q_241 de autoria da Comissao de Constituigao,
Legislagao, Justice e Redagao Final -CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 021/2024, de
autoria do chefe do Poder Executivo, que "A/tera a Le/. n° 3.067, de 73 de novembro
de 1998, que disp6e sobre a elimina?ao de baneiras arquitetonicas para porfadops
de deficiencia nos locals de fluxo de pedestre e edificios do uso pablico e d6 outras
providencias e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril d_e 2P|9"._-PEFstE±9
Substitutivo n° 002/2024, de autoria da Comissao de Constituigao, Legislacao, Justice
e Redagao Final -CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 001/2024, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que "Institui no Municipio de Alfenas, a criagao, distribuig5o e o use
do cord5o de girassol, como instrumento auxiliar de orientagao para a identificaea?
de pessoas com deficiencias ocultas e/ou transtomos o?ultos pare atepdimepto".
Dando sequencia, passou-se a Discussao e Vota§ao em Onico Turno: -Emendas:
- Emenda de autoria da Comissao de Obras e Servicos PI]blicos ao Substitutivo
cAMARAMUN[c[pAIDEcfrffiff
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distribuigao e o uso do cordao de girassol, como instrumento auxiliar Pe orienta??o
para a -identificagao de pessoas com deficiencias ocultas p/ou trapst?mos. ocult.os
pare atendi.menfo", com a seguinte redagao: "Art.4° .... §5° As secretarias elencadas
no oapuf deste artigo, responsaveis pelo cadastro das pessoas com deficiencia oculta
e de seus responsaveis/acompanhantes, quando necessario, deverao tomar as
cautelas necessarias para garantir a autenticidade dos laudos medicos que lhe forem
apresentados para a confirmagao do diagn6stico da deficiencia oculta, de forma a
prevenir e evitar fraudes". Ap6s deliberagao plenaria, a emenda aditiva foi aprovada
por todos Vereadores. -Requerimentos: -Requerimento n° 19/2024, de autoria
Vereador Marcio Femando Costa e - Requerimento n° 20/2024, de autoria
Vereador Jaime Daniel dos Santos. Submetidos ao Plenario, os Requerimentos n°s
19 e 20/2024 foram aprovados por todos Vereadores. - lvlog6es: - Mogao n°
54/2024, de autorfa da Vereadora Katia Goyata; - Mocao n° 55/2024, de autoria do
Presidente Jos6 Carlos de Morais. Submetidas ao Plenario, as Moe6es n°s 54 e
55/24 foram aprovadas por toclos Vereadores. Ato continuo, submeteu ao Primeiro
Tumo de discussao e votagao a -Projeto Substitutivo n° 001/2024+ de autoria da
Comissao de Constituieao, Legislagao, Justice e Redagao Final - CCLJRF, ao
Projeto de Lei n° 021ra024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "A/tera a
Lei-n° 3.067, de 13 de ncIvembro de 1998, que disp6e sobre a elimina?ao de barreiras
arquitetonioas para portadores de deficiencia nos locals de flur? qe. ppdes!rp_S
edificios do uso pablico e da outras providencias e revoga a Lei Municipal rl. 4.835,.
de 03 de abri/ de 2079". Apes deliberagao do Plenario, o PrQjeto Substitutivo n°
colra4 ao PL n° 21#024 foi aprovade a unanimidade. - Erpieto Substitutivo n?
QQ2/202±, de autoria da Comissao de Constituieao, Legislacao, Justiea e Redaeao
Final - CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 001/2024, de autoria do chefe do Poder
Execulivo, que "Institui no Municipio de Alfenas, a cria?ao, distribuie5o e__p us_p d?
cordao de dirassol, como instrumento auxiliar de orientagao pare a identificag5? d.e
pessoas c5m deficiencias ocultas elou transtomos ocultos para at3rdin:en_i_o:'.._Pp9s.
