sessao nº 10

CAMARA MUNlcmAL DE
Ata5:iAOB°R85#tA6r8fi#'as3|.o3.2o25-Paginalde6
Ata da D6cima Reuniao Ordinaria do Primeiro Pen'odo de Reuni6es da Sessao
Legislativa de 2025. Aos 31 (trinta e urn) dias do mss de mango do ano de dois mil
e vinte e cinco, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reuniao, o
Presidente colocou em discussao e votagao a Ata da Reuniao Ordinaria anterior, a
qual foi aprovada por todos. Nesta noite, tambem foi realizada a Solenidade de
Posse do Suplente de Vereador Mareio Femando Costa objetivando sanar a
vacancia da fungao provocada por medida judicial em face do Vereador titular Pedro
Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece). 0 Presidente solicitou ao 1° Secrefario
que fizesse a leitura dos seguintes documentos: - Resolueao n° 05/2025, subscrito
Presidente Matheus Paccini Pereira, que "AufoH'za a cowocagfo do/aj sup/enfe do
Vereador que menc/.ona",. - Oficio n° 33/2025 PR/CMA, subscrito Presidente
Matheus Paccini Pereira a Justice Eleitoral da Comarca de Alfenas/MG; - Oficio n°
31/2025, subscrito pela Juiza Eleitoral Dra. Aila Figueiredo informando o candidato
suplente - Eleie6es Municipais 2024; - Oficio n° 38/2025 PRICMA, subscrito
Presidente Matheus Paccini Pereira ao Sr. Marcio Fernando Costa convocando o
suplente. Ap6s a leitura, o Presidente convidou o Sr. Marcio Femando Costa para
tomar assento junto aos membros titulares do Poder Legislativo Alfenense e, logo
em seguida, foi tocado o Hino Nacional. 0 Presiderfe solictou ao Sr. Marcio Femando
Costa para que entregasse o Diploma conferido pelo Egfegio Tribunal Regional
Eleitoral e a Declaragao Ptlblica de bens, conforme disp6e a caput e §7° do Art.
5° do Regimento lnterno, ao 1° Secretario. Em seguida, o Presidente fez a
leitura do Compromisso de Posse e feito o compromisso pelo Sr. Marcio Fernando
Costa, foi colhida a assinatura do Sr. Marcio Femando Costa no Termo de
Empossamento para registro e formalizaeao, bern como colhida a assinatura dos
demais Vereadores presentes. 01° Secrefario fez a leitura do Termo de Registro e
1.1-
•`,.
CAMARA MUNICIIIAL DE
Ata5:'iAoq°R%E#tA8r8FnFtas3|.o3.2o25-Pagina2de6
empossado Marcio Fernando Costa. Dando continuidade, passou-se a leitura dos -
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidencia do Legislativo anuncia que a
Comjssao Permanente de Constituigao, Legislaeao, Justiea e Redagao Final,
aprovou, conclusivamente, no dia 11.03.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art.
50 c/c §3° do art.163, todos do Regimento lntemo, os seguintes projetos: -Projeto
Decreto Legislativo n° 11/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonea.ives (Guliguli) que aconcede Diploma de Homa ao M6rito ao Sr. Cicero
Sebasti5o Sales (Ursao)" e ProSeto de Le-i ri® 0312025, de autor.ia do Vereardor Jose
Batisfa Nets, que "Declara de utilidade pablica a Associap5o de Congada S5o
Benedito e Nossa Senhora do Ros5rio de AIfenas/MG e Regiad". Alpds redapao
final, o projeto de decreto legislativo sera enviado a promulgaeao do Presidente e o
projeto de lei sera enviado a apreciagao do Poder Executivo. - Expediente do
Executivo: - Oficios subscritos polo Secretario Executivo Ant6nio Carlos
Esteves Pereira. ao Presidente desta Casa, em [esposta as seguintes
proposig6es:- Oficio n° 36/2025/CC/PMA, encaminhando resposta enviada pela
Secretaria Municipal de Satlde as lndicae6es n°s 158 e 170/2025 de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a manutengao na parte estrutural do Centre
lntegrado de Recreaeao (CIR) e sobre a implementaeao de urn sistema digital e
aplicativo m6vel para garantir transpanencia e acesso a fila de espera do SUS. -
Oficio n® 37/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria
Municipal de Satide a lndicaeao n° 172/2025 de autoria do Vereador Evanilson
Pereira de Andrade, sobre a expedigao de carteirinhas de identificagao de pessoas
portadoras de Fibromialgia na cidade de Alfenas - MG. - Oficio n°
39/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Agao Social ao Requerimento n° 19/2025 de autoria do Vereador Pedro Alencar
Azevedo, em relagao a ex-coordenadora dos cemiterios, servidora Katia Regina
Praca Dr. Fausto Wlonteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 -CEP 3713"31 -Alfenas-IVIG -E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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MUNICIPAL DE ALFENAS
Ata5§'i4o2°R8:#tA8r8Fn#i'as3|.o3.2o25-Pagina3de6
Agao Social a lndicagao n° 141/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
sobre verifique a possibilidade de disponibilizar o service de Castram6vel no
Municipio, pelo menos uma vez ao mss, em diferentes pontos do municipio.
