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Ata da 7a Reunião Ordinária 30.09.2024 Página 1 de 2 
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2024. Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e vinte e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no 
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos 
de Morais, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do 
Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar). Verificado o 
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada 
por todos. Ato contínuo, passou-se à leitura das seguintes Indicações de 
Vereadores: - Indicações n°s 764, 765 e 774/2024, de autoria do Vereador 
Domingos dos Reis Monteiro; - Indicação n° 767/2024, de autoria do 
Vereador José Carlos de Morais; - Indicações n°s 762, 763 e 76612024, de 
autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicação n° 769/2024, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 770/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 771, 772 e 773/2024, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações nos 768, 775 e 
776/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Em seguida, 
passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia, - Apresentação de projetos de 
inciativa do Executivo: - Mensagem n° 39, de 12 de setembro de 2024, 
subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando 
para apresentação - Projeto de Lei n° 40/24, que Altera a Lei Municipal n° 
5.051, de 22 de setembro de 2021, que "Autoriza a desafetação, afetação, 
doação e alienação de áreas e dá outras providências'; posteriormente 
alterada pela Lei Municipal n° 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei 
Municipal n° 5.266, de 21 de dezembro de 2023'; e - Mensagem 
MODIFICATIVA n° 40, de 12 de setembro deá024, subscrita pelo Prefeito 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291.2349 - CEP 37130-' 31 . fenas-MG 
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Municipal Fábio Marques Florêncio, apresentando alterações aos Anexos do 
Projeto de Lei n° 035/2004 em tramitação nesta Casa, de autoria do Poder 
Executivo, que "Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do 
município de alfenas para o exercício de 2025". Na sequência foram lidos os 
pareceres da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 
aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 34/2024, de autoria do Vereador 
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que "Institui a Semana da 
Conscientização do Autismo no calendário Oficial do Município de Alfenas", e 
- Projeto de Lei n° 38/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Institui 
o Programa Ruas do Brincar no Município de Alfenas e dá outras 
providências". Dando prosseguimento passou-se ao Único Turno de 
Discussão e Votação do Requerimento n° 23/2024, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula, o qual, após leitura, discussão e 
votação foi aprovado de forma unânime. Em seguida, passou-se ao Primeiro 
Turno de Discussão e Votação dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 
34/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), 
que "Institui a Semana da Conscientização do Autismo no calendário Oficial 
do Município de Alfenas". Após discussão e votação o PL n° 34/2024 foi 
aprovado de forma unânime; - Projeto de Lei n° 38/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que "Institui o Programa Ruas do Brincar no Município 
de Alfenas e dá outras providências". Após discussão e votação o PL n° 
38/2024 foi aprovado de forma unânime. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a 
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se às 
Considerações Finais. A íntegra da man , -'ão ,ds vereadores nesta 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291 .49 - CEP 37130-031"- Alfenas-MG 
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reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação 
da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai 
por mim assinada, vereador Márcio Fernando Costa, 1° secretário, pelo Presidente e 
demais Vereadores presentes. 
Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson 
(Ratinho) 
Jo 
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Andrade 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
Paulo Agenor 1I1àç1eira 
(Paulinho do fa ) 
Tani Rosé Ribeiro 
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Presidente 
Vagner Tarcísio 
(Guinho)
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(Vicé-presidente) 
Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 30.09.2024
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 24.09.2024, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Lei nº 33/2024, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) que “Declara de 
utilidade pública a Associação dos Feirantes das Feiras livres de Alfenas –
AFLA”. Após redação final, o projeto de lei será enviado à sanção do Chefe do 
Executivo.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho)
- Indicação nº 778/2024.
Assunto: implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 
Vereador José Ernesto, nas proximidades do n. 391, Bairro Jardim Aeroporto.
- Indicação de autoria do Vereador José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá):
- Indicação nº 782/2024.
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Assunto: verificar junto ao órgão competente a possibilidade de implantar 
quebra-molas em toda a extensão da Av. Governador Valadares.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 785/2024.
Assunto: Colocar uma tampa em um bueiro localizado na Avenida Lincoln 
Westin da Silveira com a Amélio da Silva Gomes, no local em frente à 
Distribuidora de bebidas Machadão.