deliberaeao do Plenario, o Projeto Substitutivo n° 002#4 ao PL no oolre4 fdi
aprovado a unanimidade A integra da manifestagao dos vereadores nesta reuniao
esta disponibilizada na gravaeao oficial dos canais de comunicagao da Camara
CONVOCOU os Srs. Vereadores para a lQ
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Municipal de Alfenas. 0 Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE A!r#"whiL
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do Legislativo anunciafa, ap6s apreciaeao e se, aprovagao conclusiva, pelos
membros da Comissao Permanente de Constituieao, Legislagao, Justiea e Redagao
Final que reunirao em 16.07.2024, as 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50
c/c §3° do art. 163, todos do Regimento lnterno, a aprovagao dos seguintes projetos
de decreto legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo h° 38/2024, de autoria do
Vereador Ja.iine Dan.iel dos Saritos que `Concede Diploma de Honra ao M6rito ao
Deputado Federa/ Bruno Fan.as". - Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2024, de
autoria do Vereador Marcio Fernando Costa (Marcio Dunga) que "Concede ri'fu/a de
Cidad5o Honofario ao Senhor Wagner Jos6 Gongalves''. - Prof]eto de Decreto
Legislativo n° 41/2024, de autoria do Presidente Jose Carios de Morais (Carlinho
Vardem*) que "Concede Titulo de Cidad5o Honofario ao Dr. Frederioo Carvalho de
Aratijo". - PrQjeto de Decreto Legislativo n° 42/2024, de autoria do Vereador Jaime
Danjiel dos Saritos que "Concede Titulo de Cidada Honoraria a Sra. Penina Moreira
R/.bei.ro". - Discussao e Votaeao em Seaundo Turno: - Proieto Substitutivo n°
001re024. de autoria da Comissao de Conetituieao, Legislagao, Justiea e Redagao
Final - CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 021/2024, de autoria de chefe do Poder
Exieeulivo, que ..Altera a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que disp6e sobre
a eliminag5o de barreiras arquitet6nicas para poriadores de deficiencia nos locals de
fluxo de pedestre e edificios do uso pi]blico e da outras providencias e revoga a Lei
Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019-. -PTpide Subapulivo ri® 002J2024. de
autoria da Comissao de Constituieao, Legislaeao, Justice e Redagao Final -CCLJRF,
ao Projeto de Lei n° 001/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "/nsfrfui.
no Municipio de Alfenas, a criagao, distribui?ao e o uso do cordao de girassol, como
instrumento auxiliar de orientagao pare a identifica?ao de pessoas com defici6ncias
ocultas Ofou transtomos ocultos para
que vai Por mim assinada, vereado
demais Vereadores presentes.
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ndo da Silva
(Braz da Maquina)
lvlarclo
dimento". E para constar lavrou-se esta ata
corfu, io socrotario, Pelo Presidente e
do Morais
Vardema)
Presidente
ovice-Presidente)
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PAUTA
27ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 15.07.2024
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 09.07.2024, às 
9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2024, de autoria 
da Vereadora Teresa Suelene de Paula que concede “Título de Cidadã Honorária à 
Delegada e Deputada Estadual Sheila Aparecida Pedrosa de Mello”.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 267/2024/CG/PMA, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
RESPOSTA ao Requerimento nº 14/2024, de autoria da Comissão Especial de
Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas, 
devido às diversas mudanças ocorridas na secretaria responsável.
- Ofício n.° 275/2024/CG/PMA, em atenção ao Requerimento nº 17/2024, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos prestados pela 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico sobre o Parque Municipal 
Multicultural em Sustentabilidade Manoel Pedro Rodrigues.
- Ofício n.° 276/2024/CG/PMA, em atenção à Indicação nº 677/2024, de autoria do
Vereador Evanilson Pereira de Andrade, pelo qual a Secretária Municipal de Obras
informa que a operação tapa-buracos na Rua Antônio da Silva Lemos foi realizada.
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- Ofício n.° 277/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 275, 797 e 845/2023 e 
34, 74, 75, 134, 142, 223, 419 e 477/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, 
pelo qual a Secretária Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes 
obras:
- operação tapa-buracos e conserto de bueiros da Rua Elisio Ayer;
- operação tapa-buracos na Rua Tapajós, nº 60 e Rua José Paulino da Costa, nºs 659 e 
679;
- operação tapa-buracos na Rua Mariinha Prado; na Rua Dona Isaura Magalhães; na 
Av. São José; na Rua José Munhoz Gago; na Rua Leão de Faria e na Rua 
Maçaranduba.
- operação tapa-buracos e recapeamento na Rua Francisco Mariano;
-desentupimento de bueiro no cruzamento entre as Ruas Silviano Brandão e Juscelino 
Barbosa;
- recapeamento na Rua da Saudade.
