sessao nº 12

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AMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 12a Reunião Ordinária 14.04.2025 
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período de 
Reuniões da Sessão Legislativa de 2025. Aos 14 (quatorze) dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no 
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do 
Vereador José Batista Neto, por motivo de saúde. Verificado o quorum 
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Em 
seguida passou-se à leitura: - Expediente do Executivo: - Ofício n° 
47/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal 
de Saúde ao Requerimento n° 36/2025 de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto, referente aos percentuais de gastos com educação e saúde 
previstos na CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos com 
pessoal previsto na LRF 101/2000. - Ofício n° 48/2025-A/CG/PMA, 
encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social ao 
Requerimento n° 33/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, 
encaminhando informações referentes à prestação do serviço público de 
transporte coletivo municipal. - Ofício n° 49/2025-A/CG/PMA, solicitando 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA por mais 20 (vinte) dias corridos 
ao Requerimento n° 27/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. 
Submetida à deliberação do Plenário, a prorrogação foi aprovada por todos 
Vereadores. Continuando, passou-se à Leitura das seguintes Indicações de 
Vereadores: - Indicações nos 265, 273 e 277/2025, de autoria do Vereador 
Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 284 e 285/2025, de autoria do 
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 287 e 290/2025, de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicação n° 289/2025, de 
autoria do Vereador,vanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 268, 269 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-r}r)éil: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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~ AMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 12a Reunião Ordinária 14.04.2025 
e 275/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nos 
271, 272 e 278/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
(Guigui); - Indicações nos 266, 267 e 274/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa; - Indicações nos 279, 280 e 291/2025, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n°s 283 e 288/2025, de autoria 
do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 276 e 286/2025, de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 264, 281 e 
282/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes; - Indicação n° 270/25 
de autoria conjunta do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) e do 
Presidente Matheus Paccini Pereira. Ato contínuo, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente 
ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam 
da gravação. - Segunda Parte — Tribuna Livre Ao Cidadão - Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde de Alfenas Sra. Tânia Daniele da Silva para 
explanar sobre a "XII Conferência Municipal de Saúde de Alfenas, com o Tema: 
Atenção Integral, Participação Popular e Enfrentamento dos desafios locais". A 
Presidente não compareceu e solicitou o adiamento do Uso da Tribuna, através 
de Ofício n° 62/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Alfenas-MG, para o 
dia 05 de maio de 2025. Em seguida, passou-se à Terceira Parte — Ordem Do 
Dia, - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo: O 
Presidente submeteu à deliberação do Plenário a inclusão na pauta do 
Projeto de Resolução n° 04/25, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira que "Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a medalha 
educacional Stela Rogati e dá outras providências". Após deliberação do 
Plenário, a inclusão foi aprovada por todos Vereadores. - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 152025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que " 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - -mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 12a Reunião Ordinária 14.04.2025 
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias Souza". - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 16/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que 
"Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Regis Policarpo'. - Projeto de Lei 
n° 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que "Institui a Política 
de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas'. - Leitura de Parecer: 
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 
ao Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2025, de autoria do Presidente 
Matheus Paccini Pereira, que "ficam revogados os Decretos Legislativos n°s 03 
e 06/2005". Dando prosseguimento passou-se à Votação de Proposições: 
Discussão e Votação em Único Turno: a) Projeto de Decreto Legislativo: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que "ficam revogados os Decretos Legislativos n°s 03 e 
06/2005". Submetido ao Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/25 foi 
aprovado à unanimidade. b) Requerimentos: - Requerimento n° 46/2025, de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento n° 47/2025, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva. Após leitura, discussão e votação 
pelo Plenário, os Requerimentos n°s 46 e 47/2025 foram aprovados à 
unanimidade. b) Moções: - Moção n° 20/2025, subscrita pelo Vereador 
Thalles Silva Gomes; - Moção n° 24/2025, subscrita pelo Vereador José 
Batista Neto; - Moção n° 25/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando 
Costa; - Moção n° 26/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da 
Freiria; - Moção n° 2712025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini 
Pereira. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções n°s 20, 24, 
25, 26 e 27/2025 foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, passou-se às 
Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião 
está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara 
Municipal de Alfenas. E para constar lavro -se esta ata que val or mim 
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Praga Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfena-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 12a Reunião Ordinária 14.042025 
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assinada, Vereador Thalles Silva Go es, 1° Secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
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President 
Braz F narido da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson 
(Ratinho) 
Andrade 
Ednilso• ranci-co Neto 
AUSENTE 
José Batista Neto 
/ 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
rsõn d Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
mar Costa da Silva 
Rodolfo`1nácio da Frema 
Mari à ldàlinã da SttGa 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 14.04.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 47/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde ao Requerimento nº 36/2025 de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto, referente aos percentuais de gastos com educação e 
saúde previstos na CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos com 
pessoal previsto na LRF 101/2000.
