sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
encell Elia6 Murad
Assistente de Plenário
Ata da 3º Reunião Ordinária 03.02.2025 Página 1 de 3
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os
Vereadores abaixo-assinados, constatada a presença por videoconferência do
Vereador Cirlei José de Carvalho e a presença de forma presencial dos demais
Vereadores e Vereadora. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião,
pelos Comunicados da Mesa Diretora, foi realizada a leitura da Representação
por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho Minas Acontece), subscrito pela Sra. Katia Regina Alvarez Rodrigues,
protocolada nesta Casa Legislativa em 31.01.2025, sob o nº 183/2025, às
11h21min., e incluída na Pauta Complementar desta Reunião Ordinária. Após a
leitura e submetida ao plenário, a referida representação foi rejeitada com 10 votos
contrários e 1 (uma) abstenção do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
Minas Acontece), nos termos do art. 170 do Regimento Interno. Em seguida, foram
lidos os seguintes Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo
anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 28.01.2025, nos termos do art.
21, inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163, todos do Regimento Interno, os
seguintes projetos: - Projeto Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra.
Maria Izabel Pedro Santana ”. - Projeto Decreto Legislativo nº 02/2025, de
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jorge Messias Roque”. - Projeto Decreto
Legislativo nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da
Máquina) que concede “Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Alves Terra”. -
Projeto Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria do Presidente Matheus
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilberto Faloni
de Oliveira”. Após redação final, os referidos projetos de decreto legislativo serão
enviados à presidência para promulgação. Prosseguindo, o Presidente solicitou a
leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 66, 69 e
70/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação nº 85/2025,
de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações nº 83/2025, de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações nº 62/2025, de autoria
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 64 e 65/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações no, 73 e ; 4/2025, de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui), - Indicações nºs 81 e
82/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicação nº 80/2025, de
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); - Indicações
nºs 76 e 77/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, - Indicações
nºs 71, 72 e 78/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
Minas Acontece); - Indicação nº 67 e 68/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria; - Indicações nºs 79 e 84/2025, de autoria do Vereador Thalies
Silva Gomes; - Indicação de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini
Pereira com o Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho): - Indicação nº
63/2025, de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini Pereira com O
Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho); Indicação nº 75/2025, de
autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto e
Vereadora Maria Idalina da Silva. Após a leitura das indicações, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações
constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte —- Ordem Do Dia,
- Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto
Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho Minas Acontece), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 1º SGT
PM Alan Carlos Almeida dos Santos”. - Projeto Decreto Legislativo nº 07/2025,
de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece), que
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Investigador de Polícia Civil Ronaldo
Braga Francisco”. Dando prosseguimento passou-se à Votação de Proposições:
Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº
12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva; - Requerimento nº 09/2025,
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento nº 13/2025, de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento nº 14/2025, de
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Requerimento nº 15/2025, de
autoria Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); do Presidente
Matheus Paccini Pereira; - Requerimento n.º 16/2025, de autoria do Vereador
Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece); - Requerimento n.º 17/2025,
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita), em conjunto
com os Vereadores Gilmar Costa Silva e Thales Silva Gomes. Após leitura,
discussão e votação pelo Plenário, os referidos Requerimentos foram aprovados à
unanimidade, com exceção do Requerimento n.º 17/2025, o qual foi rejeitado com
6 (seis) votos contrários dos Vereadores Braz Fernando da Silva, Jefferson dos
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If Ehás Murad
Assistente de Plengno
- CAMARA MUNICIPAL DE AL
ESTADO DE MINAS GERAIS
li
hasistente de Plengno
Ata da 3º Reunião Ordinária 03.02 2025 Página 3 de 3
Reis Padilha Gonçalves, Evanilson Pereira de Andrade, Cirlei José de Carvalho.
José Batista Neto e Rodolfo Inácio da Freiria e 5 (cinco) votos favoráveis dos
Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Pedro Alencar
Azevedo, Maria Idalina da Silva e Thalles Silva Gomes. b) Moções: - Moção nº
05/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa Silva e - Moção nº 06/2025,
subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho. Após deliberação do Plenário, as
referidas Moções foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, passou-se
às Considerações Finais. A integra da manifestação dos vereadores nesta reunião
está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
Municip a E para consti r lavrou-se esta ata que vai por mim assinada,
Vereador Thálles Silva , 1º Secretário, 4 Presidente e demais Vereadores presentes.
