sessao nº 6

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 6a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 1 de 4 
Ata da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2023. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores 
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual 
foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se ao Expediente do Executivo - Ofícios 
subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente 
desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n.° 395/2023/CG/PMA, em 
resposta à Indicação n.° 643/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto), encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário 
Municipal de Saúde sobre a instalação de um bebedouro novo no Ambulatório Dr. 
Plínio Prado Coutinho; - Ofício n.° 396/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 
649/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho), 
encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal de Saúde sobre 
agilizar mutirão de cardiologia no município; - Ofício n.° 397/2023/CG/PMA, em 
resposta à Indicação n.° 563/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos), encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário 
Municipal de Educação sobre a limpeza solicitada na Escola João Januário de 
Magalhães; - Ofício n.° 398/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 624/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto), encaminhando 
esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal de Educação sobre a inclusão na 
grade das escolas municipais de disciplina sobre leis de trânsito; - Ofício n.° 
399/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 61312023, de autoria do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade, encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Educação sobre a pintura realizada na quadra da Escola 
Municipal Orlando Paulino da Costa; - Ofício n.° 400/2023/CG/PMA, em resposta à 
Indicação n.° 614/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, 
encaminhando esclarecimentos prstraçs pelo Secretário Municipal de Educação 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 6a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 2 de 4 
sobre a os serviços solicitados na quadra da Escola João Januário Magalhães. Na 
sequência, passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações 
nos 687, 688 e 693/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação 
n° 694 /2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; - Indicações nos 
692 e 696/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicação n° 
695 e 702/2023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; - Indicações n°s 
685/2023, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee; - Indicações nos 686, 
689 e 690/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações nos 698, 700 e 
701/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 681, 682 e 
683/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicação n° 699/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 684, 691 e 697/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Na sequência, passou-se à Tribuna livre ao cidadão, na qual a Profa. 
Cristiane de Avila Silva, juntamente com alunos da Escola Samuel Engel 
apresentaram o Projeto desenvolvido: "Educação Viária é Vital", culminado com a 
entrega do relatório sobre acessibilidade urbana para os cadeirantes. Em seguida, 
passou-se à Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa 
do Executivo: - Mensagem n° 57, de 13 de setembro de 2023, subscrita pelo Prefeito 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei n° 67/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência que "Autoriza o Município de Alfenas 
celebrar acordo com a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. — EPP — e dá 
outras providências". Submetida ao Plenário, a solicitação de regime de urgência foi 
aprovada por unanimidade; - Mensagem n° 59, de 22 de setembro de 2023, subscrita 
pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei n° 69/2023, 
com solicitação para tramitação em regime de urgência que "Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providên ;as". Referência: dotação orçamentária 
destinada ao pagamento do piso salarialvI.nal aos Técnicos de ifermagem e 
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Praça Or. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 6a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 3 de 4 
Auxiliares de Enfermagem. Submetida ao Plenário, a solicitação de regime de urgência 
foi aprovada por unanimidade. - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de 
Lei n° 68/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que 
"Institui o Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do Esporte, no âmbito do 
Município de Alfenas, e dá outras providências". Em seguida, passou-se à Leitura de 
Pareceres da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final aos 
seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que "Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores 
Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no 
Município de Alfenas/MG" e - Projeto de Lei n° 65/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência que "Disciplina a participação do Município de 
Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá 
outras providências". Ato contínuo, o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros 
das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos aos 
Projetos de Lei n° 58/23 e 65/23, oportunidade em que todos os integrantes das 
comissões se manifestaram favoráveis à tramitação regular dos referidos projetos. Em 
seguida, passou-se à Discussão e votação em Único Turno das seguintes 
proposições: 1) Emendas: - Emendas de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Reação Final ao - Projeto de Lei n° 58/2023, de autoria do 
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de 
Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura 
superior a 4,40 metros, no Município de Alfenas/MG" I — EMENDA MODIFICATIVA: 
fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei n° 058/2023: "institui a política de 
restrição ao trânsito de veículos automotores pesados no âmbito do Município de 
Alfenas e dá outras providências." II — EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1° do Projeto de 
Lei n° 058/2023 passará a tramitar com a seguinte redação: "Art. 10 Fica instituída, no 
âmbito do Município de Alfenas, a política de restrição ao trânsito de veículos 
automotores pesados"; III — EMENDA MODIFICATIVA: art. 2° do Projeto de Lei n° 
058/2023 passará a tramitar com a seguinte redação: " J4° Para os efeitos desta 
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considera-se: 1 — veículo automotor pesado: veículo automotor de carga que possua 
mais de dois eixos ou altura superior a 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros); 
ll — Zona de Máxima Restrição de Circulação — ZMRC: parcela do perímetro urbano 
onde existe total restrição ao trânsito de veículos automotores pesados, em todas as 
vias dentro desta zona; 111 — Vias Estruturais Restritas — VER: vias (ruas, avenidas, etc.) 
