sessao nº 15

T 
EG1SlATIVp ~, 
N/c/9! 
Sandra Rep. k , Silve,
ASS$STENTE DE PLEWÁ ) 
AMARA 
n
MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 02.12.2024 Página 1 de 4 
Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2024. Ao 2° (segundo) dia do mês de dezembro do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os 
Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da 
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se aos Comunicados 
da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos 
do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto Decreto Legislativo n° 
43/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, que "Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Sr. Ronaldo Auad Moreira", - Projeto Decreto Legislativo n° 
45/2024, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá que "Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Dr. Marden Oliveira Bastos'; - Projeto Decreto Legislativo n° 46/2024, 
de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula que "Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Dr. Frederico dos Reis Goyatá". Após redação final, os projetos serão 
enviados à presidência do legislativo para promulgação. Em seguida, passou-se à 
leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n° 880, 881 e 
882/24/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 
877/2024, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicação n° 876 
e 878/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 888 e 
88912024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 885, 886 
e 88712024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; e - Indicações n°s 883 e 
884/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a 
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte —
Ordem Do Dia - Apresentação de Proposições: - Projetos de iniciativa do 
Executivo: - Mensagem n° 43, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Sr. Fábio Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 48/2024, que 
"dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e 
dá outras provídências Mensagem n° 44, de 25 de outubro de 2024, subscrita 
pelo Prefeito Sr. Fábio Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 
49/2024, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como 
a DISPENSA DOS INTERSTÍCIO REGIMENTAIS e a emissão de PARECER
Praça Dr. Fausto Monteiro, 81 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
¡ ~~GIsTlvo 1A M(, )~ Qoa ndra R ine Alves Silveira 
9` C ~ MUNICIPAL DE SA+T FNkS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 02.12.2024 Página 2 de 4 
VERBAL das Comissões competentes, e deliberação em ÚNICO TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, com a seguinte ementa: "Altera a Lei Municipal n° 
4.897, de 18 de dezembro de 2099, que instituiu a gratificação de atividade de risco 
e auxílio-fardamento aos Guardas Municipais, e dá outras providências". Após 
deliberação plenária, a solicitação para tramitação em regime de urgência, bem 
como a dispensa dos interstícios regimentais foram aprovadas tendo obtido 10 (dez) 
votos favoráveis (1) um voto contrário do Vereador Jaime Daniel dos Santos. Na 
sequência o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, os quais se manifestaram pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
49/2024. Após manifestação das Comissões Permanentes, o Presidente submeteu 
ao Plenário em Única Discussão e Votação o - Projeto de Lei n° 49/24, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n°4.897, de 18 de dezembro de 
2019, que instituiu a gratificação de atividade de risco e auxílio-fardamento aos 
Guardas Municipais, e dá outras providências, o qual foi aprovado com 10 (dez) 
votos favoráveis 1 (um) voto contrário do Vereador Jaime Daniel dos Santos. -
Mensagem n° 45, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 50/2024, com solicitação 
para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que "altera a Lei Municipal n° 
4.992, de 5 de abril de 2029, que autorizou a afetação e desafetação com permuta 
de áreas e deu outras providências". Após deliberação plenária, a solicitação para 
tramitação do regime de urgência foi aprovada por unanimidade. - Mensagem n° 
46, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio Marques Florêncio, 
encaminhando - Projeto de Lei n° 51/2024, que "Altera a da Lei Municipal n° 4.928, 
de 20 de dezembro de 2099 e dá outras providências". - Mensagem n° 47, de 29 de 
novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio Marques Florêncio, 
encaminhando - Projeto de Lei n° 5212024, com solicitação para TRAMITAÇÃO 
EM REGIME DE URGÊNCIA que "revoga a Lei Municipal n°5.038, de 11 de agosto 
de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens 
imóveis que especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos 
Esportivos e de Lazer, e deu outras providências". Após deliberação plenária, a 
solicitação para tramitação do regime de urgência foi aprovada por unanimidade.-
Mensagem n° 48, de 29 de novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 53/2024, que "dispõe sobre a 
nova Planta Genérica de Valores do Municípi , . Alfenas, para fins de cálc,.11o e 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