- Ofício nº 48/2025-A/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Defesa Social ao Requerimento nº 33/2025 de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, encaminhando informações referentes à prestação do serviço 
público de transporte coletivo municipal.
- Ofício nº 49/2025-A/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
RESPOSTA por mais 20 (vinte) dias corridos ao Requerimento nº 27/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. 
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 265/2025.
Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas do bairro Gaspar Lopes, 
bem como nos taludes localizados na entrada do bairro.
2 de 9
- Indicação nº 273/2025.
Assunto: que avalia a possibilidade de criação da Secretaria de Inclusão Social 
neste Município.
- Indicação nº 277/2025.
Assunto: colocar 2 (dois) postes de iluminação pública em extensão de rede, na 
Rua Alterosa, nas proximidades do imóvel nº 10, centro, no Distrito de Barranco 
Alto. 
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 284/2025
Assunto: manutenção e melhoria da iluminação pública na Praça Getúlio Vargas.
- Indicação nº 285/2025
Assunto: instalar um semáforo no cruzamento entre a Av. Governador Valadares e 
a Rua Machado de Assis.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 287/2025
Assunto: realizar estudo de viabilidade para inclusão da disciplina de Educação 
Financeira na grade curricular da rede municipal de ensino, em conformidade com 
as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Indicação nº 290/2025
Assunto: garantir a efetivação da Lei Municipal nº 4.560, de 28 de outubro de 2014, 
que estabeleceu como forma de incentivo à adoção de cães e gatos abandonados, o 
apadrinhamento em lares temporários ou a adoção definitiva de animais recolhidos, 
bem como a concessão de descontos no IPTU aos munícipes que se candidatarem 
a ter a guarda dos animais, seja através de campanhas, seja com uma melhor 
publicidade da norma, entre outras ações que poderão contribuir para a sua eficácia. 
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 289/2025
3 de 9
Assunto: garantir aos servidores públicos que comemoram seus aniversários em 
datas de feriados municipais e nacionais, possam também usufruir da folga 
concedida através da Lei Municipal nº 4.470, de 18 de novembro de 2013, no 
primeiro dia útil que vier a anteceder ou suceder a data. 
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 268/2025
Assunto: realizar revitalização da Praça Dr. Emílio da Silveira, no centro de 
Alfenas, com as seguintes melhorias: realização de reparos nos bancos; 
realização de pinturas, principalmente para apagar as pichações realizadas; 
melhorias na Iluminação pública com instalação de lâmpadas de led para melhorar 
a segurança à noite; melhorias no paisagismo dos jardins e arborização; melhorias 
na acessibilidade através de rampas e pisos táteis e instalação de lixeiras com 
maiores capacidades para contribuir com a limpeza do local.
- Indicação nº 269/2025
Assunto: realizar medidas, urgentes, para garantir a segurança viária na Avenida 
Governador Valadares, especificamente no trecho próximo à pracinha do bairro 
Vista Grande, sentido Gaspar Lopes, coma instalação de redutores de velocidade, 
seja por meio de lombada eletrônica ou faixa elevada de pedestres.
- Indicação nº 275/2025
Assunto: revitalizar o bueiro localizado no cruzamento entre as ruas Bias Fortes e 
Manoel Pedro Rodrigues, no Centro.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 271/2025.