Continuando, passou-se a Leitura das lndica§6es de Vereadores: - [ndica§6es
mos 219, 232 e 233/2025, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; -
Indicacao n° 238/2025, de autoria do Vereador Cirlei Jose de Carvalho; -Indicagao
n° 240/2025. de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - [ndicag6es n°s
220, 224 e 225/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
lndicac6es mos 229, 230 e 235/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva;
-lndicae6es n°s 221, 222 e 223/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis
Padilha (Guigui); -Indica9ao n° 231/2025, de autoria da Vereadora Maria ldalina da
Silva; -Indicag6es mos 228 e 239/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini
Pereira; - lndicac6es nno 236 e 237/2025, de autoria do Vereador Rodolfo lnacio
da Freiria; - lndicag6es mos 226, 227 e 234/2025, de autoria do Vereador Thalles
Silva Comes. Ate continuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentarios sobre a materia do expediente ou sobre qualquer assunto de
interesse ptiblico, cujas manifestag6es constam da gravagao. Em seguida, passou￾se a Segunda Parte - Ordem Do Dia, - Apresentagao de Projetos: - Projetos de
iniciativa do Legislativo: -Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2025, de autoria
do Presidente Matheus Paccini Pereira que "Concede D/.p/oma de Honra ao A46n.fo
ao Subtenente do Tiro de Guerra 04-004 Naro6Iio Feneira".- Prof]eto de Deorcto
Legislativo n° 13/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gopeatwes (Gu-iguli) que ``Concede Diploma de Honra ao M6rito ao Primeiro
Sargento do Tiro de Guerra 04®04 Jalio C6sar Branco". - Leirfura de Palleeeres.. -
Parecer apresentado pe[a Comissao de Constitui€ao, Legislaoao, Justi§a e
Redaeao Final aos seguintes projetos: -Projeto de Lei n° 04/2025, de autoria do ,. ,
Cfupetine itusL
Qo°¢Sj7`CA~¥a|¥a!R€u;a¥A#8#P3F°3¥5¥=: CAMARA MUNICIPAI, DE ALFENAS
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oficial de eventos do Municipio e d6 outras providencias''. - Prof|eto de l+cti ri® 06IZ5,
de autoria do Executivo Municipal, COM A TRAIvllTACAO EM REGIME DE
UF\GENcl^, que "Autoriza a cess5o do servidor pdblico que menciona, do Peder
Executivo do Municipio de Alfenas ao Minist6rio Ptlblico do Estado de Minas
Gera/.s, e de oufras provt.dsnci'as". - Projeto de Lei n° 09/25, de autoria do
Executivo Municipal, COM A TRAMITACAO ENI REGIME DE URGENCIA, que
ceAutoriza nova cess5o da servidora ptlblica que menciona, do Poder Executivo para
o Poder Legislativo do Municipio de Alfenas, e d5 outras providencias". - Prdycto de
Lei n° 10/25, de autoria do Executivo Municipal que "Revoga a [ei. Muni.ci.pa/ n° Lei.
