sessao nº 13

* CÂMARA MUNICIPAL DE Es
ESTADO DE MINAS GERAIS
is eu Murad
pese de Plenário
Ata da 13º Reunião Ordinária 22.04.2025 Página 1 de 2
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados, constatada a ausência do Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho MinasAcontece). Foi constatada, também, a presença por videoconferência
dos seguintes Vereadores: Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, Braz Fernando da Silva
e Gilmar Costa da Silva, com a presença física no plenário dos demais Vereadores e
Vereadora. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada
por todos. Continuando, passou-se à leitura do Expediente do Executivo: - Ofício
subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente
desta Casa, em resposta à seguinte proposição: - Ofício nº 50/2025-A/CGIPMA,
encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Estratégico ao Requerimento nº 38/2025 de autoria dos Vereadores Gilmar Costa e
Maria Idalina, encaminhando informações referentes à revitalização da Praça Getúlio
Vargas. Prosseguindo, passou-se à Leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nºs 299, 300 e 308/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações nº 297, 304 e 305/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; -
Indicações nº 302, 303 e 307/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicações nºs 294 e 295/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicações nºs 296 e 298/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
(Guigui); - Indicação nºs 309 e 310/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto, -
Indicações nºs 292, 293 e 311/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicação nº 301/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Indicação nº
306/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. - Indicões nºs 312 e
313/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), sendo as duas
últimas indicações incluídas em Pauta, após deliberação favorável à uninimidade pelo
plenário. Em seguida, passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia: - Apresentação de
Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei nº 12/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras e a Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas, e dá outras
providências”. - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio, que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Júnior Reis Santana”.
Em seguida, foi aprovada por unanimidade a inclusão em Pauta, para leitura e
apresentação, do seguinte Projeto de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n.º
14/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes e Ednilson Francisco Neto, que
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no
Praça DF. Fausto Wonteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS LZ
endell Elias Murad
Assistente de Plenáno
Ata da 13º Reunião Ordinária 22.04.2025 Página 2 de 2
Município de ALFENAS, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que
tratam da liberdade econômica”. Dando prosseguimento, passou-se à Votação de
Proposições em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº 48/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento nº 49/2025, de autoria da
Vereadora Maria Idalina da Silva e - Requerimento nº 50/2025, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho). Após leitura, discussão e votação pelo Plenário,
os três Requerimentos foram aprovados à unanimidade. Em seguida, passou-se às
Considerações Finais. A integra da manifestação dos vereadores nesta reunião está
disponibilizada na gravação oficial dos//canais de comunicação da Câmara Municipal de
Alfenas. E para constar lavrou-se i por mim assinada, vereador Thalles Silva
Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e demais Vereadofes presentes.
pe ) Matheus Haccinj Per AO
fo Presidente feitio
Braz Fernando da Silva | efson dos Reis Padilha Gonçalves
(Braz da Máqui (Guigui)
(Vice-Presidente)
Andrade
José Batista Neto
AUSENTE A
Pedro Alencar Azevedo , Sa e ds Maria'l “a
(Pedrinho Minas Acontece) PA4 lar (Idalina do Santa Ri
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(dcmalfenas.mg.gov.br

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PAUTA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 22.04.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta à seguinte proposição:
- Ofício nº 50/2025-A/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Estratégico ao Requerimento nº 38/2025 de autoria 
dos Vereadores Gilmar Costa e Maria Idalina, encaminhando informações referentes
à revitalização da Praça Getúlio Vargas.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 299/2025.
Assunto: construir um campo society no bairro Rural dos Barbaras e outro no 
bairro Distrito do Barranco Alto.
- Indicação nº 300/2025.
Assunto: instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil, na área 
verde localizada no início da rua Terezinha Vieira Maia, em frente ao nº19, bairro 
Jardim Alvorada.
- Indicação nº 308/2025.
Assunto: colocar alambrado no campo do bairro Gaspar Lopes.
