sessao nº 19

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Assistente de Plenário
Ata da 19º Reunião Ordinária 02.06.2025
Ata da Décima Nona Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco,
às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do
Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se à Leitura do
Comunicado da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente,
no dia 27.05.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 cic 83º do art. 163, todos do
Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Tharley Dias Souza. - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio da Freiria, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Junio Reis
Santana. - Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles
Gomes, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares Júnior. - Projeto de
Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra Maria Miranda. - Projeto de Decreto
Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma
de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara Martins. - Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do
Executivo Municipal, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Late Coração Amor
Verdadeiro de Alfenas/MG”. Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão
enviados à promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder
Executivo. - Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes
proposições: - Ofício nº 81/2025/CGIPMA, encaminhando resposta à Indicação nº
379/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da
Secretaria Municipal de Saúde sobre melhorias no Centro Odontológico do Município. - Ofício
nº 82/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 371/2025 de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de
Saúde sobre a possibilidade de designar um dentista para atender no PSF do Jardim São
Carlos, parte de baixo. - Ofício nº 83/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 19º Reunião Ordinária 02.06.2025
381/2025 de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, encaminhando informações da
Secretaria Municipal de Saúde sobre a necessidade de uma brigada para reparos e reformas
urgentes. - Ofício nº 84/2025/CGIPMA, encaminhando resposta à Indicação nº 375/2025 de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da Secretaria
Municipal de Saúde sobre melhorias no espaço físico do Centro Testagem e Aconselhamento
(CTA), ocasião em que informa que o prédio onde a unidade está instalada encontra-se em
fase de adequação, já que a mudança foi realizada recentemente. - Ofício nº
88/2025/CG/IPMA, encaminhando resposta à Indicação nº 366/2025 de autoria do Vereador
Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a
elaboração e implementação de um Plano de Ações Emergenciais voltados para a Saúde
Mental no município com o objetivo de oferecer suporte para pessoas que estejam
enfrentando problemas como depressão e outros problemas psicológicos que causam tanto
sofrimento e podem levar a ações irreversíveis. - Ofício nº 87/2025/CG/PMA, encaminhando
solicitação de dilação do prazo para resposta ao Requerimento nº 45/2025 de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto. O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dilação do
prazo, sendo aprovado de forma unânime. - Ofício nº 89/2025/CG/PMA, encaminhando
resposta à Indicação nº 304/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a instalação de uma
Unidade de Saúde no Bairro Residencial Oliveira. - Ofício nº 90/2025/CGIPMA,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 51/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa
da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
sobre o terreno. - Ofício nº 91/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
3212025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, encaminhando
informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Central de Distribuição Medicamentos
da Secretaria Municipal de Saúde. - Ofício nº 92/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à
Indicação nº 405/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, encaminhando
informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a realização de convocação srs
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dos agentes comunitários de saúde rural aprovados no Processo Seletivo nº 01/2023,
destinados à Unidade PSF Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia. - Ofício nº
93/2025/CGIPMA, encaminhando resposta à Indicação nº 394/2025 de autoria do Vereador
pongse da Secretaria Municipal de Saúde sobre
Cirlei José de Carvalho,
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Ata da 19º Reunião Ordinária 02.06.2025
a criação um mutirão ou um programa específico de atendimento aos pacientes que realizam
cirurgia bariátrica no município de Alfenas, com foco no acompanhamento pós-operatório e na
realização de cirurgias plástica reparadoras. Em seguida, passou à Leitura das seguintes
Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 430, 432 e 436/2025, de autoria do Vereador
Braz Fernando da Silva; - Indicação nº 428/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Indicações nº 445 e 446/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto;
- Indicações nº 427 e 444/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade;
- Indicações nºs 431 e 433/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva;
- Indicações nºs 438 e 439/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves(Guigui); - Indicação nº 437/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto;
- Indicações nºs 440, 441 e 442/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa;
Indicação nº 435/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Indicações nºs 429, 434
e 443/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente
ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. —
Segunda Parte — Tribuna Livre ao Cidadão — fez uso da palavra a Sra. Carolina de Souza
Costa, professora da Rede Estadual de Minas Gerais, representando a Escola Estadual Dr.