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us Paccini Pereir
President
/ fférson dos Reis Padilha Gonçalves
(Braz da Máquina) U (Guigui)
(Vice-Presidente)
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odolfo Inácio da Freiria
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(Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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PAUTA
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 03.02.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, 
no dia 28.01.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Izabel 
Pedro Santana ”. 
- Projeto Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Jorge Messias Roque”. 
- Projeto Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva (Braz da Máquina) que concede “Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Antônio Alves Terra”.
- Projeto Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilberto 
Faloni de Oliveira”.
Após redação final, os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados 
à presidência para promulgação.
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1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 66/2025.
Assunto: Que estude a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde convocar 
os motoristas do processo seletivo já existente, para o transporte da saúde.
- Indicação nº 69/2025.
Assunto: Colocar placas de identificação em todas as ruas do bairro Residencial 
Oliveira que ainda não possuem placa.
- Indicação nº 70/2025.
Assunto: Que sejam cumpridas as normas de trânsito de veículos de fabricação 
caseira, as famosas bicicletas motorizadas com escapamentos irregulares que 
todos já conhecem, com responsabilidade da Polícia Militar, especialmente, no 
combate ao barulho excessivo, nos termos da Resolução do CONTRAM nº 
996/2023 e nº 669/2017. 
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho:
- Indicação nº 85/2025.
Assunto: Realizar um estudo para que o vale alimentação seja pago através de 
um benefício em pecúnia dentro da própria folha de pagamento do servidor. 
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- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
- Indicação nº 83/2025.
Assunto: Apoiar e incentivar a reativação do Matadouro Municipal,
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho):
- Indicação nº 62/2025.
Assunto: Implantação de vagas de estacionamento para motocicletas na Rua 
Geraldo Freitas da Costa, em frente ao Hospital Universitário Alzira Vellano, 
bairro Jardim Aeroporto III, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 64/2025.
Assunto: Possibilidade de criação de um projeto de Lei que disponha sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, 
conforme anteprojeto de lei anexo.
- Indicação nº 65/2025.
Assunto: Que seja realizado estudo técnico para verificar a possibilidade de 
implantação de redutores de velocidade, por meio de lombadas ou outro meio 
eficaz para diminuir o risco de acidentes, na Rua Profa. Mariinha Prado, próximo 
à oficina mecânica Dorival, no bairro Por do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 73/2025.
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Assunto: Modificar o tráfego na Rua Joaquim Manso Vieira (Bairro Jardim Elite –
Morrão do querosene). Atualmente é uma via de mão dupla. Substituir o fluxo da 
rua para via de mão única, observando o sentido Ministro Salgado Filho para o 
Condomínio Jardim da Colina.
- Indicação nº 74/2025.
Assunto: Instalar um quebra-molas (redutor de velocidade) na Rua Juscelino 
Barbosa em frente a Mina situada no bairro Santos Reis, com a finalidade de 
forçar os motoristas a reduzirem a velocidade ao trafegarem pelo local. Instalar 
também um guarda corpo de proteção no córrego que corre em aberto no local,
entre a Rua Juscelino Barbosa (Mina dos Santos Reis e a Rua João Caetano 
Saraiva).
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 81/2025.
Assunto: Realizar um cadastro das pessoas idosas para sua melhor inclusão 
nas atividades de hidroginástica e outras atividades físicas, em campo aberto, 
para sua integração física, mental e social.
- Indicação nº 82/2025.
Assunto: Instalação de um quebra-molas com faixa elevada na Avenida Lincoln 
Westin da Silveira em frente ao “Terracota Apart Service, na altura do n.º 828.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 80/2025.
Assunto: Solicita iluminação pública na travessa da Rua Eduardo Ferreira Dias 
na altura dos nºs 182 e 188, fazendo fundo com a área verde no Jardim Elite.
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- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 76/2025.
Assunto: Criação de um Plano de Arborização no município de Alfenas.
- Indicação nº 77/2025.
Assunto: Viabilizar a criação de um Disque-Árvore, no município de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
Minas Acontece):
- Indicação nº 71/2025.
