sessao nº 16

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Ata da 16a Reunião Ordinária 12.05.2025 
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2025. Aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os 
Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da 
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior, a qual foi aprovada por todos. - Comunicados da Mesa Diretora: A 
Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025, de 
autoria do Vereador José Batista Neto que "Concede Título de Cidadão Honorário 
ao Sr. Regis Policarpo. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será 
enviado à promulgação do Presidente. Em seguida, passou-se à leitura: -
Expediente do Executivo: - Ofício n° 59/2025/CG/PMA, encaminhando resposta 
ao Requerimento n° 37/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini, 
encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Educação 
sobre funcionamento e acolhida às crianças com Transtornos do Espectro Autista 
(TEA) no Centro Municipal do Autismo (CMA). - Ofício n° 6012025/CGIPMA, 
encaminhando Decreto 3.683/25 que regulamentou a Feira Livre Noturna, em 
resposta ao Requerimento n° 41/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes. -
Ofício n° 62/2025/CGIPMA, encaminhando respostas ao Requerimento n° 
39/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, referentes ao Projeto de Lei n° 8/2025, que "altera a Lei Municipal n° 4.550, 
de 9 de setembro de 2014, que "institui o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais - COMPDA e dá outras providências". - Ofício n° 
63/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 43/2025 de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a;indagações relacionadas à 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telef ax: ( 35 ) 291-2349 - CEP 37130-031 - Alf enas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 16a Reunião Ordinária 12.05.2025 
suposta indicação de servidores para trabalhar na Prefeitura que estariam sendo 
realizada por vereadores. - Ofício n° 65/2025/CG/PMA, encaminhando resposta 
ao Requerimento n° 34/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, 
referente a indagações relacionadas ao Programa de Bônus Social no Município 
de Alfenas. - Ofício n° 66/20251CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 40/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto 
referente a informações relacionados à empresa Alfetur. - Ofício n° 
133/SMS/2025, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde em resposta à 
Indicação n° 262/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva referente à 
capacitação para os atendentes dos PSFs e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Passou-se, então, à Leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nos 364, 369 e 371/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da 
Silva; - Indicações n°s 361 e 362/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho; - Indicações n° 375, 379 e 380/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto; - Indicações nos 358, 363 e 370/2025, de autoria do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 366, 367 e 3687/2025, de autoria 
do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 376, 377 e 378/2025, de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves(Guigui); - Indicações 
n°s 359, 360 e 372/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; 
Indicações n°s 373 e 374/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; -
Indicações n°s 365 e 38112025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. 
Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. - Segunda Parte —
Ordem Do Dia, - Apresentação de Projetos: - Projeto de iniciativa do 
Executivo: - Mensagem n° 12, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Floréncio, encaminhando para apresentação Projeto de 
Lei n° 20/2025 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servídores Públgcos do 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3251-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG -E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 16a Reunião Ordinária 12.05.2025 
Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". -
Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n° 18/2025, de autoria 
conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco 
Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes que 
"Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e 
Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no 
Município de Alfenas/MG e dá outras providências". - Projeto de Lei n° 19/2025, 
de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre o auxílio alimentação aos 
servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados". - Projeto 
de Resolução n° 05/2025, de autoria de Todos Vereadores, com solicitação para 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÌCIOS 
REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO que "Dispõe sobre o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal n° 5.310, de 
12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda à Lei 
Orgânica n° 28, de 04 de dezembro de 2023". A solicitação para tramitação em 
Regime de Urgência e a Dispensa dos Intersticios Regimentais, após deliberação 
do Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente 
solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. 
Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do PR n° 05/205. 
