sessao nº 7

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 7® Reunião Ordinária 10.03.2025 Página 1 de 5
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a ausência do Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho MinasAcontece). Verificado o quorum regimental para abertura da
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária
anterior, a qual foi aprovada por todos. Inicialmente foi feita a leitura dos
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
aprovou, conclusivamente, no dia 25.02.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV,
art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, o - Projeto de Decreto
Legislativo n° 10/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que Concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Natanael Pereira. Após redação final, o referido
projeto de decreto legislativo será enviado à presidência para promulgação. Em
seguida passou-se à leitura dos seguintes ofícios do Expediente do Executivo: -
Ofício n° 11/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus
Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal
de Agricultura ao Requerimento n° 22/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes, sobre a regulamentação das feiras livres diurnas;
12/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini
Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Agricultura à Indicação n° 109/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis
Padilha^ - Ofício n** 13/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de
Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria
Municipal de Agricultura à Indicação n° 83/2025 de autoria do Vereador Edinilson
Francisco Neto; - Ofício n° 14/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo
de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa
Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela
Secretaria Municipal de Agricultura à Indicação n° 90/2025 de autoria do Vereador
halles Silva Gomes; - Ofício n° 15/2025/CG/PM A, subscrito pelo Secretário
Ofício n°
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 7® Reunião Ordinária 10.03.2025 Página 2 de 5
Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta
Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta
enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento n° 18/2025 de
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a estrutura e os serviços de
atendimento em saúde mental; - Ofício n° 16/2025/CG/PMA, subscrito pelo
Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando
solicitação de PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA ao Requerimento n°
03/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre o Programa de
Saúde da Família, sendo aprovado pelo plenário a prorrogação do prazo de
resposta por mais 20 (vinte) dias; - Ofício n° 17/2025/CG/PMA, subscrito pelo
Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a
resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde e os documentos
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Contratos ao Requerimento n°
02/2025 de autoria conjunta do Vereador Gilmar Costa e Maria Idalina da Silva; -
Ofício n° 18/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus
Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal
de Saúde ao Requerimento n° 20/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da
Silva, sobre saúde mental da rede do município; - Ofício n° 19/2025/CG/PMA,
subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves
Pereira Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira,
encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao
Requerimento n° 11/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a
realização de cirurgias eletivas no município; - Ofício n** 21/2025/CG/PMA,
subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves
Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira,
ao
Pereira
encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Ação Social
Requerimento n° 05/2025 de autoria do Vereador Pedro Alencar de Azevedo,
que trata sobre a importância do velório municipal e os cemitérios de nossa cidade;
- Ofício n° 22/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus
Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal
ao
ao
7
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
CAMARA MUNICIPAL MaLP^NAS
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de Saúde à Indicação n° 150/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva,
na qual solicita informações sobre um suposto chiqueiro nas imediações da ponte
da união, da Rua Alberto de Oliveira; - Ofício n° 23/2025/CG/PMA, subscrito pelo
Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a
resposta enviada pela Secretaria Municipal de Ação Social ao Requerimento n°
10/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, no qual solicita
informações sobre o funcionamento da respectiva secretaria;
24/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini
Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Ação Social ao Requerimento n° 15/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da
Silva, no qual solicita informações sobre a população em situação de rua; - Ofício
n° 25/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini
Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Ação Social ao Requerimento n° 14/2025 de sua autoria, no qual solicita
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n° 4.879, de 24 de outubro de
2019, que “Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - Libras, no
Município de Alfenas e dá outras providências”; - Ofício n° 26/2025/CG/PIVIA,
subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa Matheus Paccini Pereira,
encaminhando anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde á -
Indicação n° 147/2025 de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, na
qual solicita providências efetivação para marcação de Ultrassonografia e
Ecocardiograma pelo sistema de Mutirão. Prosseguindo, passou-se à Leitura das
seguintes Indicações de Vereadores; - Indicações n°s 153, 155 e 156/2025, de
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 160 e 1612025, de
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n° 172/25, de autoria do
Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), cuja inclusão na pauta foi
aprovada por todos; - Indicações n°s 162,163 e 164/2025, de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 152 e 154/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - indicações n°s 167, 168 e 169/2025, de
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n° 157, 165 e
Ofício n°
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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CÂMARA MUNICIPAL D^1 NAS
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166/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 158,
159 e 170/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte -
Ordem Do Dia, - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Resolução n° 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“Autoriza a convocação do(a) suplente do Vereador que menciona”; - Projeto de
Lei n“ 03/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto, que “Declara de utilidade
pública a Associação de Congada São Benedito e Nossa Senhora do Rosário de
Alfenas/MG e Região”. Em seguida, passou-se á leitura do - Parecer apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao -
Projeto de Lei n° 2/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves, que institui no Município de Alfenas o “Dia Municipal dos Motociclistas”.
