sessao nº 1

^ Sandra fí^ínÓlíves Silveira GAMARA MUNICIPAL DE MFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 1*R.Exttaordinária-2''Periodo- 17.07.2024 - Página 1 de2
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão Legisiativa de 2024. Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h (nove horas), reuniram-se os Vereadores à Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador José Carlos de Morais, constatada a ausência dos seguintes vereadores. Márcio Fernando Costa (Dunga) e Luciano Guiiherme Feiipe Lee (Luciano Solar). Devido à falta de conexão glo Sistema Interlegis (conforme justificado no e-rnail anexo a esta Ata), a reunião sucedeu com gravação audiovisual. Verificado o
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e
votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, à qual foi aprovada por todos, sem ressalvas.^ Em seguida, passou diretamente à seguinte Ordem do Dia, objeto da convocação: - Comunicados da Mesa Diretora: anunciou que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n" 38/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos que 'Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Bruno Farias": - Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wagner José Gonçalves"; - Projeto de Decreto Legislativo n° 41/2024, de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Cadinho Vardemá) que "Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Dr. Frederico Carvalho de Araújo"; e - Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos que "Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Penina Moreira Ribeiro". Após redação final os referidos projetos de decreto Legislativo serão encaminhados á promulgação da Presidência. Em seguida, passou-se á Discussão e votação em Segundo Turno das seguintes proposições: - Projeto Substitutivo n° 001/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Finai - CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 021/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998,^ que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de defíciência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019". Após deliberação do Plenário em votação simbólica, o Projeto Substitutivo n° 01 ao PL n" 21/24 foi aprovado à unanimidade; - Projeto Substitutivo n" 002/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, ao Projeto de Lei n° 001/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "Institui no Município de Alfenas, a
cnação, distribuição e o uso do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com defícléncias ocultas e/ou transtornos
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfen

Página 1 de 2
PAUTA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 17.07.2024
9 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 16.07.2024, às 9h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 38/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos que 
‘Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Bruno Farias”; -
Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa (Márcio Dunga) que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 
Senhor Wagner José Gonçalves”; - Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2024, 
de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Frederico Carvalho de Araújo”; e -
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024, de autoria do Vereador Jaime 
Daniel dos Santos que “Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Penina 
Moreira Ribeiro”. Após redação final os referidos projetos de decreto Legislativo 
serão encaminhados à Presidência para promulgação.
1.4 Discussão e votação em Segundo Turno: 
- Projeto Substitutivo nº 001/2024, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 021/2024, 
de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 3.067, de 13 de 
novembro de 1998, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas 
para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso 
Página 2 de 2
público e dá outras providências e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril 
de 2019”.
- Projeto Substitutivo nº 002/2024, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF, ao Projeto de Lei nº 001/2024, 
de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui no Município de Alfenas, a 
criação, distribuição e o uso do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de 
orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas e/ou 
transtornos ocultos para atendimento”.