de trânsito intenso e/ou arterial, caracterizadas por um grande fluxo de veículos nos 
horários de pico, ou situadas em locais com a presença de pontes. Estas vias possuem 
restrição à circulação de veículos automotores pesados, com exceções em função do 
porte dos veículos, natureza da carga e serviço prestado pelo veículo" IV — EMENDA 
MODIFICATIVA: o art. 3° do Projeto de Lei n° 058/2023 passará a tramitar com a 
seguinte redação: "Art. 3° O chefe do Poder Executivo, ouvida a Gerência de 
Transporte e Trânsito de Alfenas, definirá, por Decreto, as ZMRC e as VER, além das 
exceções à restrição de circulação em função do porte, natureza da carga e serviço 
prestado pelo veículo". As 4 (quatro) emendas de autoria da CCLJRF foram aprovadas 
por unanimidade após discussão e votação. 2) Única discussão e votação de 
Projetos com tramitação em Regime de Urgência: - Projeto de Lei n° 65/2023, de 
autoria do Executivo Municipal, em regime de urgência que "Disciplina a participação 
do Município de Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo 
de intenções e dá outras providências". Após discussão e votação o PL 65/2023 foi 
aprovado à unanimidade. Em seguida, passou-se à leitura, discussão e votação das 
seguintes Moções de Congratulações e Aplausos: n° 51/2023, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa a todos alunos e professores das escolas de Alfenas 
que participaram da 41° Jornada de Foguetes — MOBFOG e n° 5212023, subscrita pelo 
Presidente José Carlos de Morais à Diretoria, aos funcionários e a todos recuperandos 
da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC. As referidas 
moções foram aprovadas à unanimidade. Por fim, passou-se à Discussão e votação 
em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n° 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Tr; n . to de Veículos Automotores 
Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e co 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfe 
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Ata da 6a Reunião Ordinária 18.09.2023 Página 5 de 4 
Município de Alfenas/MG", com as emendas aprovadas e incorporadas. O referido 
Projeto de Lei n° 58123 foi aprovado à unanimidade em primeira discussão e votação. A 
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação 
oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar 
/T7 z ,/ lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando Corta, 1° Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores presentes. 
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(Braz da MáqThna) 
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(Ratinho) 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
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PAUTA
6ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 25.09.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às 
seguintes proposições:
- Ofício n.° 395/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
643/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto), encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Saúde sobre a instalação de um bebedouro 
novo no Ambulatório Dr. Plínio Prado Coutinho.
- Ofício n.° 396/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
649/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais 
(Guinho), encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário 
Municipal de Saúde sobre agilizar mutirão de cardiologia no 
município.
- Ofício n.° 397/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
563/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos), encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Educação sobre a limpeza solicitada na 
Escola João Januário de Magalhães.
- Ofício n.° 398/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
624/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do ASfalto), encaminhando esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Educação sobre a inclusão na grade das 
escolas municipais de disciplina sobre leis de trânsito.
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- Ofício n.° 399/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
613/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, 
encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal 
de Educação sobre a pintura realizada na quadra da Escola 
Municipal Orlando Paulino da Costa.
- Ofício n.° 400/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
614/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, 
encaminhando esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal 
de Educação sobre a os serviços solicitados na quadra da Escola 
João Januário Magalhães.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina):
- Indicação nº 687/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de construir um campo society no 
lado de baixo do campo de malhas, que fica ao lado da Escola 
Estadual Padre José Grimminck, no Bairro Pinheirinho.
- Indicação nº 688/2023.
Assunto: instalar uma academia ao ar livre na Rua da Paz, no local 
ao lado do nº 516, Bairro Vila Betânia. 
- Indicação nº 693/2023.