Assunto: realizar melhorias no bairro Vila Formosa e São Lucas, como: construir, 
urgente, um bueiro na esquina entre as ruas Américo Totti e Venâncio Franco de 
Carvalho para melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar o acúmulo de 
sujeira nas portas das residências, colocar placas de conscientização de NÃO 
JOGAR LIXO, nas imediações e em frente ao PSF Vila Formosa; verificação das 
condições da rede de esgoto nas imediações da residência nº 956, na Rua 
Venâncio Franco de Carvalho; poda das árvores nas imediações do bairro 
Residencial São Lucas e ações de varrição e limpeza constante.
- Indicação nº 272/2025.
4 de 9
Assunto: enviar um ofício, urgente, à empresa de transporte público contratada 
ALFETUR para inclusão de linha de ônibus no Bairro Vila Formosa, na Rua 
Venâncio Franco de Carvalho.
- Indicação nº 278/2025.
Assunto: instalar um bueiro no quarteirão da Rua Maestro João Manoel, no bairro 
Bosque dos Ipês.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:
- Indicação nº 266/2025.
Assunto: manutenção e o desentupimento do bueiro localizado entre as Avenidas 
Jovino Fernandes de Sales e Samuel Vilhena Valadão, próximo a loja VL enxovais.
- Indicação nº 267/2025.
Assunto: colocar uma cabine de ponto de ônibus em frente à Paróquia São 
Francisco de Assis, no bairro Pinheirinho.
- Indicação nº 274/2025.
Assunto: fazer um acostamento ou calçada para pedestres que transitam para 
trabalhar na perimetral sentido Pinheirinho-Distrito, próximo à Unifi e Náutico. 
Solicito, também, colocar iluminação, fechar a entrada do vestiário e colocar o 
bebedouro de água no campo do bairro Santa Clara.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 279/2025.
Assunto: implantação de acessibilidade para cadeirantes na Pracinha Sebastião 
Silveira Barroso, situada nas proximidades do Lar São Vicente de Paula. Se 
possível, um acesso na pracinha ao lado do Restaurante Rancho e outro também 
na pracinha em frente à padaria.
- Indicação nº 280/2025.
Assunto: recapear a rua Juscelino Barbosa do nº 598 até a altura do nº 324 e da 
Av. Lincoln Westin, até entrada do bairro Santos Reis.
- Indicação nº 291/2025.
Assunto: firmar parceria com a Comunidade Aliança de Misericórdia Alfenas, para 
fins de possibilitar a cessão ou doação de aparelhos de parquinhos e equipamentos 
5 de 9
de academias ao ar livre, a serem instalados na sede da referida entidade, uma vez 
que executa atividades de interesse público. 
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 283/2025.
Assunto: construção de uma passagem elevada de pedestres e a instalação de um 
redutor de velocidade nas proximidades da Escola Estadual Napoleão Salles, a fim 
de garantir a segurança dos alunos, professores e todas as pessoas que transitam 
na região.
- Indicação nº 288/2025.
Assunto: que no Plano de Carreira, dos servidores da Secretaria Municipal de 
Educação, seja garantido todos os direitos constantes no momento de ingresso por 
nomeação e posse dos cargos, incluindo o profissional Especialista em Educação 
Básica. 
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 276/2025.
Assunto: realizar a reforma e readequação do Náutico Clube para uso 
comunitário, visando à reforma da quadra esportiva e do campo de futebol, bem 
como a manutenção e modernização das piscinas já existentes. 
- Indicação nº 286/2025.
Assunto: realização de eventos ligados ao Hip Hop, Rap, Capoeira, Freestyle e 
outros contidos na Lei Municipal nº 5.318, de 18 de dezembro de 2024, a fim de 
possibilitar condições de lazer à nossa juventude, bem como de ocupar os espaços 
públicos com a arte da cultura de rua.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 264/2025.
Assunto: realizar um estudo de viabilidade de melhorias e implantação de 
iluminação na rua Cua, Vila Teixeira, próximo ao pátio do DETRAN.
- Indicação nº 281/2025.
Assunto: realizar um estudo sobre a possibilidade de implementação de uma 
farmácia popular no Bairro Gaspar Lopes.
- Indicação nº 282/2025.
6 de 9
Assunto: estudar a viabilidade para a implementação de farmácia de manipulação 
própria do Município.
