sessao nº 16

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Ata da 16º Reunião Ordinária 09.12.2024 Página 1 de 4
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2024. Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e quatro, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual
foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações de
Vereadores: - Indicações nº 891/2024, de autoria do Vereador Braz Fernando da
Silva; - Indicação nº 890/2024, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações
nºs 894 e 895/2024, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação nº
896, 897 e 898/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; e - Indicações nºs
892 e 893/2024, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte —
Ordem Do Dia - Apresentação de Proposições: - Projetos de iniciativa do
Executivo: Mensagem nº 50, de 09 de dezembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr.
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 55/2024, com solicitação
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DQS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões
competentes, e deliberação em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO que
altera a Lei Municipal nº 5.302, de 05 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Após deliberação plenária, a solicitação para tramitação em regime de urgência, bem
como a dispensa dos interstícios regimentais foram aprovadas de forma unânime. Na
sequência o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, os quais se manifestaram pela tramitação regular do Projeto de Lei nº
55/2024. Após manifestação das Comissões Permanentes, o Presidente submeteu ao
Plenário em Única Discussão e Votação o - Projeto de Lei nº 55/24, de autoria do
Executivo Municipal; que altera a Lei Municipal nº 5.302, de 05 de novembro de 2024 e
dá outras providências, o qual foi aprovado de forma unânime. Projetos de iniciativa
do Legislativo: - Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Vereador Márcio Dunga,
que “Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agricultores Familiares de Alfenas e
Região — SIAFAR”. Em seguida, passou-se à Leitura de Pareceres: - Parecer da
Comissão de Constituição, Legisl ção, Justiça e Redação Final aos seguintes
projetos: - Projeto de Lei nº 2024, de autoria do Executivo Municipal, com
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 16º Reunião Ordinária 09.12.2024 Página 2 de 4
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “altera a Lei Municipal nº 4.992, de 5
de abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com permuta de áreas e deu
outras providências”. - Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo Municipal,
com TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “revoga a Lei Municipal nº 5.038,
de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo à desafetar, afetar e alienar
os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques Ambientais,
Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências”. - Parecer conjunto das
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos aos seguintes
projetos: - Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá outras
providências”. Na sequência, passou-se à Discussão e Votação em Único Turno das
seguintes Emendas: - Emendas de autoria conjunta das Comissões Permanentes
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças
Públicas e Obras e Serviços Públicos ao - Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda
Municipal de Alfenas e dá outras providências”. | - EMENDA MODIFICATIVA: Fica
alterado o inciso Il do art. 15 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte
redação: “Art. 15. [....] [....] Il - ter completado 18 (dezoito) anos de idade até a data de
término do período da inscrição para realização do concurso. O Presidente submeteu
ao plenário a primeira Emenda Modificativa, a qual foi aprovada de forma unânime.
[....]" ll - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o $1º do art. 38 do PL nº 048/2024,
que passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 38. [...] [....] 81º A jornada de
trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada,
mediante Portaria, observando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para
a redução quanto para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal
fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a
necessidade da Corporação, além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira
para a formalização do ato. [....]'O Presidente submeteu ao plenário a segunda Emenda
Modificativa, a qual foi aprovada de forma unânime. Ill- EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o quantitativo de vagas previsto na Tabela 1 do Anexo | do PL nº
048/2024, as quais deverão ser majoradas para as seguintes quantidades: Guarda
Municipal V - Subinspetor: 10 vagas; Guarda Municipal VI - Inspetor: 6 vagas. A terceira
Emenda Modificativa foi retirada, após solicitação em plenário dos Presidentes das
Comissões Permanentes. IV - EMENDA ADITIVA: incluir um ou mais dispositivos no
PL nº 048/2024, observada a correlação das matérias, estabelecendo o seguinte
procedimento para a nomeação dos cargos é funções qo da Guarda Municipal:
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Ata da 16º Reunião Ordinária 09.12.2024 Página 3 de 4
“Art. ou 8º. A nomeação para as funções de confiança de Ouvidor e Corregedor, bem
como para os cargos de provimento em comissão de Subcoordenador e Coordenador
da Guarda Municipal deverá ser precedida de: | — Escolha, mediante eleição a ser
realizada pelos guardas municipais, de uma lista com no mínimo três nomes para cada
um dos cargos e funções descritos no caput; Il - Sabatina, pela Câmara Municipal, dos
eleitos e indicados pela guarda municipal para ocupar os referidos cargos e funções; e
ll — Designação e nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.” O
Presidente submeteu ao plenário a quarta Emenda Aditiva, a qual foi aprovada de
forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Único Turno do -
Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Executivo Municipal, com TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÉNCIA que “altera a Lei Municipal nº 4.992, de 5 de abril de 2021,
que autorizou a afetação e desafetação com permuta de áreas e deu outras
providências”, o qual, após deliberação do plenário, foi aprovado de forma unânime.
- Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo Municipal, com TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA que “revoga a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de
2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis
que especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e
de Lazer, e deu outras providências”, o qual, após deliberação do plenário, foi aprovado
de forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Único Turno
das seguintes Moções: - Moção nº 70/2024, subscrita pela Vereadora Kátia Goyatá; -
Moção nº 71/2024, subscrita pelo Presidente José Carlos de Morais (Carlinho
Vardemá), - Moção nº 72/2024, subscrita pelos Vereadores Vagner Tarcísio de Morais
e Kátia Goyatá; - Moção nº 73/2024, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa; -
Moção nº 74/2024, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva; - Moção nº
75/2024, subscrita pelo Presidente José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá), com o
apoio dos demais Vereadores, sendo incluída em Pauta após a deliberação favorável
por unanimidade do plenário. Após deliberação plenária as 6 (seis) moções foram
aprovadas de forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em
Primeiro Turno do - Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá
outras providências”, o qual foi submetido ao plenário e aprovado de forma unânime,
com as emendas aprovadas e incorporadas. Em seguida, passou-se à Discussão e
Votação em Segundo Turno dos seguintes Projetos: - Projeto de Lei nº 35/2024, em
tramitação ordinária, de autoria do Executivo Municipal que “Estima as receitas e fixa as
despesas do orçamento fiscal do Município de Alfenas para o exercício de 2025”, o
qual, após deliberação do plenário, foi aprovado de forma unânime. - Projeto Decreto
Legislativo nº 44/2024, de autoria d idente Jo; ) Carlos de Morais, que “Dispõe
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Ata da 16º Reunião Ordinária 09.12.2024 Página 4 de 4
da modificação do recinto de Reunião Plenária da Câmara Municipal para
Solenidade de Instalação e Posse dos Eleitos para a Legislatura 2025-2029”. Após
deliberação plenária o PDL 44/2024 foi aprovado por unanimidade. Para finalizar o
Presidente convocou os Vereadores para a Reunião Extraordinária a ser realizada na
próxima quarta-feira, dia 11/12/24, às 16h30min, para discussão e votação em
Segundo Turno do Projeto de Lei n.º 48/2024, aprovado em Primeiro Turno nesta
reunião, bem como dos demais projetos que serão objeto de convocação. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta
ata que vai por mim assinada, vereador Márcio Fernando Costa, 1º Secretário, pelo Presidente e
demais Vereadores presentes.
Presidente
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09.12.2024
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 891/2024.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de fazer um mutirão 
de tapa-buracos na Rua Ademar Douat e também na Rua Vereador José 
Ernesto, Bairro Jardim Aeroporto.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 890/2024.
Assunto: fazer a limpeza e a poda das folhas secas dos coqueiros da academia 
ao ar livre situada no Bairro Jardim Aeroporto, próximo à pista de caminhada.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga)
- Indicação nº 894/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar mais cabines de ponto de ônibus 
em frente o Residencial Tupã, fazer a construção de um passeio no início do 
Residencial Cândido Alves e colocar um poste de luz na Rua do Cafezinho, em 
frente ao número 5.
