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Ata da 11º Reunião Ordinária 07.04.2025 Página 1 de 5
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período de
Reuniões da Sessão Legislativa de 2025. Aos 07 (sete) dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus
Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do
Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho MinasAcontece). Verificado o
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada
por todos. Continuando, passou-se à leitura dos Comunicados da Mesa
Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente,
no dia 01.04.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163,
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 12/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Subtenente do Tiro de Guerra 04-004
Narcélio Ferreira”. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma
de Honra ao Mérito ao Primeiro Sargento do Tiro de Guerra 04-004 Júlio César
Branco”. Após redação final, os projetos de decreto legislativo serão enviados à
promulgação do Presidente. Expediente do Executivo: - Convite enviado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a
todos os Vereadores e Vereadora para o lançamento do Programa Emprega
Alfenas, que será realizado na próxima terça-feira, dia 08/04/25, às 15 horas, no
Teatro Municipal de Alfenas. - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às
seguintes proposições: - Ofício nº 43/2025/CG/PMA, encaminhando resposta
enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Indicação nº 147/2025 de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, por intermédio do qual
apresenta esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de mutirões para
exames de ultrassonografia e ecocardiograma. - Ofício nº 44/2025/CGIPMA,
encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao
Requerimento nº 29/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por
intermédio do qual apresenta esclarecimentos relacionados a Lei n.º 4.797, de
28 de novembro de 2017, que autoriza a equipar os parques e áreas de lazer
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
EGISLATIVO
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Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 11º Reunião Ordinária 07.04.2025 Página 2 de 5
com brinquedos adaptados às crianças com deficiência motora, no Município de
Alfenas. - Ofício nº 45/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela
Secretaria Municipal de Saúde à Indicação nº 176/2025 de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos sobre
as melhorias no atendimento do Posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) do
bairro Vila Esperança. Prosseguindo, passou-se à Leitura das seguintes
Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 244, 251 e 252/2025, de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nº 241 e 259/2025, de autoria
do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações nº 242 e 243/2025, de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 255, 256 e
257/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 248
e 249/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); -
Indicação nºs 258/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; -
Indicações nºs 245 e 246/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando
Costa; - Indicações nºs 261 e 262/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina
da Silva; - Indicações nºs 247, 253 e 254/2025, de autoria do Presidente
Matheus Paccini, sendo a última indicação realizada em conjunto com o
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações nº 250 e 263/2025, de autoria
do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Em seguida, passou-se à Segunda
Parte — Ordem Do Dia: - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa
do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do
Presidente Matheus Paccini, com a seguinte ementa: “ Ficam revogados os
Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”. Em seguida, passou-se à leitura de
Pareceres: - Parecer apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos: - Projeto de
Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que
“Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”.
Dando prosseguimento, passou-se à Votação de Proposições em Único
Turno: a) Emendas: - Emendas de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto: - Projeto de
Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que
“Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”. 13 -
EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Projeto
de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte so o
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Praça Dr.'Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-;
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Assistente de Plenário
Ata da 11º Reunião Ordinária 07.04.2025 Página 3 de 5
“Art. Re (0) Projeto Câmara Mirim tem por
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Poderão participar do Projeto todos os alunos e alunas de 4º? e/ou 5º ano do
ensino fundamental, devidamente matriculados e com frequência nos
estabelecimentos escolares da rede pública municipal e estadual, bem como
nas escolas privadas.” (NR) 2º - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o
art. 3º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a
seguinte redação: “Art. 3º A Câmara Mirim contará com 12 (doze) Vereadores,
sendo 6 (seis) Vereadoras e 6 (seis) Vereadores, eleitos mediante o seguinte
procedimento: | - Cada unidade educacional interessada em participar do
Programa deverá indicar, mediante processo de escolha definido internamente,
02 (dois) representantes, sendo uma do sexo feminino e outro do sexo
masculino. Il —- Caso haja mais indicados do que o número de cadeiras da
Câmara Mirim, os alunos escolhidos pelas escolas participantes serão eleitos
mediante concurso promovido pela Câmara Municipal, o qual deverá selecionar
as seis melhores propostas apresentadas pelas duplas de candidatos.