Dando prosseguimento passou-se á Votação em Único Turno das seguintes
proposições: a) Requerimentos: - Requerimento n° 27/2025, de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento n° 28/2025, de autoria da
Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita); - Requerimento n°
29/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n°
30/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes; e - Requerimento n°
31/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira. Após leitura, discussão
e votação os Requerimentos n^s 27, 28, 29, 30 e 31/2025 foram aprovados á
unanimidade, b) Moções: - Moção de Congratulações e Aplausos n° 12/2024,
subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira; - Moção de Congratulações e
Aplausos n° 13/2024, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva; e - Moção
de Repúdio n® 14/2024, subscrita pelo Vereador José Batista Neto. Após leitura,
discussão e votação as Moções n°s 12, 13 e 14/2025 foram aprovadas à
unanimidade. Para a deliberação do Requerimento n° 31/25 e da Moção 12/25 o
Presidente afastou-se da direção da Mesa Diretora, transferindo-a ao Vice￾Presidente Jefferson dos Reis Padilha. Finalizando a ordem do dia, passou-se à
Discussão e Votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n° 2/2025, de autoria
do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, que institui no Município de
Alfenas o “Dia Municipal dos Motociclistas”. O PL n® 12/25 após discussão e
votaçãp foi aprovado á unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações
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CÂMARA MUNICIPAL ©ifetí^AS •'C.
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Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada,
Vereador Thaiies Silva Gomes, 1" Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
ha Gonçalves
(Braz da Maquina) (Guigui)
(Vice-Presidente)
J
Evanilson Pereira de Andrade Carvalho
ümar Costa da Silva
Rodolfo Inácio da Freiria
í>A AUSENTE
Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho MinasAcontece)
Maria Id
(Idalina do Santa Rita)
a
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10.03.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, 
no dia 25.02.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, o - Projeto de Decreto Legislativo nº 
10/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Sr. Natanael Pereira. Após redação final, o referido
projeto de decreto legislativo será enviado à presidência para promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício nº 11/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura ao Requerimento nº 22/2025 de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a regulamentação das feiras livres 
diurnas.
- Ofício nº 12/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura à Indicação nº 109/2025 de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha.
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- Ofício nº 13/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura à Indicação nº 83/2025 de autoria do 
Vereador Edinilson Francisco Neto.
- Ofício nº 14/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura à Indicação nº 90/2025 de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes.
- Ofício nº 15/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento nº 18/2025 de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a estrutura e os serviços de 
atendimento em saúde mental.
- Ofício nº 16/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando solicitação de PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE RESPOSTA ao Requerimento nº 03/2025 de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, sobre O Programa de Saúde da Família.
- Ofício nº 17/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Saúde e os documentos disponibilizados pela 
Secretaria Municipal de Contratos ao Requerimento nº 02/2025 de autoria 
conjunta do Vereador Gilmar Costa e Maria Idalina da Silva.
- Ofício nº 18/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento nº 20/2025 de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, sobre saúde mental da rede do município.
3 de 11
- Ofício nº 19/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento nº 11/2025 de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a realização de cirurgias eletivas no 
município.
