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lias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 20º Reunião Ordinária 09.06.2025
Ata da Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por
todos. Em seguida, passou-se à Leitura do Comunicado da Mesa Diretora: A
Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 03.06.2025,
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c 83º do art. 163, todos do Regimento
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão
Honorário ao Sr. Tanael Wagner Silva. - Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025,
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Aristides de Sousa Junior. Após redação final, os projetos de decretos
legislativos serão enviados à promulgação do Presidente. - Expediente do
Executivo: - Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: -
Ofício nº 95/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 58/2025 de
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações da Secretaria
Municipal de de Planejamento e Gestão sobre os questionamentos solicitados. -
Ofício nº 96/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 62/2025 de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Ação Regional sobre os questionamentos da comissão. - Ofício
nº 97/2025/CGIPMA, encaminhando solicitação de dilação do prazo para
resposta ao Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto. O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dilação do prazo, TA
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semnao de forma unânime. - Ofício nº 98/2025/CG/PMA, encaminhando resposta a
Praça Dr. Fausto Monteiro, 8g- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Wencell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 20º Reunião Ordinária 09.06.2025
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento nº 63/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria
Idalina da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre
questões relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório
Odontológico, bem como sobre o pagamento de incentivos financeiros aos
profissionais da saúde bucal no Município de Alfenas. - Ofício nº 99/2025/CG/IPMA,
encaminhando resposta à Indicação nº 406/2025 de autoria do Vereador Cirlei José
de Carvalho, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a
convocação, em caráter de urgência, de agentes comunitários de saúde rural
aprovados no processo seletivo nº 01/2023. - Ofício nº 100/2025/CG/PMA,
encaminhando resposta à Indicação nº 411/2025 de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde que
todas as Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) utilizam tradicionalmente
os nomes de seus respectivos bairros. - Ofício nº 101/2025/CG/PMA, encaminhando
resposta à Indicação nº 424/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Equoterapia. -
Ofício nº 102/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 413/2025 de
autoria do Vereador Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria Municipal
de Saúde sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no
município de Alfenas, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que foi
solicitado o credenciamento da unidade. Em seguida, passou à Leitura das seguintes
Indicações de Vereadores: - Indicações nºs 448, 453 e 464/2025, de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nº 451 e 452/2025, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação nº 465/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto; - Indicações nº 449 e 450/2025, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 455, 456 e 458/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 461 e 463/2025, de autoria a
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves(Guigui); - Indicações nºs 468, 469 e
470/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações nº 457 e
459/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicação nº [ri 5,
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tá: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
Ata da 20º Reunião Ordinária 09.06.2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Indicações nºs 447, 454 e 460/2025, de
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações nº 466 e 467/2025, de
autoria do Vereador Thalles Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra
aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação.
Prosseguindo, passou-se à segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a
Apresentação de Projetos: - Projeto de iniciativa do Executivo: MENSAGEM Nº
018, de 2 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques
Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe sobre o prazo de
vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias contratados através do processo seletivo público deflagrado pelo Edital
nº 001/2023. MENSAGEM Nº 019, de 6 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 34/2025, com
solicitação de Regime de Urgência, que institui a Campanha Permanente de
Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante
o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder Público
Municipal, e dá outras providências. A solicitação para tramitação em Regime de
Urgência, após deliberação do Plenário, foi aprovada com seis votos favoráveis e
cinco votos contrários dos Vereadores Thalles Gomes, Maria Idalina da Silva, Márcio
Femando Costa, Gilmar Costa da Silva e Ednilson Francisco Neto. - Projeto de
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei
José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para
pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e
similares. - Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no
Município de Alfenas - MG e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº
06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Cria, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa. Continuando, o Presidente submeteu ao
plenário a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria o
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 20º Reunião Ordinária 09.06.2025
Diretora, que Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo,
incluindo os funcionários terceirizados, sendo aprovada a inclusão por unanimidade.
