sessao nº 1

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da la Reuniao Ordinaria 20.01.22025 Pagina 1 de 4
Ata da Primeira Reuniao Ordinaria do Primeiro Perfodo de Reuni6es da
Sessao Legislativa de 2025. Aos 20 (vinte) dias do mss de janeiro do ano de
dois mil e vinte e cinco, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da
Camara Municipal, sob a Presidencia do Presidente Matheus Paccini Pereira,
os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o qworum regimental para abertura
da reuniao, o Presidente passou a Leitura das seguintes lndicae6es de
Vereadores: -lndicac6es mos 07,15 e 17/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - lndicac6es mos 13 e 14/2025, de autoria do Vereador
Cirlei Jos6 de Carvalho; - lndicag6es mos 22, 23 e 24/2024, de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto; - lndicac6es mos 28, 29 e 30/2024, de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - lndicac6es mos 02, 03 e
06/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - lndicag6es n°s 10,
11 e 12/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); -
Indicac6es mos 04, 05/2025, de autoria do Vereador Jos6 Batista Neto; -
Indicao6es mos 19, 20 e 21/2025, de autoria da Vereadora Maria ldalina da
Silva (ldalina do Santa Rita); -lndicac6es mos 16, 31 e 33/2025, de autoria do
Presidente Matheus Paccini Pereira; - lndicae6es mos 26, 27 e 32/2025, de
autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece); -
lndicacao n° 08/2025, de autoria do Vereador Rodolfo lnacio da Freiria; -
lndica§ao n° 01/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Cirlei Jose de
Carvalho e Jose Batista Neto. 0 Presidente submeteu ao Plenario a inclusao na
pauta das lndicag6es n° 18 e 25/2025, ambas de autoria do Vereador Thalles
Silva Comes. Ap6s deliberagao do Plenario favofavel a inclusao, o Segundo
Secrefario fez a Leitura das lndicac6es n°s 18 e 25/2025. Ato continua, a
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comenfarios sobre
chrisREunust
CAMARA MUNlclpAL DE AlffnREAflo
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- Ordem Do Dia, - Apresenta€ao de Projetos: - Projetos de iniciativa do
Legislativo: -Projeto Decreto Legislativo n° 01/2025, de autoria do Vereador
Ctii+mar Cosfa da Siitwa que "Concede Titulo de Cidada Honoraria a Sra. Maria
/zabe/ Pedro Sanfana ". - Projeto Decreto Legislativo n° 02/2025, de autoria
do Vereador Braz Femando da Silva (Braz da Maquina) que "Concede Djp/oma
de Honra ao M6rito ao Sr. Jorge Messias Roque''. - Prof|eto Deoreto
.L::;:lea:jev°Tj:„°/o°:'e2°;,:'a:::!tn°on,:„:°av:r:adA?;g:,I:in;ran?SOS:ao;:sS;;vaesq„ue.
Projeto Decreto Legislativo n° 04/2025, de autoria do Vereador Braz
Femando da Silva (Braz da Maquina) que concede "D/.p/oma de Honra ao
Men.fo ao Sr. Anl6rit.o A/res Tema". Dando prosseguimento passou-se a
Vota€ao de Proposi§6es: Discussao e Votagao em Onico Tumo: a)
Requerimentos: - Requerimento n° 01/2025, de autoria do Vereador Jos6
Batistai Neto; - Requerimento n° 02/2025, de autoria conjunta da Vereadora
Maria ldailina da Silva e do Vereador Gilmar Costa da Silva. - Requerimento
n° 03/2025, de autoria do Vereador Thailles Si]va Gomes; - Requerimento n°
04/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento
n° 05/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo; -
Requerimento n° 06/2025, de aiutoria do Presidente lv[atheus Paccini
Pereira. Ap6s leitura, discussao e votagao pelo Plenario, os Requerimentos n°s
01, 02, 03, 04, 05 e 06/2025 foram aprovados a unanimidade. b) Mog6es: -
Mocao n° 01/2025, subscrita pelo Vereador Pedro Alencar Azevedo, -
Mapao n° 02/2025, subscrita polo Vereador Gilmar Costa da Silva e -
Mo€ao n° 03/2025, subscrita polo Vereador Matheus Paccini Pereira. Ap6s