n® 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doag5o de im6vel
pertencente ao Municipio de Alfenas, com obrigag5o de fazer, para fins
empresan.ai.s". - Discussao e Votacao de Proposig6es: - Discussao e Vota§ao
em Onjco Tumo: - Projetos em Regime de Urgencia: - Projeto de Lei n° 06/25,
de autoria do Executivo Municipal que "Aufon.za a cess6o do servt.dor pob/i.co que
menciona, do Poder Executivo do Municipio de Alfenas ao Minist6rio Pdblico do
Estado de Minas Gerais, e da outras providencia§'. Submetiido a d.iseussao, o
Vereador Jose Batista Neto apresentou as seguintes emendas ao PL n° 06/25:
Emenda Supressiva: suprimir no Art. 3° a expressao "revogando-se as disposie6es
em contfario" e Emenda Modificativa: No Art. 3°, substituir a vi.gula por ponto final
ap6s a palavra "publicaeao". 0 Presidente solicitou parecer aos membros da
Comissao de Constituigao, Legislagao, Justiea e Redaeao Final as emendas, os
quais manifestaram pela tramitagao. Em seguida, o Presidente submeteu as
emendas a deliberaeao do Plenario, sendo aprovadas por unanimidade. Por tlltimo,
o Presidente submeteu o PL n° 06/25, com as emendas aprovadas e incorporadas,
a deliberagao do Plenario o qual foi aprovado por todos Vereadores. - Projeto de
Lei n° 09/25, de autoria do Executivo Municipal que "Autow.za nova cess§o da
servidora pablica que menciona, do Poder Executivo para o Peder Legislativo do
Municipio de Alfenas, e d5 outras providencias".s#t;,Oad,scussao'wheAa€ha
.,. `
Praga Dr, Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-23 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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Ata58TfflqrgE#gronor8Fn"as3i.o3.2o25-pagina5de6
Jos6 Batista Neto apresentou a seguinte emenda ao PL n° 09/25: Emenda
Supressiva: suprimir no Art, 4° a expressao ftrevogandorse as disposie6es em
contfario". 0 Presidente solicitou parecer aos membros da Comissao de
Constituieao, Legislagao, Justice e Redaeao Final a emenda, os quais manifestaram
pela tramitagao. Em seguida, a Presidente submeteu a emenda a delibera?ao do
Plenario, sendo aprovada por unanimidade. Por tlltimo, a Presidente submeteu o PL
n° 09/25, com a emenda aprovada e incorporada, a deliberagao do Plenario o qual
foi aprovado por todos Vereadores. Dando prosseguimento, passou-se a Votacao
de Proposi96es: Discussao e Votacao em Onico Tumo: a) Requerimentos: -
Requerimento n° 38/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria ldalina da Silva
e do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 39/2025, de autoria da
Comissao de Constituieao, Legislagao, Justiea e Redagao Final; -Requerimento n°
40/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto e - Requerimento n°
41/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ap6s leitura, discussao e
votagao pelo Plenario, os Requerimentos n°s 38, 39, 40 e 41/2025 foram aprovados
a unanimidade. b) Moe6es: -Macao n° 18/2025, subscrita pelo Vereador Thalles
Silva Gomes, -Mo§ao n° 19/2025, subscrita pelo Vereador Evanjlson Pereira de
Andrade (Ratinho); - Moeao n° 21/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini
Pereira. Ap6s deliberagao do Plenario, as Mog6es n° 18, 19 e 21/2025 foram
aprovadas por todos Vereadores. - Discussao e Vota9ao em Primeiro Tumo: -
Projeto de Lei n° 04/2025, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva , que
"Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de AIfenas
e institui o "Dia da Cavalgada", no calendario oficial de eventos do Municipio e da
otifras provf.dencf.as". Ap6s deliberagao plenaria, o PL n° 04/2025 foi aprovado por
todos Vereardores. - Pro|eto de l.e.i n® 10125, que "Revoga a Lei Municipal n° Lei
n° 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doa?5o de im6vel
pertencente ao Municipio de Alfenas, com obrigag5o de fazer, pare fins
resaH.ai.s". Ap6s deliberagao plenaria, o PL n° 10/2025 foi aprovado par todos
•.`...`...
