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Ata da 17º Reunião Ordinária 19.05.2025
Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a
qual foi aprovada por todos. - Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do
Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, nos termos do art. 21,
inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes
projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcelo
Vieira Reis” Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à
promulgação do Presidente. Em seguida, passou-se à leitura: - Expediente do
Executivo: Convite, enviado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e Associação Comercial e Industrial de Alfenas, para
a assinatura do Decreto Municipal da Liberdade Econômica, dia 28.05, quarta-feira, às
18h, no salão de eventos da ACIA-Alfenas. - Ofício subscrito pelo Secretário
Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em
resposta às seguintes proposições: - Ofício nº 67/2025/CGIPMA, encaminhando
resposta ao Requerimento nº 57/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva,
referente a indagações relacionadas à Secretaria Municipal dos Servidores. - Ofício nº
68/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 23/2025 de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à Lei nº
5.222, de 19 de julho de 2023, que "Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos
portadores da referida patologia e dá outras providências”. - Ofício na -
69/2025/CG/IPMA, solicitando dilação do prazo para resposta ao Requerimento a
49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina Es Silva. O Presidente submeteu ao
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 172 Reunião Ordinária 19.05.2025
plenário o pedido de dilação do prazo, sendo aprovado de forma unânime. - Ofício nº
70/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 44/2025 de autoria
da Vereadora Maria Idalina, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária
Municipal de Ação Social sobre o trabalho desenvolvido com as pessoas em situação
de rua. - Ofício nº 71/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
56/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, referente aos problemas
relacionados aos telefones da Prefeitura Municipal de Alfenas e estimando um prazo
de 20 dias corridos para a sua completa regularização. - Ofício nº 72/2025/CG/PMA,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 30/2025 de autoria do Vereador Thalles
Gomes, encaminhando informações e esclarecimentos referente ao contrato entre o
Município de Alfenas — MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA. - Ofício nº 73/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
42/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, encaminhando
esclarecimentos referente ao contrato entre o Município de Alfenas - MG e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. - Ofício nº
74/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 47/2025 de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva, encaminhando esclarecimentos referente as
indagações relacionadas à Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais para anulação do procedimento licitatório com a empresa Minas
Concessionária. Ofício nº 75/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 46/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto,
encaminhando o detalhamento da aplicação dos recursos provenientes da Emenda
Parlamentar Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no
exercício de 2022 & destinada à aquisição de equipamentos antimotim. Expediente
dos Vereadores: Ofício da Presidência do Legislativo n.º 58/2025, subscrito pelo
Presidente Matheus Paccini, informando sobre a retirada da sua autoria nas
indicações n.ºs 386 e 391/2025, bem como que será realizada a devida retificação no
sistema. Em seguida, passou-se à Leitura das seguintes Indicações de estes
- Indicações nºs 383, 399 e 401 nas: de E do Vereador Braz Fernando da
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenáno
Ata da 17º Reunião Ordinária 19.05.2025
Silva; - Indicações nºs 386, 394 e 395/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Indicações nº 375, 379 e 380/2025, de autoria do Vereador Ednilson
Francisco Neto; - Indicações nºs 382, 385 e 393/2025, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 387, 400 e 402/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 384, 393 e 404/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves(Guigui); - Indicação nº 398/2025, de
autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações nºs 388, 396 e 403/2025, de
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa: Indicação nº 397/2025, de autoria do
Presidente Matheus Paccini: - Indicações nºs 385 e 391/2025, de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio da Freiria. Ato continuo, o Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação.
