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E Assistente de Plenário
Ata da 18º Reunião Ordinária 26.05.2025
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 26 (doze) dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob
a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Extrardinária anterior, a qual foi aprovada por
todos. Em seguida, passou-se ao - Expediente do Executivo: - Ofícios subscrito pelo
Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em
resposta às seguintes proposições: - Ofício nº 76/2025/CGIPMA, encaminhando
resposta ao Requerimento nº 35/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a relação de fila de
esperas por especialidade. - Ofício nº 77/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 53/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina e Vereador Ednilson
Francisco Neto, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o
mutirão para realização de exame médicos à redução das demandas reprimidas no
município. - Ofício nº 78/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
54/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga), encaminhando
informações da Secretaria Municipal de Educação sobre as emendas impositivas de sua
autoria. Em seguida, passou à Leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nºs 410, 423 e 426/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações nºs 405 e 406/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; -
Indicações nº 420, 425 e 421/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicação nº 422/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, -
Indicações nºs 413, 414 e 417/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicações nºs 409 e 424/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves(Guigui); - Indicações nºs 415, 416 e 418/2025, de autoria do Vereador
Márcio Fernando Costa; Indicações nºs 407, 408 e 419/2025, de autoria do Presidente
Matheus Paccini; - Indicações nºs 411 e 412/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
x Inácio da Freiria. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 18º Reunião Ordinária 26.05.2025
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. — Segunda Parte — Tribuna
Livre ao Cidadão — fez uso da palavra a Sra. Daniela Roberta Antônio Rosa, inscrita
para falar sobre a Campanha Maio Furta-Cor, uma campanha nacional que visa
conscientizar sobre a saúde mental materna. Prosseguindo, passou-se à terceira parte da
reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: - Projeto de iniciativa do
Executivo: - Mensagem nº 16, de 23 de maio de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal
Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 27/2025,
com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO que Solicita a
RETIRADA do Projeto de Lei nº 024/2025 e encaminha novo Projeto de Lei que promove
a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. As
solicitações para tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios
Regimentais, após deliberação do Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em
seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Todos os
membros manifestaram pela tramitação regular do PL nº 27/2025. Continuando, o
Presidente colocou o PL nº 27/2025 em único turno de discussão e votação, sendo
aprovado à unanimidade. - Mensagem nº 17, de 23 de maio de 2025, subscrita pelo
Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto
de Lei nº 28/2025, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA,
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO que
Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 025/2025 e encaminha novo Projeto de Lei que
reajusta o valor do Bônus-Alimentação do Servidor instituído pela Lei Municipal nº 4.895,
de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências. As solicitações para tramitação em
Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do
Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou
pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legisiação, bg,
Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Ata da 18º Reunião Ordinária 26.05.2025
da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Todos os membros manifestaram pela
tramitação regular do PL nº 28/2025. Continuando, o Presidente colocou o PL nº 28/2025
em único turno de discussão e votação, ocasião em que o Vereador Cirlei José de
Carvalho, em nome da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
apresentou emenda modificativa ao $ 2º, do art.1º, do PL n.º 28/2025, com a seguinte
redação: “Art.1º (....) 82º Será permitida a utilização do Bônus-Alimentação do Servidor
junto à rede credenciada e autorizada a recebê-lo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da sua respectiva concessão e disponibilização, a qual ocorrerá mensalmente,
em data a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.” (NR). O Presidente submeteu a
referida emenda ao plenário, sendo aprovada à unanimidade. Continuando, o Presidente
colocou o PL nº 28/2025 em único tumo de discussão e votação, com a emenda aprovada
e incorporada, sendo aprovado à unanimidade. - Projetos de iniciativa do Legislativo: -
Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que Institui a
Política Municipal de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas. - Projeto de
Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra Maria Miranda. - Projeto de
Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara Martins. - Leitura de
Pareceres: - Parecer apresentado pelas Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte
projeto: - Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o
cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e
dá outras providências”. - Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e
Votação em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº 64/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, o
Requerimento nº 64/2025 foi aprovado à unanimidade. c) Moções: - Moção nº 38/2025,
subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), - Moção nº
39/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Gomes. As Moções nºs 38 e 39/2025 foram
aprovadas à unanimidade. - Discussão e Votação em Primeiro Turno: - Projeto de
Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o paia de Procurador
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aça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 18º Reunião Ordinária 26.05.2025
Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário Municipal, e dá outras
providências”. Após deliberação do Plenário, o PL nº 07/2025 foi aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
canais de comunicação da Câmgra Mupcipa de Alfenas. E para constar lavrou-se esta
ata que vai por mim assinada, vereador é Si Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes. A
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Braz Fefiando da Silva vãos Reis Padilha Gonçalves
( Braz da Máquina) (Guigui)
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
18ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 26.05.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião extraordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 76/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 35/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina, encaminhando informações da Secretaria 
Municipal de Saúde sobre a relação de fila de esperas por especialidade.