Parágrafo único. O processo de seleção dos candidatos indicados pelos
estabelecimentos escolares participantes do Programa Câmara Mirim será
regulamentado por Portaria da Presidência, devendo contar com a participação
e interação com a comunidade através das redes sociais e demais canais de
comunicação online da Câmara Municipal” (NR) 3º - EMENDA
MODIFICATIVA: Fica alterado o art. 4º do Projeto de Resolução nº 003/2025, o
qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 4º O estabelecimento
escolar comunicará à Câmara, até o final da primeira quinzena do mês de
novembro de cada ano, sobre a indicação dos candidatos escolhidos.” (NR) 4º -
EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 6º do Projeto de Resolução nº
003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 6º Compete
à Câmara Mirim apresentar e deliberar sobre propostas que visem a melhoria
da qualidade de vida da população alfenense, em especial no que se refere à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública, turismo e outros assuntos de interesse público. Parágrafo
único. As proposições aprovadas pela Câmara Mirim serão encaminhadas à |
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento a todos os be,
Vereadores, os quais poderão transformá-las em proposições oficiais e
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 11º Reunião Ordinária 07.04.2025 Página 4 de 5
apresentá-las para deliberação da Câmara Municipal, que as encaminhará aos
órgãos públicos competentes, caso sejam aprovadas.” (NR). Após leitura,
discussão e votação pelo Plenário, as 4 (quatro) Emendas foram aprovadas por
unanimidade e incorporadas ao - Projeto de Resolução nº 03/2025. b)
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 03/2025 de autoria do
Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no
âmbito do Poder Legislativo Alfenense”. O Presidente submeteu o referido PR
nº 3/2025 ao plenário, com as emendas aprovadas e incorporadas, sendo
aprovado de forma unânime. c) Requerimentos: - Requerimento nº 42/2025,
de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Requerimento nº 43/2025, de
autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Thalles Silva Gomes; -
Requerimento nº 44/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e -
Requerimento nº 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os quatro Requerimentos foram
aprovados à unanimidade. d) Moções: - Moção de Congratulações e
Aplausos nº 22/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva à Sra.
Priscila Rodrigues Machado, que vem lutando para garantir o direito das
pessoas com fibromialgia; - Moção de Congratulações e Aplausos nº
23/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira, aos atiradores
do Tiro de Guerra 04-004 e ao Subtenente Narcélio Ferreira, em
reconhecimento à notável iniciativa de promover a campanha anual de doação
de sangue. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as duas Moções
foram aprovadas à unanimidade. Por fim, passou-se à discussão e votação, em
Segundo Turno, dos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 04/2025, de
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que “Reconhece a cavalgada
tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o “Dia da
Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras
providências”. - Projeto de Lei nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº Lei
nº 4931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais”. O Presidente submeteu os referidos PLs nº 04 e 10/2025 ao
plenário, sendo ambos aprovados de forma unânime. Em seguida, passou-se
às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta
reunião está disponibilizada na gar oficial dos canais de ga
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 11º Reunião Ordinária 07.04.2025 Página 5de5
Câmara Municipal a nas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por
mim assinada, veread nás-Silva Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
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Pedro Alencar Azevedo Maria Idalina da Silva
(Pedrinho Minas Acontece) (Idalina do Santa Rita)
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Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 371 30-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 07.04.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 01.04.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Subtenente do Tiro de Guerra 04-004 
Narcélio Ferreira”. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Primeiro Sargento do Tiro de Guerra 04-004 Júlio César 
Branco”. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à 
promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder 
Executivo.
1.4 Expediente do Executivo:
- Convite enviado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio, a todos os Vereadores e Vereadora para o lançamento 
do Programa Emprega Alfenas, que será realizado na próxima terça-feira, dia 
08/04/25, às 15 horas, no Teatro Municipal de Alfenas.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
2 de 12
- Ofício nº 43/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde à Indicação nº 147/2025 de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos sobre a 
possibilidade de realização de mutirões para exames de ultrassonografia e 
ecocardiograma.
- Ofício nº 44/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde ao Requerimento nº 29/2025 de autoria do Vereador 
Gilmar Costa da Silva, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos
relacionados a Lei n.º 4.797, de 28 de novembro de 2017, que autoriza a 
equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças 
com deficiência motora, no Município de Alfenas.