Continuando, o Presidente colocou o PR n° 05/2025 em único turno de discussão e 
votação, sendo aprovado à unanimidade. - Leitura de Pareceres: - Parecer 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução n° 04/2025, de autoria do 
Presidente Matheus Paccini Pereira que "Institui no âmbito da Câmara Municipal 
de Alfenas a medalha Educacional Stela Rogati e dá outras providências". -
Projeto de Lei n° 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Çosta da Silva que 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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"Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e 
a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no 
Município de Alfenas e dá outras providências'. - Discussão e Votação de 
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Projeto de 
Resolução: Projeto de Resolução n° 04/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira que "Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha 
Educacional Ste/a Rogati e dá outras providências". Após deliberação plenária, o 
PR n° 04/2025 foi aprovado por todos Vereadores. b) Requerimentos: -
Requerimento n° 59/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga), - Requerimento n° 6012025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da 
Silva, - Requerimento n° 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco 
Neto. - Requerimento n° 62/2025, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF. Após leitura, discussão e votação 
pelo Plenário, os Requerimentos n°s 59, 60, 61 e 62/2025 foram aprovados à 
unanimidade. C) Moções: O Presidente submeteu à deliberação do Plenário a 
inclusão na Pauta da Moção n° 34/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho. Após deliberação, a inclusão da Moção n° 34/2025 foi aprovada por 
todos Vereadores. Passou-se então à leitura, discussão e votação pelo Plenário 
das Moções: - Moção n° 31/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira 
de Andrade, - Moção n° 32/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa 
(Dunga). - Moção n° 33/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Moção n° 34/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho. As Moções 
n°s 31, 32, 33 e 34/2025 foram aprovadas à unanimidade. - Discussão e Votação 
em Primeiro Turno: - Projeto de Lei n° 1212025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que "Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre 
Doenças Raras e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre 
Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências'. Após 
deliberação do Plenário, o PL n° 12/2025 foi aprovado à unanimidade. Em seguida, 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 16a Reunião Ordinária 12.05.2025 
passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores 
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação 
da Câmara Municyade Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por 
mim assinada, Vereador T6alles Silva Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
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Presidente 
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(Ratinho), 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 12.05.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de 
autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 
Sr. Régis Policarpo. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado 
à promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 59/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 37/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini, encaminhando esclarecimentos prestados 
pela Secretária Municipal de Educação sobre funcionamento e acolhida às crianças 
com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Centro Municipal do Autismo (CMA). 
- Ofício nº 60/2025/CG/PMA, encaminhando Decreto 3.683/25 que regulamentou a 
Feira Livre Noturna, em resposta ao Requerimento nº 41/2025 de autoria do 
Vereador Thalles Gomes.
- Ofício nº 62/2025/CG/PMA, encaminhando respostas ao Requerimento nº 
39/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “altera a Lei Municipal nº 4.550, 
de 9 de setembro de 2014, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais - COMPDA e dá outras providências”.
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- Ofício nº 63/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2025
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à 
suposta indicação de servidores para trabalhar na Prefeitura que estariam sendo 
realizada por vereadores.
- Ofício nº 65/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 34/2025
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas 
ao Programa de Bônus Social no Município de Alfenas.
- Ofício nº 66/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto referente a informações 
relacionados à empresa Alfetur.
- Ofício nº 133/SMS/2025, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde em 
resposta à Indicação nº 262/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
referente à capacitação para os atendentes dos PSFs e da Secretaria Municipal de 
Saúde.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 364/2025.
Assunto: passar a máquina (laminar) nas seguintes estradas rurais: Barranco 
Alto, Mandassaia, Paineira, Muquirana, Ponte das Amoras, Esteves, Angolinha, 
Matão e Bárbaras.
- Indicação nº 369/2025.
Assunto: colocar dois tratoristas na Secretaria Municipal de Agricultura. 
- Indicação nº 371/2025.
Assunto: designar um dentista para atender no PSF do Jardim São Carlos, parte 
de baixo.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 361/2025
Assunto: instalar redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Henrique Munhoz 
Garcia, em frente ao Supermercado Unissul e na Rua José Paraíso, próximo à 
esquina da Rua Florentino José Ribeiro.
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- Indicação nº 362/2025
Assunto: realizar melhorias na sinalização viária da Rua Redenção, iniciando na 
esquina da Rua Vereador José Maurício Moreira em frente à Farmácia Drogamed, 
com instalação de placa “Proibido Estacionar”, sentido Centro/Pôr do Sol, até a área 
da Arena Show de Bola, e na Avenida Henrique Munhoz Garcia, em frente ao
Supermercado Unissul.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 375/2025
Assunto: melhorias no CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento, visando 
aprimorar o atendimento à população e garantir a dignidade e o cuidado integral aos 
usuários do serviço.
- Indicação nº 379/2025
Assunto: sejam promovidas melhorias no Centro Odontológico Municipal, com o 
objetivo de melhorar o atendimento à população e melhorar as condições de 
trabalho dos servidores públicos que atuam no local.
- Indicação nº 380/2025
Assunto: que sejam promovidas melhorias no setor de Tributação/IPTU, visando 
melhorar o atendimento à população em geral, aos escritórios de contabilidade, 
cartórios e demais usuários dos serviços municipais.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 358/2025
Assunto: construir uma quadra de beach tennis, nas proximidades da pista de 
caminhada e do parquinho infantil localizado no bairro Jardim Boa Esperança. 