2 de 8
- Indicação nº 895/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a reforma dos PSFs dos Bairros: 
Pinheirinho, Jardim Alvorada e Recreio Vale do Sol, uma vez que este vereador, 
destinou de suas emendas impositivas a importância de R$ 210.000,00 (duzentos 
e dez mil reais) para essa finalidade.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro
- Indicação nº 896/2024.
Assunto: trocar a lâmpada de iluminação pública na esquina da Rua da Saudade 
com a Rua Concórdia, no Bairro Vila Betânia. Também indicamos a troca da 
lâmpada de iluminação pública na esquina da Rua Pio XII com a Rua União, 
Bairro Vila Borges. 
- Indicação nº 897/2024.
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Joaquim Martins, 
ao lado do imóvel de número 163, Bairro Santa Rita, para que seja realizada a 
limpeza adequada. Também indico o recapeamento das Ruas Luiz Pedro de 
Castilho e José Arildo da Silveira, que são ruas com calçamento de pedras.
- Indicação nº 898/2024.
Assunto: verificar a possibilidade de dispor, através de Projeto de Lei a ser 
enviado para esta Casa, sobre a remoção com destoca e posterior substituição 
por novas árvores no Município de Alfenas. Para facilitar o desenvolvimento do 
projeto, venho encaminhar minuta em anexo a esta indicação.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 892/2024.
Assunto: modificar a forma de recebimento de débitos de natureza tributária, 
como IPTU, outros impostos, taxas, tributos e multas, para que possam ser pagos 
à Prefeitura de Alfenas por meio de pagamentos digitais, como o Pix.
- Indicação nº 893/2024.
Assunto: realizar a poda de uma árvore que está com a copa muito alta, na Rua 
Jair Furtado, em frente ao número 44, abaixo da funilaria do Beto.
3 de 8
1.4 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo: 
- Mensagem nº 50, de 09 de dezembro de 2024, subscrita pelo Prefeito Sr. 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 55/2024, com 
solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER 
VERBAL das Comissões competentes, e deliberação em ÚNICO TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO que altera a Lei Municipal nº 5.302, de 05 de 
novembro de 2024 e dá outras providências. 
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Vereador Márcio Dunga, que 
“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agricultores Familiares de 
Alfenas e Região – SIAFAR”.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Executivo Municipal, com 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “altera a Lei Municipal nº 4.992, 
de 5 de abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com permuta de 
áreas e deu outras providências”.
- Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo Municipal, com 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “revoga a Lei Municipal nº 
4 de 8
5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, 
afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques 
Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências”.
- Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e 
Obras e Serviços Públicos aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá 
outras providências”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças 
Públicas e Obras e Serviços Públicos ao - Projeto de Lei nº 48/2024, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização, funções e 
estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá outras providências”.
I - EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o inciso II do art. 15 do PL nº 048/2024, que passará a 
tramitar com a seguinte redação:
“Art. 15. [....]
[....]
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade até a data de término do 
período da inscrição para realização do concurso;
[....]”
5 de 8
II - EMENDA MODIFICATIVA:
Fica modificado o §1º do art. 38 do PL nº 048/2024, que passará a 
tramitar com a seguinte redação:
“Art. 38. [....]
[....]
§1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo 
poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o 
limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto 
para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal 
fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do 
servidor e a necessidade da Corporação, além de verificada a 
viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato.
[....]”
III- EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o quantitativo de vagas previsto na Tabela 1 do Anexo I 
do PL nº 048/2024, as quais deverão ser majoradas para as seguintes 
quantidades:
Guarda Municipal V - Subinspetor: 10 vagas;
Guarda Municipal VI - Inspetor: 6 vagas.