- Ofício nº 45/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde à Indicação nº 176/2025 de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, por intermédio do qual apresenta esclarecimentos sobre as 
melhorias no atendimento do Posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) do 
bairro Vila Esperança.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 244/2025.
Assunto: que estude junto ao setor competente a concessão da recomposição 
salarial dos motoristas da pasta da Educação.
- Indicação nº 251/2025.
Assunto: realizar a revitalização das pinturas tanto dos quebra-molas quanto das
faixas de pedestres localizados na Rua Alberto de Oliveira e na Av. Machado de 
Assis, no bairro Jardim São Carlos, bem como em todas as ruas do bairro Jardim 
São Carlos, parte de cima.
3 de 12
- Indicação nº 252/2025.
Assunto: realizar uma limpeza em um terreno da prefeitura localizado na rua 
Antônio Baisi, em frente ao n.º 69, no bairro Jardim América, e também fazer 
uma limpeza na academia ao ar livre localizada na rua da Paz, no bairro Vila 
Betânia.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 241/2025
Assunto: seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei visando 
regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate 
de endemias que foram contratados por prazo determinado, através do Edital nº 
001/2023, quando deveriam ter sido contratados por tempo indeterminado, 
conforme previsto na Lei 11.350/2006 (minuta de anteprojeto anexa).
- Indicação nº 259/2025
Assunto: instalar um semáforo no cruzamento da Rua Alferes Domingos Vieira e 
Silva com a Avenida Lincoln W. da Silveira, bem como a realização de um estudo 
técnico para a implantação de mão única na Rua Alferes Domingos Vieira e Silva, 
no sentido Centro/Residencial Floresta, a partir do trecho do cruzamento com a 
Rua Treze de Maio.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 242/2025
Assunto: notificar o setor responsável, neste caso, a empresa prestadora de 
serviços de trocas das lâmpadas de LED dos postes de iluminação pública, a 
necessidade de substituição de diversas lâmpadas queimadas na cidade de 
Alfenas – MG.
- Indicação nº 243/2025
Assunto: realizar a Feira Noturna no bairro rural dos Bárbaras e Distrito de 
Barranco Alto, na cidade de Alfenas – MG:
4 de 12
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 255/2025
Assunto: realizar estudo técnico para verificar a possibilidade de implantar um 
redutor de velocidade, por meio de lombada ou outro meio eficaz, na Rua 
Norte, em frente ao número 471, no bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 256/2025
Assunto: cercar com alambrado ou muro ao redor da ESF do Jardim Primavera, 
tendo em vista que o local é totalmente aberto, conforme fotos anexas.
- Indicação nº 257/2025
Assunto: realizar uma operação tapa buracos em toda a extensão da Rua José 
de Paula Martins, no bairro Jardim Elite.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 258/2025
Assunto: roçar o mato na Rua Américo de Oliveira em frente ao nº 796, 
estendendo-se por aproximadamente dois quarteirões.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 248/2025.
Assunto: providências para a retirada de pessoas em situação de rua que se 
apropriaram de áreas públicas no bairro Vila Formosa, entre as ruas Duque de 
Caxias e Sebastião Frenhan, e nas imediações do Supermercado Alvorada, 
além da antiga pista de skate próxima ao IPÊ Amarelo, na Avenida Jovino 
Fernandes Sales.
- Indicação nº 249/2025.
Assunto: realizar a limpeza e a manutenção da Rua dos Lírios e arredores, no 
bairro Vila Promessa.
5 de 12
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 261/2025.
Assunto: continuidade da limpeza e retirada de entulhos na área verde, fundos 
do Jardim Elite com a rua Eduardo Ferreira Dias no bairro Santa Rita, iniciando 
na serralheria do cipó. 
- Indicação nº 262/2025.
Assunto: realizar uma capacitação para os atendentes dos PSFs e da 
Secretaria Municipal de Saúde.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:
- Indicação nº 245/2025.
Assunto: realizar uma limpeza e poda do mato na Rua José Martins Miranda, 
nas proximidades do imóvel nº 111 (antiga Rua dos Coqueiros), no bairro Santa 
Inês/Alda Caetani.
- Indicação nº 246/2025.
Assunto: o calçamento de toda a extensão da AV. Ayrton Senna da Silva, no 
Bairro Alto da Boa Vista/ Pinheirinho e, se possível, também a instalação de um 
redutor de velocidade no local.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 247/2025.