Arlindo Silveira Filho, inscrita na palavra livre para falar sobre o seguinte tema
MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ALFENAS e explicar à comunidade de
Alfenas e aos senhores vereadores os impactos na Educação Alfenense (Estadual e
Municipal) caso a municipalização ocorra, tanto na vida dos estudantes quanto na vida dos
servidores efetivos e contratados. Prosseguindo, passou-se à terceira parte da reunião,
Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: - Projeto de iniciativa do Legislativo: -
Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini e do Vereador Cirlei
José de Carvalho, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÉNCIA,
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO, que Dá + EN
denominação à Praça da Saudade. Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 29/2025, diante da da
necessidade de substituição pelo Projeto de Lei n.º 30/2025. As solicitações para tramitação
em Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do
Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores: Em seguida, o Presidente solicitou parecer
verbal aos SP / Comissão Permanente de Constituição, Legislação, a
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Ata da 19º Reunião Ordinária 02.06.2025
Redação Final. Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do PL nº 30/2025.
Continuando, o Presidente colocou o PL nº 30/2025 em único turno de discussão e votação,
sendo aprovado à unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tanael
Wagner Silva. - Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eric batista Ferreira. -
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva,
que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Aristides de Sousa Junior. - Projeto de
Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que
Concede Título de Cidadão Honorário à Sra. lonara Aparecida Soares Leal- Leitura de
Pareceres: - Parecer apresentado pelas Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto: - Projeto de Lei nº 22/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “institui o mês de maio como 'Maio Laranja”
para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e
combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências”. - Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único
Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Gilmar
Costa da Silva e Maria Idalina da Silva. - Requerimento nº 66/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, os
Requerimentos nºs 65 e 66/2025 foram aprovados à unanimidade. c) Moções: - Moção nº
40/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui). A Moção nº
40/2025 foi submetida ao plenário e aprovada à unanimidade. - Discussão e Votação em
Primeiro Turno: - Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva,
que “institui o mês de maio como 'Maio Laranja" para Conscientização e Prevenção Contra o
Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de
maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes e dá outras providências”. Após deliberação do Plenário, o PL nº
22/2025 foi aprovado à unanimidade. - Discussão e Votação em Segundo Turno: -
a
Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o cargo de
Procurador Geral do Município de Rem 4ã cargo de Secretário Municipal, e dá Vá
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Assistente de Plenário
Ata da 19º Reunião Ordinária 02.06.2025
providências”. Após deliberação do Plenário, o PL nº 07/2025 foi aprovado à unanimidade.
Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A integra da manifestação dos vereadores
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Alfenas. E para constár lavrou-se esta ata que vai por mim assinada,
reador Thallos Síiv) Gomes, 1º Secretário, pelo Pfeêsidente e demais Vereadores presentes.
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(Guigui)
(Vice-Presidente)
( Braz da Máquina)
Evanilson Pêreira de Andrade
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(Ratinho).
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(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
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PAUTA
19ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 02.06.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 27.05.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias
Souza.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Junio Reis
Santana.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles
Gomes, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares Júnior.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alessandra 
Maria Miranda.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vanessa Mara 
Martins.
2 de 10
- Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação Late Coração Amor Verdadeiro de Alfenas/MG”.
Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à 
promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do 
Poder Executivo.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 81/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 379/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre melhorias no Centro Odontológico do 
Município.
- Ofício nº 82/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 371/2025
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a possibilidade de designar um dentista 
para atender no PSF do Jardim São Carlos, parte de baixo.
- Ofício nº 83/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 381/2025
de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a necessidade de uma brigada para reparos
e reformas urgentes.
- Ofício nº 84/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 375/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre melhorias no espaço físico do Centro 
Testagem e Aconselhamento (CTA), ocasião em que informa que o prédio onde a 
unidade está instalada encontra-se em fase de adequação, já que a mudança foi 
realizada recentemente.
- Ofício nº 88/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 366/2025 de 
autoria do Vereador Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria 
Municipal de Saúde sobre a elaboração e implementação de um Plano de Ações 
Emergenciais voltados para a Saúde Mental no município com o objetivo de 
oferecer suporte para pessoas que estejam enfrentando problemas como 
3 de 10
depressão e outros problemas psicológicos que causam tanto sofrimento e 
podem levar a ações irreversíveis.
- Ofício nº 87/2025/CG/PMA, encaminhando solicitação de dilação do prazo para
resposta ao Requerimento nº 45/2025 de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto.
- Ofício nº 89/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 304/2025
de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a instalação de uma Unidade de Saúde no 
Bairro Residencial Oliveira.
- Ofício nº 90/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 51/2025
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão sobre o terreno.
- Ofício nº 91/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
32/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, 
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Central de 
Distribuição Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
- Ofício nº 92/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 405/2025
de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a realização de convocação imediata dos 
agentes comunitários de saúde rural aprovados no Processo Seletivo nº 01/2023, 
destinados à Unidade PSF Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia.