oO{~P, G151A7~VO 
47 X. 
MUS/CGo Sandra egina Alves ilveirá' 
- CÂMARA MUNICIPAL DE TPIAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 02.12.2024 Página 3 de 4 
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a 
partir do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências". Em seguida, 
passou-se à deliberação do plenário para inclusão na Pauta do - Projeto de Lei n° 
35/2024, de autoria do Executivo em tramitação ordinária nesta Casa, que "Estima 
as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Alfenas para o 
exercício de 2025", para a seguinte ordem do dia: leitura do Parecer Conjunto das 
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e 
Finanças Públicas, apresentação/deliberação em único turno das Emendas 
Impositivas apresentadas por todos os Vereadores à Comissão de Orçamento e 
Finanças Públicas, e deliberação em Primeiro Turno de discussão e votação do 
Projeto de Lei 35/24 nesta reunião. Após deliberação plenária, a inclusão na pauta 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à Leitura do Parecer 
conjunto das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Orçamento e Finanças Públicas ao Projeto de Lei n° 35/2024, e respectivas 
Emendas Impositivas anexas ao Parecer. Na sequência, passou-se à Discussão e 
Votação em Único Turno das 12 (doze) Emendas Impositivas subscritas por 
todos os vereadores, unificadas em Anexo Único ao parecer conjunto das 
comissões, às quais foram apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas ao Projeto de Lei n° 35/2024. Após deliberação plenária, as 12 (doze) 
Emendas Impositivas unificadas em Anexo Único ao parecer foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Primeiro Turno 
do - Projeto de Lei n° 35/2024, em tramitação ordinária, de autoria do Executivo 
Municipal que "Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do 
Município de Alfenas para o exercício de 2025", com as emendas impositivas 
aprovadas e incorporadas, o qual, após deliberação do plenário, foi aprovado de 
forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Único Turno 
das seguintes Moções: - Moção n° 66/2024, subscrita pelo Vereador Domingos dos 
Reis Monteiro; - Moção n° 6812024, subscrita pelo Presidente José Carlos de 
Morais (Carlinho Vardemá) e - Moção n° 69/2024, subscrita pela Vereadora Tani 
Rose Ribeiro. Após deliberação plenária as 3 (três) moções foram aprovadas de 
forma unânime. Finalizando a Ordem do dia passou-se à Discussão e Votação em 
Primeiro Turno do - Projeto Decreto Legislativo n° 44/2024, de autoria do 
Presidente José Carlos de Morais, que "Dispõe da modificação do recinto de 
Reunião Plenária da Câmara Municipal para Solenidade de 
Instalação e Posse dos Eleito ra a Legislatura 2025-2029". Após deliberação 
plenária o PDL 44/2024 fo~~~do por unanimidade. A íntegra da manifestação 
n - i ,rir/ _com _ 
V~ 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
GVSIATIVO M 
À' -
Sandra Reg Ives Sdv&ra 
AMARA MUNICIPAL DE 1T !I l; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15° Reunião Ordinária 02.122024 Página 4 de 4 
dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal d Alfas E para constar lavrou-se esta ata 
que vai por mim assinada, Vereador Fernando costa, 1° secretário, pelo Presidente e 
demais Vereadores presentes. 
Bra z Fernando da Silva 
(Braz da uina)) 
Evanilson Per i - - Andrade 
(Ratinho) 
~ 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
6. ~ 
Paulo Agenor M 
(Paulinho do : falto 
Tani Rove Ribeiro 
do Morais 
ntá) 
residente 
( resi 
Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
Santos 
Kátia GeIa1 a Silva Goyatá 
Vagner Tarcí io e Morais (Guinho) 
uel ~ é dé F'aula 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

1 de 7
PAUTA
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 02.12.2024
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, 
no dia 24.09.2024, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto Decreto 
Legislativo nº 43/2024, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, que 
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ronaldo Auad Moreira”; - Projeto 
Decreto Legislativo nº 45/2024, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Marden Oliveira Bastos”; -
Projeto Decreto Legislativo nº 46/2024, de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Frederico 
dos Reis Goyatá”. Após redação final, os projetos serão enviados à presidência 
do legislativo para promulgação.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 880/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor competente a possibilidade realizar um mutirão de limpeza em 
todas as ruas dos bairros Jardim América I, II e III, como também no Jardim Nova 
América.
2 de 7
- Indicação nº 881/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a colocação uma tampa de ferro/concreto em um 
grande bueiro perto da tubulação que foi feito lá na rua Vanderlei de Castro, 
bairro Nova América. J
- Indicação nº 882/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor competente ao setor competente, dentro do sistema rotativo da 
Feira Noturna, a possibilidade de que esta que seja realizada também no bairro 
Jardim São Carlos, na rua Alberto de Oliveira.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho).
- Indicação nº 877/2024.
Assunto: implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 
Henrique Carivaldo de Miranda, próximo ao número 225 e a Tornearia do 
Carneiro na cidade de Alfenas - MG.
- Indicação nº 879/2024.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo que interceda junto ao setor competente 
a fim de verificar a possibilidade de recapear o trecho da Rua Arthur Bernardes, 
próximo ao Edifício Juca Lopes, nº 326.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 876/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar operação 
tapa-buracos em frente à APAE.
- Indicação nº 878/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar operação 
3 de 7
tapa-buracos na R. Américo Totti em frente ao Complexo Esportivo Vila Formosa, 
no trevinho que sobe para o Jardim Aeroporto.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga)
- Indicação nº 888/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto à Secretaria Municipal competente, a fim de verificar a possibilidade de 
concluir os serviços de cobertura lateral da quadra do Pinheirinho.
- Indicação nº 889/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a colocação de lixeiras de coleta ou caçamba na 
esquina da Rua Carmelita Coutinho com a Rua Natal, Bairro Jardim Furnas.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro
- Indicação nº 885/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que providencie 
junto ao setor competente o desentupimento e limpeza do bueiro localizado na 
Rua Silviano Brandão, próximo ao nº 39A, devido ao acúmulo de mato e barro, o 
bueiro encontra-se obstruído, o que agrava o problema e prejudica ainda mais o 
escoamento de água.
