sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
A,
ESTADO DE MINAS GERAIS ul WAR
Wendell Elias Murad
Astistente de Plenário
Ata da 21º Reunião Ordinária 16.06.2025
qesistáTivo
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Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a
qual foi aprovada por todos. Em seguida, passou-se à Leitura das seguintes
Indicações de Vereadores: - Indicações nº 474, 475 e 477/2025, de autoria do
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nºs 479, 480 e 481/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nºs 476 e 485/2025, de
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves(Guigui); - Indicação nº
488/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto;- Indicações nºs 478, 486 e
489/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações nºs 471,
472 e 473/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Indicação nº 487/2025,
de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações nºs 482, 483 e
484/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes. Ato contínuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações
constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à segunda parte da reunião, Tribuna
Livre ao Cidadão, ocasião em que fez uso da palavra livre a Sra. Ana Luísa Pereira
Wagner, inscrita na palavra livre para falar sobre a relevância da Apac Masculina para
a recuperação de cidadãos que estão em situação de cumprimento de pena em nossa
cidade; homenagem à juíza que introduziu a Apac em Alfenas, com o uso da projeção
para apresentação 'do material histórico da APAC. Continuando, passou-se à terceira
parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: - Projeto de
* iniciativa do Executivo: MENSAGEM Nº 021, de 12 de junho de 2025, subscrita
pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º :
36/2025, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para Da
Ro o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
e S CÂMARA MUNICIPAL DE ALF AS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Werkéli pes urad
Assistente de Plenáno
Ata da 21º Reunião Ordinária 16.06.2025
5.310, nos moldes do inciso Ill do $6º do art. 106- A da Lei Orgânica Município de
Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023. - Projeto de
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de
Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá outras providências. - Projeto
de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa,
que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ernane Aparecido Vitório. - Projeto
de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que
Concede Diploma de honra ao mérito ao Sr. Waldemir de Freitas - Projeto de
Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vanderlei Jerônimo Vieira. Em seguida,
passou-se à Leitura de Pareceres. - Parecer apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto: Projeto
de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de Urgência, que institui a
Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos
de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos,
realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. Dando
continuidade, passou-se à Discussão e Votação em Único Turno: a) Emendas:
Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação ao Projeto
de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de Urgência, que institui a
Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos
de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos,
realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências: 1 — EMENDA
MODIFICATIVA: o S 1º eo inciso |, do $1º e 8 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº
34/2025 passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 1º (...) 8 1º As circunstâncias
1 de cada evento realizado ou patrocinado pelo Município de Alfenas serão definidas,
A por Decreto Municipal, nos termos desta Lei, da seguinte forma: | — a estimativa otallfo
EA de alimentos não perecíveis e /ou produtos de limpeza e higiene que poderão ser
” , arrecadados pelo Município. (...) 8 3º Os alimentos e/ou utos de ps e dr
le
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P 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS PANA
Wen tias E rad
Assistente de Plenário
Ata da 212 Reunião Ordinária 16.06.2025
poderão ser distribuídos gratuitamente, sob a forma de elaboração de “kits”, ficando a
organização, o controle e a supervisão de todas as atividades diretamente dirigidas
pela Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, bem como
utilizados na rede pública municipal, inclusive, cozinhas comunitárias, tendo como
destinatária final a população que utiliza dos serviços públicos. O Presidente
submeteu ao plenário a primeira Emenda Modificativa, sendo aprovada de forma
unânime; 2 — EMENDA ADITIVA: acrescenta-se $ 4º ao art. 1º do Projeto de Lei nº
