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Assistente de Plenário
Ata da 1º Reunião Extraordinária 21.05.2025
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e cinco, a partir das 17 (dezessete horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-
assinados, constatada a ausência do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga).
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos.
Dando continuidade, passou-se à Ordem do Dia: Sessão de julgamento do Vereador
Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho MinasAcontece). Iniciou-se com a Apresentação
das peças em ordem cronológica do Processo Político Administrativo nº 01/2025 —
Comissão Processante nº 001/2025, constituída pelos Vereadores Cirlei José de
Carvalho, Bráz Fernando da Silva e Rodolfo Inácio da Freiria, tendo como denunciante
Leonardo Henrique Felício dos Santos e Denunciado Vereador Pedro Alencar Azevedo
(Pedrinho MinasAcontece). Em seguida, passou-se à Leitura dos seguintes documentos:
a) Denúncia movida em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo - Pedrinho Minas
Acontece (dia 21/02/2025); b) Defesa Prévia do Vereador Pedro Alencar Azevedo -
Pedrinho Minas Acontece (dia 20/03/2025); c) Ata da Comissão Processante 001/2025
(dia 25/03/2025); d) Réplica à Defesa Prévia - Leonardo Herrique Felício dos Santos -
Denunciante (dia 04/04/2025), e) Ata da Comissão Processante 001/2025 (dia
07/04/2025); f) Petição do procurador do Denunciado, Dr. Alisson Cambraia —
Manifestação à Réplica e Documentos (dia 14/04/2025). Continuando, passou-se à
apresentação dos seguintes vídeos: a) Vídeo 01 apresentado pela defesa; b) Vídeo 02
apresentado pela defesa. Prosseguindo, passou-se à leitura do seguinte documento: - Ata
da Audiência ocorrida nos dias 15 e 16/04/2025. Dando sequência à reunião, passou-se à
apresentação dos seguintes vídeos: a) Depoimento de Gabriela Pereira Correia (dia
15/04/2025); b) Depoimento de Eustáquio Simplício Júnior (dia 15/04/2025); c)
Depoimento de Wagner Magalhães de Oliveira (dia 15/04/2025); d) Depoimento de Lays
Roberta Dias Alencar (dia 16/04/2025); e) Depoimento de Omar Pichara (dia nero
f) Depoimento de Juquiel dos Santos (dia 16/04/2025). Continuando, passou-se à io
do seguinte documento: - Ata da En do dia 25/04/2025. Prosseguindo, passou-se à
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Ata da 1º Reunião Extraordinária 21.05.2025
apresentação dos seguintes vídeos: a) Depoimento de Luiz de Oliveira Moura Filho (dia
25/04/2025); b) Depoimento de Amanda Campos Machado Marques (dia 25/04/2025).
Continuando, passou-se à leitura do seguinte documento: - Ata da Audiência do dia
29/04/2025. Dando sequência, passou-se à apresentação dos seguintes vídeos: a)
Interrogatório do Vereador Pedro Alencar Azevedo - Pedrinho Minas Acontece (dia
29/04/2025); b) Alegações Finais Orais de Leonardo Henrique Felício dos Santos (dia
29/04/2025). Continuando, foi realizada a leitura dos seguintes documentos: a) Alegações
Finais do Denunciado (dia 05/05/2025); b) Relatório Conclusivo da Comissão Processante
001/2025 (dia 14/05/2025). Em seguida, passou-se à manifestação verbal dos Vereadores
pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, conforme disposto no Art. 5º, V, do Decreto
Lei nº 201/67, ocasião em que fez uso da palavra apenas o Vereador Braz Fernando da
Silva. Dando continuidade à reunião, passou-se à Defesa Oral do Vereador Denunciado,
Sr. Pedro Alencar Azevedo, pessoalmente, mediante videoconferência, pelo prazo
máximo de 2 (duas) horas, conforme disposto no Art. 5º, V do Decreto Lei nº 201/67,
ocasião em que o referido Vereador Denunciado, Sr. Pedro Alencar Azevedo, fez uso da
palavra pelo prazo de 2 (duas) horas. Prosseguindo, passou à Votação Aberta e Nominal,
em ordem alfabética, referente às 2 (duas) imputações feitas ao Vereador acusado Pedro
Alencar Azevedo - Pedrinho Minas Acontece, sendo: 1º Imputação — Art. 7º, |, do Decreto
Lei nº 201/67. Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: |- Utilizar-
se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Quanto à primeira imputação, o Presidente declarou aberta a votação e indagou aos
Vereadores presentes se votariam sim ou não pela cassação do mandato do Vereador
Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minasacontece) pela prática de atos de corrupção ou
de improbidade administrativa? Submetido ao plenário, em votação aberta e nominal, por
ordem alfabética, os vereadores, por unanimidade, votaram pela não cassação do
mandato do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minasacontece) pela prática de
atos de corrupção ou de improbidade administrativa. Em seguida, passou-se à 2
Imputação - Art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67. Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando: Ill- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na a conduta pública. Quanto à segunda imputação, o
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Ata da 1º Reunião Extraordinária 21.05.2025
Presidente indagou aos Vereadores presentes se votariam sim ou não pela cassação do
mandato do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minasacontece) pela quebra do
decoro parlamentar na sua conduta pública? Submetido ao plenário, em votação aberta e
nominal, por ordem alfabética, os vereadores, por unanimidade, votaram SIM pela
cassação do mandato do Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minasacontece)
pela quebra do decoro parlamentar na sua conduta pública. Em seguida, o Presidente
formalizou, através do Decreto Legislativo n.º 16/2025, a perda do mandato do Vereador
Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho Minasacontece) e solicitou ao primeiro secretário,
Vereador Thalles da Silva Gomes, que realizasse a leitura. A íntegra da manifestação dos
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai
por mim assinada, veio nau , 1º Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores
presentes.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
wtenceli Elias Murad
Assistente de Plenánio

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PAUTA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 21.05.2025
17 horas
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Ordem do Dia: Sessão de julgamento do Vereador Pedro Alencar 
Azevedo (Pedrinho MinasAcontece).