CAMARA MUNICIPAL DE
EST:ADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10a Reuniao Ordinaria 31.03.2025 -Pagina 6 de 6
Vereadores. Em seguida, passou-se as Considerag6es Finais. A integra da
manifesta9ao dos vereadores nesta reuniao esfa disponibilizada na gravaeao oficial
dos canais de comunicagao da Camara
se esta ata que vai por mim assin
Presidente e demais Vereado
pec#to FiTFer
Marico Femando Costa
(Marcio Dunga)
a::nj%#,d=a#Sa:::;a,ocosnees:rri::
de Alfenas. E para constar lavrou￾pelo
aHfiTa7Goncalves(Guigui)
Ofice-Presidente)
Rodolfo ln o da Freiria
(ldalina do Santa Rita)
Praca Dr. Fausto Monteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 -CEP 37130J]31 -Alfenas-MG -E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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PAUTA
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 31.03.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3Posse de Suplente de Vereador:
- Ofício nº 38/2025 PR/CMA, subscrito pelo Presidente Matheus Paccini 
Pereira convocando o 1º suplente do Partido União, Sr. Márcio Fernando 
Costa, para tomar posse ao cargo do Vereador Titular Pedro Alencar Azevedo.
1.4 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 11.03.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto Decreto 
Legislativo nº 11/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cícero 
Sebastião Sales (Ursão)” e Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Vereador 
José Batista Neto, que “Declara de utilidade pública a Associação de Congada 
São Benedito e Nossa Senhora do Rosário de Alfenas/MG e Região”. Após 
redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do 
Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder Executivo.
1.5 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
2 de 10
- Ofício nº 36/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde às Indicações nºs 158 e 170/2025 de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes, sobre a manutenção na parte estrutural do Centro 
Integrado de Recreação (CIR) e sobre a implementação de um sistema digital e 
aplicativo móvel para garantir transparência e acesso à fila de espera do SUS
- Ofício nº 37/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde à Indicação nº 172/2025 de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade, sobre a expedição de carteirinhas de identificação de 
pessoas portadoras de Fibromialgia na cidade de Alfenas – MG.
- Ofício nº 39/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Ação Social ao Requerimento nº 19/2025 de autoria do Vereador 
Pedro Alencar Azevedo, em relação à ex-coordenadora dos cemitérios, 
servidora Kátia Regina Alvarez Rodriguez, quanto à possível prática do crime 
de peculato.
- Ofício nº 40/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Ação Social à Indicação nº 141/2025 de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva sobre verifique a possibilidade de disponibilizar o serviço 
de Castramóvel no Município, pelo menos uma vez ao mês, em diferentes 
pontos do município.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 219/2025.
Assunto: Reiterando Indicação nº 533/2023, indico novamente ao Sr. Prefeito 
Municipal, na forma regimental, que seja feito o asfaltamento na entrada, ao 
redor da igreja e nas redondezas das residências, no bairro rural do Matão.
- Indicação nº 232/2025.
Assunto: que estude a possibilidade de conceber um Projeto de Lei que dará 
direito a incentivos financeiros, fiscais ou de crédito aos produtores rurais que 
adotarem ações de recomposição de matas ciliares e florestas úteis para 
3 de 10
recarga de aquíferos, e a execução de obras rurais ou adoção de tecnologias 
para controle da erosão e do assoreamento de rios, córregos e reservatórios.
- Indicação nº 233/2025.
Assunto: instalar um redutor de velocidade ou semáforo no cruzamento da rua 
Henrique Carivaldo de Miranda com a Av. Machado de Assis, no bairro Jardim 
São Carlos.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 238/2025
Assunto: realizar a manutenção da rede/troca de lâmpadas na pista de 
caminhada do Complexo da Vila Formosa, no trecho compreendido entre a Rua 
Duque de Caxias e a Rua José Constância da Silveira.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 240/2025
Assunto: realização de manutenção na Rua Alferes Domingos Vieira, 
especialmente em frente ao número 191.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 220/2025
Assunto: execução das obras de recapeamento asfáltico nas seguintes Ruas 
do Bairro Jardim Boa Esperança: Rua José Munhoz Gago, Rua Maria de 
Lourdes Munhoz, Rua Raquel Munhoz Leite e Rua Arnaldo Leite da Silva.
- Indicação nº 224/2025
Assunto: alteração da mão de direção nas principais vias de trânsito do Bairro 
Jardim Boa Esperança, mudando o sentido de direção das vias de mão dupla 
para vias de mão única, principalmente na Rua José Munhoz Gago. Caso não 
seja viável, ao menos permitir que o estacionamento de veículos ocorra 
somente em um dos lados destas vias.