34/2025 que passará a viger com a seguinte redação: $ 4º Todo alimento arrecadado
será distribuído à população assistida pelos programas sociais do Município de
Alfenas e terá o devido acompanhamento pelos profissionais de Assistência Social da
secretaria responsável com a emissão de relatório e laudo social, quando for o caso. ”
O Presidente submeteu ao plenário a segunda Emenda Aditiva, sendo aprovada de
forma unânime: 3 - EMENDA MODIFICATIVA: o art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2025
passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º Para cada evento realizado pelo
Município deverá ser constituída uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
composta, no mínimo, por 5 (cinco) membros vinculados à Secretaria Municipal da
Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, à Secretaria Municipal de Educação, à
Secretaria Municipal da Juventude e Turismo, à Secretaria Municipal de Cultura e à
Secretaria Municipal de Fazenda.” O Presidente submeteu ao plenário a terceira
Emenda Modificativa, sendo aprovada de forma unânime; 4 — EMENDA ADITIVA:
acrescenta-se inciso V, ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2025 que
passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º (...) Parágrafo único. (...) V —
responsável pela distribuição gratuita de ingressos prevista no art. 2º e parágrafo
único desta Lei. O Presidente submeteu ao plenário a quarta Emenda Aditiva, sendo
aprovada de forma unânime; 5 — EMENDA ADITIVA: renumera-se o art. 6º do Projeto
de Lei nº 34/2025 para art. 7º e acrescenta-se o seguinte art. 6º e parágrafo único à, E
citada proposição que passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 6º 0 Poder
Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Alfenas após cada evento, no E
tidade Pg e
Pára
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( A prazo de até 5 (quinze) dias, o relatório contendo a qu
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFEN
ESTADO DE MINAS GERAIS W; o a
Elias Murad
seio de Plenário
Ata da 21º Reunião Ordinária 16.06.2025
produtos arrecadados e os ingressos ofertados de forma gratuita. Parágrafo único. A
Comissão deverá realizar a devida prestação de contas parcial da distribuição de
todos alimentos e produtos arrecadados de forma mensal, cientificando à Câmara
Municipal de Alfenas, através de relatório, até à entrega do último item. O Presidente
submeteu ao plenário a quinta Emenda Aditiva, ocasião em que o Vereador Cirlei José
de Carvalho, em nome da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, apresentou uma subemenda à quinta Emenda Aditiva, para alterar o prazo
previsto no art. 6º de 15 (quinze) para 60 (sessenta), passando a viger com a seguinte
redação. “Art. 6º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de
Alfenas após cada evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o relatório contendo a
quantidade de alimentos e produtos arrecadados e os ingressos ofertados de forma
gratuita. Parágrafo único. A Comissão deverá realizar a devida prestação de contas
parcial da distribuição de todos alimentos e produtos arrecadados de forma mensal,
cientificando à Câmara Municipal de Alfenas, através de relatório, até à entrega do
último item. O Presidente submeteu ao plenário a referida subemenda, sendo
aprovada de forma unânime. b) Projeto com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de Urgência, que institui a
Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos
de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos,
realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. O Presidente
submeteu o PL 34/2025 ao plenário, com as emendas e a subemenda aprovadas e
incorporadas, sendo aprovado com 10 (dez) votos favoráveis e apenas um voto
contrário do Vereador Ednilson Francisco Neto. c) Requerimentos: - Requerimento nº
71/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Requerimento nº 72/2025, de
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e do Vereador Ednilson Francisco Neto;
Requerimento nº 73/2025, de autoria dos Vereadores Cirlei José de Carvalho e
Evanilson Pereira de Andrade. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, o
Requerimentos nºs 71,72 e 73/2025 foram aprovados à unanimidade. d) Moções:
- Moção nº 41/2025, subscrita pelo President Moção nº Zita
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atheus Paccini; -
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALEF,
| Elias Murad
Àssistente de Plenário
Ata da 212 Reunião Ordinária 16.06.2025
subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):
- Moção nº 43/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva: - Moção nº
44/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Gomes. Após a leitura, discussão e votação
pelo Plenário, as Moções nºs 41,42, 43 e 44/2025 foram aprovadas à unanimidade.