deliberagao do Plenario, as Mog6es n° 01, 02 e 03/2025 foram aprovadas por
todos Vereadores. Em seguida, passou-se a Elei¢ao para Composicao das
de
CAMARA MUNICIRAL DE Affirm
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Ata da la Reuniao ordinaria 20.01.22025 Pagina 3 de 4
14 de dezembro de 2016, e posteriores aleterag6es - Regimento lntemo da
Camara Municipal de Alfenas, pelo processo de votaeao nominal, em ordem
alfabetjca e apresentacao do vote verbal. Primeiramente foi realizada a eleigao
para composigao da Comissao de Constituicao, Legislacao, Justi§a e
Redagao Final, a qual foram eleitos os Vereadores: Braz Fernando da Silva,
Cirlei Jose de Carvalho e Rodolfo lnacio da Freiria. Ap6s a eleigao para
constituir a CCLJRF, foram eleitos os seguintes vereadores para integrarem a
Comissao de Orcamento e Finan¢as Pdblicas: Ednilson Francisco Neto,
Jos6 Batista Neto e Evanilson Pereira de Andrade; e por dltimo foram eleitos
para integrarem a Comissao de Obras e Servi€os Pt]blicos os seguintes
Vereadores: Gilmar Costa da Silva, Maria ldalina da Silva e Thalles Siiva
Gomes. Em seguida, o Presidente suspendeu a reuniao por 10 (dez) minutes
para que os Vereadores de cada comissao se reunissem e fizessem a escolha
dos cargos de Presidente, Relator e Secrefario. Retomados os trabalhos, o
Presidente anunciou a formalizagao das comiss6es atrav6s da Resolugao n°
02/2025, a qual foi composta da seguinte forma: I -Comissao Permanente de
Constituicao Legislaeao, Justi§a e Redacao Final: 1. Presidente: Braz
Fernando da Silva, 2. Relator: Cirlei Jos6 de Carvalho e 3. Secretario: Rodolfo
lnacio da Freiria; 11 - Comi§sao Permanente de Ongamento e Finan§as
Ptiblicas: 1. Presidente: Jose Batista Neto, 2. Relator: Ednilson Francisco Neto
e 3. Secrefario: Evanilson Pereira de Andrade e Ill -Comissao Permanente de
Obras e Servicos Ptlblicos: 1. Presidente: Thalles Silva Gomes, 2. Relator:
Maria ldalina da Silva e 3. Secretario: Gilmar Costa da Silva. Em seguida,
passou-se as Considerag6es Finals. A integra da manifestagao dos vereadores
nesta reuniao esfa disponibilizada na gravagao oficial dos canais de
comunicacao da Camara Municipal de Alfenas. E para constar
',..:.:..''.``:,,..:...,,......-
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EILZEiiil
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
azFe da Silva
(Braz da Maquina)
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(Guigui)
Padilha Gonealves
ovice-Presidente)
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¢flma Costa da Silva
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Rodolfo lnac o da Freiria
Maria ldalina da SiTva
(Idalina do Santa Rita)
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130J}31 -Alfenas-MG `

1 de 13
PAUTA
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 20.01.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 07/2025.
Assunto: realizar mutirão de limpeza em toda a extensão da Av. Alberto Vieira 
Romão, bairro Distrito Industrial, bem como no parquinho infantil e na academia 
ao ar livre localizados na rua da Paz, bairro Vila Betânia.
- Indicação nº 15/2025.
Assunto: substituir o quebra-molas localizado na Av. Governador Valadares, em 
frente a caixa d'água no bairro Vista Grande, por uma rampa elevada para 
travessia de pedestre.
- Indicação nº 17/2025.
Assunto: notificar os proprietários de todos os lotes vagos existentes na cidade 
de Alfenas que estiverem como mato alto e com entulhos para que realizem a 
limpeza dentro do prazo determinado pela lei municipal.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho:
- Indicação nº 13/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer o recapeamento da Rua Gabriel 
Monteiro da Silva, em sua totalidade. 
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- Indicação nº 14/2025.