- Indicação nº 225/2025
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Assunto: realização de obras de sinalização de trânsito na Rua Ribeirão Preto, 
n. 165, no bairro Jardim Alto da Boa Vista, nas proximidades do CEMEI 
ALEGRIA.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 229/2025
Assunto: realizar a divulgação do cronograma do serviço de Castramóvel que, 
segundo informado pela Secretaria de Saúde, realiza 150 atendimentos de 
castrações mensais, tendo em vista que a população informa que não está tendo 
acesso a este serviço e muito menos informações de onde e quando são feitos os 
atendimentos.
- Indicação nº 230/2025
Assunto: realizar a interdição e devida sinalização quanto ao desmoronamento 
de calçada que está ocorrendo na Rua José Maria de Oliveira, ao lado da 
Escola Brilho do Saber, no bairro Jardim Boa Esperança e, posteriormente, 
seja identificado o proprietário do terreno e notificado para que providencie 
imediatamente o reparo da calçada, bem como uma cerca/muro no terreno pelo 
risco de queda que este barranco está oferecendo, principalmente às crianças 
que passam pelo local.
- Indicação nº 235/2025
Assunto: realizar reunião com a equipe da Guarda Municipal para alinhar as 
questões relacionadas aos direitos das pessoas com fibromialgia, tendo em vista 
que, embora a Lei 5.222 de 19 de julho de 2023 equipare as pessoas com 
fibromialgia a pessoas com deficiência no que tange a atendimento preferencial, 
essas pessoas não estão tendo direito de estacionar nas vagas destinadas a 
pessoas com deficiência.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 221/2025.
Assunto: instalar um poste de iluminação pública na Alameda dos Flamboyants, 
nas proximidades do número 695, no bairro Jardim Primavera.
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- Indicação nº 222/2025.
Assunto: instalar um corrimão seguro na escada localizada no bairro Vila 
Promessa, que dá acesso ao bairro Campos Elíseos.
- Indicação nº 223/2025.
Assunto: instalar um alambrado na parte inferior da quadra do Bairro Santos 
Reis, bem como uma guarita com a presença de um guarda noturno.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 231/2025.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza, mediante retirada de mato das 
calçadas, sarjetas, guias de meio-fio e varrição, em todo o Bairro Santa Rita, 
destacando as Ruas: João Paulino Damasceno, João de Camargo, Eduardo 
Ferreira Dias, João Vieira, São Paulo, Joaquim Martins, Rua Santa Rita, Joaquim 
Manso Vieira. Solicito ainda a criação de plano efetivo de limpeza neste bairro.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini
- Indicação nº 228/2025.
Assunto: determinar o reestabelecimento, urgente, da rede elétrica do Complexo 
Esportivo da Vila Formosa.
- Indicação nº 239/2025.
Assunto: estudar a viabilidade da realização de Concurso Público para 
provimento de cargos efetivos para o município de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 236/2025.
Assunto: providenciar melhorias na sinalização de trânsito em geral, como na 
pintura, sinalização viária e placas informativas em toda região central, como na 
praça Getúlio Vargas e arredores da Prefeitura Municipal, bem como nas ruas 
adjacentes.
- Indicação nº 237/2025.
Assunto: realização de mutirão de limpeza nos Bairros Santos Reis e Vila 
6 de 10
Formosa, devido ao acúmulo de resíduos e mato alto após o período chuvoso.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
- Indicação nº 226/2025.
Assunto: efetuar a instalação de iluminação pública na região do Náutico 
Clube, considerando os seguintes fatores: segurança dos moradores, 
desenvolvimento econômico, geração de empregos e prevenção de crimes e 
desordens.
- Indicação nº 227/2025.
Assunto: instalar um redutor de velocidade na Av. São José, nas proximidades 
do nº 2149.
- Indicação nº 234/2025.
Assunto notificar o proprietário do terreno localizado na Avenida Jovino 
Fernandes Sales, frente ao nº1575, para que efetue a limpeza do lote. Indico 
ainda que os devidos reparos na iluminação deste endereço sejam 
providenciados.
1.6 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Subtenente do Tiro 
de Guerra 04-004 Narcélio Ferreira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do Vereador Jefferson 
dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Primeiro Sargento do Tiro de Guerra 04-004 Júlio César Branco”.
