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Assistente de Plenário
Ata da 2º Reunião Ordinária 27.01.2025 Página 1 de 2
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob
a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente passou à Leitura
das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 39, 40 e 44/2025, de autoria
do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nºs 34 e 35/2025, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações nºs 55, 56 e 57/2024, de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações nºs 41, 42 e 43/2024, de autoria do
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 36, 37 e 28/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 52, 53 e 54/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicação nº 09/2025, de autoria do
Vereador José Batista Neto; - Indicação nºs 61/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); - Indicações nºs 47, 48 e 49/2025, de autoria do
Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações nºs 50, 51 e 59/2025, de autoria do
Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece); - Indicação nº 45 e
46/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações nºs 58 e
60/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Após a leitura das indicações, pelo
Expediente de Terceiros, o Presidente solicitou a leitura do Ofício n. 01/2025, de autoria
do Sr. Rodolfo Gonçalves Chaib, Presidente e Representante da Federação Brasil da
Esperança Alfenas ( PT/PCdoB e PV), por intermédio do qual indica o Vereador José
Batista Neto (PT) como líder da bancada na Câmara Municipal de Alfenas. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria
do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações
constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia, -
Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto Decreto
Legislativo nº 05/2025, de autoria do Vereador Matheus Paccini Pereira, que “Concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilberto Faloni de Oliveira”. Dando prosseguimento
passou-se à Votação de Proposições: Discussão e Votação em Único Turno: a)
Requerimentos: - Requerimento nº 08/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALF
ESTADO DE MINAS GERAIS Wendel Élias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 2º Reunião Ordinária 27.01.2025 Página 2 de 2
Azevedo (Pedrinho Minas Acontece); - Requerimento nº 09/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto; - Requerimento nº 10/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); - Requerimento nº 11/2025, de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os
Requerimentos nºs 08, 09,70, 11/2025 foram aprovados à unanimidade. b) Moções: -
Moção nº 04/2025, subscifi Esto Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do
Plenário, a Moção nº 04/2025 foi aprovada por todos Vereadores. Em seguida, passou-se
às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de
Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, vereador Thalles Silva
, 1º Secretário, pelo Presidente e demais Vereador:
presentes.
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(Guigui)
(Vice-Presidente)
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Matheus Paccini
Presidente
Silva
(Braz da Máquina)
(Ratinho)
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(Pedrinho Minas Acontece) (Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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PAUTA
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27.01.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 39/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, reiterando a 
indicação nº 363/2023, que verifique junto ao setor competente a possibilidade de 
implantação de um Porto Seco no Distrito Industrial de Alfenas. J
- Indicação nº 40/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que estude a
possibilidade de firmar novamente o convênio de estagiários com a Unifenas, 
para que os alunos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo possam realizar 
seus estágios na Prefeitura.
- Indicação nº 44/2025.
Assunto: Reiterando a Indicação nº 548/2023, indico ao Sr. Prefeito Municipal, 
na forma regimental, que sejam removidos os veículos abandonados em vias 
públicas de nosso Munícipio, tidos como "sucatas", com base na Lei 4.629 de 
14/09/2015.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho:
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- Indicação nº 34/2025.
Assunto: Indico ao executivo, que providencie junto ao setor competente a 
instalação de iluminação na área de lazer e recreação localizada na Rua 
Hermelindo Dias Costa, altura do nº 80 até nº 150, no Bairro Novo Horizonte, 
bem como a construção de uma quadra de Beach tênis com fechamento de 
alambrado em seu entorno. Ainda, se possível, aproveitar para também cercar 
de alambrado o campo de futebol deste bairro. 
- Indicação nº 35/2025.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo que estude a possibilidade de criar um 
Programa a ser denominado “ALFENAS NO MUNDO”, sob a gestão da 
Secretaria de Educação, que terá por objetivo ofertar aos estudantes do Ensino 
Fundamental, matriculados em escolas públicas do Município de Alfenas, e aos 
professores com licenciatura em Letras da Rede Municipal de Ensino, curso de 
língua estrangeira e experiência de intercâmbio internacional educacional/cultural 
supervisionado e custeado pelo Poder Público, cuja proposição legislativa segue 
anexo.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
- Indicação nº 55/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto à Secretaria de Defesa Social para que, ao início do ano letivo, disponibilize 
a presença da Guarda Municipal nos horários de entrada e saída dos alunos, em 
todas as escolas do município.
- Indicação nº 56/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, através da 
secretaria competente, a roçada do mato do parquinho do Bairro Residencial 
Oliveira, já que naquele local muitas famílias levam as crianças para brincar, pois 
ali é o único ponto de recreação do bairro.