Em seguida, passou-se à Leitura de Pareceres. - Parecer apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e
Finanças Públicas ao seguinte projeto: Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder
Legislativo, incluindo os funcionários terceirizados. Dando continuidade, passou-se à
Discussão e Votação em Único Tumo: a) Emendas: Emenda apresentada pela
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e
Finanças Públicas ao Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os
funcionários terceirizados. EMENDA ADITIVA: fica acrescido o parágrafo único ao art.
3º do Projeto de Lei nº 019/2025: “Art. 3º ..................... Parágrafo único. O
pagamento do auxílio alimentação de que trata esta lei deverá retroagir seus efeitos a
1º de maio de 2025.” O Presidente submeteu a emenda ao plenário, sendo aprovada
à unanimidade. - Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em
Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento nº 67/2025, de autoria do
Vereadora Maria Idalina da Silva; - Requerimento nº 68/2025, de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva; - Requerimento nº 69/2025, de autoria do Vereador Thalles
Gomes; - Requerimento nº 70/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos nºs 67, 68,
69 e 70/2025 foram aprovados à unanimidade. - Discussão e Votação em Primeiro
Turno: Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre o
auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários
terceirizados. O Presidente submeteu o PL 19/2025 ao plenário, com a emenda
aprovada e incorporada, sendo aprovada à unanimidade. - Discussão e Votação em
Segundo Turno: - Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa 41".
da Silva, que “institui o mês de maio como 'Maio Laranja" para Conscientização e EN
Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças
Adolescentes no “Ip de
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 32 À-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenánio
Ata da 20º Reunião Ordinária 09.06.2025
Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate
contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências”. Após deliberação do Plenário, o PL nº 22/2025 foi aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial
dos canais de comunicação da Cumára Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se
esta ata que vai por mim assinada, ThalléZ Silva Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e
demais Vereadores presentes.
M us Paccinj Pereira
Presiden
Braz Fe o da Silva (s
( Braz da Máquina)
rson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
20ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09.06.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 03.06.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tanael 
Wagner Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Aristides de 
Sousa Junior.
Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à 
promulgação do Presidente.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 95/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
58/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações 
da Secretaria Municipal de de Planejamento e Gestão sobre os questionamentos 
solicitados.
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- Ofício nº 96/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
62/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional sobre os questionamentos da 
comissão.
- Ofício nº 97/2025/CG/PMA, encaminhando solicitação de dilação do prazo 
para resposta ao Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto.
- Ofício nº 98/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
63/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, 
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre questões 
relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório Odontológico, 
bem como sobre o pagamento de incentivos financeiros aos profissionais da 
saúde bucal no Município de Alfenas.
- Ofício nº 99/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 406/2025
de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a convocação, em caráter de urgência, de 
agentes comunitários de saúde rural aprovados no processo seletivo nº 01/2023.
- Ofício nº 100/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 411/2025
de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde que todas as Unidades de Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) utilizam tradicionalmente os nomes de seus respectivos bairros.
- Ofício nº 101/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 424/2025
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha, encaminhando informações 
da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Equoterapia.
- Ofício nº 102/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 413/2025
de autoria do Vereador Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria 
Municipal de Saúde sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) no município de Alfenas, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa 
que foi solicitado o credenciamento da unidade.
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1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 448/2025.
Assunto: realizar um mutirão de castração de animais no Distrito do Barranco 
Alto e na comunidade rural dos Barbaras.
- Indicação nº 453/2025.
Assunto: promover melhorias no endereçamento e identificação dos túmulos 
nos cemitérios de nossa cidade, bem como criar dentro do portal da Prefeitura 
um link para consulta online de sepultos, a fim de facilitar a localização destes.
- Indicação nº 464/2025.
Assunto: fazer melhorias na iluminação no Terminal Rodoviário de Alfenas, na 
parte aonde tem o ponto de circular, bem como revitalizar a placa de horários 
de circular que está apagada e também mudar ela de local para ficar visível 
aos usuários, incluindo melhorias na segurança no local, com a guarda 
municipal fazendo rondas.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 451/2025.