- Ofício nº 77/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
53/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina e Vereador Ednilson Francisco 
Neto, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o 
mutirão para realização de exame médicos à redução das demandas reprimidas 
no município.
- Ofício nº 78/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 54/2025
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga), encaminhando 
informações da Secretaria Municipal de Educação sobre as emendas impositivas 
de sua autoria.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 410/2025.
Assunto: realizar melhorias no telhado da Escola Municipal Dr. Fausto 
Monteiro, no bairro Gaspar Lopes.
2 de 8
- Indicação nº 423/2025.
Assunto: instalar dois redutores de velocidade na rua Henrique Carivaldo de 
Miranda, entre os números 233 e 273, no bairro Jardim América.
- Indicação nº 426/2025.
Assunto: realizar melhorias no trânsito da Avenida São José, com reforço nas 
pinturas de sinalização horizontal, faixas de pedestres e vagas de 
estacionamento, bem como melhorias nas placas verticais, iniciando na 
esquina onde está localizado o Cartório Eleitoral até o final da referida via 
pública.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 405/2025.
Assunto: realizar um novo processo seletivo ou contratação emergencial com 
o objetivo de estruturar a equipe multiprofissional da Unidade de Saúde PSF 
Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia.
- Indicação nº 406/2025
Assunto: realizar a convocação imediata dos agentes comunitários de saúde 
rural aprovados no Processo Seletivo nº 01/2023, destinados à Unidade PSF 
Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 420/2025
Assunto: Que seja realizado estudo técnico visando verificar a viabilidade de: 
1. Implantar sinalização de estacionamento permitido somente em um dos lados 
da via; ou 2. Transformar a Rua Salomão Barroso em via de mão única, nas 
imediações da Santa Casa de Alfenas.
- Indicação nº 425/2025
Assunto: que realize e envie ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação um estudo completo de mapeamento e demanda de vagas em 
creches para o bairro Gaspar Lopes e áreas rurais no entorno, com o objetivo 
de inserir o município no Programa Pro infância, do Governo Federal.
3 de 8
- Indicação nº 421/2025
Assunto: instalar lombadas redutoras de velocidade na Rua Calixto Lupi, 
localizada no Bairro Morada do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 422/2025
Assunto: realização das obras de cobertura e iluminação da Quadra 
Poliesportiva do bairro Vila Formosa na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 413/2025
Assunto: realizar estudos e a implementação das medidas necessárias para a 
construção e o funcionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
no nosso município.
- Indicação nº 414/2025
Assunto: adotar as seguintes providências relacionadas à ponte localizada na 
Rua Dona Izaura Magalhaes Silveira, no bairro Jardim São Paulo, sendo: • 
reparação da mureta da ponte que se encontra danificada; • retirada de galhos, 
entulhos e demais materiais que estão obstruindo a passagem da água, 
prejudicando o escoamento e podendo ocasionar alagamentos ou danos 
estruturais.
- Indicação nº 417/2025
Assunto: notificar o proprietário do imóvel onde anteriormente funcionava o 
Restaurante Popular, para que providencie urgentemente a limpeza e 
conservação do local, bem como adote medidas necessárias para garantir a 
segurança diante das invasões que estão ocorrendo no local.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 409/2025.
4 de 8
Assunto: transferir a Secretaria Municipal de Saúde para o prédio onde 
funcionava o Restaurante Popular, recentemente desativado.
- Indicação nº 424/2025.
Assunto: implantar um centro de equoterapia, bem como a criação de um 
espaço de lazer e convivência para idosos, nas dependências do parque 
Municipal destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ampliar o acesso à terapia 
assistida com cavalos, como alternativa complementar às atividades 
desenvolvidas pela APAE, que atualmente se encontra sobrecarregada em 
virtude da alta demanda regional e da limitação de estrutura e pessoal.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 415/2025.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que providencie 
junto ao setor competente providências quanto a limpeza da calçada e do terreno 
baldio localizados na rua Donato Francisco Terra, no Jd. Eunice.