- Ofício nº 21/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa Legislativa 
Matheus Paccini Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada pela 
Secretaria Municipal de Ação Social ao Requerimento nº 05/2025 de autoria 
do Vereador Pedro Alencar de Azevedo, que trata sobre a importância do 
velório municipal e os cemitérios de nossa cidade.
1.5Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 153/2025.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de fazer um 
banheiro masculino e um banheiro feminino, na Praça ao lado do Lar São 
Vicente.
- Indicação nº 155/2025.
Assunto: realizar a limpeza e roçar o mato em torno do parquinho infantil e da 
academia ao ar livre, localizados na pista de caminhada do Bairro Jardim Boa 
Esperança.
- Indicação nº 156/2025.
Assunto: fazer a revitalização (iluminação, reforma dos alambrados, colocação 
de rede nos gols e reforma dos banheiros) no campo Caldeirão da Vila, no Bairro 
Vila Betânia.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
4 de 11
- Indicação nº 160/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de estabelecer um cronograma de reformas e 
melhorias nas academias de ginástica ao ar livre do Município, em especial 
realizar a reforma da academia ao ar livre localizada na Av. Manoel Alves 
Taveira.
- Indicação nº 161/2025.
Assunto: interceder junto à Superintendência Municipal de Transporte e 
Trânsito, para que seja feito estudo que viabilize implantação de sinalização 
indicativa de "Rua sem Saída" (padrão Contran - conforme estabelecido no 
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Vol. II - Sinalização de 
Advertência – modelo anexo), em ruas, nesta condição, no Município, como 
exemplo tem-se a Rua José Ferreira de Morais, no Jardim Aeroporto (final da 
rua) e também a Rua Areado, Centro (início da rua).
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 162/2025.
Assunto: promover a implantação de um projeto denominado "Família e Escola 
Unidas contra as Drogas", com o objetivo de envolver não só os alunos, mas 
também os pais na prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes, 
oferecendo informações e apoio para lidar com o tema em casa.
- Indicação nº 163/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a instalação de câmeras OCR 
(Reconhecimento Óptico de Caracteres) em alguns locais de acesso a bairros 
rurais como Matão, Harmonia, São Tomé, Cascalho, Estrada rural 369 
(próximo ao Presídio), assim como na entrada de Gaspar Lopes, com o intuito 
de ampliar a segurança e auxiliar na prevenção e investigação de crimes na 
região.
- Indicação nº 164/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de transformar a Praça Padre Afonso Van Graff 
(em frente à Apae) em uma praça inclusiva que visa a promover a igualdade e o 
direito de lazer a todas as crianças, especialmente aquelas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
5 de 11
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Indicação nº 152/2025.
Assunto: interceder junto ao setor competente, a fim de providenciar uma “ 
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS” no Bairro Bosque dos Ipês, na Rua Francisco 
Esteves, nº 37 e arredores.
- Indicação nº 154/2025.
Assunto: interceder junto ao setor competente, a fim de verificar a 
possibilidade de fazer a cobertura da quadra do Centro Esportivo Complexo 
Vila Formosa, bem como a instalação de banheiros para melhor atender aos 
frequentadores do local.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini
- Indicação nº 167/2025.
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de construir uma passarela ou ponte para interligação das duas partes do 
Complexo Esportivo da Vila Formosa, facilitando, assim, o acesso ao local.
- Indicação nº 168/2025.
Assunto: implementação do Bolsa Atleta Municipal, visando o desenvolvimento 
do esporte e a valorização dos atletas.
- Indicação nº 169/2025.
Assunto: fazer a limpeza dos cemitérios municipais a fim de garantir a 
segurança e o respeito aos entes falecidos e aos familiares.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 157/2025.
6 de 11
Assunto: realizar uma limpeza na área ao entorno da ponte localizada nos 
fundos do CEMEI Maria Conceição Carvalho (Dona Zinica).
- Indicação nº 165/2025.
