sessao nº 5

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Ata da 5a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 1 de 4 
Ata da Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2023. Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte 
e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato 
contínuo, passou-se ao - Comunicados da Mesa Diretora: - A Presidência do Legislativo 
anunciou que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, aprovou, conclusivamente, no dia 11.09.2023, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 
50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
3712023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) que "Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao ex jogador de futebol Elivelton Alves Rufino" e que após 
redação final, o referido projeto será encaminhado à Presidência para promulgação. 
Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio 
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
proposições: - Ofício n.° 384/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 584/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando esclarecimentos prestados 
pelo Secretário Municipal de Educação sobre a emissão de carteira de identificação infantil 
pelas escolas municipais. - Ofício n.° 385/2023ICG/PMA, em resposta à Indicação n.° 
628/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando 
esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a criação de um 
centro de atendimento da especialidade médica reumatologia. - Ofício n.° 
386/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.° 528/2023, de autoria da Comissão 
de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas do 
Município de Alfenas, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA, 
com fundamento na Emenda à Lei Orgânica n.° 24/2021, tendo em vista a complexidade 
das apurações às afirmações contidas no requerimento em questão. Após deliberação 
plenária, a prorrogação do prazo foi aprovada por todos Vereadores. - Ofício n.° 2112023, 
subscrito pela Procuradora Geral do Município Tanilda das Graças Araújo apresentando 
agrade1mentos aos servidores da Câmara Municipal pelo uso das sejas da Câmara`com 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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Ata da 5a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 2 de 4 
toda infraestrutura para reuniões, audiências além de cursos presenciais e online, em 
especial ao Dr. José Ricardo Leandro da Silva, Leonardo Giusto e Danilo Silva os quais 
não medem esforços para que a harmonia, colaboração a cooperação entre os Poderes 
sejam uma constante nos termos da Constituição Federal. Na sequência, passou-se à 
leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 660, 661 e 671/2023, 
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 662, 663 e 676/2023, de 
autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; - Indicações n°s 626, 664 e 
677/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n° 668, e 
669/2023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; - Indicações n° 658, 659 e 
665/2023, de autoria da Vereadora Kátia Goyatá; - Indicações n°s 672, 673 e 678/2023, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 666 e 667/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 679 e 680/2023, de autoria 
da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n° 674 e 675/2023, de autoria da Vereadora 
Teresa Suelene de Paula; - Indicação conjunta n° 670/2023, de autoria dos Vereadores 
Paulo Agenor Madeira e Luciano Guilherme Felipe Lee. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do 
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam 
da gravação. Em seguida, passou-se á Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: 
- Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 56, de 13 de setembro de 2023, 
subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei n° 
65/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência que "Disciplina a 
participação do Município de Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do 
protocolo de intenções e dá outras providências". Submetida ao Plenário, a solicitação de 
regime de urgência foi aprovada por unanimidade. - Mensagem n° 58, de 15 de setembro 
de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 
66/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios 
reqimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta reunião ordinária, que "Altera a Lei 
Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de 2023, que garante, no âmbito do Município de 
Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares 
de Enfermagem, e dá outras providências". Submetida ao Plenário, a Seção de regime 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 Alfenas-MG 
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Ata da 5a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 3 de 4 
de urgência foi aprovada por unanimidade. O Presidente submeteu ao Plenário a dispensa 
total dos prazos regimentais, a qual foi aprovada por todos Vereadores. Na sequência, o 
Presidente solicitou Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final, bem como aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas 
ao PL n° 66/23, os quais manifestaram-se pela tramitação do referido projeto. Continuando, 
o Presidente submeteu o PL n° 66/23 à única Discussão e Votação, sendo aprovado por 
todos Vereadores. Discussão e votação de proposições: - Discussão e votação em 
Único Turno: - Moção de Congratulações e Aplausos n° 47/2023, subscrita pelo 
Presidente José Carlos de Morais, ao Jornal dos Lagos, pela comemoração de seus 40 
anos de fundação. Após deliberação plenária, a Moção n° 47/2023 foi aprovada por todos 
Vereadores, - Moção de Repúdio n° 48/2023, subscrita pela Vereadora Kátia Goyatá os 
responsáveis pelos e-maus contendo ameaças de estupro enviados às Vereadoras da 
Câmara Municipal de Uberlândia/MG, Amanda Gondim e Cláudia Guerra, ambas do 
Partido Democrático Trabalhista. Após deliberação plenária, a Moção n° 48/2023 foi 
aprovada por todos Vereadores. - Moção de Apoio n° 49/2023, subscrita pelos 
Vereadores Márcio Fernando Costa (Márico Dunga), Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos), Jaime Daniel dos Santos e Teresa Suelene de Paula, ao Congresso 
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de 
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder 
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal 
Federal. Submetida à deliberação plenária, a Moção de Apoio n° 49/2023 foi rejeita com 7 
(sete) votos contrários dos Vereadores Vagner Tarcísio de Morais, Tani Rose Ribeiro, Braz 
Fernando da Silva, Kátia Goyatá, Paulo Agenor Madeira, Luciano Guilherme Felipe Lee e 
Evanilson Pereira de Andrade e 4 (quatro) favoráveis dos Vereadores Márcio Fernando 
Costa, Teresa Suelene de Paula, Jaime Daniel dos Santos e Domingos dos Reis Monteiro. 
