sessao nº 6

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* CÂMARA MUNICIPAL DE 22
ESTADO DE MINAS GERAIS a
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 1 de 6
Ata da Sexta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas),
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do
Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados,
constatada a ausência do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
MinasAcontece). Verificado o quorum regimental para abertura da reunião,
o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária
anterior, a qual foi aprovada por todos. Inicialmente foi submetida ao plenário
e aprovada a inversão da pauta para iniciar com a leitura dos seguintes
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que
a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, aprovou, conclusivamente, no dia 18.02.2025, nos termos do art. 21,
inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163, todos do Regimento Interno, os
seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Título de Cidadã Honorária
a Sra. Ângela Maria Gomes Alves. - Projeto de Decreto Legislativo nº
07/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo, que Concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ronaldo Braga Francisco. - Projeto de
Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Pedro Alencar
Azevedo, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 1º SGT PM Alan
Carlos Almeida dos Santos”. - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025,
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Néris Quintino”. - Projeto de Decreto
Legislativo nº 09/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Talles Dias Orsi”. Após
redação final, os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados à
presidência para promulgação. Em seguida passou-se à leitura do
Expediente do Executivo: - Ofício nº 08/2025/CG/IPMA, subscrito pelo
Secretário Executivo de Govemo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando
anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Ação Social, Larissa
Alves da Silva Vilela, em resposta ao Requerimento nº 05/2025 de autoria
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
GISLATIVO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
'Nendeli Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 2 de 6
do Vereador Pedro Alencar Azevedo. - Ofício nº 09/2025/CG/PMA,
subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira,
encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, em resposta ao
Requerimento nº 08/2025 de autoria do Vereador Pedro Alencar
Azevedo.- Ofício nº 10/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo
de Govemo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa
Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta
enviada pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento
nº 02/2025 de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria
Idalina da Silva. Prosseguindo, passou-se à Leitura das seguintes
Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 137, 143 e 151/2025, de autoria
do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação nº 135/2025, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações nºs 145, 147 e 148/2025, de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 136,
139 e 141/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva: - Indicações
nºs 140, 142 e 144/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
(Guigui); - Indicações nºs 146, 149 e 150/2025, de autoria do Vereador
José Batista Neto; - Indicações nº 138/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria. Em seguida, passou-se à Segunda Parte - Ordem Do
Dia, - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr.
Natanael Pereira. - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria
do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, que “Concede Diploma
de Honra ao Mérito ao Sr. Cícero Sebastião Sales (Ursão)” - Projeto de
Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa:
Ficam unificadas as Reuniões Ordinárias do dia 06/03/2025 e do dia
10/03/2025, sendo realizadas de forma única em 10 de março de 2025. Após '
deliberação plenária, a solicitação para inclusão na Pauta, tramitação em
regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais foram
aprovadas de forma unânime. Na seguência o Presidente solicitou Parecer
Verbal aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislaçã
/ Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
GISLATIVO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE AL //MUcA
UM TES) é Miúrad
Assistente de Plenário
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 3 de 6
Justiça e Redação Final, os quais se manifestaram pela tramitação regular
do Projeto de Resolução nº 01/2025. Após manifestação das Comissões
Permanentes, o Presidente submeteu ao Plenário em Única Discussão e
Votação o - Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora,
com a seguinte ementa: “Ficam unificadas as Reuniões Ordinárias do dia
06/03/2025 e do dia 10/03/2025, sendo realizadas de forma única em 10 de
março de 2025”, o qual foi aprovado de forma unânime. Dando
prosseguimento passou-se à Votação de Proposições em Único Turno: a)
Requerimentos: - Requerimento nº 26/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os
Requerimento nº 26/2025 foi aprovado à unanimidade. b) Representação
por Quebra de Decoro Parlamentar: Em seguida, passou-se à leitura das
correspondências recebidas sobre os fatos envolvendo o Vereador Pedro