Assunto: realizar melhorias através das seguintes ações no bairro Jardim 
Panorama e entorno: 1. Melhorias na área de lazer do Jardim Panorama, 
devendo contar com iluminação pública adequada, visando a segurança dos 
usuários e a criação de um complexo de lazer que atenda não apenas os 
moradores do Jardim Panorama, mas também dos bairros adjacentes: Santa 
Maria I e II, Alda Caetani, Vila Teixeira e Vista Alegre. 2. Limpeza e operação 
tapa-buracos na região do Jardim Panorama, Vista Alegre, Vila Teixeira, Santa 
Maria I e II com atenção especial à Rua Rômulo Guilhermino, que há muito 
tempo encontra-se esquecida, com pavimento danificado e acúmulo de sujeira, 
prejudicando o tráfego e a qualidade de vida dos moradores da região.
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- Indicação nº 452/2025.
Assunto: realizar o recapeamento asfáltico na Rua São Vicente.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 465/2025
Assunto: realizar vistoria técnica e revisão geral dos telhados de todas as 
unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), creches e escolas da rede 
pública municipal, promovendo as devidas reformas e reparos onde forem 
constatados danos ou riscos.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 449/2025
Assunto: implantação de uma vaga de carga e descarga e de estacionamento 
para motocicletas na Rua Gabriel Monteiro, nas proximidades da Central de 
Medicamentos (CDM) na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 450/2025
Assunto: realizar obras de reforma e fazer melhorias no campo de futebol do 
Bairro Vila Betânia na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 455/2025
Assunto: realizar melhorias no Centro de Convivência Esperança, localizado na 
Rua Nabor Toledo Lopes, número 1281, no bairro Vila Borges, tais como 
contratação de funcionários, ampliação do horário de funcionamento, aquisição 
de materiais para realização das atividades propostas, dentre outras.
- Indicação nº 456/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza e poda de árvores na área verde 
situada na Avenida Carlos de Oliveira, no bairro Residencial Oliveira, em especial 
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na área em frente ao número 72, tendo em vista que os galhos das arvores estão 
adentrando na via pública e impedindo o correto trânsito de veículos.
- Indicação nº 458/2025
Assunto: implantação de redutores de velocidade, por meio de lombada nos 
seguintes lugares: Rua Gabriel Monteiro da Silva, em frente a CDM; Rua 
Benedito Avelino de Lima, próximo ao número 248 e Theodulo Becker Filho, 
sendo essas últimas duas ruas no Bairro Por do Sol II.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 461/2025.
Assunto: realizar com urgência, uma revisão completa das condições de tráfego 
na Rua José Constâncio da Silveira, nas proximidades do Colégio Marista, 
considerando os recorrentes transtornos registrados nos horários de entrada e 
saída dos alunos.
- Indicação nº 463/2025.
Assunto: para a instalação de bancos e lixeiras no Cemitério do bairro Santa 
Clara, visando garantir melhores condições de acolhimento aos visitantes, 
promover o conforto durante o período de permanência no local e assegurar a 
limpeza e conservação do ambiente.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 468/2025.
Assunto: Reitero o pedido de colocação de iluminação publica próximo ao PSF e 
Supermercado Devanil, no do bairro Pinheirinho.
- Indicação nº 469/2025.
Assunto: trocar de lugar a cabine de ônibus que fica próximo a Pracinha do 
Pinheirinho.
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- Indicação nº 470/2025.
Assunto: limpeza e instalação de iluminação pública próximo ao playground de 
madeira do bairro Novo Horizonte.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 457/2025
Assunto: organizar plantões noturnos, com apoio da equipe do Albergue 
Municipal, com o objetivo de realizar abordagens sociais às pessoas em situação 
de rua, especialmente durante o período noturno e nas épocas de frio intenso, 
promovendo o acolhimento emergencial dessa população vulnerável.
- Indicação nº 459/2025
Assunto: fazer a aquisição de aparelhos de Eletrocardiograma (ECG) para 
realizar exames nas unidades de PSF - Programa da Saúde da Família, em 
ações de atendimento itinerante nas comunidades rurais e nos PSFs urbanos.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 462/2025.
Assunto: instalação de iluminação pública adequada na Rua Casemiro Siqueira
Vianna, bairro Santa Maria II, nas proximidades do número 116, mais 
especificamente em frente ao parquinho infantil e à academia ao ar livre.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
- Indicação nº 447/2025.