Assunto: Providenciar a fixação de braços e lâmpadas de LED nos 
postes de iluminação pública localizados na Av. Lincoln Westin da 
Silveira, começando próximo ao trevo que dá acesso à rodovia que 
vai para Gaspar Lopes até próximo ao campo da Chapada
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos):
- Indicação nº 694/2023.
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a 
possibilidade de podar as árvores do Bairro Pôr do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
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- Indicação nº 692/2023.
Assunto: Solicita que no processo de liberação de alvarás para os 
dias festivos da nossa cidade de Alfenas sejam priorizadas as 
liberações das licenças aos nossos comerciantes locais.
- Indicação nº 696/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a análise da 
viabilidade de instalação de um redutor de velocidade no cruzamento 
das Ruas João Luiz Alves com a Rua Ana Nery, no centro da cidade 
de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador José Carlos de Morais 
(Carlinho Vardemá):
- Indicação nº 695/2023.
Assunto: realizar obras de melhoria no CEMEI São João da Escócia 
no Bairro Vila Betânia, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 702/2023.
Assunto: realizar limpeza do mato e das sujeiras nas beiradas das 
calçadas da Rua 13 de maio, no centro de Alfenas - MG.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 686/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de arrumar um espaço onde será 
destinado às atividades para crianças no novo Parque Ambiental 
(antigo zoológico) para que possa colocar os brinquedos que 
estavam de forma irregular na Praça Getúlio Vargas.
- Indicação nº 689/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a iluminação da 
nova calçada da Avenida Rui Martins dos Santos em toda sua 
extensão.
- Indicação nº 690/2023.
Assunto: providenciar junto a Secretaria de Trânsito, a pintura de 
sinalização e a divisão da Rua Pedro Alberto leite, de frente ao 
supermercado Lacerda, no bairro Santa Luzia.
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Guilherme 
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Felipe Lee (Prof. Luciano Solar)
- Indicação nº 685/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de reforçar a sinalização da faixa 
de pedestre localizada em frente à Escola Instituto Aquarela, Av. 
Jovino Fernandes de Sales, 38.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga):
- Indicação nº 698/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de liberar uma passagem pelo 
Náutico Clube para os pescadores profissionais chegarem até à 
represa e fazer um palanque de madeira com iluminação para os 
profissionais.
- Indicação nº 700/2023.
Assunto: providenciar o recapeamento do asfalto que está cedendo
na Rua Rodolfo Prado, próximo ao número 354, e em toda a sua 
extensão.
- Indicação nº 701/2023.
Assunto: providenciar a demarcação geral de trânsito nos bairros: 
Vale Verde, Novo Horizonte, Recreio Vale do Sol, Pinheirinho, Santa 
Clara, Jardim Boa Esperança, Jardim São Paulo, Jardim Alvorada e 
Alto da Boa Vista.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 681/2023.
Assunto: interceder junto ao setor de trânsito a fim de verificar a 
possibilidade substituir a placa de sinalização “PROIBIDO O 
TRÁFICO DE CAMINHOES” existente no cruzamento com a Rua 
Joaquim Manso Vieira com a Rua Martins Alfenas, por outra maior.
- Indicação nº 682/2023.
Assunto: viabilizar a instalação de uma cobertura para o ponto de 
ônibus existente na Av. Jovino Fernandes Salles, ao lado da paroquia 
São Francisco de Assis, no bairro Pinheirinho.
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- Indicação nº 683/2023.
Assunto: viabilizar a informatização do ambulatório Dr. Plinio Prado 
Coutinho.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 699/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar limpeza e higienização 
das paredes e chão do Centro vivencial, R. Cônego José Carlos, 175, 
Centro.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula:
- Indicação nº 684/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar informativos nas vagas 
destinadas a estacionamento de idosos, esclarecendo que tais vagas 
também são de estacionamento rotativo, máximo 2h, sujeito a 
guincho e multa.
- Indicação nº 691/2023.
Assunto: reiterar duas indicações já realizadas, a fim de fazer a 
modificação do sentido do tráfego da Rua Carmen Carnevalli, no 
Bairro Jardim Nova América, para que passe a ser via de mão única 
ou que, na impossibilidade, seja regulamentada a permissão de 
estacionamento apenas de um lado da via.