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- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 297/2025
Assunto: realizar estudo técnico visando melhorias na segurança do trânsito, 
com a possibilidade de instalação de um semáforo ou redutor de velocidade 
(quebra-molas) e uma passagem elevada na esquina da Rua Presidente Arthur 
Bernardes com a Rua Ana Nery.
- Indicação nº 304/2025
Assunto: que estude junto ao setor competente a viabilidade de implantação de 
uma unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) no bairro Residencial 
Oliveira, visando ampliar o acesso à atenção primária à saúde da população 
local.
- Indicação nº 305/2025
Assunto: realizar estudos para reformar a mina do Residencial Oliveira, 
englobando-a e transformando a área em um Complexo Esportivo Comunitário 
destinado aos moradores do bairro Residencial Oliveira e toda população 
alfenense. 
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 302/2025
Assunto: notificar a empresa INDEPAC, com o objetivo de cobrar a devolução 
dos valores pagos pela Prefeitura Municipal, uma vez que, conforme informações 
recebidas, a referida empresa não prestou os serviços contratados referentes à 
elaboração e/ou execução do plano de carreira dos servidores públicos 
municipais. 
- Indicação nº 303/2025
Assunto: realize a análise técnica para verificar a possibilidade do corte de uma 
árvore seca e com risco iminente de queda, localizada na área verde da Rua 
José Paraíso, no bairro Pôr do Sol II bem como seja realizada a limpeza da 
referida área verde.
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- Indicação nº 307/2025
Assunto: que seja realizada, com urgência, a manutenção e os devidos reparos 
nos bueiros localizados no cruzamento das ruas João Pinheiro e Carlos Chagas.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 294/2025
Assunto: aumentar o número de fisioterapeutas que realizam atendimentos 
domiciliares, tendo em vista que muitas pessoas reclamam da demora para 
conseguir esse tipo de atendimento pelo município.
- Indicação nº 295/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza no campo do Bairro Pôr do Sol II, 
localizado na Rua João Custódio da Silva, n. 80, bem como em toda a 
extensão da área verde, ao final da Rua José Paraíso.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 296/2025.
Assunto: tapar os buracos no endereço da Avenida Jovino Fernandes Salles, 
n.º 319, rua paralela, tendo como referência o estacionamento entre o Edifício 
Alípio Borges e a Loja Macrofer.
- Indicação nº 298/2025.
Assunto: realizar limpeza na Av. Américo Oliveira, nas proximidades do imóvel 
nº 1018, no bairro Jardim Olímpia e nas áreas adjacentes.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 309/2025.
Assunto: realizar a limpeza e manutenção da pista de caminhada localizada 
no bairro Jardim Tropical, tendo em vista o crescimento excessivo do mato ao 
longo do trajeto, bem como tapar os buracos nela existentes que caracterizam 
como um risco existente a população.
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- Indicação nº 310/2025.
Assunto: realizar um recapeamento ao longo da Rua Adolfo Engel, 
especialmente nas proximidades dos números 451 a 461, onde há um buraco 
junto ao meio-fio, bem como próximo ao número 160, em frente ao antigo posto 
do Santa Rita.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:
- Indicação nº 292/2025.
Assunto: providenciar o asfalto na entrada do bairro Rural Lago Azul, bem como 
a instalação de uma caçamba de lixo e de um playground para os moradores, 
como já solicitado por meio da indicação 406/2024.
- Indicação nº 293/2025.
Assunto: proceder a limpeza em toda dimensão no campo de futebol próximo a 
rotatória do bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 311/2025.
Assunto: construção de calçada de passeio público, na rua Emília Pereira 
Esteves, em frente ao PSF do bairro Jardim Alvorada.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 301/2025.
Assunto: realizar obra de cobertura da quadra poliesportiva do Tiro de Guerra 
04-004, localizado na Rua São João da Boa Vista, 95, e a melhoria na 
alimentação dos atiradores do Tiro de Guerra, com a inclusão de frutas nas 
refeições.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 306/2025.