Assunto: realizar o asfaltamento das vias de acesso aos condomínios 
Residencial das Esmeraldas, Pontal das Esmeraldas e Tangará, localizados na 
zona rural de nosso município.
- Indicação nº 454/2025.
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Assunto: dispor sobre a instituição do Programa Municipal de Contratação de 
Menores Aprendizes no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras 
providências. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar 
minuta em anexo a esta indicação.
- Indicação nº 460/2025.
Assunto: dispor sobre a proteção, preservação e monitoramento das minas de 
água no Município de Alfenas/MG e dá outras providências. Para facilitar o 
desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta em anexo a esta 
indicação.
-Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes.
- Indicação nº 466/2025.
Assunto: que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, estude, 
implemente e instale radares eletrônicos com capacidade para autuação de 
infrações de trânsito, especialmente nos pontos críticos do perímetro urbano 
onde há recorrência de excesso de velocidade, alto índice de acidentes ou 
desrespeito à sinalização.
- Indicação nº 467/2025.
Assunto: considerando o papel essencial da Creche dos Santos Reis no 
atendimento e cuidado às crianças da comunidade, que sejam realizadas
melhorias estruturais e a renovação dos equipamentos da referida unidade, 
conforme detalhamento a seguir exposto:
1.5Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projeto:
MENSAGEM Nº 018, de 2 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe 
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sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo 
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
MENSAGEM Nº 019, de 6 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 34/2025, com 
solicitação de Regime de Urgência, que institui a Campanha Permanente de 
Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, 
durante o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo 
Poder Público Municipal, e dá outras providências.
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, 
que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com 
deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
- Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no 
Município de Alfenas - MG e dá outras providências.
- Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Cria, na 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 67/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
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Assunto: que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à 
Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, referentes 
ao Albergue Municipal:
1. Qual foi o motivo da mudança do Albergue do prédio localizado na Rua 
Rodolfo Prado, nº 620 para o imóvel na Avenida Governador Valadares, nº 198?
2. Qual era o valor mensal do aluguel do prédio anteriormente utilizado?
3. O prédio antigo foi devolvido ao proprietário? Houve rescisão contratual? Em 
caso afirmativo, favor encaminhar cópia do documento.
4. Qual é o valor mensal do aluguel pago pelo novo imóvel, situado na Avenida 
Governador Valadares, nº 198?
5. Quantas vagas estão disponíveis para atendimento no novo prédio?
- Requerimento nº 68/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos e 
informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate as Endemias (ACE) e suas respectivas regulamentações pelo 
município: 
1. qual o número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias que estão, atualmente, inscritos no Cadastro Nacional de 
Estabelecimento de Saúde (CNES) e atuantes em Alfenas? Todos os ACS e ACE 
do Município estão devidamente cadastrados?
2. o Município de Alfenas está recebendo, regularmente, os recursos destinados 
ao incentivo adicional do Ministério da Saúde, conforme previsto nos arts. 6° e 7° 
do Decreto Federal n° 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n° 11.350, 
de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis n° 12.994, de 17 de junho de 2014 e 
n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e Portaria GM/MS n° 51, de 24 de janeiro de 
2023? 
3. todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 
do Município de Alfenas estão recebendo o referido incentivo financeiro adicional, 
conforme estabelecido na Lei Municipal 5.248/2023, e de acordo com os valores 
recebidos anualmente? 
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4. quais os critérios utilizados pelo Município para a distribuição do referido 
incentivo? 5. há ACS e ACE pendentes de cadastro no Cadastro Nacional de 
Estabelecimento de Saúde (CNES)? Se houver, quantos são?
- Requerimento nº 69/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes.