Assunto: que estude a viabilidade da implementação da gratuidade do transporte 
público para responsáveis legais de crianças matriculadas em creches municipais 
e para estudantes de baixa renda do CadÚnico.
- Indicação nº 253/2025.
Assunto: realizar a revitalização da praça Melvin Jones com iluminação 
adequada e instalação de sistema de monitoramento pela Guarda Municipal. 
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 250/2025.
6 de 12
Assunto: criação e implementação do Programa de Acessibilidade Urbana, 
com reforma e adequação de calçadas, ampliação de vagas de estacionamento 
para pessoas com deficiência, instalação de sinalização inclusiva e melhoria da 
infraestrutura em parques e espaços públicos.
- Indicação nº 263/2025.
Assunto: requalificação da sinalização viária no Bairro Alto da Boa Vista para 
redução de acidentes e melhoria da segurança no trânsito.
- Indicação de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini com o 
Vereador Márcio Fernando Costa:
- Indicação nº 254/2025.
Assunto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal o estudo da viabilidade de 
demolir a pista de skate que está localizada ao lado do CEMEI Ipê Amarelo 
para ampliar o espaço da unidade escolar. 
1.6 Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, Presidente Matheus Paccini, com a 
seguinte ementa: “ Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: 
7 de 12
- Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo 
Alfenense”.
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte Projeto: - Projeto de Resolução nº 03/2025, de 
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Institui o Projeto Câmara 
Mirim no âmbito do Poder Legislativo Alfenense”.
1ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do 
Projeto de Resolução nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte 
redação: “Art. 2º O Projeto Câmara Mirim tem por objetivo:
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos e alunas de 4ª 
e/ou 5ª ano do ensino fundamental, devidamente matriculados e com frequência 
nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e estadual, bem como 
nas escolas privadas.” (NR)
2ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 3º do Projeto de Resolução 
nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 3º A Câmara 
Mirim contará com 12 (doze) Vereadores, sendo 6 (seis) Vereadoras e 6 (seis) 
Vereadores, eleitos mediante o seguinte procedimento: I - Cada unidade 
educacional interessada em participar do Programa deverá indicar, mediante 
processo de escolha definido internamente, 02 (dois) representantes, sendo uma 
do sexo feminino e outro do sexo masculino. II – Caso haja mais indicados do 
que o número de cadeiras da Câmara Mirim, os alunos escolhidos pelas escolas 
participantes serão eleitos mediante concurso promovido pela Câmara Municipal, 
o qual deverá selecionar as seis melhores propostas apresentadas pelas duplas 
de candidatos. Parágrafo único. O processo de seleção dos candidatos indicados 
pelos estabelecimentos escolares participantes do Programa Câmara Mirim será 
regulamentado por Portaria da Presidência, devendo contar com a participação e 
interação com a comunidade através das redes sociais e demais canais de 
comunicação online da Câmara Municipal.” (NR)
8 de 12
3ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o art. 4º do Projeto de Resolução nº 
003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 4º O 
estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até o final da primeira quinzena 
do mês de novembro de cada ano, sobre a indicação dos candidatos escolhidos.” 
(NR)
4ª - EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o art. 6º do Projeto de Resolução 
nº 003/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 6º Compete 
à Câmara Mirim apresentar e deliberar sobre propostas que visem a melhoria da 
qualidade de vida da população alfenense, em especial no que se refere à 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, 
segurança pública, turismo e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo único. As proposições aprovadas pela Câmara Mirim serão 
encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que delas dará 
conhecimento a todos os Vereadores, os quais poderão transformá-las em 
proposições oficiais e apresentá-las para deliberação da Câmara Municipal, que 
as encaminhará aos órgãos públicos competentes, caso sejam aprovadas.” (NR)
b) Projetos de Resolução:
- Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, que “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo 
Alfenense”.
c) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 42/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que seja informado, no que diz 
respeito ao tratamento de esgoto da nossa cidade realizada pela COPASA, o 
seguinte:
I- Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na nossa cidade?
9 de 12
II- Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e acompanhar o 
controle desse serviço? 
III- Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento, existe a 
possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto com a COPASA?
IV- Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no contrato com a 
COPASA?
- Requerimento nº 43/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar 
Costa da Silva e Thalles Silva Gomes.
Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa 
as seguintes indagações relacionadas à suposta indicação de servidores para 
trabalhar na Prefeitura que estariam sendo realizada por vereadores:
Tendo em vista a necessidade de transparência na administração pública e 
a vedação de práticas que possam ferir os princípios da impessoalidade e 
moralidade, solicito as seguintes informações:
1) Existe algum procedimento formal ou informal para a indicação de 
candidatos a cargos na administração municipal por parte de vereadores?
2) Houve a nomeação ou contratação de servidores com base em 
sugestões ou indicações feitas por vereadores desta Casa?
3) Caso positivo, quais foram os critérios utilizados para essas nomeações 
e quais vereadores fizeram tais indicações?
4) Existe algum controle interno ou regulamentação específica sobre esse 
tipo de prática no âmbito da Poder Executivo?
5) Com a finalidade de atender ao Princípio da Transparência, fornecer a 
lista de todos os servidores contratados e comissionados bem como a respectiva 
lotação de cada servidor. 
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- Requerimento nº 44/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Reiterando o requerimento 15/2025, onde a Secretaria Municipal da 
criança repassou as seguintes informações sobre a população de rua.
a) em média são atendidas 98 pessoas trimestralmente, sendo que há uma 
variação, por chegar pessoas novas no Albergue.
b) informou que, são 122 registros realizados em 2025, não especificou 
quantos seriam do município de Alfenas. 
c) informou ainda que há um gasto de 50 marmitex/dia entre o almoço e 
jantar com o custo de R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) a unidade 
gerando um custo mensal de R$8.250,00/mês (Oito mil e duzentos e cinquenta 
reais) e varia de 2.000 a 5.000,00/mês com passagens oferecidas para aqueles 
que desejam voltar às cidades de origem.
Diante do exposto percebe-se que há um gasto financeiro mensal de 
aproximadamente R$13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais) e 
praticamente sem êxito de reinserção na família, emprego e sociedade em geral.
Atualmente percebe-se um aumento considerável das pessoas em situação 
de rua nos devidos lugares: praça da rodoviária (coreto) concha acústica, praça 
da estação, porta do restaurante popular, polo esportivo entre outros locais da 
cidade. 
Várias barracas montadas em condição sub-humana.
Diante do cenário real apresentado e das diretrizes através das Leis Federal 
e Estadual que fomenta as políticas públicas para dar condições de higiene, 
saúde, moradia, trabalho e a reinserção na sociedade pergunto:
1) O que o município tem programado para atender esta população com 
vínculos rompidos?
2) Existe a equipe formada por 1 assistente social, psicólogo e 1 agente 
social para as abordagens contínuas nos locais onde eles estão?
3) Se sim, favor informar o nome da equipe.
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4) O município tem um plano de ação de curto prazo para atender e 
resolver a situação instalada?
5) Se sim, favor encaminhar cópia anexa.
- Requerimento nº 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa o 
inventário completo do Restaurante Popular do Município de Alfenas, abrangendo 
todos os equipamentos, móveis e utensílios presentes no referido 
estabelecimento, sendo:
- listagem detalhada de todos os equipamentos (fogões, geladeiras, freezers, 
etc.);
- relação dos móveis (mesas, cadeiras, balcões, etc.);
- relação dos utensílios (panelas, talheres, pratos, copos, etc.); 
Requer também a identificação de eventuais danos ou necessidades de 
reposição ou manutenção dos itens mencionados.
d) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 20/2025, subscrita pelo Vereador 
Thalles Silva Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento da 
Polícia Militar de Minas Gerais, o Sr. Eloías Alves de Souza, em reconhecimento 
ao excelente trabalho e empenho com que vem exercendo seus desígnios, com 
honra e dedicação. 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 22/2025, subscrita pelo Vereador 
Gilmar Costa da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. Priscila 
Rodrigues Machado, que vem lutando para garantir o direito das pessoas com 
fibromialgia.
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- Moção de Congratulações e Aplausos nº 23/2025, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos atiradores do 
Tiro de Guerra 04-004 e ao Subtenente Narcélio Ferreira, em reconhecimento à 
notável iniciativa de promover a campanha anual de doação de sangue. 
2.3.1 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que 
“Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de 
Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do 
Município e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 
de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao 
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.