1.3.1 - Apresentação das peças em ordem cronológica do Processo
Político Administrativo nº 01/2025 – Comissão Processante nº 001/2025, 
constituída pelos Vereadores Cirlei José de Carvalho, Bráz Fernando da Silva e 
Rodolfo Inácio da Freiria, tendo como denunciante Leonardo Henrique Felício dos 
Santos e Denunciado Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho 
MinasAcontece).
A) Denúncia movida em face do Vereador Pedro Alencar Azevedo -
Pedrinho Minas Acontece (dia 21/02/2025);
B) Defesa Prévia do Vereador Pedro Alencar Azevedo - Pedrinho Minas 
Acontece (dia 20/03/2025);
C) Ata da Comissão Processante 001/2025 (dia 25/03/2025);
D) Réplica à Defesa Prévia - Leonardo Henrique Felício dos Santos -
Denunciante (dia 04/04/2025);
E) Ata da Comissão Processante 001/2025 (dia 07/04/2025);
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F) Petição do procurador do Denunciado, Dr. Alisson Cambraia –
Manifestação à Réplica e Documentos (dia 14/04/2025)
1.3.1.1 Apresentação de vídeos:
A) Vídeo 01 apresentado pela defesa;
B) Vídeo 02 apresentado pela defesa.
1.3.1.2 Leitura de Documento:
- Ata da Audiência ocorrida nos dias 15 e 16/04/2025
1.3.1.3 Apresentação de vídeos:
A) Depoimento de Gabriela Pereira Correia (dia 15/04/2025)
B) Depoimento de Eustáquio Simplício Júnior (dia 15/04/2025)
C) Depoimento de Wagner Magalhães de Oliveira (dia 15/04/2025)
D) Depoimento de Lays Roberta Dias Alencar (dia 16/04/2025)
E) Depoimento de Omar Pichara (dia 16/04/2025)
F) Depoimento de Juquiel dos Santos (dia 16/04/2025)
1.3.1.4 Leitura de documento:
- Ata da Audiência do dia 25/04/2025
1.3.1.5 Apresentação de vídeos:
A) Depoimento de Luiz de Oliveira Moura Filho (dia 25/04/2025);
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B) Depoimento de Amanda Campos Machado Marques (dia 25/04/2025)
1.3.1.6 Leitura de documento:
- Ata da Audiência do dia 29/04/2025
1.3.1.7 Apresentação dos vídeos:
A) Interrogatório do Vereador Pedro Alencar Azevedo - Pedrinho Minas 
Acontece (dia 29/04/2025);
B) Alegações Finais Orais de Leonardo Henrique Felício dos Santos (dia 
29/04/2025).
1.3.1.8 Leitura de documento:
A) Alegações Finais do Denunciado (dia 05/05/2025);
B) Relatório Conclusivo da Comissão Processante 001/2025 (dia
14/05/2025)
1.3.1.9 Manifestação verbal dos vereadores pelo tempo máximo de 15 
(quinze) minutos, conforme disposto no art. 5º, v do Decreto Lei nº 201/67.
1.3.1.10 Defesa oral do Vereador denunciado, sr. Pedro Alencar 
Azevedo, pessoalmente, mediante videoconferência, ou por meio de seu 
procurador, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme disposto no 
art. 5º, V do Decreto Lei nº 201/67.
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1.3.2 Votação aberta e nominal, conforme art. 5º, inciso VI, do 
Decreto Lei 201/67, em ordem alfabética, referente às 2 (duas) imputações 
feitas ao vereador acusado Pedro Alencar Azevedo - Pedrinho 
MinasAcontece, sendo:
1ª Imputação – Art. 7º, I, do Decreto Lei nº 201/67 :
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa:
2ª Imputaçao - Art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
II- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou 
faltar com o decoro na sua conduta pública: