sessao nº 3

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 04.09.2023 Página 1 de 4 
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2023. Ao 4° (quarto) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão 
e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, 
passou-se aos Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, no dia 29.08.2023, às 09h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c 
§3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 31/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais que "Concede 
Título de Cidadão Honorário ao servidor Rodolfo Inácio da Freiria' - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 33/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que "Concede Título 
de Cidadão Honorário ao Pastor Luiz Carlos de Andrade Junior ; - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 34/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que "Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Quintino Vieira" e - Projeto de Decreto Legislativo n° 
36/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, que "Concede título de cidadão 
honorário ao Sr. João Campos Nogueira Neto". Após redação final os referidos projetos 
serão encaminhados à Presidência para promulgação. Em seguida, passou-se à leitura dos 
ofícios do - Expediente do Executivo e de Terceiros: - Ofícios subscritos pelo Secretário 
Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às 
seguintes proposições: - Ofício n.° 341/2023/CG/PMA, em resposta à - Indicação n.° 
51/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando os 
esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a possibilidade de 
reabertura da unidade de saúde do Bairro Rural Esteves. - Ofício n.° 342/2023/CG/PMA, em 
resposta ao Requerimento n.° 41/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, 
encaminhando as informações enviadas pela empresa Azul Parking Estacionamento de 
Veículos Ltda. - Ofício n.° 343/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 50/2023, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando as informações enviadas 
pela empresa Azul Parking Estacionamento de ¡veículos Ltda.; e - Ofício n.° 
r￾Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 ; Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Sandra Reg►na Alves Silveira 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 04.09.2023 Página 2 de 4 
344/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 45/2023, de autoria do Vereador 
Domingos dos Reis Monteiro, encaminhando as informações prestadas pela Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional acerca das 
contrapartidas e dações em pagamento. - Expediente de Terceiros: - Ofício n° 13319/2023, 
subscrito pela Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio 
pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Luiz Antônio da Silva, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Alfenas, no exercício financeiro de 2018, na Sessão de 
29/06/2023 referente ao processo n° 1071647, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 
06/07/2023. Na sequência, passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações n°s 616, 617 e 619/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações n°s 620 e 621/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicação n° 630, 631 e 632/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações nos 
622, 633 e 63612023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 623, 
624 e 6252023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 634 e 
635/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 627, 628 e 
629/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente 
ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. 
Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, iniciando-se com a Apresentação de Projetos: -
Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 53, de 23 de agosto de 2023, 
subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 61/2023, 
que "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações — ANATEL, nos termos da legislação federal vigente' - Mensagem n° 55, 
de 31 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 64/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência 
encaminhando o "Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de 
Alfenas, e dá outras providências' Após deliberação do plenário a tramitação em regime de 
urgência foi aprovada ,por todos; - Mensagem n° 56,)31 de agosto de 2023, subscrita 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37139'-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 04.09.2023 Página 3 de 4 
pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei n° 62/2023, que 
"Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 
2024'; - Projetos de iniciativa Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2023, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que "Conde diploma de honra ao mérito ao 
ex jogador de futebol Elivelton Alves Ru fino"; e - Projeto de Lei n° 6312023, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), que "Declara de utilidade pública a 
Associação pela Solidariedade ao Recuperando — ASSOLAR". Em seguida, passou-se à 
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 2512023, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina 
a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Sustentável — CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao 
contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público 
como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências; e - Projeto 
de Lei n° 5912023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de 
urgência, que "Altera a Lei Municipal n° 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a 
atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de 
chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no 
âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências". Dando prosseguimento à ordem 
do dia, passou-se à - Discussão e votação de proposições em Único Turno: Projetos 
com tramitação em regime de urgência: - Projeto de Lei n° 5912023, de autoria do 
Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 5.193, de 23 de março de 2023, que 
dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de 
passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de 
mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências". Após 
deliberação do plenário o referido Projeto de Lei 5912023 foi aprovado à unanimidade em 
única discussão e votação. Na sequência, foi submetido ao único turno de discussão e 
votação o - Requerimento n° 54/2023, subscrito pelo Vereador Luciano Guilherme Felipe 
Lee. Após leitura, discussão e votação o Requerimento n° 54/23 foi rejeitado pelo plenário, 
tendo pbtido 6 (seis votos contrários dos vereadores/~ Bras Fernando da Silva; Domingos 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 `= Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Sandra Regina Alves Silveira 
AMARA MUNICIPAL DEAS ;L" NS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 35 Reunião Ordinária 04.09.2023 Página 4 de 4 
dos Reis Monteiro, Jaime Daniel dos Santos, Kátia Geralda Silva Goyatá, Márcio Fernando 
Costa e Teresa Suelene de Paula. Para finalizar a ordem do dia, passou-se ao Primeiro 
Turno de Discussão e Votação do - Projeto de n° 25/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina 
a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Sustentável — CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao 
contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público 
como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências". Após 
deliberação do plenário o referido Projeto de Lei n° 25/2023 foi aprovado à unanimidade. A 
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação 
oficial dos canais de comunicação da Câmara 
esta ata que vai por mim assinada, 
demais Vereadores presentes. 
Braz Eek(iarye(o da Silva 
(Braz da M~qúln~}.l
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Evanilson Pé 
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Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
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niclpal de Alfenas. E para constar lavrou-se 
Vereador Márcio Fernando Costa, 1° Secretário, pelo Presidente e 
José ' . lo f,• • Morais 
(C.• rli - ~~ ardemá) ~ 
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Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
Kátia Oefa ia Silva Goyatá 
Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 04.09.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 29.08.2023, às 09h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 31/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais que 
“Concede Título de Cidadão Honorário ao servidor Rodolfo Inácio da Freiria”; -
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Pastor Luiz 
Carlos de Andrade Junior”; - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Sidney Quintino Vieira” e - Projeto de Decreto Legislativo nº 
36/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, que “Concede título 
de cidadão honorário ao Sr. João Campos Nogueira Neto”. Após redação final 
os referidos projetos serão encaminhados à Presidência para promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 341/2023/CG/PMA, em resposta à - Indicação n.º 51/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando os 
esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a 
possibilidade de reabertura da unidade de saúde do Bairro Rural Esteves.
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- Ofício n.° 342/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 41/2023, de 
autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, encaminhando as informações 
enviadas pela empresa Azul Parking Estacionamento de Veículos Ltda.
- Ofício n.° 343/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 50/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando as informações 
enviadas pela empresa Azul Parking Estacionamento de Veículos Ltda.
- Ofício n.° 344/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 45/2023, de 
autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, encaminhando as 
informações prestadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional acerca das contrapartidas e 
dações em pagamento.
1.5 Expediente de Terceiros:
- Ofício nº 13319/2023, subscrito pela Coordenadoria de Pós-Deliberação do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sra. Giovana Lameirinhas 
Arcanjo, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio pela aprovação das 
contas anuais de responsabilidade do Sr. Luiz Antônio da Silva, Chefe do Poder 
Executivo do Município de Alfenas, no exercício financeiro de 2018, na Sessão 
de 29/06/2023 referente ao processo nº 1071647, disponibilizado no Diário 
Oficial de Contas de 06/07/2023.
1.6 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 616/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente operação tapa-buracos no 
Bairro Vila Esperança, Campos Elíseos e Itaparica.
- Indicação nº 617/2023.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza em todas as ruas do Bairro Jardim 
São Carlos, tanto na parte de cima quanto na parte de baixo do bairro.
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- Indicação nº 619/2023.
Assunto: estudar a possibilidade de cascalhar as estradas rurais do Barranco 
Alto, Mandassaia, Muquirana, Paineiras, Bárbaras, Matão, Esteves e Ponte das 
Amoras.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 620/2023.
Assunto: Solicita a instalação de iluminação na rodovia que liga o Condomínio 
Jardim da Colina até a entrada da BR-491 em frente a empresa Outspan Brasil 
Importação e Exportação / Olam Coffe.
- Indicação nº 621/2023.