- Ofício n.° 278/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 444, 713, 788, 916/2023 
e 109, 110, 141, 177, 201, 231 e 509/2024, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá, pelo 
qual a Secretária Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras:
- operação tapa-buracos nas Ruas João Pinheiro, nº 554 e Rua João Paulino 
Damasceno, nº 682;
- operação tapa-buracos na Rua João de Sousa Sobrinho, em frente ao número 1456,
Bairro Jardim América; na Rua Osmar Brás dos Reis; na Rua Tatuim; na Av. São José; 
na Rua Gabriel Monteiro da Silva; na Rua José Munhoz Gago e na Av. José paulino da 
Costa.
- Ofício n.° 279/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 813/2023 395/2024, de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, pelo qual a Secretária Municipal de Obras 
informa que foram realizadas as seguintes obras:
- operação tapa-buracos nas Ruas Redenção, João da Cunha Bastos, Leão de Faria, 
Concórdia, Paz, Virtude e Saudade, no bairro Vila Betânia;
- operação tapa-buracos nas José Paraiso, Valda Tiso Veiga, Alaor Ferreira da 
Fonseca, João de Souza Sobrinho, Mauro Cecílio da Silva, Manoel Guedes da Silva, 
Antônio Bruzadelli, Jair Furtado, Geraldo da Silveira Barroso e Maria de Lurdes Navarro; 
bem como na Rua Cláudio Manoel.
- Ofício n.° 280/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 243 e 641/2023 154, 
704, 710 e 731/2024, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, pelo qual a 
Secretária Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras:
- reconstrução do meio fio na Av. Nossa Senhora Aparecida;
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- operação tapa-buracos na Rua Barbacena, na Rua Antônio da Silva e na Rua Braúna, 
bem como na Av. Américo Totti.
- Ofício n.° 281/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 493, 502, 648/2023 e 
71/2024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, pelo qual a Secretária 
Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras:
- desentupimento do bueiro na Rua Barbosa, nº 234;
- operação tapa-buracos nas Ruas Tiradentes e José Munhoz Gago.
- Ofício n.° 282/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 09, 507, 867/2023 e 08, 
62 e 166/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, pelo qual a Secretária 
Municipal de Obras informa que foram realizadas as seguintes obras:
- extensão da grade de proteção do bueiro na Rua General carneiro, nº 165;
- operação tapa-buracos na Rua José Martins Miranda, Rua Dona Isaura Magalhães 
Silveira, Rua José Munhoz Gago e Rua Tuxava, bem como na Av. Américo Totti.
- Ofício n.° 283/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações nºs 167, 781/2023 e 22 e 
366/2024, de autoria de Vossa excelência, pelo qual a Secretária Municipal de Obras 
informa que foram realizadas as seguintes obras:
- recapeamento da Rua Afrânio Peixoto e do estacionamento do 64º Batalhão da Polícia 
Militar;
- operação tapa-buracos na Rua José Munhoz Gago;
- operação tapa-buracos na Rua Plínio Leite da Silva, nº 108.
- Ofício n.° 284/2024/CG/PMA, em atenção às Indicações n°s 304, 332, 434, 479, 579, 
602, 802, 837, 838, 861, 876, 930/2023 e 163, 214, 244, 264, 325, 374/24, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula, pelo qual a Secretária Municipal de Obras informa 
que foram realizadas as seguintes obras:
- reconstrução do asfalto na rua Afranio Peixoto,
- operação tapa-buracos na Avelino Batista de Andrade,1356
- manutenção da calçada na rua Bias Fortes;
- operação tapa-buracos na Rua Jorge Esteves da Laje, na Rua Rodolfo Prado ena 
Rua Francisco Navarro Prado; na Rua Professora Carmem Carnevalli; na Rua José 
Paraiso; na Rua Manoel Guedes da Silva, na rua Umbelina da Silveira Pinto; na 
Avenida Am6rico de Oliveira
- irregularidade da caixa de concrete da Praça Getúlio Vargas; 
- manutenção dos bancos da Praga Padre Afonso Van Graf;
- reforma do banheiro na Praça Emilio da Silveira;
- reparo da erosão na Rua Professor Carvalho Júnior.
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1.5 - Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 641/2024.