Assunto: realizar a reforma e a revitalização do campo society localizado no 
Bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 166/2025.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar uma reforma e melhoria no PSF do 
Barranco Alto.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
- Indicação nº 158/2025.
Assunto: realizar as manutenções na parte estrutural do Centro Integrado de 
Recreação (CIR), órgão que está sob supervisão da secretaria municipal de 
saúde.
- Indicação nº 159/2025.
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de que seja feita a 
retirada do lixo e do entulho na Rua lhéus, na altura do número 312, Bairro 
Itaparica.
- Indicação nº 170/2025.
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de implementar um 
sistema digital e aplicativo móvel para garantir transparência e acesso à fila de 
espera do SUS no município que permita:
1 - consulta individualizada: o paciente poderá verificar sua posição na fila por 
meio do número do Cartão SUS e receber notificações sobre sua chamada.
2 - lista pública de espera: respeitando a privacidade, será divulgada a fila geral 
apenas com número do Cartão SUS e a primeira letra do nome do paciente.
3 - atualizações em tempo real: as unidades de saúde atualizarão a fila
automaticamente conforme os atendimentos forem realizados.
4 - canal de denúncias: será disponibilizado um espaço para denúncias de
possíveis irregularidades, garantindo mais transparência e fiscalização.
7 de 11
1.5 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Resolução nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a 
convocação do(a) suplente do Vereador que menciona”.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves, que institui no Município de Alfenas o “Dia Municipal dos 
Motociclistas”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 27/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
Assunto: solicitar informações de acordo com a legislação, com fundamento na 
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que seja disponibilizada a 
relação completa dos servidores comissionados e contratados por portaria e DAS 
do município de Alfenas, contendo os seguintes dados:
 Nome completo;
 Cargo ou função ocupada;
8 de 11
 Salário bruto.
 Data da contratação
- Requerimento nº 28/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita) 
Assunto: informar a esta Casa Legislativa as seguintes as indagações 
relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde.
1) Quais são os serviços credenciados para atender o Município de Alfenas 
e o quantitativo de vagas disponibilizadas/mês para exames por imagem de 
média e alta complexidade, tais como: ecocardiograma, eletrocardiograma, 
ultrassons em geral, endoscopia, colonoscopia, RX em geral, densitometria 
óssea, tomografia e ressonância magnética.
2). Quais são as consultas especializadas pactuadas/mês e os serviços 
credenciados para atender a população de Alfenas?
3). O município tem o serviço de regulação dos agendamentos desses 
procedimentos citados com base nos recursos financeiros alocados?
4). Quais os critérios adotados para realização dos agendamentos e o 
tempo de espera para realização dos mesmos?
5). De que forma são feitos os agendamentos? Agenda eletrônica ou 
manual? Se for manual, favor informar o responsável e data da abertura da
agenda.
- Requerimento nº 29/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas 
a Lei n. 4.767 de 28 de novembro de 2017 (que autoriza equipar os parques e 
áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças com deficiência motora), 
no Município de Alfenas:
1) Após a promulgação da lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas 
visando equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos 
para crianças portadoras de deficiência?
2) Existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua 
brinquedos adaptados para uso de crianças com deficiência?
3) O art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla 
divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas 
9 de 11
áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram 
realizadas? E se não foram, por quais motivos?
4) Existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município 
recebam brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?
- Requerimento nº 30/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
Assunto: encaminhar a esta Casa Legislativa documentações e esclareça as 
seguintes informações sobre o contrato firmado entre o Município de Alfenas e a 
empresa Copasa, sendo:
- cópia integral do contrato vigente entre a Prefeitura de Alfenas e a 
COPASA, incluindo aditivos e eventuais alterações;
- prazo de validade do contrato e informações sobre possibilidade de 
revisão ou rescisão;
- obrigações da COPASA em relação à manutenção e expansão da 
rede de abastecimento de água e esgoto;
- multas e penalidades previstas no contrato em caso de 
descumprimento das cláusulas pela empresa;
- critérios estabelecidos para reajuste tarifário e forma de cálculo das 
tarifas aplicadas no município.