- Indicação nº 786/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de retirar um tronco de árvore na calçada, na 
rua Evaristo da Veiga, na altura do número 165.
- Indicação nº 787/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a limpeza e colocar grades de 
proteção nos bueiros do Bairro Mont Serrat.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 790/2024.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a instalação de cesto de lixo 
próximo ao Supermercado Devanil, Bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 783/2024.
Assunto: providenciar junto à Secretaria de Obras o asfaltamento da 
continuação da Rua Alferes Domingos Vieira e Silva, no Bairro do Jardim 
Aeroporto, iniciando-se na divisa do Jardim Floresta até o trevinho que vai para o 
Condomínio Mont Blanc.
- Indicação nº 784/2024.
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Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal de Agricultura a possibilidade de 
adquirir 01(um) caminhão tipo ¾ (três quartos) para o transporte de calcário e 
outros agregados agrícolas para atender às comunidades rurais que trabalham 
com a agricultura familiar e, também, o pequeno produtor rural.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro
- Indicação nº 777/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de construir um bueiro na Avenida Nossa 
Senhora Aparecida, próximo ao imóvel de número 272, Bairro Santa Clara, 
conforme fotografia anexa.
- Indicação nº 788/2024.
Assunto: realizar limpeza completa (capina e varrição) na Rua Tamarés, no 
Bairro Vila Teixeira. Além da continuidade da limpeza semanal.
- Indicação nº 789/2024.
Assunto: trocar a lâmpada de iluminação pública na Rua Juscelino Barbosa, em 
frente ao imóvel de número 1393, Centro (conforme imagem em anexo).
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 779/2024.
Assunto: realizar a reconstrução das sarjetas que beiram o meio-fio das 
calçadas, na Rua João de Souza Sobrinho, principalmente nas proximidades da 
Escola Municipal Tancredo Neves.
- Indicação nº 780/2024.
Assunto: fazer a correta selagem de uma tampa existente na esquina que 
interliga as Ruas Maurício Leite da Silva e Raquel Munhoz Leite.
- Indicação nº 781/2024.
Assunto: reiterar as indicações 117/2024 e 285/2023, para que verifique a 
possibilidade de realizar o recapeamento da Rua Gabriel Monteiro da Silva, 
principalmente no trecho compreendido entre a Universidade Federal de Alfenas -
Unifal até a Avenida Henrique Munhoz Garcia.
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1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 39, de 12 de setembro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação - Projeto 
de Lei nº 40/24, que Altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, 
que “Autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras 
providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de 
dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023”.
- Mensagem MODIFICATIVA nº 40, de 12 de setembro de 2024, subscrita pelo 
Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, apresentando alterações aos Anexos 
do Projeto de Lei nº 035/2004 em tramitação nesta Casa, de autoria do Poder 
Executivo, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do 
município de alfenas para o exercício de 2025”.
2.2 Leitura de Parecer das Comissões Permanentes:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga), que “Institui a Semana da Conscientização do Autismo no 
calendário Oficial do Município de Alfenas”. 
- Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o 
Programa Ruas do Brincar no Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.3 Único Turno de Discussão e Votação:
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2.3.1 Requerimentos:
- Requerimento nº 23/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula.
Assunto: Requer informações relacionadas ao serviço de caiação (pintura de 
meio-fio) que vem sendo realizado em diversos bairros do Município de Alfenas: 
1) Qual o valor gasto com materiais e mão-de-obra para a realização do serviço 
de pintura de meios-fios, realizados até o momento?
2) Antes da realização deste serviço, foi realizado um estudo sobre o impacto que 
isso traz em relação ao orçamento do Município?
3) Muitos locais onde esse trabalho está sendo realizado, como em calçadas 
próximas as áreas verdes, sequer possui as guias de meios-fios devidamente 
construídas ou até mesmo calçadas construídas. Assim, não seria viável que 
antes fosse realizada a construção dessas calçadas e/ou guias de meios-fios que 
tanto estão sendo pleiteadas pela população?
2.4 Primeiro Turno de Discussão e Votação:
- Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga), que “Institui a Semana da Conscientização do Autismo no 
calendário Oficial do Município de Alfenas”. 
- Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o 
Programa Ruas do Brincar no Município de Alfenas e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).