Assunto: após o termino do recapeamento da rua Aberto de Oliveira, seja feita toda a 
revitalização das pinturas de sinalização de trânsito (quebra-molas, faixas de pedestre, 
pare, vagas de estacionamento, pinturas de garagem), em toda a sua extensão.
- Indicação nº 653/2024.
Assunto: refazer toda a iluminação pública, com a colocação das fiações que foram 
todas arrancadas, colocar os postinhos de luz mais altos, na pista de caminhada do 
Córrego do Chafariz, nos bairros Santa Rita e Jardim Tropical.
- Indicação nº 658/2024.
Assunto: realizar um estudo para verificar a possibilidade de colocar uma faixa elevada 
para travessia de pedestre, em frente a porta de entrada da Escola Estadual Dirce 
Moura Leite.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 650/2024.
Assunto: que busque junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a possibilidade de 
reforçar o mutirão de varrição no Bairro Vila Esperança, especialmente, na Rua João 
Manoel da Silva.
- Indicação nº 651/2024.
Assunto: interceda junto ao setor de trânsito a fim de realizar a reestruturação da faixa 
elevada de pedestres, ao lado e em frente ao Cine A Alfenas, na Rua Presidente Artur 
Bernardes, 609.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 642/2024.
Assunto: possibilidade de instalação de um Parquinho de madeira e um playground, na 
área verde do Residencial Chácara Pontal das Esmeraldas.
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- Indicação nº 654/2024.
Assunto: realizar melhorias na iluminação na Praça Amália Engel (Praça da Estação).
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 640/2024.
Assunto: realizar as seguintes ações na área verde da Rua José Ferreira de Morais, no 
Bairro Jardim Aeroporto, que proporciona acesso ao Alfenas Tênis Clube: substituição 
das lâmpadas queimadas; limpeza e recolhimento das folhas secas; esvaziamento das 
lixeiras e coleta do lixo; realização da poda da vegetação.
- Indicação nº 646/2024.
Assunto: realizar a limpeza da área verde situada na Rua Américo Totti – na divisa 
entre os bairros Jardim Aeroporto e Jardim São Lucas III.
- Indicação nº 648/2024.
Assunto: realizar a limpeza da área verde situada na Rua Ademar Douat - Jardim 
Aeroporto III.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga):
- Indicação nº 649/2024.
Assunto: fazer uma cobertura entre as 2 (duas) quadras do Pinheirinho, colocar 
iluminação, e, se possível, fazer um novo vestiário para os usuários.
- Indicação nº 656/2024.
Assunto: colocar lixeiras de coleta em volta de todas as escolas e quadras da 
cidade.
- Indicação nº 657/2024.
Assunto: verificar um local apropriado, próximo ao bairro Pinheirinho, para construção 
de um campo society, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cujo valor é originário 
de emenda impositiva de minha autoria para essa finalidade.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 659/2024.
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Assunto: verificar a possibilidade de atender a seguinte demanda referente ao trânsito 
no início da rua Uberlândia, no bairro Residencial Oliveira: Quando estacionam dos 2 
lados da via pública fica impedido a travessia de ônibus, caminhões e outros veículos 
maiores.
- Indicação nº 660/2024.
Assunto: liberar o entroncamento da rua Tiradentes, onde se inicia a Rua Cristina 
Mendes, no muro da Saliba, no centro de Alfenas
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 643/2024.
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Antônio Fernandes 
Salles, ao lado do imóvel de número 329, para que seja realizada a limpeza.
- Indicação nº 645/2024.
Assunto: colocar 3 (três) lâmpadas de iluminação pública na Rua Cabo Verde, no 
Distrito Industrial, cujos postes estão localizados entre as empresas Hipermix Concretos 
e Cooxupé, onde não possui fiação elétrica.
- Indicação nº 652/2024.
Assunto: construir uma calçada que promova a união o Residencial Tupã ao 
Residencial Cândido Alves.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 644/2024.
Assunto: Reiterando a Indicação 542/24, realizar o recapeamento das ruas que 
interligam a Avenida Jovino Fernandes Sales à Avenida Henrique Munhoz Garcia, quais 
sejam, Ruas José Munhoz Gago, Ângelo Munhoz Leite, Raquel Munhoz Leite e Maria 
de Lurdes Munhoz, no Bairro Jardim Boa Esperança
- Indicação nº 647/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza, com a retirada de mato das calçadas e guias 
de meio-fio, bem como a varrição, nos seguintes bairros: Vila Betânia, América I e II, 
Pôr do Sol I e II, Morada do Sol, Jardim Olímpia e Residencial Oliveira.