Assunto: criação de um Aplicativo (APP) inteligente que seja posto à disposição 
de toda população alfenense para que os cidadãos possam solicitar os mais 
diversos serviços públicos (gratuitos ou pagos), bem como para fornecer 
informações importantes à administração pública, para que esta se programe e 
estabeleça cronograma de execução e de resposta.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
- Indicação nº 22/2025.
Assunto: realizar a manutenção do PSF do Distrito de Barrando Alto.
- Indicação nº 23/2025.
Assunto: providenciar melhorias na pista de caminhada do Bairro Jardim Boa 
Esperança, tais como: limpeza da pista de caminha, poda e roçagem em volta da 
área de preservação ali existente, reparos e manutenção da calçada que circunda 
esta área e manutenção/limpeza do córrego.
- Indicação nº 24/2025.
Assunto: realizar a limpeza (roçada do mato) e a manutenção da pista de 
caminhada e do parquinho, do bairro Jardim Elite.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 28/2025.
Assunto: realizar as obras necessárias para a construção de uma cobertura do 
Terminal Rodoviário localizado no centro de Alfenas
- Indicação nº 29/2025.
Assunto: construir um Centro Administrativo para abrigar os diversos setores da 
administração pública municipal.
- Indicação nº 30/2025.
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Assunto: manter uma presença mais efetiva da Guarda Municipal na Feira Livre 
de Alfenas, aos domingos, bem como a disponibilização de uma ambulância –
UTI, para emergências de segurança pública, também durante a realização da 
feira.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 02/2025.
Assunto: realizar recapeamento das ruas do bairro do Por do Sol II e, não sendo 
possível neste momento, que seja realizado em caráter emergencial, uma 
operação tapa buracos, tendo em vista que as ruas estão em situação precária 
devido à grande quantidade de buracos.
- Indicação nº 03/2025.
Assunto: realizar a instalação de sistema de iluminação pública na Estrada 
Municipal do Pântano, próximo ao Distrito industrial, bem como realizar 
pavimentação, no trecho que ainda não possui asfalto, em frente ao CEMEI Dulce 
Martins. “Borboleta”.
- Indicação nº 06/2025.
Assunto cercar com alambrado o campo do Bairro Pôr do Sol II, localizado na 
Rua João Custódio da Silva, n. 80, tendo em vista que há muitas crianças que 
brincam no local e a ausência de proteção tem causado transtornos aos 
moradores e riscos às crianças.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 10/2025.
Assunto: realizar a limpeza do complexo Vila Formosa, bem como da Escola 
Ipê Amarelo.
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- Indicação nº 11/2025.
Assunto: realizar uma limpeza no PSF da Vila Formosa, assim como designar 
serviço de segurança para o local.
- Indicação nº 12/2025.
Assunto: instalação de semáforos inteligentes na Av. Lincoln Westin da Silveira
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 04/2025.
Assunto: que verifique a possibilidade de criar o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (anteprojeto em anexo).
- Indicação nº 05/2025.
Assunto: que verifique a possibilidade de instituir o Regime de Previdência 
Complementar (RPC) no Município de Alfenas. (Minuta de anteprojeto anexa).
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 19/2025.
Assunto: realizar uma capacitação para os atendentes dos PSFs e da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
- Indicação nº 20/2025.
Assunto: colocar lâmpadas nos postes e trocar o poste quebrado na Praça 
Sebastião Siqueira Barroso, próximo ao Lar São Vicente.
- Indicação nº 21/2025.
Assunto: adotar providências quanto a limpeza de um terreno localizado na rua 
Manoel Pedro Rodrigues (fundo do Colégio Atenas), no Bairro Vila Godoy.
5 de 13
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 16/2025.
Assunto: que interceda junto ao setor competente para, em parceria com a 
Polícia Civil, estudar a viabilidade para estruturar e efetivar a Delegacia 
Especial de Atendimento à Mulher em Alfenas, em um local específico, através 
de imóvel locado ou público, com atendimento exclusivo às mulheres.
- Indicação nº 31/2025.
Assunto: Que verifique a possibilidade de adequação da Lei nº 4.710, de 27 de 
janeiro de 2017, que dispôs sobre a criação do Programa “Cidade Escola”, criou o 
Fundo Municipal do Programa - FMPCE, instituiu o Conselho Gestor do FMPCE, 
autorizou a inclusão do referido Programa e respectivas ações no Plano 
Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes, autorizou
a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento em execução e deu 
outras providências. 
Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta em 
anexo a esta indicação. Nessa ocasião, esclareço que, em virtude de todas as 
alterações/modificações necessárias, mostra-se mais viável a tramitação de novo 
projeto de lei que disporá de forma atualizada sobre o programa, onde, após 
aprovado, poderá revogar a norma anterior. 
- Indicação nº 33/2025.
Assunto: que através do Programa Cidade Escola e da Secretaria Municipal de 
Saúde, seja verificada a possibilidade de promover a reativação do projeto “Troca 
Solidária”.
- Indicações de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
Minas Acontece):
- Indicação nº 26/2025.
Assunto: providenciar a instalação de Iluminação Pública na Estrada do 
Pântano, Bairro Jardim São Paulo, bem como informar sobre o andamento do 
6 de 13
processo de solicitação de ligação da iluminação pública junto à Cemig para a via 
em questão, tomando as medidas cabíveis para que a iluminação pública seja 
instalada com a maior brevidade possível, garantindo a segurança e o bem-estar 
dos moradores do Bairro Jardim São Paulo.
- Indicação nº 27/2025.
Assunto: realizar a limpeza e fazer a manutenção de área pública na Rua 
Domingos Munhoz Gago, Bairro Júlio Alves.
- Indicação nº 32/2025.
Assunto: que tome as providências cabíveis em relação aos problemas 
enfrentados pelos moradores da Rua Castro Alves, altura do número 705, no 
bairro Jardim São Carlos.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 08/2025.
Assunto: realizar a reforma e revitalização da quadra da Escola João Januário 
de Magalhães (CAIC), com o objetivo de proporcionar melhores condições de 
uso para a comunidade local, especialmente durante o período de férias 
escolares.
- Indicação de autoria conjunta do Vereador Cirlei José de Carvalho e 
do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 01/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de desenvolver projeto básico para criação 
de um espaço público de convivência, lazer e recreação para pessoas da 
terceira idade - Creche do Idoso Alfenense, que funcione e tenha 
atendimento durante o período diurno integral das 6H às 18H.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Izabel 
Pedro Santana ”. 
- Projeto Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Jorge Messias Roque”.
- Projeto Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ângela Maria 
Gomes Alves”.
- Projeto Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina) que concede “Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Antônio Alves Terra”.
2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 01/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, que envie a esta Casa Legislativa a
relação de todos os imóveis locados pelo município de Alfenas, respectivos 
endereços, valores mensais das locações, órgãos e/ou departamentos que 
funcionam naqueles locais.
- Requerimento nº 02/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina 
da Silva e do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e 
com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, que informe a esta Casa 
Legislativa as seguintes indagações relacionadas ao Centro de Distribuição de 
8 de 13
Medicamentos_CDM, diante das constantes reclamações relacionadas à falta de 
medicamentos. 
1) Qual o valor financeiro repassado para a Assistência Farmacêutica 
dos governos Federal, Estadual e Municipal para aquisição de medicamentos?
2) Quais os pregões para aquisição de medicamentos, realizados no ano 
de 2024?
- Informar nome das empresas concorrentes em cada pregão e as empresas 
vencedoras, atas da comissão de licitação e termo de adjudicação e 
homologação de todos processos. 
- Enviar a REMUME – Relação Municipal de Medicamentos, vigentes utilizadas 
para a requisição.
3) Solicitamos ainda o valor mensal destinado à aquisição de fraldas 
geriátrica e infantil, dietas enterais, leites, suplemento alimentar para 
idosos e outros materiais de uso médico/hospitalar atualmente faltosos 
no Centro de Distribuição de Medicamentos - CDM.
4) Qual a modalidade de compra utilizado para aquisição dos produtos 
informados na pergunta de número 3? Solicitamos os documentos 
comprobatórios inerentes à aquisição desses produtos no ano de 2024. 
5) Se existe a falta dos medicamentos e demais itens já especificados 
acima, o que a Secretaria Municipal de Saúde tem feito para solucionar 
este problema e regularizar o fornecimento normal dos mesmos?