Assunto: Limpeza e manutenção da pista de caminhada do bairro Primavera.
- Indicação nº 72/2025.
Assunto: Solicita medidas urgentes para eliminar o risco de acidentes com 
cobras na travessia entre os bairros Jardim América e Jardim São Carlos, em 
Alfenas, especialmente para as crianças que frequentam a creche CEMEI Dona 
Zinica.
- Indicação nº 78/2025.
Assunto: Construção de uma pista de caminhada no bairro Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 67/2025.
Assunto: Incluir na linha de ônibus que atende o bairro Santa Clara o trajeto 
até o bairro Cidade Universitária/Portal Universitário.
- Indicação nº 68/2025.
Assunto: Recapear a Rua Leão de Faria, no trecho entre a Rua Gabriel Monteiro 
da Silva e a Rua Cristina Mendes.
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- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 79/2025.
Assunto: Adoção de medidas para melhorar a fluidez do trânsito na Rua São 
Paulo, localizada no bairro Vila Godoy.
- Indicação nº 84/2025.
Assunto: Realizar o conserto do buraco localizado em frente ao imóvel, nº 204, 
da Rua Maria de Oliveira, no bairro Santa Maria, o qual se formou devido à 
retirada de uma árvore por servidores da Prefeitura Municipal.
- Indicação de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini Pereira 
com o Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 63/2025.
Assunto: Instituição das atividades da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a 
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal de Alfenas-MG.
- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva, 
Ednilson Francisco Neto e Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 75/2025.
Assunto: Reabertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF), do bairro rural 
dos Esteves.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Pedro 
Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece), que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao 1º SGT PM Alan Carlos Almeida dos Santos”.
- Projeto Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria do Vereador Pedro 
Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece), que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Investigador de Polícia Civil Ronaldo Braga Francisco”.
2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento n.º 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva:
Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações 
relacionadas ao serviço de iluminação pública do Município de Alfenas: 
1) qual a empresa responsável pela manutenção, instalação e a substituição de 
infraestrutura (sobretudo as lâmpadas) da iluminação pública do Município de 
Alfenas?
2) por que as solicitações de troca de lâmpadas da iluminação pública têm 
demorado tanto para serem atendidas?
3) em diversos pontos da cidade há postes de energia ainda sem “braços de luz”, 
como na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, principalmente próximo à saída 
para Gaspar Lopes, na Rua Afrânio Peixoto e em outras ruas do bairro Jardim 
São Carlos. Quanto a este problema, poderia esclarecer por que razões ainda 
não foram implantadas iluminação pública nestes locais e esclarecer quando este 
serviço passará a ser fornecido em tais locais? 
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Enviar a esta Casa Legislativa cópia dos documentos de contratação da referida 
empresa para análise, a fim verificar se os prazos estão sendo devidamente 
cumpridos.
- Requerimento n.º 13/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco 
Neto:
Assunto: documentos e informações detalhadas referente à frota de veículos 
alugados e a frota própria da prefeitura Municipal de Alfenas. Dessa forma, 
solicito que sejam encaminhadas as seguintes informações: 
1. Relação completa dos veículos alugados pela Prefeitura, incluindo marca, 
modelo, ano de fabricação e placa; 
2. Nome das empresas locadoras contratadas, com cópia dos contratos vigentes; 
3. Valores pagos mensalmente por cada veículo alugado e o total gasto com 
locação nos últimos 12 meses; 
4. Finalidade de uso de cada veículo alugado e a respectiva secretaria ou setor 
responsável; 
5. Critérios utilizados para a contratação dos veículos e justificativa para a opção 
de locação em vez de aquisição própria; 
6. Informações sobre manutenções e seguros dos veículos alugados (se são de 
responsabilidade da Prefeitura ou da locadora).
- Requerimento n.º 14/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira:
Assunto: que informe a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei 
Municipal nº 4.879, de 24 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a oficialização 
da Língua Brasileira de Sinais - Libras, no Município de Alfenas e dá outras 
providências”, as seguintes indagações: 
I - quais medidas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e 
pelo Conselho Municipal de Educação para o efetivo cumprimento da 
mencionada Lei e do Decreto nº 2.516, de 2 de março de 2020 que a 
regulamentou? 
