sessao nº 9

cAMARAMUNrc[pALDEAffirfe
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9a Reuniao Ordinaria 16.10.2024 Pagina 1 de 2
Ata da llona RouTii5o 0rdin5ria do Segundo Perfedo de Reunites da Sessao
Legjslativa de 2024. Aos 16 (dezesseis) dias do mss de outubro do ano de dois
mil e vinte e quatro, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Jose Carlos de Morais, os Vereadores
abalxo-assinados` Verificado o qucmum regimenfaJ para abeTtura da reuriao, o
Presidente colocou em discussao e votagao a Ata da Reuniao Ordinaria anterior,
a qual foi aprovada por todos. Ato continuo, passou-se a leitura do - Expediente
do Executivo: - Oficio subscrito pelo Secrefario Executivo Antonio Carlos
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta a seguinte proposigao: -
Oficio n.a 363/2024/CG/PIVIA, em resposta a lndicagao n° 722/2024, de autoria
do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, informando que o Agente Fiscal de
Posturas Eusfaquio Vieira Garcia emitiu documento de notificaeao ao propriefario
do im6vel localizado na Rua Juscelino Barbosa, 730 E, centre. E das seguintes
lndica$6es de Vereadores: - indiea$6es mos BOO, 801 e 804/2024, de aiitoria do
Vereador Braz Femando da Silva; - Indicagao n° 802/2024, de autoria da
Vereadora Katia Goyafa; Indicac6es mos 803, 805 e 809/2024, de autoria da
Vereadora Tani Rose Ribeiro; - lndicac6es mos 806, 807 e 808/2024, de autoria
da Vereadora Teresa Suelene de Paula; -lndica§ao n° 810/2024, de autoria do
Vereador Vagner Tarcisio de Morais. Em seguida, passou-se a Segunda Parte -
Ordem Do Dia. - Apresentagao de Projetos: - Projetos de iniciativai do
Executivo: - Mensagem n° 32, de 28 de junho de 2024, subscrita pelo Prefeito
Sr. Fabio Marques Flotencio, encaminhando - Projeto de Lei n° 31/2024, que
"Altera a Lei n® 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que disp6e sobre a doagao de
i.move/ e da otifras prov/.denci.as. - Mensagem n° 33, de 04 de julho de 2024,
subscrita pelo Prefeito Sr. Fabio Marques Florencio, encaminhando - Projeto de
lleii n® 32IZ024, que "Altera a Lei n° 4252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa o
sapbsidto dos Conee!hefros T±ite!ales a d± outras providenctas''. - Proi]e&o t\e
iniciativa do Legislativo: - Projeto Decreto Legislativo n° 43/2024, de autoria
do Vereador Jalme Dan.iel dos Santos, que "Concede TI'tulo de Cidadao Honofario
ao Sr. Rona/do Auad Morei.ra". 0 Presidente submeteu a deliberagao do Plenario
a inclusao na pauta dos seguintes projetos de lei de autoria do Executivo
Municipal, para [eitura de pareceres e deliberagao em primeiro tumo de discussao
e votagao: - Projeto de Lei n° 076/2023, que "AufoH.za o Poder Exect/f/'vo
Municipal a promover indenizagao a terceiro, decorrente de danos a estes
causados e d5 oufras prow/.dencf.as". - Projeto de Lei n° 039/2024, que "AutoH.za
o Municipilo de AIfenas a celebrar acordo com a eappresa AItematilva Construg6es
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CAMARA MUNICIIIAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ef5rfeas Ltda. -EPP e da outras pro\7ideneias". -PT®§eto de Le= T\® Oanlz02& qua
"Altera a Lei Municipal n° 5.051, de 22 de setembro de 2021, que "autoriza a
desafeta?5o, afeta?5o, doag§o e alienag5o de areas e da outras providencias",
posteriormente alterada pela Lei Municipal n° 5.084, de 15 de dezembro de 2021,
e pela Lei Municipal n° 5.266, de 21 de dezembro de 2023". AIp6s ddiiberarfuo
plenaria, a inclusao dos PrQjetos de Lei n°s 76/2023, 39#024 e 40ra024 for
aprovada por todos Vereadores. Na sequencia, foi feita a Leitura de - Parecer
Conjunto das Comiss6es de Cohstituicao, Legislacao, Justi§ai e Redaeao
Final e de Ongamento e Firlancas Pt]blicas aos seguintes prqjetos de lei: -
Profieto de Lcti ri° Or6IZOZ3, que "Autoriza o Peder Executivo Municipal a
promover indeniza?5o a terceiro, decorrente de danos a estes causados e da
outras providencias''. -Profieto de l+e]i ri° 0391202A, que "Autoriza o Municipio de
Alfenas a celebrar acordo com a empresa Altemativa Construpees Eletricas Ltda.