Prosseguindo, na Segunda Parte — Tribuna Livre ao Cidadão, fez uso da palavra a
Sra. Kátia Geralda Silva Goyatá, Secretária de Políticas Públicas para as mulheres,
inscrita na palavra livre para agradecer o apoio dos Vereadores (a) na realização da VI
Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Alfenas, bem como
para apresentar as ações desenvolvidas durante o evento, além de prestar contas à
sociedade civil e ao Legislativo sobre o processo democrático de construção das
políticas públicas voltadas ás mulheres em nosso município. Dando prosseguimento,
passou à Terceira Parte - Ordem Do Dia, inicialmente com uma questão de ordem
levantada pela Presidência, no tocante ao processo de votação referente ao
julgamento do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minas Acontece) a ocorrer
na próxima quarta-feira, dia 21.05.25, a partir das 17 horas, decorrente da conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante n.º 01/2025, ocasião em que indagou aos
Vereadores se está referendado o processo de votação aberta e nominal previsto no
Decreto-Lei n.º 201/67, sendo aprovado de forma unânime. Em seguida, passou à
apresentação de Projetos: - Projeto de iniciativa do Executivo: - Mensagem nº
13, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques
Florêncio, encaminhando para; q Projeto de Lei nº pc a
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 lfenas-MG
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= Assistente de Plenário
Ata da 172 Reunião Ordinária 19.05.2025
“Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial aos
profissionais da Odontologia, e dá outras providências”. - Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador
Thalles Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares
Júnior”, - Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva,
que “Institui o mês de maio como 'Maio Laranja' para Conscientização e Prevenção
Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem
como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso
e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências” - Projeto
de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus
Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Costa
(Dunga), que Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos
Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar
Online e dá outras providências. - Discussão e Votação de Proposições: -
Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº
63/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e da Vereadora Maria Idalina
da Silva. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, o Requerimento nº 63/2025
foi aprovado à unanimidade. b) Moções: - Moção nº 35/2025, subscrita pelo
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Moção nº 36/2025, subscrita pelo Vereador
Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) e - Moção nº 37/2025, subscrita pelo
Vereador Gilmar Costa da Silva. As Moções nºs 35, 36 e 37/2025 foram aprovadas à
unanimidade. Para finalizar a Ordem do Dia, passou-se à Discussão e Votação em
Segundo Turno do seguinte Projeto: - Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras e a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras
providências”. Após deliberação do Plenário, o PL nº 12/2025 foi aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Ata da 17º Reunião Ordinária 19.05.2025
dos canais de comunicação da Câmar; raíM pai de Alfenas. E para constar lavrou-se
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demais Vereadores presentes.
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PAUTA
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 19.05.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025, de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Senhor Marcelo Vieira Reis”. Após redação final, o projeto de decreto 
legislativo será enviado à promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 67/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 57/2025
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à
Secretaria Municipal dos Servidores.
- Ofício nº 68/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
23/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações 
relacionadas à Lei nº 5.222, de 19 de julho de 2023, que "Institui a Política 
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante 
prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras 
providências".
- Ofício nº 69/2025/CG/PMA, solicitando dilação do prazo para resposta ao 
Requerimento nº 49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. 
2 de 10
- Ofício nº 70/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 44/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina, encaminhando esclarecimentos prestados 
pela Secretária Municipal de Ação Social sobre o trabalho desenvolvido com as 
pessoas em situação de rua. 
- Ofício nº 71/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 56/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, referente aos problemas 
relacionados aos telefones da Prefeitura Municipal de Alfenas e estimando um prazo 
de 20 dias corridos para a sua completa regularização.
- Ofício nº 72/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
30/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes, encaminhando informações e 
esclarecimentos referente ao contrato entre o Município de Alfenas – MG e a 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
- Ofício nº 73/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
42/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, encaminhando 
esclarecimentos referente ao contrato entre o Município de Alfenas – MG e a 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Ofício nº 74/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
47/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, encaminhando 
esclarecimentos referente às indagações relacionadas à Recomendação do 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais para anulação do procedimento 
licitatório com a empresa Minas Concessionária.
Ofício nº 75/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
46/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando o 
detalhamento da aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no exercício de 
2022 e destinada à aquisição de equipamentos antimotim.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 383/2025.
Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas dos seguintes bairros: 
Jardim Primavera, Campos Elíseos e Santa Edwirges.
3 de 10
- Indicação nº 399/2025.
Assunto: Criar “A Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa”, com o 
objetivo articular e integrar as políticas públicas para pessoas idosas, junto aos 
órgãos da administração pública municipal.
- Indicação nº 401/2025.
Assunto: construir uma creche e um PSF para atender a população dos 
bairros Júlio Alves, Jardim Olímpia, Residencial Oliveira e Pôr do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 386/2025.
Assunto: implantar uma unidade de Creche de Educação Infantil (creche para 
todas faixas etárias conforme definido na base nacional curricular comum), no 
bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 394/2025
Assunto: criar um mutirão ou um programa específico de atendimento aos 
pacientes que realizaram cirurgia bariátrica no município de Alfenas, com foco no 
acompanhamento pós-operatório e na realização de cirurgias plásticas 
reparadoras.