- Moção de Congratulações e Aplausos n° 50/2023, subscrita pela Vereadora Tani Rose 
Ribeiro ao Sr. Fabiano de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados junto a Agricultura 
Familiar em nosso munícipio. Após deliberação plenária, a Moção n° 50/2023 foi aprovada 
por todos Vereadores. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está 
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmar 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alf: n: s-MG 
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Ata da 58 Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 4 de 4 
Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando 
costa, 1° secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
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PAUTA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 18.09.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 11.09.2023, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 37/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao ex-jogador de futebol 
Elivelton Alves Rufino”. Após redação final, o referido projeto será encaminhado 
à Presidência para promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 384/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 584/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando esclarecimentos 
prestados pelo Secretário Municipal de Educação sobre a emissão de carteira 
de identificação infantil pelas escolas municipais.
- Ofício n.° 385/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 628/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando esclarecimentos 
apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a criação de um centro 
de atendimento da especialidade médica reumatologia.
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- Ofício n.° 386/2023/CG/PMA, em resposta ao Requerimento n.º 528/2023, de 
autoria da Comissão de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das 
Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas, SOLICITANDO 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA, com fundamento na 
Emenda à Lei Orgânica n.º 24/2021, tendo em vista a complexidade das 
apurações às afirmações contidas no requerimento em questão.
- Ofício n.° 21/2023, subscrito pela Procuradora Geral do Município Tanilda das 
Graças Araújo apresentando agradecimentos aos servidores da Câmara 
Municipal pelo uso das salas da Câmara com toda infraestrutura para reuniões, 
audiências além de cursos presenciais e online, em especial ao Dr. José
Ricardo Leandro da Silva, Leonardo Giusto e Danilo Silva os quais não medem 
esforços para que a harmonia, colaboração a cooperação entre os Poderes 
sejam uma constante nos termos da Constituição Federal.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 660/2023.
Assunto: colocar placas indicativas nos bairros rurais começando perto da 
Balsa, Mandassaia, Cascalho, Coruja, até o Barranco Alto.
- Indicação nº 661/2023.
Assunto: verificar junto a Secretária Municipal de Defesa Social, por meio do 
setor de inteligência e este, juntamente com os setores da Policia Militar e 
Policia Civil, a possibilidade de realizarem operações para coibir a prática de 
pichação em nossa cidade.
- Indicação nº 671/2023.
Assunto: rebaixar a guia de meio fio ou construir uma rampa de acesso na 
calçada do portão do campo da Vila Formosa para entrada de veículos 
(ambulância), bem como fazer o afastamento de dois metros do alambrado que 
fica atrás do gol, próximo ao vestiário.
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- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos):
- Indicação nº 662/2023.
Assunto: construir um bueiro na Rua Areado, nº 548, Centro, especificamente 
em frente a pracinha.
- Indicação nº 663/2023.
Assunto: instalar um parquinho na área verde do Bairro Boa Esperança.
- Indicação nº 676/2023.
Assunto: realizar melhorias de revitalização e paisagismo no trevo do bairro 
Vista Grande, realizando a pavimentação dos seus acostamentos e das 
estradas que dão acesso a área rural até a entrada do Bairro Jardim Primavera 
sentido distrito de Gaspar Lopes, pois os moradores vêm sofrendo com poeira 
no local.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 626/2023.
Assunto: realização de mutirões de exames de Ecocardiograma na cidade de 
Alfenas.
- Indicação nº 664/2023.
Assunto: instalar um quebra-molas na Rua Ramos Garcia, ao lado da Av. Paulo 
de Ávila Sales, no bairro Pinheirinho.
- Indicação nº 677/2023.
Assunto: realizar a operação tapa buracos, urgentemente, na Rua Antônio da 
Silva Lemos, no bairro Jardim Tropical.
- Indicações de autoria do Vereador José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá):
- Indicação nº 668/2023.