- Indicação nº 697/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de retirada de um “toco” de árvore, 
bem como realizar limpeza e retirada de mato na calçada da Rua 
João de Souza Sobrinho, na esquina com a Rua João Cezário, pois, 
conforme fotografias anexas, essa situação está dificultando a livre 
circulação das pessoas pela calçada. Após, que sejam adotadas 
medidas saneadoras para que essa calçada seja reformada 
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores 
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
- Sra. Cristiane de Ávila Silva, bate papo educacional sobre o 
Projeto “Educação Viária é Vital”, culminância do projeto com a 
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entrega do relatório sobre acessibilidade urbana para os 
cadeirantes”.
III – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 57, de 13 de setembro de 2023, subscrita pelo 
Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 67/2023, com solicitação para tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com 
a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. – EPP – e dá outras 
providências”.
- Mensagem nº 59, de 22 de setembro de 2023, subscrita pelo 
Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 69/2023, com solicitação para tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”. Referência: dotação orçamentária destinada ao 
pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem.
3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando 
Costa (Márcio Dunga), que “Institui o Dia Municipal da Caminhada e 
Conscientização do Esporte, no âmbito do Município de Alfenas, e 
dá outras providências”.
3.2 Leitura de Pareceres
3.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Reação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos 
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com 
altura superior a 4,40 metros, no Município de Alfenas/MG”:
- Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do Executivo Municipal, em 
regime de urgência que “Disciplina a participação do Município de 
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Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do 
protocolo de intenções e dá outras providências”.
3.2.2 Solicitação de Parecer Verbal aos membros das 
Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras 
e Serviços Públicos aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos 
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com 
altura superior a 4,40 metros, no Município de Alfenas/MG”:
- Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do Executivo Municipal, em 
regime de urgência que “Disciplina a participação do Município de 
Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do 
protocolo de intenções e dá outras providências”.
3.3 Discussão e votação de proposições:
3.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Reação Final ao - Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria 
do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Restrição 
ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão 
acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no Município 
de Alfenas/MG”:
I – EMENDA MODIFICATIVA: fica alterada a redação da ementa do 
Projeto de Lei nº 058/2023:
“Institui a política de restrição ao trânsito de veículos 
automotores pesados no âmbito do Município de Alfenas 
e dá outras providências.”
II – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1º do Projeto de Lei nº 058/2023 
passará a tramitar com a seguinte redação:
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“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a 
política de restrição ao trânsito de veículos automotores 
pesados.”
III – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do Projeto de Lei nº 058/2023 
passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – veículo automotor pesado: veículo automotor de carga que 
possua mais de dois eixos ou altura superior a 4,40 m (quatro 
metros e quarenta centímetros);
II – Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC: parcela 
do perímetro urbano onde existe total restrição ao trânsito de 
veículos automotores pesados, em todas as vias dentro desta 
zona;
III – Vias Estruturais Restritas – VER: vias (ruas, avenidas, etc.) 
de trânsito intenso e/ou arterial, caracterizadas por um grande 
fluxo de veículos nos horários de pico, ou situadas em locais 
com a presença de pontes. Estas vias possuem restrição à 
circulação de veículos automotores pesados, com exceções 
em função do porte dos veículos, natureza da carga e serviço 
prestado pelo veículo.”
IV – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do Projeto de Lei nº 058/2023 
passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 3º O chefe do Poder Executivo, ouvida a Gerência de 
Transporte e Trânsito de Alfenas, definirá, por Decreto, as 
ZMRC e as VER, além das exceções à restrição de circulação 
em função do porte, natureza da carga e serviço prestado pelo 
veículo.”
b) Projetos com tramitação em Regime de Urgência:
- Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do Executivo Municipal, em 
regime de urgência que “Disciplina a participação do Município de 
Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do 
protocolo de intenções e dá outras providências”.
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c) Moções 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 51/2023, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa a todos alunos e professores das 
escolas de Alfenas que participaram da 41º Jornada de Foguetes –
MOBFOG, realizada no dia em Barra do Piraí-RJ.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 52/2023, subscrita pelo 
Presidente José Carlos de Morais à Diretoria, aos funcionários e a 
todos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados – APAC, unidade Alfenas/MG, pelo excelente trabalho 
que vem sendo desenvolvido, de forma mútua, entre os funcionários 
da Associação e os apenados.
3.3.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos 
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com 
altura superior a 4,40 metros, no Município de Alfenas/MG”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento 
dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou 
comentada no Expediente Dia).