- Indicação nº 395/2025
Assunto: realizar manutenção e asfaltamento da Rua Victor Ramos Terra, 
esquina com Avenida Jovino Fernandes Sales, nº 319, considerando as péssimas 
condições de trafegabilidade atualmente enfrentadas pelos moradores da região.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 382/2025
Assunto: Instalar de 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas), divididos 
em toda a extensão da Rua Professora Dona Lili, bairro Pôr do Sol, na cidade 
de Alfenas – MG.
4 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 387/2025
Assunto: Viabilizar a execução de melhorias na área verde localizada no bairro 
Pôr do Sol II, conforme compromisso assumido há tempos atrás pelo Executivo 
com os moradores do Bairro.
- Indicação nº 400/2025
Assunto: realizar a instalação de placas informativas, em todos os setores da 
Administração Pública Municipal, constando as disposições da Lei nº 
4.131/2009, sobre as medidas a serem adotadas no combate ao assédio moral 
no serviço público.
- Indicação nº 402/2025
Assunto: realizar as seguintes pinturas de solo próximas ao CMA, na Avenida 
Governador Valadares, n. 1262: vagas para estacionamento reservada para 
deficientes; vagas para embarque e desembarque; travessia elevada para 
pedestres dos dois lados da avenida; alteração das vagas reservadas para 
estacionamento de motos.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 384/2025.
Assunto: realizar estudo técnico e logístico para verificar a possibilidade de 
implantar serviço de transporte público exclusivo destinado aos moradores do 
Distrito de Barranco Alto e comunidades adjacentes, com itinerário voltado ao 
deslocamento até a cidade de Alfenas em horários compatíveis com a jornada 
comercial.
- Indicação nº 404/2025.
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Venâncio 
Franco de Carvalho, em frente ao Salão da Lenita, no bairro Vila Formosa.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 398/2025.
Assunto: realizar reparo ou substituição da grade de segurança da Boca de 
Lobo/ Bueiro, existente na esquina da Rua Bias Fortes com a Rua Manoel Pedro 
Rodrigues, vez que, o bueiro fica na esquina e a grade está quebrada, colocando 
em risco os veículos e pedestres que circulam por ali, conforme imagens abaixo.
5 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 388/2025.
Assunto: providenciar operação tapa buracos na Rua Luiz Gonzaga de Moraes com 
a Rua Maria Delcy Corsini, no Bairro Residencial Novo Horizonte.
- Indicação nº 396/2025.
Assunto: realizar a limpeza geral, operação tapa-buracos e demarcação de 
trânsito em todo Bairro Jardim Elite.
- Indicação nº 403/2025.
Assunto: providenciar junto ao setor competente o término das obras dos 
Campos Societys dos bairros Jardim Boa Esperança e Residencial Tupã.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 397/2025.
Assunto: reiterando a Indicação nº 239/2025, indico novamente ao Sr. Prefeito 
Municipal, na forma regimental, que estude a viabilidade da realização de 
Concurso Público para provimento de cargos efetivos para o município de 
Alfenas.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
- Indicação nº 391/2025.
Assunto: que seja estudada a viabilidade da construção de uma unidade escolar 
que atenda à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º 
ano), no terreno situado ao lado do CEMEI Alegria – Alvimar Dias Silva, 
localizado no bairro Alto da Boa Vista.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Gomes:
- Indicação nº 389/2025.
Assunto: viabilizar a reestruturação da estrutura física da sede do Conselho Tutelar
de Alfenas.
- Indicação nº 390/2025.
Assunto: que seja realizado um estudo preliminar para depois viabilizar a criação 
do Conselho Municipal de Agricultura Familiar.
6 de 10
- Indicação nº 392/2025.
Assunto: providenciar reparos na malha asfáltica da rua Benjamin Constant,
nº3099, próximo ao Supermercado Lacerda II.
- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da 
Freiria e Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 385/2025.
Assunto: instalar projetores multimídia (Datashow) em todas as salas de aula 
das escolas da rede municipal de ensino de Alfenas.
- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Jeferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui) e Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 393/2025.
Assunto: realizar estudos técnicos e administrativos para verificar a viabilidade 
de implantação de uma unidade de educação infantil (creche) no Bairro 
Chapada.
1.5Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
- Kátia Geralda Silva Goyatá, Secretária de Políticas Públicas para as mulheres, 
inscrita na palavra livre para agradecer o apoio dos Vereadores (a) na realização 
da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Alfenas, bem 
como para apresentar as ações desenvolvidas durante o evento, além de prestar 
contas à sociedade civil e ao Legislativo sobre o processo democrático de 
construção das políticas públicas voltadas ás mulheres em nosso município. 