Por fim, passou-se à Discussão e Votação de Projetos em Segundo Turno:
Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre o auxílio
alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários
terceirizados. O Presidente submeteu o PL 19/2025 ao plenário, sendo aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial
dos canais de comunicação da Câmar; us de Alfenas. E para constar lavrou-se
esta ata que vai por mim assinada, tiallos SÍA Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e
demais Vereado sentes.
férson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Braz Ferrtándo da Silva
(Braz da Máquina)
Andrade
dolfo Inácio da Freiria
Mio pf NAVE
Márcio Fernando Costa Maria Idalina da Silva
(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
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PAUTA
21ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 16.06.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 474/2025
Assunto: reforma do passeio do EMEI Lago Azul, no bairro Vila Formosa, na 
cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 475/2025
Assunto: colocação das Placas de Ponto de Táxi nos locais reservados, na 
Praça Getúlio Vargas, centro, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 477/2025
Assunto: providenciar a iluminação pública na Rua Emerson Ayer Engel, nas 
proximidades do n. 633, Loteamento Mont Serrat.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 479/2025
Assunto: realizar a correta demarcação de solo por meio de marcas de 
canalização destinadas a correta divisão de vias na esquina das Ruas: João de 
2 de 10
Souza Sobrinho, Henrique Carivaldo de Miranda e Rua da Esperança, no bairro 
Vila Betânia.
- Indicação nº 480/2025
Assunto: realizar a substituição de uma árvore localizada na Rua João Paulino 
Damasceno, próximo ao número 1133, por outra árvore adequada para o 
perímetro urbano, diante do riscos e problemas que essa árvore vem oferecendo.
- Indicação nº 481/2025
Assunto: viabilizar a criação de um canal oficial de comunicação direta com os 
usuários das Unidades de Saúde da Família (ESFs) e ambulatórios municipais, 
destinado ao recebimento de sugestões, reclamações, elogios e demais 
manifestações da população.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Jefferson Guigui):
- Indicação nº 476/2025.
Assunto: orientar os médicos das unidades de PSFs e serviços de atendimento 
médico do município, quanto à prescrição de medicamentos compatíveis com o 
sistema de saúde público SUS ou de menor custo, visando à viabilidade de 
acesso dos pacientes aos tratamentos.
- Indicação nº 485/2025.
Assunto: que sejam adotadas, com urgência, providências necessárias para 
limpeza geral no Bairro Jardim Olímpia.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
Assunto: realizar a poda das 11 (onze) árvores da Rua Campo Grande.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 478/2025.
Assunto: instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Av. Emilio 
Esteves, próximo ao nº11 ou, em um lugar estratégico, antes de chegar no Tupã; 
3 de 10
reitero ainda, a solicitação anterior de instalação de dois redutores de velocidade 
e demarcação de trânsito na Rua Padre João Batista, próximo aos números 688 
e 697.
- Indicação nº 486/2025.
Assunto: providenciar a limpeza, substituição ou reparo de grade de um bueiro 
na rua: Caiabis, próximo ao número 55, entre a garagem da Santa Cruz e a 
Copasa.
- Indicação nº 489/2025.
Assunto: realizar a poda de uma árvore localizada na Rua Padre Cornélio Hans, 
próximo ao número 3060.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 471/2025.
Assunto: incluir a capoeira no calendário anual de eventos esportivos do 
Município, bem como a criação de um cadastro municipal dos praticantes da 
capoeira, abrangendo mestres, professores e alunos.
- Indicação nº 472/2025.
Assunto: realização de reforma do Complexo Esportivo da Chapada.
- Indicação nº 473/2025.
Assunto: promover o restabelecimento do fornecimento regular de material 
esportivo para as atividades desenvolvidas no âmbito do Município.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
- Indicação nº 487/2025.
Assunto: que sejam realizadas, com urgência, ações de recuperação e 
substituição das tampas de bueiros danificadas ou ausentes em diversos 
bairros da cidade, com atenção especial às seguintes localidades:  Jardim São 
Carlos (especialmente nas proximidades da Escola Municipal Maria da 
Conceição Carvalho – Dona Zinica);  Vila Esperança;  Vila Promessa; 
Chapada;  Campos Elísios;  Bairro Primavera.
4 de 10
-Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes.
- Indicação nº 482/2025.
Assunto: que sejam tomadas as seguintes providências no bairro Mont Serrat:
1. Limpeza e manutenção regular das áreas verdes;
2. Correção dos buracos existentes na Rua Valência;
3. Roçagem e remoção de entulho nas áreas verdes;
4. Instalação de equipamentos de lazer e exercícios ao ar livre;
5. Reposição das tampas dos bueiros de captação pluvial;
6. Notificação dos proprietários de lotes particulares;
7. Reforço na iluminação pública.
- Indicação nº 483/2025.