6) Existem dívidas com as empresas fornecedoras de medicamentos, 
dietas enterais, leites, suplementos, fraldas geriátricas e outros 
componentes? Se sim, qual o valor atual?
- Requerimento nº 03/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Requer, após ouvido o Plenário, com fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo 
106 da Resolução n° 4, de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde o 
encaminhamento, à esta Casa Legislativa, das seguintes informações 
relacionadas ao Programa de Saúde da Família (PSF) no município de Alfenas:
9 de 13
1- Relação das Unidades de Saúde:
Quantidade total de unidades do PSF em funcionamento no município.
Localização e bairros/áreas de abrangência de cada unidade, incluindo 
atendimento em zonas rurais.
2- Composição das Equipes:
- Número de equipes cadastradas no PSF e efetivamente em operação.
- Quantitativo e categorias dos profissionais de saúde alocados em cada 
equipe (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários, 
entre outros).
3- Infraestrutura e Recursos:
- Condições físicas das unidades (relatório sobre estrutura física, 
equipamentos e insumos).
- Disponibilidade de medicamentos essenciais e materiais de consumo em 
cada unidade.
4- Acesso e Atendimento:
- Quantidade de atendimentos realizados mensalmente em cada unidade 
nos últimos 12 meses.
- Tempo médio de espera para consultas e procedimentos.
- Estratégias utilizadas para atender populações vulneráveis, incluindo 
comunidades rurais e periféricas.
5- Orçamento e Financiamento:
- Valores recebidos pelo município para a execução do PSF nos últimos 12 
meses, especificando recursos federais, estaduais e municipais.
- Relação dos investimentos realizados no programa durante o período 
solicitado.
- Programas Complementares:
Informações sobre campanhas preventivas ou programas específicos 
realizados pelo PSF no último ano (vacinação, controle de doenças crônicas, 
etc.).
1. Pagamentos ao Hospital Universitário Alzira Velano:
 - Relação dos pagamentos efetuados pela Prefeitura ao hospital nos 
últimos 12 meses, incluindo valores, datas e serviços correspondentes. 
10 de 13
 - Detalhamento dos repasses recebidos do Governo Federal e/ou 
Estadual para o custeio de serviços prestados pelo hospital, especificando 
valores e datas de recebimento. 
 - Informar e justificar eventual atraso nos repasses devidos ao hospital, 
indicando as razões para a retenção ou atraso nos pagamentos. 
2. Fluxo Financeiro: 
 - Detalhar o processo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde 
para repasse dos recursos recebidos do Governo Federal/Estadual ao hospital. 
 - Informar os prazos regulamentares para a efetivação dos pagamentos e 
esclarecer se há falhas ou pendências no fluxo atual. 
 - Informar se os valores recebidos para o hospital estão sendo utilizados 
em outras áreas ou destinados a outros fins. 
3. Impactos no Atendimento: 
 - Relatório da Secretaria de Saúde sobre possíveis impactos no 
atendimento à população em decorrência dos atrasos nos pagamentos. 
 - Informar as medidas tomadas para regularizar os pagamentos ao 
hospital e evitar novos atrasos. 
4. Planos de Regularização: 
 - Especificar se existe um planejamento ou cronograma de regularização 
dos pagamentos em atraso. 
 - Indicar ações que a Secretaria de Saúde está implementando para evitar 
a repetição desse problema. 
Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma detalhada 
e acompanhadas de documentos comprobatórios (como extratos bancários, 
ofícios, planilhas de repasse e notas fiscais, quando aplicável), no prazo legal 
estabelecido. 
- Requerimento nº 04/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, que encaminhe a esta Casa 
Legislativa referente à obra localizada à Rua João de Souza Sobrinho, nº 170, ao 
lado do Ginásio Poliesportivo, o que se pede:
1) cópia integral do processo licitatório contendo todas as atas/ relatórios 
da Comissão de Licitações, nome das empresas participantes do processo 
licitatório, termo de adjudicação do contrato e contrato assinado;
11 de 13
2) cópia de todas as notas de empenho e notas fiscais emitidas referente 
aos pagamentos realizados pelo Poder Executivo desde o início do 
contrato;
3) cópia da planilha orçamentária da obra bem como o projeto executivo;
4) que informe qual a origem dos recursos aplicados na obra: Recursos 
próprios? Federais? Estaduais? Enviar planilha da relação dos 
recursos recebidos, especificando se através de convênio ou programas 
de outros entes;
5) que informe o motivo da paralisação dos trabalhos da obra supracitada e 
qual a razão da retirada da placa com as informações da obra;
6) que informe o responsável técnico (engenheiro) da obra em questão;
7) medições realizadas e assinadas pelo responsável técnico.
