sessao nº 5

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<●■?■ Sandra ejna Alves SíTveira 0^ CÂMARA MUNICIPAL DE AásFEMAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5^ Reunião Ordinária 17.02.2025 Página 1 de 3
Ata da Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus
Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência
do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Mi nasAcontece), por
motivo de saúde. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária
anterior, a qual foi aprovada por todos. Iniciaímente foi feita a leitura dos
seguintes Ofícios do Expediente do Executivo:
04/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa
Matheus Paccini Pereira, encaminhando resposta enviada pela Secretária
Municipal de Educação Sra. Thays Alexandre Salles, ao Requerimento
06/2025 de sua autoria, no qual solicitou o cumprimento da Lei Municipal n°
5.129, de 22 de fevereiro de 2022, que instituiu a obrigatoriedade das
disciplinas de Sociologia e Filosofia na Educação de Jovens e Adultos; -
Ofício n° 05/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo,
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa planilha enviada pelo Setor
de Compras e Contratos, em resposta ao Requerimento n° 01/2025 de
autoria do Vereador José Batista Neto; - Ofício n° 06/2025/CG/PMA,
subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira,
encaminhando anexo o processo enviado pelo setor de compras e contratos
em resposta ao Requerimento n° 12/2025 de autoria do Vereador Gilmar
Costa da Silva. Prosseguindo, passou-se à Leitura das seguintes Indicações
de Vereadores: - Indicações n°s 110, 111 e 129/2025, de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação rf 118/2025, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 119 e 121/2025, de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 113 e
114/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
indicações n°s 124, 125 e 126/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa
Ofício n
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eaina Alves Silveira ^ Sandra Regina GAMARA MUNICIPAL DE AEPENSS -P
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da Silva; - Indicações n°s 109, 112 e 123/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padiiha (Guigui); - Indicações n®s 133 e 134/2025, de
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); -
Indicação n® 132/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; -
Indicação n® 122, 127 e 128/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar
Azevedo (Pedrinho Minas Acontece);- Indicações n® 130 e 131/2025, de
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n®s 115, 116 e
117/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes e - Indicação n®
120/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria idalina da Silva (Idalina do
Santa Rita) e do Vereador Edinilson Francisco Neto. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se
á Segunda Parte - Ordem Do Dia, - Apresentação de Projetos: - Projetos
de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n® 02/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padiiha (Guigui), que Institui no Município de
Alienas o Dia Municipal dos Motociclistas e dá outras providências”; -
Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padiiha Gonçalves, que “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Néris Quintino”; e - Projeto de Decreto Legislativo n®
09/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Talles Dias Orsi”. Dando prosseguimento
passou-se à Votação de Proposições em Único Turno: a)
Requerimentos: - Requerimento n® 22/2025, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes, - Requerimento n® 23/2025, de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva e - Requerimento n° 25/2025, de autoria conjunta da
Vereadora Maria Idalina da Silva e o Vereador Ednilson Francisco Neto.
Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos n®s 22,
23 e 25/2025 foram aprovados á unanimidade, b) Moções: - Moção n°
09/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva; - Moção n®
10/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira e - Moção n®
11/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Após deliberação
do Plenário, as Moções n® 09, 10 e 11/20: ram aprovadas por todos
íio.- /
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Sandra Regina Alves Silveira CÂMARA MUNICIPAL DE ALPENAS ●'■c
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Ata da 5® Reunião Ordinária 17.02.2025 Página 3 de 3
Vereadores, sendo que na discussão e votação da Moção 10/25, de autoria
do Presidente, foi transferida a direção da Mesa Diretora ao Vice-Presidente
Jefferson dos Reis Padilha. Em seguida, passou-se às Considerações
Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Alfen^. B para assinada, Vereador THaí^ Silva Gomes, 1” Secretário,
constar lavrou-se esta ata que vai por mim
pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
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hèus/Paccini Pereir
Presiden JU>
Braz Fèmàhdo da Silva
(Braz da Máquina)
son dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Evanilson Pereira-de Andrade
(Ratinho)
Cirlei J^S^e Carvalho
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Imar Costa da Silva
Rodolfo Inácio da Freiria
AUSENTE
Pedro Alencar Azvedo
(Pedrinho Minas Acontece)
Maria Idal^Ta^daSilva
(Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 17.02.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício nº 04/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando resposta enviada pela Secretária 
Municipal de Educação Sra. Thays Alexandre Salles, ao Requerimento 
06/2025 de sua autoria, no qual solicitou o cumprimento da Lei Municipal nº 
5.129, de 22 de fevereiro de 2022, que instituiu a obrigatoriedade das 
disciplinas de Sociologia e Filosofia na Educação de Jovens e Adultos.