Assunto: fazer uma limpeza do mato impregnado no meio-fio das vias públicas 
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Rua Leão de Faria e na esquina da Praça Afonso Van Graff, próximas à Praça 
da APAE.
- Indicação nº 669/2023.
Assunto: pintar o meio-fio da calçada em frente as residências na Praça Afonso 
Van Graff de suas receptivas garagens.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 658/2023.
Assunto: realizar o desentupimento do bueiro localizado na Rua João Anny 
Rey, esquina com Rua Américo Totti, próximo nº 74.
- Indicação nº 659/2023.
Assunto: terminar a colocação de grama na área verde da Rua Joaquim Lázaro 
Gomes.
- Indicação nº 665/2023.
Assunto: melhorar a sinalização de trânsito, com a instalação de semáfaros, 
faixas elevadas e redutores de velocidade eletrônicos, nas duas vias da Avenida 
Henrique Munhoz Garcia, em toda à sua extensão.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 672/2023.
Assunto: limpeza geral do bairro Jardim Santa Inês, com atenção especial à 
Rua Jose Martins Miranda, que liga com a Rua Américo Totti como: varrição 
retirada dos matos de meio fio, limpeza da área verde, recapeamento do asfalto 
em todo. Com a limpeza da área verde, solicito ainda que seja estudada a 
implementação de um parquinho de madeira no local.
- Indicação nº 673/2023.
Assunto: colocação de cascalho ao longo da estrada principal que dá acesso à 
AABB, bem como na via que leva ao Rancho Fundo e demais sítios vizinhos.
- Indicação nº 678/2023.
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Assunto: providenciar junto ao setor competente os seguintes serviços: realizar 
o conserto do meio-fio, fazer uma limpeza e o desentupimento de um bueiro 
localizado na Rua Sul, em frente ao número 280, Bairro Recreio Vale do Sol. 
Fotos anexas.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 667/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para 
verificar a possibilidade de plantar árvores às margens do passeiozão da Av. Rui 
Martins.
- Indicação nº 666/2023.
Assunto: iluminar o Complexo Esportivo Vila Formosa.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 679/2023.
Assunto: instalar um parquinho na área verde do Córrego do Chafariz, na Rua 
Antônio da Silva Lemos, bairro Jardim Tropical.
- Indicação nº 680/2023.
Assunto: realizar uma limpeza da Praça em frente à Escola EMEI - Bem 
Querer, na Rua Paulino de Souza, em frente aos números 37 e 47, no Bairro 
Vista Grande.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 674/2023.
Assunto: realizar reparo em uma “valeta” que fica na esquina da Rua Vitório 
Bruzadeli com a Avenida Henrique Munhoz Garcia, em frente à Padaria 
Relíquia.
- Indicação nº 675/2023.
Assunto: fazer a realocação de um poste de energia elétrica situado na Rua 
Emerson Engel, em frente ao número 137, no Bairro São Lucas.
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- Indicação de autoria conjunta do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto) e do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar):
- Indicação nº 670/2023.
Assunto: Indicamos ao setor responsável a possibilidade de instalar mais uma 
barra para alongamento, bem como um ponto de água potável, na pista de 
caminhada do bairro Jardim Aeroporto.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 56, de 13 de setembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei nº 65/2023, com 
solicitação para tramitação em regime de urgência que “Disciplina a 
participação do Município de Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a 
ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências”.
- Mensagem nº 58, de 15 de setembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 66/2023, com 
solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos 
interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta 
reunião ordinária, que “Altera a Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de 
2023, que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso 
salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e 
dá outras providências”.
2.3 Discussão e votação de proposições:
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2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Moções 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 47/2023, subscrita pelo Presidente 
José Carlos de Morais, ao Jornal dos Lagos, pela comemoração de seus 40 
anos de fundação.
- Moção de Repúdio nº 48/2023, subscrita pela Vereadora Kátia Goyatá os 
responsáveis pelos e-mails contendo ameaças de estupro enviados às 
Vereadoras da Câmara Municipal de Uberlândia/MG, Amanda Gondim e Cláudia 
Guerra, ambas do Partido Democrático Trabalhista.
- Moção de Apoio nº 49/2023, subscrita pelos Vereadores Márcio Fernando 
Costa (Márico Dunga), Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos), Jaime 
Daniel dos Santos e Teresa Suelene de Paula, ao Congresso Nacional, em face 
da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as 
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder 
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo 
Tribunal Federal.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 50/2023, subscrita pela Vereadora 
Tani Rose Ribeiro ao Sr. Fabiano de Carvalho, pelos relevantes serviços 
prestados junto a Agricultura Familiar em nosso munícipio.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).