- Indicação nº 363/2025
Assunto: realizar uma limpeza nas proximidades da pista de caminhada e do 
parque infantil do bairro Jardim Boa Esperança, bem como nas ruas e calçadas.
- Indicação nº 370/2025
Assunto: realizar obras de reforma nos pisos internos dos Cemitérios Municipais 
I, II e III. 
4 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 366/2025
Assunto: que seja realizada a elaboração e implementação de um Plano de 
Ações Emergenciais voltados para a Saúde Mental no município com o objetivo de 
oferecer suporte para pessoas que estejam enfrentando problemas como 
depressão e outros problemas psicológicos que causam tanto sofrimento e podem 
levar a ações irreversíveis.
- Indicação nº 367/2025
Assunto: adotar providências para a extensão da rede de energia elétrica até o 
bairro Capão Escuro, na zona rural do município de Alfenas, para que todas as 
residências possam usufruir do fornecimento de energia elétrica.
- Indicação nº 368/2025
Assunto: realizar melhorias na Praça Lamartine de Barros Duarte, localizada no 
bairro Vista Grande.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 376/2025.
Assunto: realizar o recapeamento asfáltico das ruas Rodolfo Prado e Tiradentes, 
localizadas no bairro Campinho.
- Indicação nº 377/2025.
Assunto: realizar ações de manutenção e revitalização nos arredores do córrego, 
área de lazer e parquinho, localizados em frente à mina d’agua do bairro Santos 
Reis, com os seguintes serviços: limpeza frequente e conservação do local, reparo 
de guias, conserto de buracos na calçada (fotos anexas), e melhoria da iluminação 
pública do local.
- Indicação nº 378/2025.
Assunto: realizar estudo técnico e administrativo visando à possibilidade de 
contratação de brigadas próprias para cada secretaria municipal, considerando a 
limitação da estrutura atual e a necessidade de atender com agilidade e precisão às 
demandas específicas de cada setor.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 359/2025.
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Assunto: colocar postes de iluminação pública, na entrada do Bairro Vale Verde, na 
rua Braúnas, e também a colocação de placas com denominação das ruas, bem 
como fazer o passeio em toda a sua extensão. 
- Indicação nº 360/2025.
Assunto: realizar a limpeza e desentupimento de um bueiro localizado na Rua 
Antônio Heleno Loiola, nº 68, Bairro Alto da Boa Vista, na esquina das Ruas Lima 
Barreto e Afrânio Peixoto. 
- Indicação nº 372/2025.
Assunto: a realização de operação tapa-buracos, limpeza e poda de mato em toda 
extensão das Ruas General Costa Campos, Maestro João Manoel e Duque de 
Caxias.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 373/2025.
Assunto: realizar o asfaltamento da via pública da Escola Levindo Lambert, bem 
como a transformação em mão única da via Nicolau Coutinho, no trecho 
compreendido entre as ruas Sete de Setembro e João Florentino da Silva, no 
sentido do supermercado ABC, com a devida implantação da sinalização de trânsito 
no local. 
- Indicação nº 374/2025.
Assunto: criar um Calendário Cultural Anual Oficial, com a institucionalização e 
apoio permanente a eventos já consolidados em nossa cidade, promovendo e 
valorizando a produção artística local e cultural.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 365/2025.
Assunto: que sejam organizados mutirões de limpeza urbana nos bairros Dona 
Anita, Vale Verde, Novo Horizonte e Santa Maria.
- Indicação nº 381/2025.
Assunto: criação da brigada de reparos e reformas urgentes da Secretaria 
Municipal de Saúde, com a destinação de uma equipe de servidores com funções 
específicas para cuidar das unidades de saúde, de forma célere e 
desburocratizada. Além desta medida, caso haja possibilidade jurídica, que sejam 
criadas unidades de autogestão para os equipamentos públicos da saúde, de 
forma análogas às Caixas escolares.
6 de 10
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projeto:
2.1.1 Projeto de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 12, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 
20/2025 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”.
2.1.2 Projeto de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e 
dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando 
Costa e Thalles Silva Gomes que “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno 
de Espectro Autista - TEA e Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Pessoa com TEA no Município de Alfenas/MG e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o auxílio
alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários
terceirizados”.
- Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria de Todos Vereadores, com solicitação 
para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO que “Dispõe sobre o remanejamento 
das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 
2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de 
dezembro de 2023”.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: 
7 de 10
- Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha 
Educacional Stela Rogati e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que 
“Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a 
“Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no 
Município de Alfenas e dá outras providências’.