7 de 10
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: 
- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que 
“Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de 
Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do 
Município e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 06/25, de autoria do Executivo Municipal, COM A 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão do servidor 
público que menciona, do Poder Executivo do Município de Alfenas ao 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. 
- Projeto de Lei nº 09/25, de autoria do Executivo Municipal, COM A 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza nova cessão da 
servidora pública que menciona, do Poder Executivo para o Poder Legislativo do 
Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 10/25, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga a Lei 
Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a 
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de 
fazer, para fins empresariais”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos em Regime de Urgência
- Projeto de Lei nº 06/25, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a 
cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do Município de 
Alfenas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências”. 
- Projeto de Lei nº 09/25, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza nova 
cessão da servidora pública que menciona, do Poder Executivo para o Poder 
Legislativo do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
8 de 10
b) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 38/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Maria Idalina 
da Silva e Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Em 13 de abril de 2024, foi divulgado nas redes sociais do Prefeito 
Municipal o projeto de revitalização da Praça Getúlio Vargas que seria realizado 
por meio de emenda impositiva destinada pela Vereadora Kátia Goyatá no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma emenda parlamentar de R$ 
601.000,00 (seiscentos e um mil reais) enviada pelo Deputado Mario Heringer. 
Contudo, até o momento a obra não foi inicializada. Assim, requeremos ao 
Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da 
Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a 
esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à reforma da Praça 
Getúlio Vargas: 
1) por qual motivo ainda não foi inicializada a revitalização? 
2) qual a previsão para início e término da obra? 
3) qual a estimativa de custo total da obra? 
4) O artigo 106-A. da Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, estabelece que 
as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, serão de 
execução obrigatória. Em seu § 12º estabelece que a não execução da 
programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, 
implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Diante da referida legislação, e tendo em vista que a emenda 
impositiva deveria ter sido cumprida até 31/12/2024, o que foi feito com a emenda 
impositiva ora em discussão, já que a praça não foi revitalizada? 
5) a emenda parlamentar que havia sido enviada pelo deputado Mario Heringer 
para a revitalização da praça foi utilizada para outra finalidade? Se sim, enviar os 
comprovantes da destinação da emenda.
- Requerimento nº 39/2025, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da 
Resolução nº 4/2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, 
após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às 
indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “altera 
a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que “institui o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA e dá outras 
9 de 10
providências”, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, 
apresentado na Reunião Ordinária do dia 24.3.2025: 
I – quais os critérios que foram utilizados para modificar a composição do 
COMPDA, especificamente em relação ao inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 
4.550, de 2025, alterada pela Lei nº 5.198, de 12.4.2023, substituindo-se 1 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda 
Civil Municipal por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação? 
II – a citada norma municipal está em vigor há mais de 10 (dez) anos, portanto, 
não seria necessária a adequação de seus demais dispositivos a fim de atualizar 
a legislação vigente? 
III – além disso, requeremos que sejam convidados 2 (dois) representantes do 
Executivo para prestarem esclarecimentos acerca da matéria na Reunião desta 
Comissão que se realizará em 8.4.2025, às 9h, na Sala de Reuniões desta Casa
- Requerimento nº 40/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos sejam enviadas 
seguintes informações relacionados à empresa Alfetur, bem como os respectivos 
documentos comprobatórios:
1 – Todos os empenhos globais, estimativos e ordinários, da Alfetur, desde 2021 
até o momento; 
2 – Todas as Notas Fiscais emitidas pela Alfetur, desde 2021, até o momento
- Requerimento nº 41/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: requer, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno desta Casa, que seja encaminhado o presente requerimento ao Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a Feira Noturna 
realizada no município, como os responsáveis pela organização, custos e 
investimentos, infraestrutura e segurança, impacto econômico social, participação 
de novos feirantes e outras.
a) Moções:
10 de 10
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 18/2025, subscrita pelo Vereador
Thalles Silva Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tales Vilela 
Rocha em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo em favor 
das pessoas com autismo e saúde mental neste Município.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 19/2024, subscrita pelo Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros do 
Clube dos Desbravadores Luzeiro dos Lagos da cidade de Alfenas – MG.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 21/2024, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à senhora Katia 
Geralda Silva Goyatá, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas 
Para Mulheres, ex-vereadora, psicóloga e pedagoga.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que 
“Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de 
Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do 
Município e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 
de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao 
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.