Assunto: informações detalhadas sobre as políticas e ações municipais voltadas 
ao cuidado com os animais em situação de rua: I. Estrutura Administrativa: 
Qual(is) Secretaria(s) Municipal(is) detém a responsabilidade formal pela gestão 
e cuidado dos animais em situação de rua? Existe algum departamento, 
coordenadoria ou setor específico dedicado exclusivamente à causa animal 
dentro da estrutura administrativa municipal? Solicitamos o organograma 
correspondente, se houver. II. Atendimento Veterinário: Informar se o município 
dispõe de hospitais, clínicas veterinárias públicas ou centros de atendimento 
próprios para animais de rua. Caso existam convênios ou parcerias formais com 
clínicas veterinárias privadas, hospitais veterinários ou ONGs para oferecer 
tratamento gratuito ou a custos reduzidos, solicitamos a relação completa dessas 
instituições, incluindo endereços, contatos, os serviços específicos oferecidos 
(consultas, cirurgias, exames, vacinação, tratamento para doenças, emergências) 
e os critérios para acesso. Detalhar o procedimento para que um cidadão possa 
solicitar atendimento veterinário para um animal de rua necessitando de
cuidados, incluindo situações de emergência como atropelamentos. III. Controle 
Populacional: Detalhar os programas ou campanhas municipais de castração 
(esterilização cirúrgica) gratuita ou subsidiada para cães e gatos em situação de 
rua, informando a frequência, o número de animais esterilizados nos últimos 12 
meses e como a população pode acessar esses serviços. Informar se o município 
realiza algum tipo de censo ou monitoramento para estimar a população de 
animais de rua e quais os resultados mais recentes. IV. Abrigo e Acolhimento: 
Informar se o município mantém Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou 
abrigo público para animais, detalhando a capacidade atual, a taxa de ocupação 
média, os critérios para acolhimento e a política municipal referente à eutanásia 
de animais saudáveis. Esclarecer se existem parcerias com ONGs ou protetores 
independentes para o acolhimento temporário (lares temporários) e como 
funcionam. V. Adoção: Descrever os programas municipais de incentivo à adoção 
responsável, a periodicidade de eventuais feiras de adoção (próprias ou em 
parceria) e quais os procedimentos e requisitos para um cidadão adotar um 
animal sob tutela do município. VI. Saúde Pública e Zoonoses: Quais ações são 
realizadas para o controle de zoonoses relacionadas a animais de rua? Detalhar 
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as campanhas de vacinação antirrábica e contra outras doenças relevantes, 
informando a cobertura e frequência. VII. Resgate, Recolhimento e Maus-Tratos: 
Qual o procedimento e o órgão responsável pelo resgate de animais de rua 
feridos, doentes ou em situação de risco? Quem é responsável pelo recolhimento 
de animais mortos em vias públicas? Qual o canal oficial para denúncias de 
maus-tratos, os procedimentos adotados ao receber uma denúncia e quantas 
denúncias foram recebidas e autuadas nos últimos 12 meses? VIII. Legislação e 
Educação: Informar se existe legislação municipal específica sobre bem-estar 
animal, controle populacional e posse responsável. Descrever as campanhas 
educativas realizadas sobre posse responsável, bem-estar animal e a importância 
da castração. IX. Orçamento: Qual o valor total previsto no orçamento municipal 
para o ano corrente destinado às ações de cuidado, controle e bem-estar de 
animais de rua? Solicitamos um detalhamento da aplicação desses recursos 
(pessoal, materiais, convênios, campanhas, etc.).
- Requerimento nº 70/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que encaminhe documentação e informações detalhadas acerca da 
licitação referente à contratação de materiais destinados à área da Educação no 
Município, sendo: 1. cópia do processo de licitação, bem como de eventuais 
aditivos ou retificações publicadas; 2. relação completa dos itens licitados, com 
respectivas quantidades, especificações e valores estimados; 3. nome da 
empresa vencedora do certame, com CNPJ e endereço completo; 4. valor total 
contratado e prazo de vigência do contrato; 5. cópia do contrato firmado entre o 
Município e a empresa vencedora; 6. critérios de julgamento utilizados no 
processo (menor preço, técnica e preço, etc.); 7. relação das demais empresas 
participantes da licitação; 8. informações sobre eventuais impugnações ou 
recursos administrativos apresentados durante o processo. 9. parecer técnico 
emitido pelo setor jurídico da prefeitura.
2.2.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção 
Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, 
bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra 
o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras 
providências”.
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III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.