sessao nº 3

â?- ' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS \yVehdel! Eílas Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 2® Reunião Extraordinária - 2® Período -11.12.2024 Página 1 de 2
Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2024. Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob
a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a
ausência dos Vereadores Braz Fernando da Silva, Domingos dos Reis Monteiro e Evanilson Pereira
de Andrade. O Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar) participou da reunião de
forma remota, por meio de videoconferência. Verificado o quorum regimental para abertura da
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual
foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se à leitura dos Comunicados da Mesa Diretora: A
Presidência do Legislativo anuncia, após apreciação e aprovação conclusiva pelos membros da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, no dia 10.12.2024,
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, a
aprovação dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n® 041/2024, de autoria da Vereadora Tani
Rose Ribeiro, que Declara de utilidade pública o Instituto Gesto. - Projeto de Lei n° 054/2024, de
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, Declara de utilidade pública o Sindicato dos
Agricultores Familiares de Alfenas e Região - SIAFAR. Após redação final os referidos projetos de
lei serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção. Em seguida, passou-se à Ordem Do
Dia - Apresentação de Proposições: - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de
Resolução n.® 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, com pedido de tramitação em regime de
urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais e discussão e
votação em único turno nesta reunião extraordinária do dia 11/12/24, que Altera a Resolução n®
04/2016- Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações. Após deliberação
plenária, a solicitação para tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos
interstícios regimentais foram aprovadas de forma unânime. Na sequência o Presidente solicitou
Parecer Verbal aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de
Obras e Serviços Públicos, os quais se manifestaram pela tramitação regular do Projeto de
Resolução n° 06/2024. Após manifestação das Comissões Permanentes, o Presidente submeteu ao
Plenário em Única Discussão e Votação o - Projeto de Resolução n.® 06/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que Altera a Resolução n® 04/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal e
suas posteriores alterações, o qual foi aprovado de forma unânime. Em seguida, passou-se à
Leitura de Pareceres: > Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n® 031/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei n* 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá
outras providências. - Projeto de Lei n® 047/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que
Institui 0 “Dia Municipal da Cultura do Hip-hop e seus elementos estruturantes" no Calendário
Oficial do Município de Alfenas e dá outras providências. - Em seguida, passou-se á Discussão e
Votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n® 031/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei n* 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá
outras providências, o qual foi submetido ao plenário e aprovado de forma unânime. - Projeto de
Lei n° 047/2024. de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que Institui o “Dia Municipal da
Cultura do Hip-hop e seus elementos esífuturantes” no Calendário Oficial do Município de Alfenas e
Praça Dr. Fausto Montelrò,Í5 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
mncieli Elias Murad
Assistente de Plenáno
Ata da 2® Reunião Extraordinária - 2" Período -11.12.2024 Página 2 de 2
dá outras providências”, o qual foi submetido ao plenário e aprovado de forma unânime. - Em
seguida, passou-se à Discussão e Votação em Segundo Turno do - Projeto de Lei n° 48/2024,
de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda
Municipal de Alfenas e dá outras providências”, o qual foi submetido ao plenário e aprovado de
forma unânime. Para finalizar o Presidente convocou os Vereadores presentes para a Reunião
Extraordinária a ser realizada na próxima sexta-feira, dia 13/12/24, às 16h30min, para discussão e
votação em Segundo Turno dos Projetos de Lei aprovados em Primeiro Turno nesta reunião. A
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
canais de comunicação da CâmaraMunjpipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, vereador MárctoPem^ costa, V secn^rio, pelo Presídente e demais Vereadores
presentes.
7
/
José C
{Cé\i
\6s/ío Morais
^ardemá)
sidente
Ausente Ausente i
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina)
Domingos dos Reis Mmtóiro
(Vice-jPresjdente/ /
Ausente
Evanilson Pereira de Andrade antos
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
Márcio Fernando Costa
Paulo Agenor Madètra Silva Goyatá
(Paulinho do ^falto) ^
Tani Rose RíBeíro Teresa buelene dê Paula
/ \
/
Vagner Tarcísip de Morais
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 13.12.2024
16h30
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2024
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Extraordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
1.3.1 Apresentação de Projetos de Lei: 
1.3.1.1 Projetos de Iniciativa do Executivo: 
- Mensagem nº 51, de 29 de novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 
56/2024, com solicitação de dispensa da anterioridade regimental de protocolo, 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes 
e deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação nesta mesma Reunião 
de apresentação, que “Altera a Lei Municipal nº 5012, de 7 de junho de 2021, 
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá providências”, 
(SANTA INOCÊNCIA CONFECÇÕES LTDA).
- Mensagem nº 52, de 29 de novembro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 
57/2024, com solicitação de dispensa da anterioridade regimental de protocolo, 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes 
e deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação nesta mesma Reunião 
de apresentação, que “Altera a Lei Municipal nº 5029, de 5 de julho de 2021, que 
dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço 
Estruturas Metálicas e dá providências”, e suas posteriores modificações”. 
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- Mensagem nº 53, de 12 de dezembro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 
58/2024, com solicitação de dispensa da anterioridade regimental de protocolo, 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes 
e deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação nesta mesma Reunião 
de apresentação, que “Estabelece normas para a alienação, mediante doação 
de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá 
providências”. 
- Mensagem nº 54, de 12 de dezembro de 2024, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 
59/2024, com solicitação de dispensa da anterioridade regimental de protocolo, 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes 
e deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação nesta mesma Reunião 
de apresentação, que “Altera Lei Municipal nº 5291, de 09 de julho de 2024, que 
dispõe sobre a instituição e organização do SIMPAD – Sistema Municipal 
Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá providências”. 
1.4 Discussão e votação em Segundo Turno: 
- Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
n° 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e 
dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que 
Institui o “Dia Municipal da Cultura do Hip-hop e seus elementos estruturantes” 
no Calendário Oficial do Município de Alfenas e dá outras providências.