sessao nº 9

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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 9º Reunião Ordinária 24.03.2025 Página 5 de 5
Ata da Nona Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini
Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a saída antecipada do
Vereador José Batista Neto, às 20h55, por motivo de saúde. Verificado o
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada
por todos. Em seguida passou-se à leitura: - Expediente do Executivo: -
Ofício nº 31/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo,
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ao Requerimento nº
21/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, sobre os percentuais
anuais de recomposição salarial dos servidores públicos municipais do ano de
2005 até o ano de 2024. - Ofício nº 32/2025/CGIPMA, subscrito pelo Secretário
Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando
anexa a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
ao Requerimento nº 26/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto,
referente à área de terreno, localizada na Rua Carmo do Rio Claro, em frente
ao Nº32, no bairro Residencial Oliveira.- Ofício nº 33/2025/CG/PMA, subscrito
pelo Secretário Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira,
encaminhando anexa a resposta enviada pelo Presidente da Comissão Especial
de PMI à Indicação nº 138/2025 de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da
Freiria, sobre o funcionamento do hospital veterinário localizado no Náutico
Clube, para a realização de exames e pequenas cirurgias em animais de
pequeno porte. - Ofício nº 34/2025/CGIPMA, subscrito pelo Secretário
Executivo de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteyes Pereira, encaminhando
A
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.;/(35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
Pro CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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anexa a resposta enviada pela Secretária Municipal de Contratos e Suprimentos
ao Requerimento nº 13/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
referente à frota de veículos alugados e a frota própria da prefeitura Municipal
de Alfenas. - Ofício nº 35/2025/CGIPMA, subscrito pelo Secretário Executivo
de Governo, Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a
resposta enviada pela Secretária Municipal de Saúde ao Requerimento nº
28/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva sobre vagas
disponibilizadas/mês para exames por imagem de média e alta complexidade. -
Expediente de Terceiros: - Ofício nº 114/2025/22PJ/Alfenas/Gabinete,
subscrito pela Dra. Eliane Fernandes do Lago Corrêa solicitando ao Presidente
Matheus Paccini Pereira a análise da viabilidade, dentro da legislação vigente
aplicável, de destinação de recursos adicionais que possam contribuir para a
ampliação do atendimento socioeducativo pela ONG Estação Vida. O
Presidente submeteu à deliberação do Plenário a inclusão na pauta das
seguintes Indicações: Indicação nº 217/25 de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho e Indicação nº 218/25 de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto. Após, deliberação plenária, a inclusão na pauta das Indicações nºs 217 e
218/25 foram aprovadas por unanimidade. Continuando, passou-se à Leitura
das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 193, 194 e
195/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nºs
202 e 217/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; -
Indicações nºs 201 e 218/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto; - Indicações nºs 196, 197 e 198/2025, de autoria do Vereador Evanilson
Pereira de Andrade; - Indicações nºs 206, 207 e 208/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 211, 212 e 213/2025, de
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações nºs 214
e 216/2025, de autoria do Vereador “bia 74 Neto; - Indicações nºs 209 e
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85/ Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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210/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações nºs
199, 200 e 215/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; -
Indicações nºs 203, 204 e 205/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto
de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida,
passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia, - Apresentação de Projetos:
Projetos de Iniciativa do Executivo: O Presidente submeteu à deliberação do
Plenário a inlusão na pauta das seguintes Mensagens, subscritas pelo Prefeito
Fábio Marques Florêncio, encaminhando projetos de lei: - Mensagem nº 01, de
21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 5/25 que “Altera a Lei Municipal
nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de
loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios
de recreio localizados em zona rural e dá outras providências”. - Mensagem nº
02, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de Lei Nº 6/25, COM
SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que
“Autoriza a cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do
Município de Alfenas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências”. - Mensagem nº 03, de 21.03.2025, encaminhando
Projeto de Lei Nº 7/25, que “equipara o cargo de Procurador-Geral do
Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá outras
providências”. - Mensagem nº 04, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de
Lei Nº 8/25, que “Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro 2014, que
instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e deu outras
providências”. - Mensagem nº 05, de 21.03.2025, encaminhando Projeto de
Lei Nº 9/25, COM SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA, que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona,
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do Poder Executivo para o Poder Legislativo do Município de Alfenas, e dá
outras providências. - Mensagem nº 06, de 21.03.2025, encaminhando
Projeto de Lei Nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº 4.931, de 20 de
dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
Após deliberação plenária favorável à inclusão na pauta das cinco Mensagens,
o Presidente submeteu ao Plenário as solicitações para tramitação em Regime
de Urgência dos Projetos de Lei nº 06 e 09/2025 as quais foram aprovadas por
unanimidade. - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei nº
04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Reconhece a
cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o
“Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras
providências.” - Leitura de Parecer: Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 2/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a convocação do (a) suplente do
Vereador que menciona”. Dando prosseguimento passou-se à Votação de
Proposições: Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: -
Requerimento nº 33/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes; -
Requerimento nº 34/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Requerimento nº 35/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; -
Requerimento nº 36/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto e
- Requerimento nº 37/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos nºs 33, 34,
35, 36 e 37/2025 foram aprovados à unanimidade. b) Moções: - Moção nº
15/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves e -
Moção nº 17/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira. Após
deliberação do Plenário, as Moções nº 15 e 17/2025 fora ga por todos
a
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Vereadores. c) Projeto de Resolução: - Projeto de Resolução nº 2/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que “ Autoriza a convocação do (a) suplente do
Vereador que menciona”. Após deliberação plenária, o PR nº 02/2025 foi
aprovado todos Vereadores presentes. Em seguida, passou-se às
Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião
está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
Municipal ne sli E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim
assinada, vedado rates Silva Goíhes, 1º Secretário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
c
a) Malheus Paccini P
De snES e President
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina) A,
Evanilson Per Andrade - rvalho
erson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
o Neto mar Costa da Silva
José Batista Neto Rodolfo Inácio da Freiria
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Pedro Alencar Azvedo Maria Idalina da Silva
(Pedrinho Minas Acontece) (Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24.03.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício nº 31/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ao Requerimento nº 
21/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, sobre os percentuais 
anuais de recomposição salarial dos servidores públicos municipais do ano de 
2005 até o ano de 2024.
- Ofício nº 32/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ao Requerimento nº 
26/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, referente à área de 
terreno, localizada na Rua Carmo do Rio Claro, em frente ao Nº32, no bairro 
Residencial Oliveira.
- Ofício nº 33/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada
pelo Presidente da Comissão Especial de PMІ à Indicação nº 138/2025 de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, sobre o funcionamento do 
hospital veterinário localizado no Náutico Clube, para a realização de exames e 
pequenas cirurgias em animais de pequeno porte.
- Ofício nº 34/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada
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pela Secretária Municipal de Contratos e Suprimentos ao Requerimento nº 
13/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto referente à frota de 
veículos alugados e a frota própria da prefeitura Municipal de Alfenas. 
- Ofício nº 35/2025/CG/PMA, subscrito pelo Secretário Executivo de Governo, 
Dr. Antônio Carlos Esteves Pereira, encaminhando anexa a resposta enviada 
pela Secretária Municipal de Saúde ao Requerimento nº 28/2025 de autoria 
da Vereadora Maria Idalina da Silva sobre vagas disponibilizadas/mês para 
exames por imagem de média e alta complexidade.
1.4 Expediente de Terceiros:
- Ofício nº 114/2025/2ªPJ/Alfenas/Gabinete, subscrito pela Dra. Eliane 
Fernandes do Lago Corrêa solicitando ao Presidente Matheus Paccini Pereira a 
análise da viabilidade, dentro da legislação vigente aplicável, de destinação de 
recursos adicionais que possam contribuir para a ampliação do atendimento 
socioeducativo pela ONG Estação Vida.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 193/2025.