Assunto: determinar ao setor competente da Administração Pública a adoção 
de medidas emergenciais de suporte e acolhimento às pessoas em situação de 
rua, recolhendo-os dos equipamentos públicos e oferecendo meios para o 
retorno voluntário às suas cidades de origem.
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1.4Palavra do Vereador (concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.
III – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e 
a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no 
Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio, que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Júnior Reis Santana”
2.3. Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 48/2025, de autoria do Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Reiterando o Requerimento 12/2025, requeiro ao Prefeito Municipal, 
após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, 
as seguintes indagações relacionadas ao serviço de iluminação pública do 
Município de Alfenas: 
No Requerimento 12/2025, foram apresentados questionamentos e ao final, 
solicitada a cópia do contrato celebrado com a empresa que presta o serviço de 
iluminação pública no Município. 
Ocorre que em reposta, foi enviado a este vereador apenas a cópia do contrato, 
não sendo oferecida resposta de nenhuma das indagações apresentadas. 
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Assim, requeiro novamente respostas das seguintes questões: 
1) Por que as solicitações de troca de lâmpadas de iluminação pública tem 
demorado tanto para serem atendidas?;
2) Qual o prazo que a empresa prestadora de serviço tem para realizar a 
substituição de lâmpadas quando acionada pelo Município?;
3) Tais prazos tem sido cumpridos?;
4) Quando um cidadão aciona o serviço de substituição de lâmpadas, seja pelo 
Aplicativo Conecta Alfenas ou pela Ouvidoria, a necessidade de substituição é 
imediatamente comunicada à empresa?
- Requerimento nº 49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta 
Casa Legislativa as seguintes indagações à Secretaria Municipal da Criança, da 
Assistência e dos Direitos Sociais: 
1) levantamento atualizado do número de famílias em situação de vulnerabilidade 
beneficiadas com aluguel social no município. a) informar o valor gasto mensal 
com pagamento dos alugueis e qual recurso utilizado. b) as tarifas de água e luz 
desses imóveis liberados para aluguel social são custeadas pelo Município? Se 
sim, qual recurso utilizado? 
2) quais os critérios utilizados para a concessão do aluguel social e o tempo de 
permanência no mesmo? a) estas famílias estão inseridas no PAIF _Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral à Família e sendo acompanhadas pela equipe 
técnica dos Cras? 
3) qual a política pública que está sendo aplicada pelo serviço social para a 
redução desses aluguéis e possíveis gastos, se houver com as tarifas de água e 
luz? 
4) qual o prazo estipulado para o recebimento do benefício por parte das famílias 
contempladas; 
5) quais políticas públicas oferecidas às famílias beneficiadas pelo Aluguel Social, 
por meio dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), incluindo 
ações de acompanhamento pela equipe técnica para inserção em programas 
sociais, cursos de capacitação, entre outros.
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- Requerimento nº 50/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade (Ratinho).
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
Que verifique algumas informações junto a Procuradoria Geral do Município, para 
que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com 
relação aos processos judiciais e administrativos em desfavor da Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nos termos a seguir: 
I - Sabemos que a Procuradoria Geral do Município vem buscando mecanismos 
jurídicos para compelir a Concessionária ao cumprimento das Leis, porém, 
atualmente, gostaríamos de solicitar informações sobre a existência de algum 
processo em andamento? 
II - Com relação ao tratamento do esgoto em toda cidade, a Concessionária teria 
responsabilidades para tratar esgoto da Universidade e do Bairro Gaspar Lopes, 
sendo assim, esse procedimento vem ocorrendo? Se não, em que fase 
processual encontra-se essa situação? 
III - A cidade de Alfenas passou por inúmeras obras de asfaltamento nos últimos 
anos, sendo assim, quando a COPASA realiza uma obra e deixa o asfalto em 
péssimas condições, a Prefeitura Municipal tem realizado as multas? 
IV - Tecer outros comentários que entenderem pertinentes.
III– PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.