Assunto: viabilizar a implementação / manutenção da iluminação da estrada 
municipal, localizada atrás do distrito industrial no Bairro Jardim São Paulo.
- Indicação nº 484/2025.
Assunto: Recuperação e asfaltamento da estrada vicinal que liga a comunidade 
de Gaspar Lopes ao bairro Ipanema, no município de Alfenas – MG, com 
pavimentação resistente a veículos pesados.
1.3Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
Ana Luísa Pereira Wagner, inscrita na palavra livre para falar sobre a relevância
da Apac Masculina para a recuperação de cidadãos que estão em situação de
cumprimento de pena em nossa cidade; homenagem à juíza que introduziu a
Apac em Alfenas, com o uso da projeção para apresentação do material histórico
da APAC.
II – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
5 de 10
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
MENSAGEM Nº 021, de 12 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 36/2025, que 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos 
moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, 
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, 
que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui 
a data no calendário municipal e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do Vereador Márcio
Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ernane 
Aparecido Vitório.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do Presidente Matheus
Paccini, que Concede Diploma de honra ao mérito ao Sr. Waldemir de Freitas
- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio da Freiria, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vanderlei 
Jerônimo Vieira
3.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
Projeto de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de Urgência, que 
institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis 
e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos 
públicos artísticos, realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras 
providências.
6 de 10
3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de 
Urgência, que institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos 
não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de 
realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder Público 
Municipal, e dá outras providências.
1 – EMENDA MODIFICATIVA: o § 1º e o inciso I, do §1º e § 3º do art. 1º do 
Projeto de Lei nº 34/2025 passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º As circunstâncias de cada evento realizado ou patrocinado 
pelo Município de Alfenas serão definidas por Decreto Municipal, nos 
termos desta Lei, da seguinte forma:
I – a estimativa total de alimentos não perecíveis e /ou produtos de 
limpeza e higiene que poderão ser arrecadados pelo Município.
(...)
§ 3º Os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene poderão ser 
distribuídos gratuitamente, sob a forma de elaboração de “kits”, ficando a 
organização, o controle e a supervisão de todas as atividades diretamente 
dirigidas pela Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos 
Sociais, bem como utilizados na rede pública municipal, inclusive, cozinhas 
comunitárias, tendo como destinatária final a população que utiliza dos serviços 
públicos. 
 2 – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se § 4º ao art. 1º do Projeto de 
Lei nº 34/2025 que passará a viger com a seguinte redação:
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§ 4º Todo alimento arrecadado será distribuído à população assistida pelos 
programas sociais do Município de Alfenas e terá o devido 
acompanhamento pelos profissionais de Assistência Social da secretaria 
responsável com a emissão de relatório e laudo social, quando for o caso. ”
3 – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2025
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Para cada evento realizado pelo Município deverá ser 
constituída uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta, 
no mínimo, por 5 (cinco) membros vinculados à Secretaria Municipal da 
Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, à Secretaria Municipal de 
Educação, à Secretaria Municipal da Juventude e Turismo, à Secretaria 
Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Fazenda.”
4 – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se inciso V, ao parágrafo único do 
art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2025 que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. (...)
V – responsável pela distribuição gratuita de ingressos prevista no 
art. 2º e parágrafo único desta Lei. 
5 – EMENDA ADITIVA: renumera-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 
34/2025 para art. 7º e acrescenta-se o seguinte art. 6º e parágrafo único à citada 
proposição que passarão a viger com a seguinte redação:
8 de 10
“Art. 6º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal 
de Alfenas após cada evento, no prazo de até 15 (quinze) dias, o relatório 
contendo a quantidade de alimentos e produtos arrecadados e os ingressos 
ofertados de forma gratuita. 