Assunto: fazer um mutirão de limpeza nos bueiros do bairro Jardim São 
Carlos, tanto na região de baixo quanto na de cima, devido à forte chuva no 
último domingo que inundou várias residências e os bueiros estão todos 
entupidos. 
- Indicação nº 194/2025.
Assunto: roçar o mato do parquinho localizado entre as Ruas Geraldo Freitas 
da Costa e Joaquim Esteves de Oliveira, no Bairro Cruz Preta.
- Indicação nº 195/2025.
Assunto: realizar manutenção, como limpeza e instalação de novos aparelhos, 
na academia ar livre localizada no Distrito Industrial. 
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- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº202/2025
Assunto: instalação e melhoria da iluminação pública no trevo do Distrito 
Industrial, no trevo da Casa Nobre e também no início da Rua Brauna, entrada do 
bairro residencial Vale Verde.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 201/2025
Assunto: realizar um estudo que vise a melhorar o trânsito, tanto de pedestres 
como de veículos, com instalação de placas que melhorem a sinalização bem 
como o fluxo dos veículos, na Rua João de Souza Sobrinho, em frente ao SESI.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 196/2025
Assunto: colocar placas de identificação das ruas localizadas nos bairros Vale 
Verde, Residencial Oliveira e Residencial Novo Horizonte.
- Indicação nº 197/2025
Assunto: realizar as obras de canalização e/ou escoamento das águas pluviais 
que saem do primeiro cemitério, o mais antigo.
- Indicação nº 198/2025
Assunto: colocação de postes de iluminação pública na entrada do bairro 
Recreio Vale Verde e no bairro rural Condomínio Bambuzal.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 206/2025
Assunto: instalação de galerias pluviais adequadas na Rua Wanderley de 
Castro, principalmente nas proximidades da ESF, que foi bastante afetada com 
alagamentos e destruição pela forte chuva que ocorreu recentemente.
- Indicação nº 207/2025
Assunto: realizar um mutirão com médicos neurologistas e psiquiátricas, além 
4 de 10
de equipe multidisciplinar, para detectar a possibilidade de autismo em crianças 
cujo diagnóstico de TEA ainda não foi avaliado.
- Indicação nº 208/2025
Assunto: realizar modificações na Rua Carmen Carnevalli, no Bairro Jardim 
Nova América, para que seja permitido o estacionamento em apenas um lado da 
via, devido à dificuldade de circulação de veículos quando há carros estacionados 
nos dois lados, principalmente nas proximidades da quadra Arena Show de Bola.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 211/2025.
Assunto: analisar a possibilidade de alterar o acesso à quadra do bairro Vila 
Promessa, para a Rua das Orquídeas, para garantir mais segurança e melhor 
acessibilidade.
- Indicação nº 212/2025.
Assunto: revisar e readequar o projeto de manutenção e drenagem do 
córrego que atravessa os Bairros Santos Reis, Vila Formosa e adjacências, 
com ênfase na prevenção de alagamentos e riscos à população e infraestrutura 
local.
- Indicação nº 213/2025.
Assunto: reativar o funcionamento da farmácia do ESF do bairro Gaspar Lopes, 
com fornecimento de medicamentos essenciais e vacinas à população.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 214/2025.
Assunto: que estude a possibilidade de prorrogar o prazo para o pagamento do 
IPTU para o dia 05/04/2025.
- Indicação nº 216/2025.
Assunto: eliminar coqueiros no pátio da creche São João da Escócia, na Vila 
Betânia.
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- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini
- Indicação nº 209/2025.
Assunto: criação de um disque acolhimento e atenção para necessidades 
provenientes de eventos climáticos.
- Indicação nº 210/2025.
Assunto: que fiscalize e notifique a COPASA pelo mau cheiro recorrente 
proveniente da estação de tratamento de esgoto.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 199/2025.