- Indicação nº 886/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que providencie 
junto ao setor competente o desentupimento e limpeza do bueiro localizado na 
Rua Gabriel Moura Leite, próximo ao nº 73, devido ao acúmulo de mato, o bueiro 
encontra-se obstruído, o que agrava o problema e prejudica ainda mais o 
escoamento de água.
- Indicação nº 887/2024.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que verifique junto 
à Secretaria Municipal de Obras a fim de trocar a grade de proteção de um 
bueiro, localizado na Rua Manoel Pedro Rodrigues, próximo ao imóvel de número 
167, Centro. 
4 de 7
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 883/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente para que verifique a possibilidade de substituir um 
poste de energia elétrica da Rua José Paraíso, abaixo do número 618, no bairro 
Residencial Oliveira, pois o poste está com a base deteriorada, com ferragens 
enferrujadas expostas.
- Indicação nº 884/2024.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor de postura, notificação dos proprietários de terrenos e/ou 
empresas, determinando a correta construção de calçadas, na Avenida Alberto 
Vieira Romão, no Distrito Industrial, tendo em vista que há locais sem calçada ou 
com calçadas deterioradas.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 43, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 48/2024, que “dispõe 
sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá 
outras providências”.
- Mensagem nº 44, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 49/2024, com solicitação 
5 de 7
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS 
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das 
Comissões competentes, e deliberação em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO que altera a Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que 
instituiu a gratificação de atividade de risco e auxílio-fardamento aos Guardas 
Municipais, e dá outras providências. 
- Mensagem nº 45, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 50/2024, com solicitação 
para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “altera a Lei Municipal nº 
4.992, de 5 de abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com 
permuta de áreas e deu outras providências”.
- Mensagem nº 46, de 25 de outubro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 51/2024, que “Altera a da 
Lei Municipal nº 4.928, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
- Mensagem nº 47, de 29 de novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 52/2024, com 
solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “revoga a Lei 
Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a 
desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação 
de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras 
providências”.
- Mensagem nº 48, de 29 de novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 53/2024, que 
“dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores do Município de Alfenas, para 
fins de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU a partir do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”.
2.1 Leitura de Pareceres:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final aos seguintes projetos:
6 de 7
- Projeto Decreto Legislativo nº 44/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais que “Dispõe da modificação do recinto de Reunião Plenária 
da Câmara Municipal para Solenidade de Instalação e Posse dos Eleitos para a 
Legislatura 2025-2029”. 
2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Moções:
- Moção nº 66/2024, subscrita pelo Vereador Domingos dos Reis Monteiro.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores desta casa, sr. 
Luís Felipe dos Reis, sr. Marcos Mezete de Paula, sra. Juliana Teodoro, sra. 
Fernanda Maria de Souza.
- Moção nº 68/2024, subscrita pelo Presidente José Carlos de Morais 
(Carlinho Vardemá).
Assunto: MOÇÃO DE APLAUSOS à EQUIPE que participou de 11 a 
14/07/24 do 12º Campeonato Mundial de karatê WUKF 2024-
MONTERREY - México, através do professor SIDNEY QUINTINO VIEIRA, 
ocasião em que os atletas desenvolveram um belo trabalho no campeonato, 
sendo: 01 Medalha de Ouro- Categoria Kata Masculino senior de 21 a 35 
faixas pretas= Thales de Paula Garcia ; 01 Medalha de Bronze- Categoria 
Kumite senior 21 a 35 anos todas as faixas -55 kgs= Vitoria Aparecida 
Francisco ; 4º Lugar Kata senior Feminino 21 a 35 anos = Vitória Aparecida 
Francisco ; 01 Medalha de Bronze- Categoria Kumite senior 18 a 20 anos 
todas as faixas 55 a 59 kgs = Vitoria de Oliveira .5º Lugar Kata senior 
Feminino 18 a 20 anos = Vitória de Oliveira; 01 Medalha de Bronze￾Categoria Kumite senior 18 a 20 anos todas as faixas 59,9 a 64,9 kgs = 
Gabriela de Oliveira ;02 Medalha de Bronze- Categoria Kumite equipe 
senior absoluto = Vitoria de Oliveira e Gabriela de Oliveira; 5º Lugar 
Equipe Kumite Absoluto Brasil= Huadson da Silva Reis / Pedro Hernandes 
Macedo; Prof. Sidney Quintino Vieira - Faixa preta 6ºDan de karatê Técnico 
da Seleção Mineira de karatê Interestilos.
7 de 7
- Moção nº 69/2024, subscrita pela Vereadora Tani Rose Ribeiro.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Sra. Ana Maria Pereira, que é 
um excelente humano, engajado em causas animais e desde de seus 3 anos de 
idade já era apaixonada pela causa, e vem fazendo um belíssimo e árduo 
trabalho social em nosso município de Alfenas. 
2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto Decreto Legislativo nº 44/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais, que “Dispõe da modificação do recinto de Reunião 
Plenária da Câmara Municipal para Solenidade de Instalação e 
Posse dos Eleitos para a Legislatura 2025-2029”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).