7 de 10
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA
3.1 Apresentação de Projeto:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 13, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 
21/2025, que “Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso 
salarial aos profissionais da Odontologia, e dá outras providências”.
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles
Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares 
Júnior”.
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção 
Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, 
bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate 
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras 
providências” 
- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes 
Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, 
Marcio Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização 
sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao 
Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.
3.2. Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
8 de 10
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 63/2025, de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva 
e Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 
as seguintes indagações relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de 
Consultório Odontológico, bem como sobre o pagamento de incentivos 
financeiros aos profissionais da saúde bucal no Município de Alfenas.
Considerando que os profissionais nomeados como Atendentes de Consultório 
Odontológico, aprovados no Concurso Público nº 01/2016 e no processo seletivo 
vigente, exercem, desde a contratação, a função de auxiliares em saúde bucal, 
inclusive com exigência do registro no CRO e considerando ainda que a Lei 
Federal nº 11.889/2008, anterior ao concurso público citado, regulamenta o 
exercício das atividades de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), reconhecendo 
oficialmente esta como a terminologia correta da função no âmbito do Conselho 
Regional de Odontologia (CRO), requeremos as seguintes respostas: 
1- Embora tenham sido nomeados como atendentes de consultório, foi exigido no 
edital o registro e inscrição no CRO como Auxiliares em Saúde Bucal, o que 
indica clara incoerência entre a nomenclatura adotada e a real atribuição 
exercida. Assim, se tais profissionais são obrigados a ter o registro no CRO como 
auxiliares em saúde bucal, porque estão contratados como atendentes de 
consultório? 
2- Por qual motivo ainda não foi realizada a devida correção da nomenclatura dos 
cargos de Atendente de Consultório Odontológico para Auxiliar em Saúde Bucal, 
em conformidade com a legislação federal vigente e com o exercício real das 
atribuições? 
3- Existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para essa adequação de 
nomenclatura? Se sim, informar prazos. Se não, justificar. 
4- Por que motivo representantes da classe profissional não têm sido recebidos 
pelo Executivo Municipal para tratar deste tema, mesmo após diversas tentativas 
de agendamento? 
5- Existe a possibilidade de agendamento, com urgência, de uma reunião entre o 
Executivo e os representantes dos Auxiliares em Saúde Bucal para discussão da 
9 de 10
nomenclatura do cargo e de demais reivindicações, especialmente no que se 
refere à regulamentação do piso salarial da categoria? 
6- Considerando o envio à esta Casa Legislativa da Mensagem nº 13/2025, que 
trata do piso salarial dos profissionais da Odontologia, por que razão os Auxiliares 
em Saúde Bucal não foram incluídos na regulamentação proposta, mesmo com 
previsão de piso salarial específico pela Lei Federal nº 3.999/1961, citada no 
projeto? 
7- Há previsão para envio de projeto complementar que contemple a categoria 
dos Auxiliares em Saúde Bucal? 
8- Com relação à Lei Municipal nº 5.274/2024 e ao Decreto Municipal nº 
3.612/2024, que regulamentam o repasse do pagamento por desempenho 
instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, ambos estabelecendo a destinação 
de 50% dos recursos aos Auxiliares em Saúde Bucal, por qual motivo os referidos 
profissionais ainda não receberam qualquer pagamento referente a esse 
incentivo? 
9- Os repasses do Ministério da Saúde estão sendo recebidos pelo Município 
regularmente? Em caso positivo, os valores estão sendo retidos ou destinados a 
outra finalidade?
10- Solicita-se, ainda, o envio dos extratos bancários da conta específica onde os 
recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 960/2023 estão sendo depositados.
b) Moções:
- Moção nº 35/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos servidores 
públicos, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), colaboradores da Prefeitura 
Municipal de Alfenas – MG.
- Moção nº 36/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos professores e 
alunos da Associação Bushidokan de Karatê Shotokan de Alfenas.
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- Moção nº 37/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às crianças 
portadoras de doenças raras, destacando, em especial, uma homenagem ao 
corajoso Luís Felipe Rocha, carinhosamente chamado de Lipe, que luta 
diariamente contra a Distrofia Muscular de Duchenne.
3.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que 
“Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e 
a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no 
Município de Alfenas e dá outras providências’.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.