- Ofício nº 93/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 394/2025
de autoria do Vereador Cirlei José da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a criação um mutirão ou um programa 
específico de atendimento aos pacientes que realizam cirurgia bariátrica no 
município de Alfenas, com foco no acompanhamento pós-operatório e na 
realização de cirurgias plástica reparadoras.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 430/2025.
Assunto: colocar uma ambulância 24 horas no Distrito de Barranco Alto.
4 de 10
- Indicação nº 432/2025.
Assunto: realizar a manutenção nos aparelhos de ginástica que ficam 
localizados na entrada do bairro Distrito Industrial, próximo a academia ao ar 
livre.
- Indicação nº 436/2025.
Assunto: asfaltar aproximadamente 800 (oitocentos) metros de estrada de 
chão de terra, que dá acesso a moto pista, antiga estrada do matadouro.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 428/2025.
Assunto: instalação de placas com identificação das ruas, com prioridade para 
os bairros novos, onde ainda há ausência de sinalização, bem como seja 
revista e trocada a sinalização existente que esteja ilegível ou apagada, em 
toda a cidade, especialmente nos bairros Residencial Oliveira, Jardim Boa 
Esperança e Jardim Aeroporto, que atualmente não possuem sinalização 
adequada.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 445/2025
Assunto: que sejam adotadas medidas para melhorar o atendimento à 
população no Setor de Arrecadação-IPTU, especialmente quanto ao tempo de 
espera excessivo enfrentado pelos munícipes.
- Indicação nº 446/2025
Assunto: sejam realizadas manutenções e melhorias no CTA – Centro de 
Testagem e Aconselhamento, visando:
1. A ativação do banheiro que atualmente encontra-se desativado;
2. A instalação de placa de identificação externa do CTA;
3. A fixação do número oficial do imóvel;
4. A revisão do adicional de insalubridade da equipe de testagem;
5. A instalação de mais uma cadeira de coleta, a fim de atender melhor à 
demanda.
5 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 427/2025
Assunto: instalação de um semáforo na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, 
esquina com a Rua Duque de Caxias.
- Indicação nº 444/2025
Assunto: implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 
Geraldo da Silveira Barroso, no bairro Jardim América na cidade de Alfenas –
MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 431/2025
Assunto: realizar a devida sinalização de proibição de estacionar veículos de um 
lado da via, nas Ruas Nicolau Coutinho e Rua do Areado.
- Indicação nº 433/2025
Assunto: realizar a substituição do abrigo de ponto de ônibus situado na Avenida 
Lincoln Westin da Silveira, ao lado da lanchonete Parada Obrigatória, no bairro 
Vila Promessa, bem como providenciar a sinalização da rampa de acessibilidade 
que foi construída em frente ao referido ponto de ônibus.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 438/2025.
Assunto: instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) e de uma 
estrutura de ponto de ônibus com cobertura na Avenida Antônio Ivo de 
Carvalho, em frente ao número 157, no Bairro Pinheirinho.
- Indicação nº 439/2025.
Assunto: realizar a limpeza nas imediações do bairro Montserrat, com a 
retirada do mato alto e detritos acumulados, bem como instalar grades de 
6 de 10
proteção nos bueiros que se encontram abertos, sem tampa, nas vias públicas 
dessa localidade.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 437/2025.
Assunto: estudar a viabilidade de abrir para estacionamento de veículos, o lado 
esquerdo da Rua Geraldo Freitas da Costa, rua que fica em frente ao Hospital 
Universitário Alzira Velano. Caso não seja possível fazer de forma permanente, 
que se possa tentar fazer a liberação de algumas vagas para estacionamento, 
embarque e desembarque, ainda que seja de forma rotatória com tempo máximo 
de 01 hora de duração ou pelo período do horário de visitas. Não sendo possível, 
que seja encaminhada justificativa para resposta aos anseios da população.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 440/2025.
Assunto: fazer demarcação de trânsito, manutenção dos bueiros e operação 
tapa-buraco dos bairros: Vale Verde, Pinheirinho, Recreio Vale do Sol, Santa 
Clara, Jardim São Paulo, Jardim Alvorada, Residencial Tupã, Jardim Boa 
Esperança, Novo Horizonte, Alto da Boa Vista.
- Indicação nº 441/2025.
Assunto: construir uma quadra de beach tennis na esquina da Avenida Paulo de 
Ávila Sales com a Rua Antônio Tibúrcio, Bairro Pinheirinho, no terreno que 
pertence a prefeitura.
- Indicação nº 442/2025.
Assunto: construir uma quadra de Beach Tênis e colocar iluminação publica ao 
lado da Escola Estadual Padre José Grimminck, através da Emenda Parlamentar 
Impositiva de minha autoria.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 435/2025.
Assunto: instalar academia ao ar livre e parquinho infantil, bem como realizar 
limpeza das áreas verdes na Rua Antônio Baisi, Jardim América.
7 de 10
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
- Indicação nº 429/2025.
Assunto: criação de um Parque de Grande Extensão ou Centro de Eventos 
Multicultural, com estrutura adequada para a realização de diversas atividades 
recreativas, esportivas e culturais, atendendo diferentes segmentos da 
juventude e da população em geral.
- Indicação nº 434/2025.
Assunto: realização do asfaltamento da Estrada Balsa/Harmonia KM 05, bem 
como das vias de acesso aos Condomínios Manacá, Campo Redondo e 
Coqueiro, localizados na zona rural de nosso município.
- Indicação nº 443/2025.
Assunto: regulamentar a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas 
Escolas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 
2024, e estabelecer a Política de Combate ao Racismo nas Escolas Públicas 
do Município de Alfenas/MG. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, 
encaminho minuta a esta indicação.
1.5Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
Carolina de Souza Costa, professora da Rede Estadual de Minas Gerais,
representando a Escola Estadual Dr. Arlindo Silveira Filho, inscrita na palavra livre 
para falar sobre o seguinte tema MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS 
ESTADUAIS DE ALFENAS e explicar à comunidade de Alfenas e aos senhores 
vereadores os impactos na Educação Alfenense (Estadual e Municipal) caso a 
municipalização ocorra, tanto na vida dos estudantes quanto na vida dos 
servidores efetivos e contratados.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projeto:
8 de 10
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini e do
Vereador Cirlei José de Carvalho, com solicitação para TRAMITAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E 
VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO, que Dá denominação à Praça da Saudade.
Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 29/2025, diante da necessidade de
substituição pelo Projeto de Lei n.º 30/2025.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tanael 
Wagner Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eric batista 
Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Aristides de 
Sousa Junior.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do Vereador Cirlei José
de Carvalho, que Concede Título de Cidadão Honorário à Sra. Ionara Aparecida 
Soares Leal.
3.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção 
Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, 
bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra 
o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras 
providências”.
3.3 Discussão e Votação de Proposições:
3.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
9 de 10
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e
Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações complementares, considerando a 
resposta enviada pelo Executivo Municipal ao Requerimento 38/2025, sobre a 
revitalização da Praça Getúlio Vargas: 
1. diante da informação de que o Executivo Municipal estaria instaurando 
Processo Administrativo em face da empresa Projeta Construções Ltda, devido 
ao não cumprimento da obrigação assumida, solicitamos a cópia integral do 
Processo Administrativo instaurado para apurar a responsabilidade da empresa; 
2. informar se já foi realizada a rescisão contratual com a referida empresa 
Projeta Construções Ltda, bem como qual é o prazo estimado para que haja a 
contratação de nova empresa; 
3. esclarecer como está sendo garantida a integridade orçamentária e financeira 
da emenda impositiva destinada para reforma da praça e enviar os respectivos 
comprovantes; 
4. informar o número do protocolo ou processo junto à Caixa Econômica Federal 
relativo à formalização do convênio referente à emenda parlamentar do Deputado 
Mario Heringer, bem como o cronograma estimado para liberação e aplicação 
dos recursos; 
5. informar se há previsão de reprogramação da obra, contemplando a aplicação 
simultânea dos valores da emenda impositiva e da emenda parlamentar, e em 
caso afirmativo, remeter o novo cronograma físico-financeiro.
- Requerimento nº 66/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o valor total da 
dívida do Município de Alfenas, discriminando os seguintes itens: 1. Dívidas de 
curto, médio e longo prazo; 2. Dívidas com fornecedores; 3. Empréstimos 
10 de 10
bancários e financiamentos; 4. Débitos previdenciários; 5. Dívidas com a União, 
Estado e demais entes federativos; 6. Qualquer outro passivo relevante que 
componha o endividamento público municipal. 7. Relação detalhada de Restos a 
Pagar Processados e Não Processados. OBS: SOLICITO A GENTILEZA DE 
ENVIAR DETALHADAMENTE POR TIPO DE DÍVIDA E FORNECEDOR, 
CONFORME ITENS ACIMA.
b) Moções:
- Moção nº 40/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Jefferson Guigui):
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo 
Caminhada dos Amigos Aparecida do Norte, em reconhecimento à jornada de fé, 
superação e devoção realizada por seus integrantes.
3.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção 
Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, 
bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra 
o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras 
providências”.
3.2.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Equipara o 
cargo de Procurador Geral do Município de Alfenas ao cargo de Secretário 
Municipal, e dá outras providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.