- Indicação de autoria conjunta do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho) e do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 270/2025.
Assunto: construção de uma quadra de BEACH TENNIS no bairro de Gaspar 
Lopes na cidade de Alfenas – MG.
1.4Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
- Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Alfenas Sra. Tânia Daniele da
Silva para explanar sobre a "XII Conferência Municipal de Saúde de Alfenas, com
o Tema: Atenção Integral, Participação Popular e Enfrentamento dos 
desafios locais”.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa 
da Silva que “ Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias Souza”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria do Vereador José Batista 
Neto que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Régis Policarpo’
- Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que 
“Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas’.
3.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
7 de 9
- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.
3.3. Discussão e Votação de Proposições:
3.1.1Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projeto de Decreto Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 46/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco neto.
Assunto: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fulcro no princípio da transparência pública e no dever 
constitucional da administração de prestar contas à sociedade, vem, 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, por meio do setor competente 
do Executivo Municipal, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1. Detalhamento 
da aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Especial no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no ano de 2022, destinados à 
aquisição de equipamentos antimotim; 
2. Relação dos equipamentos adquiridos, com especificações, quantidades, valores 
unitários e totais; 
3. Data (s) da (s) aquisição (oes) e empresa (s) fornecedora (s), incluindo 
informações sobre o processo licitatório (se houve);
4. Informações sobre a atual destinação e uso desses equipamentos no município.
- Requerimento nº 47/2025, de autoria do Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a 
Recomendação 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Alfenas-MG: 
8 de 9
Considerando que por ordem da DD. Promotora de Justiça, Dra. Gisele Stela Martins 
Araújo, foi enviado a este Vereador a Recomendação 01/2025, expedida ao 
Município de Alfenas, para conhecimento e fiscalização sobre irregularidades no 
Processo Licitatório 205/2021, Concorrência Pública 02/2021, para concessão da 
manutenção das estradas rurais municipais, com contrapartida de pavimentação do 
trecho da estrada da Harmonia, solicito as seguintes informações relacionadas a 
recomendação emitida: 
1- Foi realizada a anulação da licitação (concorrência pública 002/2021 –
processo 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo 115/2022, 
conforme recomendado pelo Ministério Público? 
2- Foi realizada a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento à 
empresa Minas Concessionária S/A, conforme recomendação emitida? 
3- Foi determinada também da suspensão de todos os contratos firmados para 
manutenção de estradas rurais com a empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda., 
uma vez que a empresa Minas Concessionária S/A é subsidiária integral da 
primeira? CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 
Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E￾mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
4- Foi realizada a publicação no portal da transparência da recomendação 
enviada pelo Ministério Público, bem como a anulação da concorrência 002/2021 e 
do respectivo contrato administrativo 115/2022?
5- Já foi iniciada a auditoria especializada para apuração de danos ao erário e 
irregularidades ocorridas durante a execução do contrato administrativo 115/2022, 
conforme recomendado pelo Ministério Público? 
c) Moções:
- Moção nº 20/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento da 
Polícia Militar de Minas Gerais, o Sr. Eloías Alves de Souza, em reconhecimento ao 
excelente trabalho e empenho com que vem exercendo seus desígnios, com honra e 
dedicação.
- Moção nº 24/2025, subscrita pelo Vereador José Batista Neto
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO ao banco CREFISA, agência de Alfenas, pelo 
mau atendimento aos beneficiários do INSS.
9 de 9
- Moção nº 25/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Guarda Municipal e a 
Polícia Militar pelo excelente trabalho prestado na festa Velório do Carneiro que 
aconteceu dia 05 de abril de 2025.
- Moção nº 26/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às guardas civis 
municipais: Alessandra Maria Miranda e Vanessa Mara Martins, da Guarda Civil 
Municipal de Alfenas, pelo excelente trabalho desenvolvido nas escolas da rede 
municipal, estadual e particular, por meio de palestras de conscientização, 
prevenção e proteção direcionadas às crianças, abordando temas como Educação 
para o Trânsito, entre muitas outras atividades de grande relevância social e 
educacional.
- Moção nº 27/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Escola Estadual 
Professor Levindo Lambert, pelos seus 70 anos. 
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.