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II - quais percentuais das escolas já estabeleceram o ensino de Libras como 
disciplina curricular obrigatória (optativa) para estudantes surdos e mudos 
ouvintes matriculados na rede pública do sistema de ensino do Município de 
Alfenas? Vide prazos e percentuais mínimos definidos no artigo 4º do Decreto. 
III - Quais medidas têm sido adotadas pela rede pública de ensino para garantir 
às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação, no 
desenvolvimento de suas atividades? 
IV - Quantas escolas possuem professor de Libras ou instrutor de Libras? 
Quantas escolas possuem tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa? 
Quantas escolas possuem professor para o ensino de Língua Portuguesa como 
segunda língua para pessoas surdas? Quantas escolas possuem professor 
regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística 
manifestada pelos alunos surdos? 
V - Já existe algum cronograma próprio e/ou qualquer medida em andamento 
para difusão da Libras e da Língua Portuguesa no acesso das pessoas surdas à 
educação?
- Requerimento n.º 15/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita):
Assunto: que junto à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos 
Direitos Sociais informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações 
relacionadas à população em situação de rua que se encontra em diversos 
pontos da cidade: 
1). há um cadastro onde consta os dados pessoais da população em situação de 
rua? Qual o número de pessoas em situação de rua existentes no município? 
2). quais as políticas públicas existentes e ofertadas para este público visando a 
reinserção social deles na família e na sociedade? 
3). todas essas pessoas são do Município de Alfenas? Se não, informar a cidade 
de origem. 
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4). estão cadastradas e acompanhadas pelo CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social? 
5). estão sendo feito abordagens para o convencimento de tratamento do 
alcoolismo, dependência química e até mesmo outras doenças? 
6). o Município fornece marmitex mensalmente para as pessoas em situação de 
rua? Se sim, qual a quantidade? Qual o custo mensal?
- Requerimento n.º 16/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho Minas Acontece):
Assunto: que sejam esclarecidas as seguintes indagações: 
1 – por qual motivo, a poda de árvores localizadas na pista de caminhada do 
bairro Jardim Aeroporto foi realizada apenas em pequeno trecho da pista e não 
na sua totalidade? Quando será retomado o trabalho de poda para que seja 
concluído? 
2 - existe algum planejamento ou previsão para a instalação de bebedouros nas 
pistas de caminhada dos bairros Jardim Aeroporto e Primavera, considerando a 
necessidade de hidratação dos frequentadores durante a prática de atividades 
físicas bem como o calor intenso? 
3 - há possibilidade de instalação de banheiros químicos nas pistas de 
caminhada dos bairros Jardim Aeroporto e Primavera, especialmente para 
atender aos frequentadores que utilizam os espaços por longos períodos? 
- Requerimento n.º 17/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita), em conjunto com os Vereadores Gilmar Costa Silva
e Thales Silva Gomes:
Assunto: Que seja devidamente constituída a Comissão Especial em Defesa dos
Procedimentos Específicos na Área da Saúde. Para facilitar o desenvolvimento 
da Resolução, encaminhamos minuta anexa a este Requerimento.
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b) Moções: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 
minuto para os demais).
- Moção nº 05/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Sra. Valdivina 
Santos, que há mais de trinta e cinco anos, cuida com dedicação e carinho dos 
túmulos de nossos entes queridos nos cemitérios municipais.
- Moção nº 06/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: Moção de Repúdio a qualquer ataque, calúnia ou tentativa de 
desmoralização contra a Canção Nova, uma instituição que há décadas presta 
um serviço inestimável à evangelização, à cultura e à sociedade brasileira.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia), Tempo máximo de 1 minuto.
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PAUTA COMPLEMENTAR
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 03.02.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.5 Verificação do Quorum
1.6 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.7 Comunicados da Mesa Diretora:
- Leitura e deliberação do recebimento da Representação por Quebra de 
Decoro Parlamentar em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
Minas Acontece), subscrito pela Sra. Katia Regina Alvarez Rodrigues, 
protocolada nesta Casa Legislativa em 31.01.2025, sob o nº 183/2025, às 
11h21min., e incluída na Pauta Complementar desta Reunião Ordinária.