- Requerimento nº 05/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo 
(Pedrinho Minas Acontece).
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, o seguinte: considerando a importância do Velório Municipal e dos 
cemitérios da cidade como espaços de respeito e memória aos entes queridos; e
considerando as demandas e reclamações recebidas de munícipes sobre a 
necessidade de melhorias nesses locais, o seguinte:
1 - Instalação de sirenes nos três cemitérios municipais (Cemitério 01, Cemitério 
02 e Cemitério 03): As sirenes devem ser acionadas alguns minutos antes do 
horário de fechamento, a fim de alertar os visitantes sobre o término do 
expediente.
2 - Instalação de placas informativas com os horários de funcionamento dos 
cemitérios: As placas devem ser visíveis e conter informações claras sobre os 
horários de abertura e fechamento dos cemitérios.
12 de 13
3 - Realização de limpeza e manutenção constante nos três cemitérios: É 
essencial garantir a limpeza e a conservação adequada desses espaços, com 
roçagem, capina e remoção de entulho, proporcionando um ambiente digno e 
respeitoso aos familiares e visitantes.
- Requerimento nº 06/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor competente, para que, 
posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com relação ao 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.129, de 22 de fevereiro de 2022, que “Institui a 
obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Fundamental, 
incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e a realização de Olimpíada 
Municipal de Sociologia e Filosofia e dá outras providências”, nos seguintes 
termos:
I – Quais medidas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de 
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação para o efetivo cumprimento da 
mencionada Lei? Vide artigo 4º da norma.
II – Após sanção da norma, a Secretaria Municipal de Educação firmou 
algum convênio, contrato ou parceria para elaboração, aquisição e entrega de 
materiais didáticos das disciplinas Sociologia e Filosofia, bem como jogos e 
acervos bibliográficos e audiovisuais relacionados às mesmas? Vide artigo 5º da 
norma.
III – A Secretaria Municipal de Educação firmou algum convênio, 
contrato ou parceria para realização de formações continuadas de professores? 
Vide artigo 6º da norma.
IV – Desde o ano de 2022 foi realizada alguma Olimpíada Municipal de 
Sociologia e Filosofia? Vide artigo 8º da norma.
13 de 13
V – A descrita norma estabeleceu que a Secretaria Municipal de 
Educação deveria implantar as referidas disciplinas, no Ensino Fundamental II –
Regular e EJA, dentro dos 02 (dois) primeiros anos após sua publicação, ou seja, 
até o mês de fevereiro/2024. Esta implantação foi realizada? Vide artigo 11º da 
norma.
VI - A descrita norma estabeleceu que a Secretaria Municipal de 
Educação deveria concluir a implantação das referidas disciplinas, no Ensino 
Fundamental I, em até 04 (quatro) anos, após sua publicação, ou seja, possui até 
o mês de fevereiro/2026. Sendo assim, já existe alguma programação e/ou 
qualquer medida em andamento para esta conclusão futura? Vide artigo 11º da 
norma.
b) Moções:
- Moção nº 01/2025, subscrita pelo Vereador Pedro Alencar Azevedo 
(Pedrinho Minas Acontece)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS aos Policiais Civis da 
Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas/MG, pelos relevantes serviços 
prestados à sociedade alfenense e regional, em especial pela atuação na 
megaoperação realizada no dia 12 de outubro de 2024, na cidade de 
Paraguaçu/MG.
- Moção nº 02/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Moção de Pesar à família da Senhora Lourdes Maximiano, em 
virtude do seu falecimento, ocorrido em 14/01/2025.
- Moção nº 03/2025, subscrita pelo Vereador Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos professores (as) 
de Educação Física, integradores (as), agentes operacionais, ADHs e bolsistas 
atuantes no Programa Cidade Escola vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação da Prefeitura Municipal de Alfenas.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).