Alencar Azevedo: - Ofício, subscrito pelo Presidente da 21 Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil Gustavo Pereira Barbosa e pela Presidente
da Comissão de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Helaine Faria
Pinto, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Vereador
Matheus Paccini Pereira, apresentando manifestação de repúdio sobre os
fatos envolvendo o Vereador Pedro Alencar Azevedo. - Ofício 01/2025,
subscrito pela Presidenta do PT Alfenas Tani Rose Ribeiro, dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Vereador Matheus Paccini
Pereira, apresentando manifestação sobre os fatos envolvendo o Vereador
Pedro Alencar Azevedo. - Ofício SN/2025, subscrito pela Secretária
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Kátia Goyatá, dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Vereador Matheus Paccini
Pereira, apresentando manifestação sobre os fatos envolvendo o Vereador
Pedro Alencar Azevedo. - Ofício, subscrito pelo Partido Democrático /
Trabalhista de Minas Gerais (PDT-MG) e a Ação da Mulher Trabalhista de A
Minas Gerais, apresentando manifestação de repúdio sobre os fatos
envolvendo o Vereador Pedro Alencar Azevedo. - Nota de Indignação e por
Justiça, subscrita pela Sra. Cláudia Costa Guerra, Promotora Legal Popular
de Cidadania e Direitos Humanos e de movimento de mulheres de
ei apresentando manifestação de indignação sobre os fat ]
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A." CÂMARA MUNICIPAL DE ALEENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 1/01/4108
assistente de Plenário
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 4 de 6
envolvendo o Vereador Pedro Alencar Azevedo. Em seguida, passou-se à
leitura das denúncias/representações recebidas sobre os fatos envolvendo o
Vereador Pedro Alencar Azevedo: - Leitura e deliberação do recebimento da
Primeira Denúncia/Representação por Quebra de Decoro Parlamentar
em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece),
subscrita pelo Sr. Leonardo Herrique Felício dos Santos, protocolada nesta
Casa Legislativa em 21.02.2025, sob o nº 340/2025, às 15h12min, com
pedido de constituição e instauração de Comissão Processante. -
Leitura e deliberação do recebimento da Segunda Denúncia para
instauração de processo de cassação por infração político-
administrativa, em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
Minas Acontece), subscrita pelo Sr. Daniel Ribeiro da Silveira, protocolada
nesta Casa Legislativa em 24.02.2025, sob o nº 347/2025, às 10h35min.
- Leitura e deliberação do recebimento do Terceiro Requerimento para
instauração de Comissão Processante por Quebra de Decoro
Parlamentar, em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas
Acontece), subscrita pela Sra. Franciele Fernanda de Jesus Quintino,
protocolada nesta Casa Legislativa em 24.02.2025, sob o nº 346/2025, às
10h26min. Após as leituras, o Presidente submeteu ao plenário e foi
aprovado por unanimidade o recebimento da primeira Denúncia/
Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador
Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece subscrita pelo Sr.
Leonardo Herrique Felício dos Santos, protocolada nesta Casa Legislativa
em 21.02.2025, sob o nº 340/2025, às 15h12min, com pedido de
constituição e instauração de Comissão Processante. Em seguida, o
Presidente explicou que a Comissão será composta por três Vereadores,
mediante sorteio entre os membros da Câmara, presentes e desimpedidos.
Estão impedidos de compor a Comissão os seguintes Vereadores: -
Vereador Pedro Alencar Azevedo, por ser o representado e ter interesse
pessoal na matéria. - Presidente e o Vice-Presidente, em conformidade
com a Resolução nº 03/2018 que alterou o Art. 36 do Regimento Interno
desta Casa que dispõe: “Art. 36. O Presidente e o Vice-Presidernte da
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
SLATIVO
AESISLATIVO q,
CAMARA MUNICIPAL DE 28
ESTADO DE MINAS GERAIS
E)
Assistente de Plenáno
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 5 de 6
Comissão Parlamentar de Inquérito e/ou Comissão Processante”.
Continuando, o Presidente salientou que os Vereadores que participarão do
sorteio para Composição da Comissão, assegurando quanto possível, a
representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares são: -
Partido dos Trabalhadores - PT: - José Batista Neto; - Rodolfo Inácio da
Freiria. - Partido Liberal — PL: - Gilmar Costa da Silva; - Maria Idalina da
Silva. ; - Partido Republicanos - PR: Braz Fernando da Silva; - Partido da
Mulher Brasileira - PMB: Cirlei José de Carvalho; - Partido Novo: — Ednilson
Francisco Neto; - Partido Progressistas — PP: Evanilson Pereira de Andrade;
- Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB: Thalles Silva Gomes. E;
por fim, o Presidente esclareceu que, considerando a atual composição
partidária da Câmara Municipal e respeitando a proporcionalidade partidária,
o sorteio entre os Vereadores desimpedidos ocorreu da seguinte forma: No
primeiro sorteio, foi sorteado um vereador dentre os quatro vereadores
integrantes dos partidos com maior representação na Câmara, sendo PL e
PT. Sorteado o Vereador de um dos partidos, ficou excluído dos demais
sorteios o segundo vereador do mesmo partido. Para o segundo sorteio,
foram incluídos os Vereadores que compõem os partidos não sorteados no
primeiro sorteio. Para o terceiro sorteio, foi sorteado o terceiro Vereador,
excluídos aqueles partidos já sorteados anteriormente. Foram sorteados os