Parágrafo único. A Comissão deverá realizar a devida prestação de 
contas parcial da distribuição de todos alimentos e produtos arrecadados 
de forma mensal, cientificando à Câmara Municipal de Alfenas, através de 
relatório, até à entrega do último item.
b) Projeto com tramitação em regime de urgência: 
- Projeto de Lei n.º 34/2025, com tramitação em Regime de Urgência, que 
institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis 
e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos 
públicos artísticos, realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras 
providências.
c) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 71/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini:
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, 
esclarecimentos quanto à possível reabertura do Parque Municipal, sendo: I- há 
perspectiva e prazos para a reabertura do Parque Municipal Manoel Pedro 
Rodrigues para a população? II- por qual motivo, atualmente, o parque não está 
aberto ao público?
- Requerimento nº 72/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e
do Vereador Ednilson Francisco Neto:
Assunto: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que 
sejam prestadas as seguintes informações: 1. o imóvel localizado na Rua Martins 
9 de 10
Alfenas, antigo prédio da A.B.O, está atualmente locado pela Prefeitura? 2. em 
caso afirmativo, qual foi o período inicial do contrato? Solicitamos o envio de 
cópia do contrato firmado. Qual o valor mensal pago pelo Município pela referida 
locação? Qual a finalidade da utilização do referido imóvel? Informar a situação 
atual do imóvel: encontra-se em uso, desocupado ou houve rescisão contratual? 
Em caso de rescisão, encaminhar cópia do respectivo termo.
- Requerimento nº 73/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho e
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade:
Assunto: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que 
a Secretaria Municipal de Saúde preste as seguintes informações com relação ao 
pagamento do acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação 
Mineira de Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), 
Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e os Fundos Municipais de Saúde, 
acerca da dívida do Estado com o Município de Alfenas, apurada por ocasião da 
assinatura do referido acordo, no valor total de R$ 46.418.309,29 (quarenta e seis 
milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e nove reais e vinte e nove 
centavos), sendo: 1. qual o valor já quitado pelo Estado de Minas Gerais desde a 
assinatura do acordo em 2021 até a presente data? 2. do valor já recebido, qual o 
montante foi destinado ao atendimento da Farmácia Básica e à aquisição de 
medicamentos do RAMA (Relação Municipal de Medicamentos)? 3. do valor 
ainda devido pelo Estado, qual o montante corresponde ao pagamento do 
extrapolamento do teto relacionado à utilização, por parte dos municípios 
vizinhos, dos serviços de saúde ofertados por Alfenas? 4. O Estado de Minas 
Gerais cumpriu regularmente o previsto no acordo com relação à quitação das 31 
parcelas vencidas? 5. Em relação às parcelas vincendas, existe 
acompanhamento por parte do Fundo Municipal de Saúde (FMS) quanto à sua 
quitação? O pagamento das parcelas está sendo realizado conforme o 
cronograma original do acordo, que prevê a quitação em 96 parcelas? 6. 
Solicitamos ainda que sejam prestados esclarecimentos adicionais que a 
Secretaria julgar pertinentes quanto à atual situação do pagamento da dívida, 
seus impactos nos serviços de saúde do município e perspectivas para o 
recebimento integral do valor pactuado.
d) Moções: 
- Moção nº 41/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor de 
Educação Física do programa Cidade Escola e Coordenador do Complexo 
10 de 10
Esportivo da Chapada, Michel Douglas Vilela, pelo excelente trabalho no núcleo 
esportivo que conta com ginástica, dança funcional, beach tennis, tênis de mesa, 
futsal e futebol, além de ser um importante espaço de convivência e socialização.
- Moção nº 42/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis 
Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos servidores da 
Escola CEMEI Gota de Amor (Santos Reis), pelo trabalho desempenhado com 
excelência e dedicação.
- Moção nº 43/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Amadeu 
Quintanilha Peloso, pelas relevantes contribuições prestadas ao município de 
Alfenas, tanto na geração de empregos quanto no apoio e articulação de 
emendas parlamentares em benefício da população, mesmo não ocupando 
qualquer cargo político ou função pública.
- Moção nº 44/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Gomes:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos(as) 
funcionários(as) do Conselho Tutelar de Alfenas/MG, pelos relevantes serviços 
prestados à proteção dos direitos da criança e do adolescente em nosso 
município.
3.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei n.º 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre o 
auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, incluindo os funcionários 
terceirizados.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.