- Ofício nº 05/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa planilha enviada pelo Setor de 
Compras e Contratos, em resposta ao Requerimento nº 01/2025 de autoria do
Vereador José Batista Neto.
- Ofício nº 06/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexo o processo enviado pelo setor 
de compras e contratos em resposta ao Requerimento nº 12/2025 de autoria 
do Vereador Gilmar Costa da Silva.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicação de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
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- Indicação nº 110/2025.
Assunto: providenciar junto ao setor responsável a pintura de sinalização 
horizontal, em frente a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Alfenas), com identificação de parada de ônibus e Van, com o uso do símbolo 
internacional de acesso, bem como aumentar o espaço das vagas para esses 
tipos de veículos estacionarem com segurança.
- Indicação nº 111/2025.
Assunto: intervir junto ao setor responsável para a criação de vagas de carro e 
moto para pessoas com deficiência física e comprometimento de mobilidade, na 
Praça Getúlio Vargas. 
- Indicação nº 129/2025.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de realizar uma 
limpeza pública geral em todo Distrito do Barranco Alto.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
- Indicação nº 118/2025.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a disponibilização de um 
veículo específico para atender aos pacientes da Oncologia.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
- Indicação nº 119/2025.
Assunto: instalar uma lombada ou melhorar a sinalização na Rua Geraldo 
Freitas da Costa, antes da Rua Joaquim Esteves de Oliveira (próximo à esquina).
- Indicação nº 121/2025.
Assunto: providenciar junto a Secretaria competente a manutenção, limpeza, 
roçada e conservação do parquinho localizado no Bairro Cruz Preta, no 
cruzamento da Rua Geraldo Freitas da Costa com a Rua Joaquim Esteves de 
Oliveira, descendo o Hospital Alzira Velano.
3 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 113/2025.
Assunto: reformar as rampas de acessibilidade para cadeirantes e pessoas 
com qualquer tipo de dificuldade de locomoção, nas principais avenidas e ruas 
de nosso Município. 
- Indicação nº 114/2025.
Assunto: realizar recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos na estrada 
rural que liga o Bairro rural de Gaspar Lopes à Fazenda da Conquista 
(Ipanema Coffes), na BR – 369.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 124/2025.
Assunto: providenciar a criação de uma vaga de estacionamento reservada às 
pessoas com deficiência, bem como aumentar o número de vagas para 
motocicletas, na Praça Dr. Emílio da Silveira, próximo à Escola Estadual Coronel 
José Bento.
- Indicação nº 125/2025.
Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a possibilidade 
de realizar um mutirão de limpeza no terreno situado entre a lateral do 
Residencial Tupã e o fundo das casinhas populares, bem como adotar medidas 
de conscientização, mediante fixação de placas de advertência quanto à 
responsabilização daquele que depositar lixo no local.
- Indicação nº 126/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de criação de um projeto de Lei que disponha 
sobre a implantação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas 
públicas do Município de Alfenas, conforme Anteprojeto de Lei anexo.
4 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 109/2025.
Assunto: destinar uma atenção especial ao Bairro da Zona Rural Gaspar Lopes, 
no qual há uma ponte que está em situação precária, pois além de sua estrutura 
encontrar-se em condições preocupantes, está oferecendo risco à segurança dos 
moradores e motoristas que transitam diariamente pelo local.
- Indicação nº 112/2025.
Assunto: realizar a manutenção da ponte e da estrada principal do Bairro rural 
São Tomé, que interliga os Municípios de Alfenas e Serrania.
- Indicação nº 113/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer a manutenção e limpeza no Bairro 
Montserrat, mais precisamente na Rua Córdoba, ÁREA VERDE (fotos em anexo). 
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 133/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar concurso público para profissionais 
técnicos, tais como: assistente social, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, 
fisioterapeuta, neuropediatra e psicopedagogo, para fins de atendimento junto à 
saúde, assistência social e educação. 
- Indicação nº 134/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar uma faixa elevada de pedestres na 
Av. Governador Valadares, em frente ao Centro Municipal do Autista – CMA.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 132/2025.
Assunto: implementar a Tarifa Zero no transporte de Alfenas, ressaltando a 
importância desse direito constitucional que impacta positivamente a mobilidade 
urbana, o meio ambiente e as condições sociais.
5 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
Minas Acontece):
- Indicação nº 122/2025.
Assunto: providenciar a limpeza e a manutenção da praça do Bairro Pinheirinho, 
incluindo: - Roçada e poda do mato; - Retirada de sujeira e detritos acumulados; -
Reforma e manutenção dos brinquedos do parquinho; - Reparação ou 
substituição dos bancos danificados.
- Indicação nº 127/2025.
Assunto: realizar a limpeza da praça localizada na Rua José Ferreira de Moraes, 
no Bairro Jardim Aeroporto, bem como trocar as lâmpadas queimadas ou 
danificadas e consertar ou substituir os equipamentos de ginásticas deteriorados.
- Indicação nº 128/2025.
Assunto: realizar, de forma urgente, a limpeza do mato ao longo do passeio da 
Avenida Rui Martins dos Santos, garantindo a segurança e acessibilidade aos 
pedestres.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 130/2025.
Assunto: reajustar a ajuda de custo destinada aos pacientes em Tratamento 
Fora do Domicílio (TFD) ou, alternativamente, criar um kit alimentação para esses 
pacientes e seus acompanhantes.
- Indicação nº 131/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de reforçar a limpeza e manutenção das 
Praças dos Bairros Pinheirinho e Residencial Vale Verde.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 115/2025.
Assunto: realizar a manutenção dos brinquedos localizados na praça do Bairro 
Pinheiro, assim como a poda da grama e demais providências necessárias, para 
que o espaço possa ser utilizado com segurança e urbanismo pela população.
6 de 10
- Indicação nº 116/2025.
Assunto: instalar dois postes de eletricidade que foram prometidos aos 
moradores do Bairro Pôr do Sol II.
- Indicação nº 117/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de refazer a pintura das faixas de sinalização 
horizontal localizadas em frente à Escola Estadual Coronel José Bento.
- Indicações de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita) e do Vereador Ednilson Francisco Neto:
- Indicação nº 120/2025.
Assunto: reativar todos os atendimentos prestados pelo Centro Municipal do 
Autista (CMA), bem como identificar e regularizar a situação dos profissionais 
que foram dispensados, mas que foram classificados no processo seletivo e 
que deveriam estar em atividade.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
(Guigui), que “Institui no Município de Alfenas o Dia Municipal dos Motociclistas 
e dá outras providências”.
7 de 10
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador Jefferson 
dos Reis Padilha Gonçalves, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Néris Quintino”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, de autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Talles Dias 
Orsi”.
2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 22/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: requer que seja encaminhado o seguinte pedido de informações à 
Prefeitura Municipal sobre a regulamentação da Feira Noturna e da Feira Livre de 
Domingo, horários de funcionamento e diálogo entre o comércio local e os 
feirantes, além da solicitação de estudo conjunto entre Postura, Associação 
Comercial e Feirantes.
1. Regulamentação das Feiras:
 Solicito à Prefeitura Municipal informações sobre a existência de 
regulamentação específica para a Feira Noturna e a Feira 
Livre de Domingo. Em caso afirmativo, que sejam 
apresentados os detalhes dessa regulamentação, incluindo 
normas de funcionamento, licenciamento e demais disposições 
aplicáveis.
2. Horários de Funcionamento:
 Solicito a confirmação dos horários de funcionamento das 
feiras, tanto da Feira Noturna quanto da Feira Livre aos 
domingos, conforme regulamentação vigente. Caso haja 
flexibilidade ou variação nos horários, peço a explicação sobre 
8 de 10
os critérios utilizados pela Prefeitura para definir os horários de 
funcionamento.
3. Diálogo entre Comércio Local e Feirantes:
 Solicito informações sobre a existência de canais de diálogo e 
parceria entre o comércio local e os feirantes, promovendo um 
entendimento sobre os horários e regulamentos das feiras, e 
avaliando os impactos nas atividades comerciais da região. 
Caso não exista tal diálogo, que a Prefeitura analise a 
viabilidade de instituir este processo de comunicação.
4. Estudo Conjunto entre Postura, Associação Comercial e Feirantes:
Solicito a realização de um estudo conjunto envolvendo o setor de Postura 
da Prefeitura, a Associação Comercial (representando os comerciantes locais) e 
os feirantes, com o objetivo de analisar as condições atuais das feiras e buscar 
soluções que atendam tanto aos feirantes quanto aos comerciantes locais, 
promovendo um equilíbrio que beneficie todos os envolvidos.
- Requerimento nº 23/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes à 
Lei nº 5.222, de 19 de julho de 2023 que “Institui a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos 
portadores da referida patologia e dá outras providências”: 
1) após a publicação da Lei 5.222/2023, quais medidas foram tomadas 
quanto à divulgação de informações relativa à legislação?
2) quais medidas de incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia foram adotadas após a 
publicação da referida Lei?
3) quais medidas foram adotas visando à inserção da pessoa com 
fibromialgia no mercado de trabalho?
4) as pessoas portadoras de fibromialgia estão recebendo atendimento 
multidisciplinar, conforme previsto na legislação?
9 de 10
5) o disposto no artigo 2º da Lei que prevê o atendimento preferencial às 
pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos, empresas públicas, 
empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, no 
âmbito do Município de Alfenas, está sendo cumprido?
- Requerimento nº 25/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina 
da Silva e o Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: informar a esta Casa Legislativa as seguintes as indagações 
relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde:
Para realização de cirurgias bariátricas, existe diretrizes e orientações com 
base no protocolo pós cirúrgico, incluindo cuidados médicos, dietas e 
acompanhamento multidisciplinar.
Sendo assim, em 2024 foi realizado um mutirão que contemplou 100 
pessoas. Conforme relatos das pessoas operadas, não estão sendo cumpridas 
as diretrizes e protocolos exigidos pós-operatório.
Diante do exposto, favor informar: 
1) Qual o local para agendamento com o profissional para atendimento e 
acompanhamento pós cirúrgicos?
2) Existe a equipe multidisciplinar para atender as pessoas operadas? Se 
existe, informar nome dos profissionais e local de atendimento.
b) Moções: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 
minuto para os demais).
- Moção nº 09/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para o Senhor 
Vanderlei Jerônimo Vieira, pelos relevantes serviços prestados ao nosso 
Município de Alfenas como Coordenador da Brigada Escolar.
- Moção nº 10/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos atletas do 
Karatê com equipes vinculadas ao Programa Cidade Escola, sendo a Liga 
Alfenense Karatê-Lak, Dojo Bushidokan, Dojo Aka e academia Seishinkai, tendo 
em consideração o brilhante desempenho dos atletas de Alfenas no ano de 2024, 
10 de 10
os quais demonstraram dedicação, disciplina e excelência técnica em todas as 
competições das quais participaram.
- Moção nº 11/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Secretaria 
Municipal de Educação de Alfenas, em reconhecimento pelo recebimento do Selo 
Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia), Tempo máximo de 1 minuto.