- Indicação nº 57/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar a limpeza 
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(roçada do mato) e manutenção do Bosque dos Balanços, no Bairro Residencial 
Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 41/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente a colocação de postes de iluminação pública na 
pista de caminhada do bairro Jardim Boa Esperança, Alfenas – MG.
- Indicação nº 42/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que encaminhe 
ou solicite ao setor responsável, a instalação da extensão da rede de energia 
elétrica da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, nas imediações do bairro 
Santa Edwirges e bairro Campos Elísios.
- Indicação nº 43/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, estude junto ao 
setor responsável, a possibilidade da realização das obras de pavimentação 
asfáltica nos condomínios rurais do Pontal das Esmeraldas e no Condomínio 
Tangará na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 36/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a 
possibilidade de realizar melhorias na ESF de Gaspar Lopes, tanto na estrutura 
quanto em relação aos atendimentos, pois estive no local e recebi diversas 
reclamações.
- Indicação nº 37/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto a secretaria competente, a possibilidade de providenciar a criação, de uma 
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vaga de estacionamento reservada aos deficientes físicos na Praça Getúlio 
Vargas, próximo ao Bando Mercantil, bem como providencie também a devida 
sinalização de solo e a colocação de placa indicativa de trânsito sobre a referida 
vaga. 
- Indicação nº 38/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto a secretaria competente, a possibilidade de providenciar a limpeza de 
mato e entulhos, do parquinho infantil e academia ao ar livre do Bairro Vila 
Betânia, pois o local está tomado pelo mato, impossibilitando o acesso das 
crianças aos brinquedos e oferecendo riscos, pois já foram encontradas cobras 
no local.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 52/2025.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto 
ao setor a manutenção e/ou asfaltamento da estrada do Bairro Rural Matão.
- Indicação nº 53/2025.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que providencie junto 
ao setor competente a limpeza e manutenção da Pista de Skate localizada no 
Alto do Aeroporto.
- Indicação nº 54/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto ao setor competente para providenciar a operação tapa buracos nos bairros 
Campinho e Vila Formosa.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 09/2025.
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Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que estude a 
possibilidade de criar a Creche do Idoso, no Município de Alfenas (anteprojeto em 
anexo).
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do
Santa Rita):
- Indicação nº 61/2025.
Assunto: Que interceda junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional para que avaliem a 
possibilidade de criação de uma pista de caminhada, com barreira tipo alambrado 
que impeça que a área seja depredada. 
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 47/2025.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda 
junto ao setor competente para viabilizar a criação do Projeto Escola 
Acolhedora em parceria com a SRE Varginha, Programa Cidade Escola, 
DEAM, Câmara Municipal de Alfenas e Secretaria de Políticas Públicas para 
Mulheres.
- Indicação nº 48/2025.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda 
junto ao setor competente para efetivar a instalação de estacionamentos para 
bicicletas em locais de grande fluxo de público no Município de Alfenas, seja 
através de bicicletários para períodos de longa duração ou através de 
paraciclo, em local em via pública para períodos de curta e média duração. 
- Indicação nº 49/2025.
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Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de criar creches 
noturnas em pontos estratégicos no município de Alfenas/MG.
- Indicações de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
Minas Acontece):
- Indicação nº 50/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda 
junto à Secretaria Municipal competente, para que sejam realizadas as seguintes 
medidas necessárias para a liberação do funcionamento do Náutico Clube à 
população de Alfenas.
- Indicação nº 51/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto à 
Secretaria Municipal competente, para que sejam realizadas melhorias na quadra de esportes 
do bairro Santa Rita.
- Indicação nº 59/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto à 
Secretaria Municipal competente, para que sejam realizadas melhorias urgentes no bairro 
Matão.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 45/2025.
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, a limpeza da praça, 
a reforma do parquinho infantil, a revitalização do ponto de ônibus já existente 
e implantação de um novo ponto de ônibus, em frente ao ponto atual, no bairro 
Jardim Primavera.
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- Indicação nº 46/2025.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, que intervenha junto ao setor 
competente para que seja realizada a limpeza da área verde localizada nos 
fundos do Centro Espirita Seara do Mestre, bem como onde está sendo 
construída a obra do Campo Society, ao lado do Residencial Tupã.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 58/2025.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda 
junto ao setor competente para resolver o problema de alagamento na rua 
Jaime Santos, no Jardim Aeroporto, adotando providência necessárias, como a 
limpeza das bocas de lobo, a contenção da erosão na área verde e a 
implementação de soluções que minimizem os impactos das chuvas na região.
- Indicação nº 60/2025.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que solicite ao 
setor competente providencias quanto ao imóvel abandonado localizado Rua 
João Alves Taveira, nº 95.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria do Vereador Matheus 
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilberto 
Faloni de Oliveira”.