seguintes vereadores para composição da Comissão Processante: Rodolfo
Inácio da Freiria, Cirlei José de Carvalho e Braz Fernando da Silva. Em
seguida, o Presidente suspendeu a reunião por 5 (cinco) minutos para
definição dos cargos de Presidente, Relator e Secretário. Ato contínuo, a
Comissão ficou assim definida: Presidente: Cirlei José de Carvalho; Relator:
Braz Fernando da Silva; Secretário: Rodolfo Inácio da Freiria. Em seguida,
constituída regularmente a Comissão Processante, o Presidente formalizou a
sua criação através de Resolução n.º 03/2025, solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a sua leitura e salientou que compete à Comissão %
Processante a responsabilidade pelo julgamento dos fatos apontados na
representação contra o Vereador Pedro Alencar Azevedo, nos termos do
Decreto-Lei 201/67. Em seguida, esclareceu que ficaram prejudicadas as
demais denúncias pendentes de deliberação em face do Vereador Pedfo,
]
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALF S
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 6º Reunião Ordinária 24.02.2025 Página 6 de 6
Alencar Azevedo, por motivo de guardarem a mesma finalidade. Em seguida,
passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais
de comunicação da Câmara Municipal de Pitinca, E para constar lavrou-se
esta ata que vai por mim assinada, vereador des Silva Gomes, 1º Secretário, pelo
Presidente e demais spam s » esentef
di gu Cum da Ar
eus/Paccinj P;
President
Braz Fernando da Silva / Jéfiérs n dos Reis Padilha Gonçalves
(Braz da Máquina) (Guigui)
(Vice-Presidente)
Evanilson Pe é Andrade de Carvalho
CELA:
Imar Costa da Silva
José Batista Neto Rodolfo Inácio da Freiria
AUSENTE us 1.0)
Pedro Alencar Azvedo Maria Idalina da a
(Pedrinho Minas Acontece) (Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
Wefidel! Elias Murad
Assistente de Plenário

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PAUTA
6ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24.02.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
- Ofício, subscrito pelo Presidente da 21 Subseção da Ordem dos Advogados 
do Brasil Gustavo Pereira Barbosa e pela Presidente da Comissão de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Helaine Faria Pinto, dirigido ao 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Vereador Matheus Paccini 
Pereira, apresentando manifestação de repúdio sobre os fatos envolvendo o 
Vereador Pedro Alencar Azevedo.
- Ofício 01/2025, subscrito pela Presidenta do PT Alfenas Tani Rose Ribeiro, 
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Vereador Matheus 
Paccini Pereira, apresentando manifestação sobre os fatos envolvendo o 
Vereador Pedro Alencar Azevedo.
- Ofício SN/2025, subscrito pela Secretária Municipal de Políticas Públicas 
para as Mulheres, Kátia Goyatá, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de 
Alfenas, Vereador Matheus Paccini Pereira, apresentando manifestação sobre 
os fatos envolvendo o Vereador Pedro Alencar Azevedo.
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- Leitura e deliberação do recebimento da Representação por Quebra de 
Decoro Parlamentar em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
Minas Acontece), subscrita pelo Sr. Leonardo Henrique Felício dos Santos, 
protocolada nesta Casa Legislativa em 21.02.2025, sob o nº 340/2025, às 
15h12min, com pedido de constituição e instauração de Comissão
Processante.
1.3.1 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, 
no dia 18.02.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, que Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Ângela Maria 
Gomes Alves. 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria do Vereador Pedro 
Alencar Azevedo, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ronaldo 
Braga Francisco.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Pedro 
Alencar Azevedo, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 1º SGT PM 
Alan Carlos Almeida dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do Vereador Jefferson 
dos Reis Padilha Gonçalves, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Néris Quintino”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, de autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Talles Dias 
Orsi”.
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Após redação final, os referidos projetos de decreto legislativo serão enviados 
à presidência para promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício nº 08/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Ação Social, Larissa Alves da Silva Vilela, em 
resposta ao Requerimento nº 05/2025 de autoria do Vereador Pedro Alencar 
Azevedo.
- Ofício nº 09/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, 
em resposta ao Requerimento nº 08/2025 de autoria do Vereador Pedro 
Alencar Azevedo.
- Ofício nº 10/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 02/2025 de 
autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 137/2025.
Assunto: Fazer o asfaltamento do trecho da estrada rural que se inicia no Bairro 
Gaspar Lopes até a estrada da Harmonia, na Volta da Ferradura, bem como fazer 
o asfaltamento do Condomínio Tangará, do Pontal das Esmeraldas e da Chácara 
das Esmeraldas.
- Indicação nº 143/2025.
Assunto: Colocar braço de luz e lâmpada de LED em um poste localizado na 
4 de 8
rua Barão de Alfenas, em frente ao número 411 e também a instalação de uma 
cabine de ponto de ônibus em frente ao número 371, na mesma rua, no bairro 
Santa Luzia.
- Indicação nº 151/2025.