- Indicação nº 416/2025.
Assunto: realizar uma visita técnica, com certa urgência, para que possa ser 
avaliada a situação do local, sendo necessária a manutenção e limpeza de um 
Bueiro na Rua: Alamedas dos Jequibás, no cruzamento com rua: José Rosário 
Velano, em frente nº 201, no Bairro Jardim Eunice.
- Indicação nº 418/2025.
Assunto: instalação de um redutor de velocidade antes um pouco do Centro 
Educacional Corujinha, que fica na Rua: Henrique Carivaldo de Miranda,819, Vila 
Borges.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 407/2025.
Assunto: Reiterando Indicação nº 168/2025, realizar a implementação do Bolsa 
Atleta municipal visando ao desenvolvimento do esporte e valorização dos 
atletas.
5 de 8
- Indicação nº 408/2025.
Assunto: Implantação da Casa Leco, um Centro de Convivência para Idosos, no 
âmbito do Município de Alfenas/MG, conforme minuta anexa do anteprojeto de 
lei.
- Indicação nº 419/2025.
Assunto: realizar a limpeza e restauração da via de acesso ao Porto da 
Harmonia, atendendo aos pedidos da comunidade, em especial à Associação de 
Ciclismo de Alfenas – ACICLO.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
- Indicação nº 411/2025.
Assunto: que seja estudada a viabilidade de denominar o PSF (Programa 
Saúde da Família), localizado no bairro Gaspar Lopes, como “PSF Edgard 
Pereira Gomes”.
- Indicação nº 412/2025.
Assunto: que seja estudada a viabilidade de promover a retomada do 
tradicional Campeonato de Bete “Volta ao Cambeta” em Alfenas, evento 
realizado desde 1987 e interrompido durante a pandemia da Covid-19.
1.4Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
- Daniela Roberta Antônio Rosa, inscrita na palavra livre para falar sobre a
Campanha Maio Furta-Cor, uma campanha nacional que visa conscientizar sobre
a saúde mental materna.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projeto:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
6 de 8
- Mensagem nº 16, de 23 de maio de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 
27/2025, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, 
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO 
TURNO que Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 024/2025 e encaminha 
novo Projeto de Lei que promove a revisão geral anual da remuneração dos 
agentes públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal de 1988, e dá outras providências.
- Mensagem nº 17, de 23 de maio de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 
28/2025, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, 
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO 
TURNO que Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 025/2025 e encaminha 
novo Projeto de Lei que reajusta o valor do Bônus-Alimentação do Servidor 
instituído pela Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras 
providências.
3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que
Institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar
Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra 
Maria Miranda.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar
Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara 
Martins.
3.3 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final e Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto: 
7 de 8
- Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o 
cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário 
Municipal, e dá outras providências”.
3.4 Discussão e Votação de Proposições:
3.4.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 63/2025, de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Reiterando o Requerimento 29/2025, requeiro ao Prefeito Municipal, 
após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, 
as seguintes indagações relacionadas a Lei n. 4.767 de 28 de novembro de 2017 
(que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às 
crianças com deficiência motora, no Município de Alfenas: 
No Requerimento 29/2005, foram apresentadas indagações que não foram 
respondidas pelo Executivo Municipal, tendo em vista que, conforme resposta 
enviada, através do Ofício 44/2025, a Secretária Municipal de Saúde afirmou não 
ser de sua responsabilidade as indagações relacionadas à instalação de 
brinquedos adaptados. Não se sabe porque referido requerimento fora enviado 
para a Secretária de Saúde, uma vez que referida secretaria não possui qualquer 
relação com o requerimento. Assim, solicito novamente repostas às indagações 
abaixo para que sejam respondidas pela secretaria responsável: 
1) após a promulgação da Lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas visando 
equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos para 
crianças portadoras de deficiência? 
2) existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua brinquedos 
adaptados para uso de crianças com deficiência?
3) o art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla 
divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas 
8 de 8
áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram 
realizadas? E se não foram, por quais motivos? 
4) existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município recebam 
brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?
b) Moções:
- Moção nº 38/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos agentes 
comunitários, enfermeiros, médicos, técnicos, equipe administrativa e demais 
colaboradores do PSF Vila Formosa.
- Moção nº 39/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao INSTITUTO 
GIRASSOL.
3.4.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o 
cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário 
Municipal, e dá outras providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.