Assunto: a criação de um programa, de assinatura de academias para os 
servidores públicos municipais, por meio de parceria com plataformas como 
Gympass e TotalPass, verificando também a possibilidade de estender o 
benefício para atletas vinculados ao Programa Cidade Escola e para pessoas 
idosas acima de 60 anos.
- Indicação nº 200/2025.
Assunto: realizar parcerias com clínicas especializadas no tratamento de 
dependência química (álcool e drogas), visando a ampliar a oferta de 
atendimento.
- Indicação nº 215/2025.
Assunto: implementação do Projeto Raízes do Futuro: Revitalização Ambiental 
e Paisagismo Urbano, com o objetivo de promover a renovação, o plantio de 
árvores e a manutenção da arborização nas principais avenidas, praças, 
campos de futebol e complexos esportivos da cidade. A proposta abrange as 
seguintes avenidas e locais estratégicos: Avenida José Paulino da Costa, 
Avenida Jovino Fernandes Salles, Avenida Benjamin Constant, Avenida São 
José, Avenida Governador Valadares, Avenida Henrique Munhoz Garcia, 
Avenida Ruy Martins dos Santos, Avenida Perimetral, Avenida Machado de 
Assis, além de diversas praças, campos de futebol e complexos esportivos 
espalhados pelo município. 
6 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
- Indicação nº 203/2025.
Assunto: sugiro a criação do Projeto de Saúde Visual nas Escolas que 
contemple a realização de consultas oftalmológicas e exames de vista periódicos, 
com o fornecimento gratuito de óculos para os estudantes que apresentem 
necessidade. 
- Indicação nº 204/2025.
Assunto: aquisição de aparelhos de ultrassonografia móveis, de preferência, e 
a ampliação do quadro de profissionais especializados para esses exames, 
com o objetivo de melhorar o acesso da população aos cuidados médicos e 
otimizar o atendimento em saúde.
- Indicação nº 205/2025.
Assunto: possibilidade de alterar o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 
4.960, de 22 de junho de 2020, através do qual foram estabelecidas duas 
condições para extensão do passeio público e instalação das plataformas 
chamadas “vagas vivas”. 
1.6 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que 
“Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de 
Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do 
Município e dá outras providências.”.
2.2 Leitura de Pareceres:
7 de 10
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
- Projeto de Resolução nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “ Autoriza a 
convocação do (a) suplente do Vereador que menciona”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: (Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o 
autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 33/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, encaminhe a este Parlamento, no prazo regimental, as 
seguintes informações referentes à prestação do serviço público de transporte 
coletivo municipal:
1. Quais são os horários e itinerários atualmente em operação, incluindo linhas 
ativas e pontos de parada; 
2. Qual o intervalo médio entre os veículos, especialmente nos horários de 
pico e nos finais de semana; 
3. Informações sobre a cobertura do serviço em bairros periféricos e zona 
rural, se houver; 
4. Relação da frota de veículos em operação, com ano de fabricação, 
condições de conservação e acessibilidade para pessoas com deficiência; 
5. Cópia do contrato de concessão ou permissão vigente, incluindo aditivos 
contratuais; 
6. Quais os mecanismos de fiscalização utilizados pelo município para 
controle da execução contratual?; 
7. Dados sobre o índice de reclamações e providências adotadas pela 
Prefeitura; 
8. Informações sobre a tarifa praticada, gratuidade e eventual política de 
subsídios; 
9. Quais as ações previstas ou em andamento para renovação da frota, 
modernização do serviço e redução de impacto ambiental; 
10. Se há sistema de ouvidoria ou aplicativo digital disponível ao usuário 
para reclamações, sugestões ou consulta de horários?
8 de 10
- Requerimento nº 34/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao 
Programa de Bônus Social no Município de Alfenas: 
1) Como é feita a distribuição do bônus social e qual secretaria é responsável 
pela distribuição?
2) Quanto de distribuição mensal de novos bônus é oferecida pelo Município?