Assunto: Realizar um mutirão de limpeza em todas as ruas dos seguintes 
bairros: Jardim Primavera, Campos Elíseos e Santa Edwirges.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
- Indicação nº 135/2025.
Assunto: Reitero solicitação apresentada na Indicação 765/2024, de autoria do 
ex-Vereador e atual membro do PMB Alfenas, Domingos dos Reis Monteiro,
reivindicando a possibilidade, através de um projeto de lei, de disponibilizar um 
espaço para realização de formaturas dos alunos carentes da rede pública 
estadual.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 145/2025.
Assunto: Realizar obras de pavimentação asfáltica nas vias de acesso (área 
externa) do Presídio de Alfenas – MG.
- Indicação nº 147/2025.
Assunto: Realizar e organizar mutirões de exames de Ultrassonografia e 
Ecocardiograma pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Indicação nº 148/2025.
Assunto: Realizar prolongamento (continuação) da Rua João Pinheiro, desde 
o cruzamento com a Rua Dom Silvério até o início do bairro Jardim Alvorada, a 
fim de garantir uma melhor organização do trânsito local.
5 de 8
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 136/2025.
Assunto: Providenciar a criação e emissão de carteirinhas de identificação para 
pessoas portadoras de fibromialgia no município de Alfenas, visando garantir os 
direitos assegurados na Lei n. 5.222 de 19 de julho de 2023 (que institui a política 
municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia) no Município de 
Alfenas.
- Indicação nº 139/2025.
Assunto: Realizar pintura de solo próximo a ESF do Jardim América.
- Indicação nº 141/2025.
Assunto: Disponibilizar o serviço de Castramóvel no Município, pelo menos uma 
vez ao mês, em diferentes pontos do município.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 140/2025.
Assunto: Providenciar a manutenção da limpeza dos resíduos resultantes da 
roçada do mato na Avenida Américo de Oliveira, especificamente nas 
proximidades do número 1018, no bairro Jardim Olímpia.
- Indicação nº 142/2025.
Assunto: Realizar, urgentemente, uma limpeza, roçada do mato e manutenção 
da área de convivência do parquinho e da academia ao ar livre, localizados na 
Rua Casimiro Siqueira Viana, Bairro Santa Maria II (Vila Teixeira).
- Indicação nº 144/2025.
Assunto: Providenciar a limpeza na rua Avelino Batista de Andrade, mais 
precisamente, próximo ao Nº 1373, no bairro Jardim Alvorada, onde foi 
depositada toda sujeira extraída de um bueiro entupido (fotos em anexo).
6 de 8
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 146/2025.
Assunto: Assunto: Providenciar na Avenida Rui Martins de Souza (Jardim da 
Colina/ Jardim Santa Maria II), a construção de passeios e limpeza dos matos 
que crescem desordenadamente em suas laterais, bem como que instalem 
braços e lâmpadas nos postes já existentes nesta via.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 149/2025.
Assunto: Solicitar a identificação dos terrenos que são particulares e também 
área verde e providenciar a roçada, limpeza e remoção de entulhos.
- Indicação nº 150/2025.
Assunto: Investigações e providências em relação à queixa de moradores sobre 
um suposto chiqueiro de porcos nas imediações da ponte da união fundos da 
Rua Alberto de Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 138/2025.
Assunto: viabilizar o funcionamento do hospital veterinário localizado no Náutico 
Clube, para a realização de exames e pequenas cirurgias em animais de 
pequeno porte.
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
7 de 8
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Natanael 
Pereira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do Vereador Jefferson 
dos Reis Padilha Gonçalves, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Cícero Sebastião Sales (Ursão)”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 26/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: informações referentes à área de terreno, localizada na Rua Carmo do 
Rio Claro, em frente ao Nº32, no bairro Residencial Oliveira: 
1. Doação da Área: Esta área foi objeto de doação ao município? Se sim, qual 
foi a data e os termos do respectivo instrumento de doação? 
2. Desafetação: Caso a área tenha sido doada pelo município, houve algum 
processo de desafetação desta área? Em caso afirmativo, qual foi a data da 
desafetação e os documentos que formalizaram tal procedimento? 
3. Contrapartida: Houve alguma contrapartida prevista no momento da doação 
ou desafetação da área? Caso positivo, quais foram as contrapartidas 
acordadas? 
4. Condição Atual da Área: Qual a atual situação da área institucional? Ela está 
sendo utilizada conforme o fim para o qual foi destinada ou houve alterações no 
8 de 8
uso da mesma? Se houve mudanças, quais foram e quando ocorreram? 
Relacionar todos os tramites que envolvem a área supracitada.
Solicito ainda que sejam fornecidos os documentos e registros relacionados a 
essas questões, tais como atas, termos de doação, notificações e qualquer outro 
documento comprobatório.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia), Tempo máximo de 1 minuto.