- EPP e da outras providencias". - PTofeto de Lot TP ®&®fzoz& que HAftera a Lei
Municipal n° 5.051, de 22 de setembro de 2021, que "autoriza a desafeta?5o,
afetagao, doagao e aliena?5o de areas e d6 outras providencias'', posteriormente
alterada pela Lei Municipal n° 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei
RAunteipel n° 5.266, de 21 de dezembro de 2023". Centinuendo, pessouse a
Discussao e votacao em PRIMEIRO TURNO: -Prqjeto de Lei n° 076/2023, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indeniza?ao a terceiro,
deconente de danos a estes causados e da outras providencias". Submetiido a
deliberagao do Plenario, o PL n° 76/23 fdi aprovado par todos Vereadores. -
Pro-ieto de l.e]i i\® 0391202A, que uAutoriza o Municipio de Alfenas a celebrar
acordo com a empresa Altemativa Construg6es Eletricas Ltda. - EPP e d6 outras
providGncfas". Submetido a deliberagao do Plenano, o PL n° 39/24 foi aprovado
por todos Vereadores. - Projeto de Lei n° 040/2024 que "Aifera a Lei. Munfo/.)pa/ n°
5.051, de 22 de setembro de 2021, que "autoriza a desafeta?5o, ateta?5o, doa?5o
e alienag5o de areas e da outras providencias'', posteriormente alterada pela Lei
Municipal n° 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal n° 5.266, de
27 de dezembro de 2023". ". Submetido a deliberagao de Plenarie, o PL n° 40/24
firi apro`rede per totes Valeaderes. Ate continLro, a Presidenfe coneedeii a
palavra aos Vereadores para breves comentarios sobre a materia do expediente
ou sobre qualquer assunto de interesse publico, oujas manifestae6es constam da
gravacao. Em seguida, passou-se ds Considerae6es Finais. A integra de
manifestaeao dos vereadores nesta reuniao esta disponibilizada rna gravacao
Para
QOO€Se^7` CAMARA MUNICIIIAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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con§far ]avrouee esta afa que Vai per min assinada, vereador iviarcto f®mando cocta, 1.
seerctario, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
Marcio Fernando Costa
ndrade
tRatiife°.'hev￾Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
Tani Rose RIbeiro
Vagner Tarcisio de Morais (Guinho)
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 16.10.2024
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 363/2024/CG/PMA, em resposta à Indicação n° 722/2024, de 
autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, informando que o Agente 
Fiscal de Posturas Eustáquio Vieira Garcia emitiu documento de notificação ao 
proprietário do imóvel localizado na Rua Juscelino Barbosa, 730 E, centro.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 800/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza (capina, limpeza das guias de meio￾fio e pintura) em todas as ruas da parte de cima do Bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 801/2024.
Assunto: gramar e instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil, na 
área verde localizada na rua Wanderley de Castro, bairro Jardim América.
- Indicação nº 804/2024.
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Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor competente a possibilidade de fazer a troca do telhado do 
Mercado Municipal por telhas de zinco com isopor.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 802/2024.
Assunto: realizar operação tapa-buracos na Rua Lucas Bento da Fonseca, 
Jardim Aeroporto, na altura do número 110.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro
- Indicação nº 803/2024.
Assunto: disponibilizar um servidor para ficar responsável pelas chaves e cuidar 
dos banheiros químicos enquanto seu uso na feira municipal.
- Indicação nº 805/2024.
Assunto: realizar um estudo técnico de trânsito na Rua Dr. Antônio de Oliveira 
Ruela, nas imediações do n°135, Bairro Vila Esperança. E também o estudo 
técnico na Rua Três, em frente ao n° 69, Bairro Jardim Eunice. Ambas as ruas 
possuem grande fluxo de crianças por causa das creches e escola próximas.
- Indicação nº 809/2024.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria 
Municipal do Clima, Sustentabilidade e Inovação Social e Secretaria Municipal de 
Educação a fim de realizar a criação de um Viveiro de Mudas Municipal.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 806/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza por toda a cidade para retirada de 
material de campanha (santinhos) que foram jogados nas ruas, principalmente 
próximo as escolas que abrigaram as sessões eleitorais do município. 
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- Indicação nº 807/2024.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza, mediante retirada de mato das 
calçadas, guias de meio-fio e varrição, no Bairro Jardim América e América I, 
além do Jardim Nova América.
- Indicação nº 808/2024.
Assunto: reiterando a indicação 557/2024, que realize estudo técnico para 
verificar a necessidade de colocar um redutor de velocidade, por meio de 
lombada, ou outro meio eficaz para diminuir o risco de acidentes, na Avenida 
Américo de Oliveira, em frente ao número 199, no Bairro Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais:
- Indicação nº 810/2024.
Assunto: instalar câmeras de vigilância na esquina do cruzamento entre a Rua 
Sete de Setembro e a Praça Dr. Emílio da Silveira.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 32, de 28 de junho de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 31/2024, que “Altera a Lei 
n° 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá 
outras providências.
- Mensagem nº 33, de 04 de julho de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 32/2024, que “Altera a Lei 
nº 4252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa o subsídio dos Conselheiros 
Tutelares e dá outras providências”.
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto Decreto Legislativo nº 43/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel 
dos Santos, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ronaldo Auad 
Moreira”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).