3) Quem pode receber o bônus social? Quais os critérios para poder receber?
4) Quando é realizada a doação de bônus e qual o valor recebido por pessoa?
5) Quais os estabelecimentos comerciais que aceitam o bônus social? 
6) Como é feita a circulação desse bônus? Existe uma empresa responsável pela 
colocação e retirada dessa moeda em circulação? Como ocorre essa colocação e 
retirada? 
7) Qual a quantia de bônus hoje em circulação no Município? Qual o limite 
permitido para circulação? 
8) O Decreto nº 3.589, de 27 de maio de 2024, regulamentou a Lei de criação do 
Bônus e estabeleceu que cabe ao Chefe do Executivo a criação de uma 
comissão de servidores responsáveis pela distribuição, controle e prestação de 
contas do Programa Bônus Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal da 
Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Fazenda. Assim, favor informar quais os servidores que fazem parte 
dessa comissão. 
9) Fornecer a lista de cidadãos beneficiados com o recebimento do bônus pelo 
período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025.
- Requerimento nº 35/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes documentações 
e esclarecimentos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde:
1 - relatório detalhado dos procedimentos de média e alta complexidade que 
estão atualmente aguardando agendamento na rede municipal de saúde, 
9 de 10
incluindo os atendimentos nos PSF’s e demais unidades vinculadas à 
administração municipal;
2 - que esse levantamento contemple a relação atualizada dos seguintes 
serviços pendentes de agendamento: consultas especializadas, exames por 
imagem e cirurgias eletivas 
3 - que as informações sejam apresentadas com a devida especificação dos 
tipos de procedimentos, o tempo médio de espera e o número de pacientes na 
fila para cada modalidade citada.
- Requerimento nº 36/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que informe a esta Casa Legislativa, os percentuais de gastos com educação e 
saúde previstos na CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos 
com pessoal previsto na LRF 101/2000, sendo:
1. o montante de gastos realizados com a Educação, em conformidade com o 
artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o mínimo de 
25% da receita resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o momento 
atual. 
2. o montante de gastos realizados com a Saúde, conforme o artigo 198, §2º, da 
Constituição Federal de 1988, que determina o mínimo de 15% da receita 
resultante de impostos, desde o ano de 2021 até o momento atual. 
3. informações sobre o teto de gastos com pessoal da administração pública 
municipal, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificando os 
percentuais utilizados e os valores absolutos, desde o ano de 2021 até o 
momento atual.
- Requerimento nº 37/2025, de autoria do Presidente Matheus Pccini.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que seja 
informado, pela Secretaria de Educação, a forma de funcionamento e acolhida às 
crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Centro Municipal do 
Autismo (CMA). As informações pertinentes e que necessitam de 
esclarecimentos são: 
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I - Qual a forma de encaminhamento para o CMA? Quais as instituições que 
mantém contato direto com o CMA?
II - Quantas pessoas/crianças, atualmente, são atendidas?
III - Quantos profissionais - e de quais especialidades - dispõe, atualmente, o 
CMA?
IV - Quantos núcleos existem e qual a quantidade de atendimento por núcleo? 
V - Como se dá o funcionamento no que concerne à gestão, organização e ao 
atendimento ao público? 
VI - Qual é a frequência com a qual o CMA se insere nas escolas do Município, 
considerando a necessidade de traçar estratégias para organizar o apoio 
pedagógico escolar de forma especializada e intersetorial?
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 15/2024, subscrita pelo Vereador 
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos motoristas da 
Secretaria Municipal de Educação, em reconhecimento ao excelente trabalho que 
vem exercendo no transporte escolar.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 17/2024, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Marianna de 
Carvalho Romero, Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à 
Mulher da cidade de Alfenas/MG.
2.3.2 Discussão e Votação em Único Turno:
- Projeto de Resolução nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “ Autoriza a 
convocação do (a) suplente do Vereador que menciona”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.