- Indicação nº 655/2024.
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Assunto: realizar um mutirão de limpeza nas ruas onde foram realizados 
recapeamento, para retirada das pedras que ficam soltas após o asfaltamento, pois a 
população tem relatado que essas pedras além de ficar batendo nos veículos, está 
trazendo riscos para pedestres, ciclistas e motociclistas.
1.6 Palavra do Vereador (concede a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos 
Santos que ‘Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Bruno Farias”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando 
Costa (Márcio Dunga) que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wagner 
José Gonçalves”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2024, de autoria do Presidente José Carlos de 
Morais (Carlinho Vardemá) que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Frederico 
Carvalho de Araújo”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos 
Santos que “Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Penina Moreira Ribeiro”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e aos
seguintes Projetos:
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- Projeto Substitutivo nº 001/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do chefe 
do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que dispõe 
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais 
de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências e revoga a Lei 
Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019”.
- Projeto Substitutivo nº 002/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do chefe 
do Poder Executivo, que “Institui no Município de Alfenas, a criação, distribuição e o uso 
do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de 
pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos para atendimento”.
2.3 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emenda de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Substitutivo nº 
02/2024 ao Projeto de Lei nº 01/2024:
- EMENDA ADITIVA: Fica incluído o §5º ao art. 4º do Projeto Substitutivo nº 002/2024, 
ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui no 
Município de Alfenas, a criação, distribuição e o uso do cordão de girassol, como 
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências 
ocultas e/ou transtornos ocultos para atendimento”, com a seguinte redação:
“Art.4º 
.......................................................................................................................... .
§5º As secretarias elencadas no caput deste artigo, responsáveis pelo 
cadastro das pessoas com deficiência oculta e de seus responsáveis/acompanhantes, 
quando necessário, deverão tomar as cautelas necessárias para garantir a 
autenticidade dos laudos médicos que lhe forem apresentados para a confirmação do 
diagnóstico da deficiência oculta, de forma a prevenir e evitar fraudes”.
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 19/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta casa as seguintes 
informação sobre a frota de veículos municipais: 
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1-Qual a quantidade de veículos alugados pela Prefeitura? 
2-Qual a quantidade por secretaria? 
3- Qual o valor gasto com aluguel de carro por secretaria?
4-Cópia de todos os contratos de locação de veículos? 
5-Qual o valor devido a título de aluguel de veículo e quanto já foi pago no período de 
janeiro de 2023 até a data de hoje?
- Requerimento nº 20/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos.
Assunto: Requeiro ao Prefeito que que envia a esta casa as seguintes informações:
1. Quantos imóveis têm locados pela Prefeitura? 
2. Qual valor de gastos com locação de imóveis por mês? 
3. Qual o valor pago de aluguel de imóveis no período de janeiro de 2023 até a presente 
data? 
4. Qual o valor de dívida de locação de imóveis, em atraso, até a data de hoje? Se 
existir, qual valor?
5. Especificar local com endereço, valor e a finalidade de cada imóvel, incluindo o 
aluguel social.
c) Moções:
- Moção nº 54/2024, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Marco Antônio da 
Silva, proprietário da Floricultura Lírio do Vale, pelos seus 25 anos de trabalho honrado 
e digno em prol da sociedade alfenense, atuando nos momentos de maiores alegrias e 
também de muitas tristezas.
- Moção nº 55/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais. 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕS E APLAUSOS à Sra. Larissa Alves da Silva 
Vilela - Secretária Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, pelo 
expressivo trabalho que vem realizando na secretaria de ação social, modificando e 
transformando o conceito de um atendimento mais humanizado e acessível à 
população.
2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto Substitutivo nº 001/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do chefe 
do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que dispõe 
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais 
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de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências e revoga a Lei 
Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019”.
- Projeto Substitutivo nº 002/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do chefe 
do Poder Executivo, que “Institui no Município de Alfenas, a criação, distribuição e o uso 
do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de 
pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos para atendimento”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente Dia).