- quanto à qualidade e continuidade do serviço, informe:
- número de interrupções no abastecimento de água nos últimos 12 
meses, especificando os bairros afetados e as causas.
- plano de investimento da COPASA para melhorias no abastecimento 
e no tratamento de esgoto em Alfenas.
- níveis de potabilidade da água fornecida no município e relatório de 
qualidade da água nos últimos 12 meses.
- situação do tratamento de esgoto no município, percentual da 
população atendida e áreas ainda sem cobertura do serviço.
- quanto à cobrança de tarifas e reclamações da população, 
esclareça:
- critério para cobrança da tarifa de esgoto, informando se há 
diferenciação entre os consumidores.
- número de reclamações registradas pela população no último ano 
sobre abastecimento de água, qualidade da água e cobrança de tarifas.
- existência de benefícios ou tarifas diferenciadas para famílias de 
baixa renda e critérios de inclusão nesses programas.
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- Requerimento nº 31/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira. 
Assunto: Que informe a esta Casa de Leis, respostas às indagações feitas 
abaixo, bem como que providencie melhorias na fiscalização dos atos da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, da seguinte forma:
I - A concessão de água e esgoto é exercida em Alfenas através da Lei Municipal 
nº 3.561, de 3 de junho de 2003, por meio da Copasa, até o ano de 2033.
Com isso, a mencionada legislação é acompanhada por uma equipe de 
fiscalização da Prefeitura Municipal? Quem seriam os membros? É necessário 
que todo contrato de concessão tenha uma equipe responsável pelo 
acompanhamento e desempenho dos serviços ofertados à população, o que evita 
transtornos e faz com que serviços sejam bem-sucedidos.
II - Tem sido corriqueira a falta de água em nossa cidade, além do desperdícios e 
vazamentos em logradouros públicos, sendo assim, quais medidas
administrativas e judiciais estão sendo tomadas pelo Poder Executivo?
III - A Prefeitura Municipal, ao estabelecer (se já não houver nomeação) uma 
equipe ou comissão responsável por fiscalizar os atos da Copasa, haveria
possibilidades de disponibilizar um disque denúncia, para que os munícipes 
possam realizar chamadas e encaminhar imagens a municipalidade através do 
conecta Alfenas?
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 12/2024, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Fabiany Moreira, Advogada, 
pós-graduada em Direito Público, que atuou por quase duas décadas na Câmara
dos Deputados de Minas Gerais, ocupando diversas funções estratégicas, onde 
assessorou parlamentares em plenário e comissões, contribuindo diretamente 
para a formulação e negociações de políticas públicas. 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 13/2024, subscrita pelo Vereador 
Braz Fernando da Silva.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Equipe do Caminhão Cata
Treco da Secretaria de Meio Ambiente, formada pelo Paulo de Lima Júnior (Paulo 
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Bocão) Coordenador e pelos seus dois ajudantes Rodolfho Vinicius Pereira 
Rosinha) e Horácio Netos dos Santos.
- Moção de Repúdio nº 14/2024, subscrita pelo Vereador José Batista Neto.
Moção de Repúdio à COPASA/MG, com denúncia à Agência Nacional das Águas 
(ANA), órgão regulador das empresas que abastecem as cidades, na forma das 
Leis nº 14.026 de julho de 2020; Lei nº 9984/2000; Resolução nº 211/2024 e 
Norma de Referência nº 9/2024, em face do descumprimento das normas de 
referência sobre a eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas 
de abastecimento e o descaso nas informações aos usuários, como o ocorrido no 
período de 01/03 a 04/03/25 nos bairros Recreio, Vale do Sol, Jardim Boa 
Esperança e outros. A falta de fornecimento de água fere diretamente os direitos 
básicos do consumidor, a forma do art. 6º, III da Lei nº 8.078/1990 (Código de 
Direitos do Consumidor).
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.