Assunto: Solicita uma reforma no CIAC (Centro de identificação e atendimento 
ao cidadão) da Polícia Civil na cidade de Alfenas-MG.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 630/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a instalação de postinhos de 
luz na pista de caminhada próximo a ponte, na Rua Antônio da Silva Lemos, 
bem como providenciar a ligação das luzes em toda o trajeto da pista. 
- Indicação nº 631/2023.
Assunto: manter a fonte luminosa da Praça Getúlio Vargas em funcionamento 
nos finais de semana, bem como designar alguém para tomar conta da mesma.
- Indicação nº 632/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a limpeza na área verde 
localizada na a Rua Joaquim Lázaro Gomes, no bairro Jd. Aeroporto, bem como 
desentupir os bueiros da rua de cima que. 
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 622/2023.
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Assunto: Instalar iluminação no campo de futebol do bairro Santa Clara.
- Indicação nº 633/2023.
Assunto: Instalar câmaras de segurança ao lado do Náutico Clube. 
- Indicação nº 636/2023.
Assunto: instalar grades de proteção na lateral do parquinho que fica próximo 
ao PSF do bairro Pinheirinho, e em todos os parquinhos da cidade que tem a 
mesma necessidade.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 623/2023.
Assunto: Reitera a indicação feita no ano 2022 e, agora, pela 2ª vez, solicita à
Secretaria do Meio Ambiente verificar a possibilidade de plantar amendoinzinhos 
forrageiros nos canteiros de nossas avenidas principais. 
- Indicação nº 624/2023.
Assunto: incluir na grade das escolas municipais a disciplina sobre leis de 
trânsito.
- Indicação nº 625/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer uma ligação da Avenida Antônio 
Marcial de Faria com a Travessa J, no Bairro Vista Alegre.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 634/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de instalar semáforo entre a Avenida 
Governador Valadares e Avenida Machado de Assis, colocando também todas 
sinalizações necessárias como placas e faixas de pedestres.
- Indicação nº 635/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a possibilidade de NÃO poder 
estacionar do lado direito da Rua João de Souza Sobrinho, principalmente na 
altura do SESI (n°1191).
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- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 627/2023.
Assunto: realizar o conserto e a manutenção de um mata-burro localizado na 
estrada vicinal, na entrada no bairro do Baguarí, bem como fazer a manutenção 
dos demais mata-burros dos bairros rurais da nossa cidade de Alfenas. 
- Indicação nº 628/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de criar no âmbito municipal um centro 
específico para atendimento diário da especialidade de reumatologia.
- Indicação nº 629/2023.
Assunto: realizar a substituição dos postes de madeira por postes de concretos, 
em toda a extensão da Rua do Contorno, no Bairro Barranco Alto, e em caráter 
emergencial, a substituição do poste situado nesta mesma Rua, em frente ao 
número 98.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 53, de 23 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 61/2023, que “Dispõe 
sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente”.
- Mensagem nº 55, de 31 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei nº 64/2023, com 
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solicitação para tramitação em regime de urgência encaminhando o 
“Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas, e 
dá outras providências”.
- Mensagem nº 56, de 31 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 62/2023, que “Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro 
de 2024”.
2.1.2 Projetos de iniciativa Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que “Conde diploma de honra ao mérito ao ex-jogador de 
futebol Elivelton Alves Justino” 
- Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina), que “Declara de utilidade pública a Associação pela 
Solidariedade ao Recuperando – ASSOLAR”.
2.2 Leitura de Parecer:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a 
Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação 
do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Sustentável – CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de 
Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, 
instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do 
Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “ Altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março 
de 2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado 
privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou 
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outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município 
de Alfenas e dá outras providências”.
2.3 Discussão e votação de proposições:
 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “ Altera a 
Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade 
de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através 
de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade 
urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
b) Requerimentos
- Requerimento nº 54/2023, subscrito pelo Vereador Luciano Guilherme Felipe 
Lee
Assunto: Encaminhar a esta Casa Legislativa toda documentação sobre a obra 
de reforma do altar da Igreja Matriz, com urgência, pois a reforma já foi iniciada.
 2.3.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de nº 25/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei 
Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do 
Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento 
Regional Sustentável – CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, 
ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o 
consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá 
outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).