IV - EMENDA ADITIVA: incluir um ou mais dispositivos no PL nº 
048/2024, observada a correlação das matérias, estabelecendo o 
seguinte procedimento para a nomeação dos cargos e funções de chefia 
da Guarda Municipal:
“Art. ou §º. A nomeação para as funções de confiança de Ouvidor e 
Corregedor, bem como para os cargos de provimento em comissão de 
Subcoordenador e Coordenador da Guarda Municipal deverá ser 
precedida de:
6 de 8
I – Escolha, mediante eleição a ser realizada pelos guardas municipais, 
de uma lista com no mínimo três nomes para cada um dos cargos e 
funções descritos no caput;
II – Sabatina, pela Câmara Municipal, dos eleitos e indicados pela guarda 
municipal para ocupar os referidos cargos e funções; e
III – Designação e nomeação pelo Prefeito Municipal, 
através de Portaria.”
b) Projetos com tramitação em regime de Urgência:
- Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Executivo Municipal, com 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “altera a Lei Municipal nº 4.992, 
de 5 de abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com permuta de 
áreas e deu outras providências”.
- Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo Municipal, com 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que “revoga a Lei Municipal nº 
5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, 
afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques 
Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências”.
c) Moções:
- Moção nº 70/2024, subscrita pela Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para o Chefe da 
Receita Federal de Alfenas, Sr. Evaldo Macedo, bem como para os 
coordenadores e alunos do NAF/UNIFENAS (Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal 
da UNIFENAS), na pessoa da Sra. Ana Maria, pela parceria no trabalho de 
desenvolvimento de benefícios sociais promovidos pelo NAF, com o objetivo de 
disseminar a cidadania fiscal no Município. 
7 de 8
- Moção nº 71/2024, subscrita pelo Presidente José Carlos de Morais.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às servidoras desta 
Casa Legislativa Sra. Flávia Prado Orsi e Sra. Daniela Marques, em 
reconhecimento aos serviços funcionais prestados ao meu Gabinete nesta 
legislatura, sempre com competência e dedicação.
- Moção nº 72/2024, subscrita pelos Vereadores Vagner Tarcísio de Morais e 
Kátia Geralda Silva Goyatá.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para a Sra. Lillian 
Santos Silva, há 15 anos trabalhando no aprimoramento dos serviços de saúde 
em Alfenas, atuando com excelência na Unifenas e no Hospital Universitário 
Alzira Velano (HUAV).
- Moção nº 73/2024, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos a todos os servidores efetivos e 
comissionados desta Câmara Municipal de Alfenas, na pessoa do Procurador Dr. 
José Ricardo Leandro da Silva, bem como a todos os assessores parlamentares 
e funcionários contratados (terceirizados), nas pessoas das assessoras de meu 
gabinete, Sra. Nerilane Cristina Vilas Boas Vieira e Sra. Fernanda Maria de 
Souza, pelos relevantes serviços prestados aos/às Vereadores (as) durante a 
Legislatura 2021/2024. 
- Moção nº 74/2024, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para os meus 
assessores Adriano Alves Esteves e Elma Gislene Neder de Medeiros, em 
reconhecimento aos serviços prestados em meu gabinete e aos cidadãos que 
procuram esta Casa Legislativa, também ao Assessor de Gabinete da 
Presidência André Guarda Rezende pelos excelentes serviços que vem 
desempenhado nessa Casa Legislativa em prol dos vereadores, assessores e 
funcionários e de nossa população que procuram essa Casa Legislativa.
8 de 8
2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá 
outras providências”.
2.4 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto Decreto Legislativo nº 44/2024, de autoria do Presidente José 
Carlos de Morais, que “Dispõe da modificação do recinto de Reunião 
Plenária da Câmara Municipal para Solenidade de Instalação e 
Posse dos Eleitos para a Legislatura 2025-2029”.
- Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Executivo Municipal que “Estima as 
receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Alfenas para o 
exercício de 2025”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).