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2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 08/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo 
(Pedrinho Minas Acontece).
Assunto: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o 
Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que sejam encaminhadas informações à esta Casa 
Legislativa a respeito das obras de reforma da CEMEI Prof. José Vieira 
Rodrigues (Prof. Leco), localizado no bairro Pinheirinho, nesta cidade.
- Quais os motivos do atraso no início das obras de reforma da CEMEI Prof. José 
Vieira Rodrigues?
- Qual a nova previsão para o início e término das obras?
- Existe cronograma atualizado para a execução da reforma? Se sim, solicitamos 
que seja encaminhado cópia deste documento.
- Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que a creche esteja em 
condições de receber os alunos no início do ano letivo?
- Houve aditamento aos valores inicialmente previstos para a obra? Em caso 
afirmativo, qual o novo valor e os motivos do aditamento?
- Requerimento nº 09/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe a 
esta Casa Legislativa documentos e informações detalhadas referente à empresa 
INDEPAC, responsável pelo trabalho de elaboração do Plano de Carreira dos 
Servidores da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Alfenas:
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1) Contrato celebrado com a empresa INDEPAC.
2) Notas de empenho emitidas desde o início do contrato até o momento.
3) Todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa INDEPAC até o 
momento.
4) Escopo/Planejamento do plano de cargos e salários elaborados pela 
empresa INDEPAC.
5) Plano de cargos e salários finalizado.
6) Enviar um comparativo destacando as principais alterações, após os 
estudos, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Saúde da 
Prefeitura Municipal de Alfenas.
- Requerimento nº 10/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. 
Assunto: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e 
com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que 
preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
informe a esta Casa Legislativa as seguintes as indagações relacionadas a 
Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais devidas as 
constantes demandas e reclamações relacionadas ao cadastramento e 
distribuição das cestas a seguir: 
1) Quais os locais de atendimentos e quem faz o acolhimento para 
análise sócio econômica, cadastro e distribuição das cestas básicas?
2) Qual o quantitativo de assistentes sociais e psicólogas compõem o 
quadro técnico de servidores (as) da Secretaria Municipal da Criança, da 
Assistência e dos Direitos Sociais? 
3) Quais os critérios adotados para distribuição das cestas básicas? 
4) Existem protocolos de entrega assinado por um membro da família 
solicitante ou há outro meio de controle? 
5) Qual o quantitativo de cestas básicas em estoque atualmente? Se 
existem onde estão estocadas? 
6) Qual o quantitativo de cestas básicas adquiridas no ano 2024? 
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7) Qual a modalidade de compras? Especificar e encaminhar documentos 
correspondentes ao processo licitatório e cópia do contrato do atual fornecedor. 
Informar número de cestas básicas distribuídas no ano de 2024 por bairros. 
- Requerimento n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
Assunto: O vereador que este subscreve requer à Vossa Excelência, após 
ouvido o Plenário, com fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo 106 da Resolução n° 4, 
de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos à esta Casa 
Legislativa, sobre a realização de cirurgias eletivas no Município. 
Nesse sentido, solicito as seguintes informações: 
1. Lista de espera atual: 
 - Quantidade total de pacientes aguardando cirurgias eletivas, discriminados 
por tipo de cirurgia e especialidade médica; 
 - Tempo médio de espera para cada tipo de procedimento. 
2. Capacidade de atendimento: 
 - Quantidade de cirurgias eletivas realizadas nos últimos 12 meses, 
especificando os tipos de procedimento e os locais de realização (hospitais ou 
clínicas conveniadas); 
 - Capacidade mensal de realização de cirurgias no município. 
3. Recursos financeiros e humanos: 
 - Quais recursos financeiros estão sendo utilizados para a realização das 
cirurgias (recursos próprios, estaduais, federais ou convênios); 
 - Disponibilidade de profissionais especializados, como cirurgiões, anestesistas 
e equipes de apoio. 
4. Ações para redução da fila de espera: 
 - Quais medidas estão sendo implementadas para agilizar a realização das 
cirurgias eletivas e reduzir a fila de espera; 
 - Existência de parcerias ou mutirões previstos para 2025. 
5. Transparência: 
 - Se há um sistema de acesso público para consulta da posição na fila de 
espera, garantindo o direito à informação. 
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b) Moções: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 
minuto para os demais).
- Moção nº 04/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Apoio às Ações de Conscientização e Combate à 
Hanseníase, reafirmando a importância de políticas públicas que garantam o 
diagnóstico precoce, o tratamento gratuito e a inclusão social dos portadores da 
doença.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia), Tempo máximo de 1 minuto.