2.2. Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projeto de Resolução:
- Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas a medalha 
Educacional Stela Rogati e dá outras providências”.
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 59/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga).
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso 
VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe quando será realizada 
a instalação de placas de identificação, de forma bastante visível e legível, das vias 
públicas do bairro Vale Verde e dos demais bairros que ainda não possuem 
identificação.
- Requerimento nº 60/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que informe a 
esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal 
de Habitação: 
1. quais servidores compõem a Secretaria de Habitação atualmente? Informar 
os nomes, cargos e trabalhos que cada um desenvolve?
8 de 10
2. quais programas estão sendo desenvolvidos pela Secretaria de Habitação 
no momento que sejam voltados para promover o acesso digno à moradia? 
3. quais os critérios para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam 
atendidas pela referida Secretaria com o fornecimento de materiais de construção 
para reforma ou construção de moradia? 
4. existe uma lista de espera de pessoas cadastradas aguardando fornecimento 
de material de construção? Se sim, esta lista é seguida por ordem de solicitação?
5. qual é o setor responsável pelo recebimento, análise e aprovação dos 
pedidos de doação de material de construção e quem é o servidor responsável pelo 
respectivo setor? 
6. informar a relação detalhada da quantidade de materiais de construção 
fornecidos à população nos anos de 2023 e 2024 e no presente ano de 2025 até os 
dias atuais, bem como a relação nominal dos beneficiários, com a respectiva relação 
de materiais recebidos. 
7. fornecer também a relação dos valores investidos pelo Município na 
aquisição e distribuição desses materiais durante o período acima informado, 
mediante comprovação documental dos empenhos realizados. 
8. informar a origem desses recursos utilizados na compra de materiais 
(próprios, estaduais, federais etc). 
9. qual ou quais são os estabelecimentos que fornecem materiais de construção 
para a Secretaria de Habitação? 
10. os pagamentos dos referidos fornecedores estão “em dia” ou existem 
débitos? Se houver, informar os valores dos débitos existentes com cada fornecedor. 
11. Existe algum tipo de favorecimento com relação a indicações de vereadores 
para recebimento de materiais de construção fornecidos pela referida Secretaria?
- Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que envie a 
esta Casa Legislativa notas fiscais (NFs), documentos de empenho, atas e Processo 
Licitatório, planilhas orçamentárias e de execução referentes à reforma que está 
sendo realizada no Velório Municipal de Alfenas.
- Requerimento nº 62/2025, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 
4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
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Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às 
indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 14/2025, que “institui 
a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no 
Município de Alfenas, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro 
de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações 
correlatas que tratam da liberdade econômica”, de autoria dos Vereadores Thalles 
Silva Gomes e Ednilson Francisco Neto, em tramitação ordinária, apresentado na 
Reunião Ordinária do dia 22.4.2025: 
I – existe alguma equipe da Prefeitura Municipal que atua nas questões 
tributárias e de desenvolvimento econômico, em especial, no que se refere à Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Estadual nº 23.959, de 27 de 
setembro de 2021 e legislação correlata à liberdade econômica? 
II – considerando-se as disposições das citadas normas e o teor do Projeto de 
Lei nº 14/2025 em análise nesta Casa, solicitamos que seja feito um levantamento 
junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Alfenas que atuam na 
atividade do desenvolvimento econômico para que nos forneça informações acerca 
do sistema e da possibilidade de implantação no âmbito municipal ou se existem 
dificuldades para implantá-lo? 
III – qual seria o sistema utilizado pelo Município ou se já adotam alguma 
medida neste sentido?
IV – tecer comentários que entender necessários.
c) Moção:
- Moção nº 31/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos servidores públicos, 
Agentes de Combate a Endemias (ACEs), colaboradores (as) da Prefeitura 
Municipal de Alfenas – MG.
- Moção nº 32/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à 24ª peregrinação de 
Bikes Caminho de Aparecida conduzida pelo idealizador e voluntário Rodrigo de 
Paula Costa. 
- Moção nº 33/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos senhores Luiz 
Antônio Cardoso e Rodolpho Vinícius Pereira, em reconhecimento ao exemplo de 
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dedicação, empenho e amor ao serviço público prestado ao Município de Alfenas, 
especialmente no trabalho realizado junto ao serviço de “Cata-Trecos”.
2.2.1 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que 
“Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a 
“Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no 
Município de Alfenas e dá outras providências’.
III– PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia). Tempo máximo de 1 minuto.