sessao nº 22

Qooü * CÂMARA MUNICIPAL DE £ÊiTFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Murino,*_ ^ S@.n.d.r3.
Ata da 22a Reunião Ordinária 23.06.2025
Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Periodo de Reuniões da
Ses§ão Legi§lativa de 2025. Aos 23 (vinte e três) dias do mê§ de junho do ano de dois
mil e vinte e cinoo, às 19 (dezenove horas), reuniram€e no Plenário da Cãmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Veneadore§
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discus§ãci e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada
por todos. Em seguida, passou-se à Leitura dos seguintes Comunicados da Mesa
Diretora: a Comissão Pemanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
aprovou, conclusivamente, no dia 17.06.2025, nos termos do art, 21, inciso XXV, ari. 50
c/c §3° do art. 163, todos do Regimento lntemo, os seguintes projetos: - Projeto de
Decreto Legislativo n° 23/2025, de autoria do Vereador Braz Antõnio Fernando, que
Concede Título de Cidadão Honoràrio ao Sr, Eric Batista Femeira;- P-oíe*o de De®Teh
Legislativo n° 25/2025, de aiftoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Concede
Título de Cidadã Honorária à Sra. Ionara Aparecida Soares Leal; - PTofiie\o de T>ecreho
Legislativo n° 26/2025, de autoria do Vereador Márcio Femando Costa, que Concede
Diploma de Honra ao Mérfto ao Sr. Emane Aparecido Vitório; - PToiisto de DecTeb
Legislativo n° 27/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que Concede D/'p/oma
de honía ao mén.Ío ao Sr. Wa/demí.r de Fmí.fas,. e - Projeto de Decreto Legislativo n°
28/2025, de autoria do Vereador Rodolfo lnácio da Freiria, que Concede D/-p/oma de
Honra ao Mérito ao Sr. Vanderlei Jerônimo Vieira. Aipós redação fiinalt os prdistos de
decretos legislativos senão enviados à promulgação do Presidente. No Expediente de
Executivo foram lidos os seguintes Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa] em resposta às seguintes
proposições: - Ofício n° 107/2025/CG/PIVIA, encaminhando resposta à lndicação n°
448/2025 de autoria do Vereador Braz Antônio Fernando, encaminhando informações
da Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicitados acerca do
programa de castração animal; - Ofício n° 108/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à
lndicação n° 446/2025 de autoria do Vereador Ednilson Franci§co Neto,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos ..
solichados acerca de melhorias no CTA - Cent de Testagem e Aconselhamento;
--_--:._ ;.-_:
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
A&
Z`
Sandra
CÂMARA MUNICIPAL DE AA:I:HiIAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 22a Reunião 0rdinária 23.06.2025
Cffício n° 109/2025/CG/PIVIA, encaminhando resposta à lndicação n° 459/2025 de
autoria da Vereadora Mai.ia ldalina da Silva, encaminhando informações da Secretaria
Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicftados acerca da aquisição de
eletrocardiograma (ECG) para realização de exames nos programas de saúde da família.
Em seguida] passou-se à leitura das seguintes lndicações de Vereadores: -
lndicações n° 491, 499 e 500/2025, de autoria do Vereador BTaz Femando da Silva (Braz
da Máquina); - lndicaçõe§ n° 497 e 498/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - lndicação n° 506/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicações na 490 e 492/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
lndicações n°s 493, 494 e 495/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicação n° 510/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; -lndicações n°$ 503,
504 e 505/2025, de autoria do Veneador Márcio Femando Costa; -lndicações n°s 496 e
502/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; -lndicação n° 507/2025, de autoria
dci Vereadora Maria ldalna da Silva; - Indicação n° 508/2025, de autoria do Vereador
Rodolfo lnácio da Freiria; e -lndicações n°s 501, 509 e 511/20Z5, de autoria do Vereador
Thalles Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à
segunda parte da reunião, Ordem do Dja, com a Apresentação de Projetos: - Projetos
de inioiativa do Legislativo: - Projeto de Deereto Legislativo n° 29/2025, de autoria do
Vereador Màrclo Ferriar\do Costa, que Concede Ti'tulo de Cidadão Honorário ao Sr.
Mafeus Gaudênc/`o da S/./va,- - Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2025, de autoria do
Vereaidcir Màrdio Femando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra.
BÍ.anca Mari/ns de O/jve/ra ,- - Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2025, de autoria do
Vereadc)r Màrclo Femarido Cosh, que Concede Ti.tulo de Cidadão Honorário ao Sr.
Gi./son A/ves dos Sanfos. Em seguida, passouée à Leitura do Parecer apresentado
pela Comis§ão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte
projeto: - Pi.ojeto de Lei n.° 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Aufo#.zaá-..,`,.;
.ÁMAmMUNI.IPALDsfidslaffiaÉ#Eá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 22a Fteunião Ordinária 23.06.2025
do art. 106-A da Lei Orgânica Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de
ctizembno de 2023. Na sequência solicitou Parecer VERBAL aos membros da Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas ao - Prqjeto de Lei n.° 36/2025, os quais se
man#estaram favoráveis à tramitação do referido prQjeto. Dando continuidade à ordem do
dia, passou-se à deliberação em Único Turno de Discussão e Votação das seguintes
p+c)posições: a) i Emenda de autoria da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei n.° 36/2025, de autoria do Executivo
Mun.id+pal, ciue Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, para
atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nc` 5.310,
nos moldes do inciso 111 do §6® do ari. 106- A da Lei Orgânica Municipio de Alfenas,
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023: 1 -EMENDA "ODIFICA:TNAH. ®
am. 5® do Prqielo de Lei n° 36/2025 passará a viger com a seguinte redação: Í..j "Ad. 5°
Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deveÁ observar integralmente o disposto
na Resolução n° 7R025, da Câmara Municipal, que dispõe sobre o remanejamento das
emendas impositivas previstas na Lei Municipal n° 5.310, de 12 de dezembro de 2024 -
Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso 111 do § 6® do ari,106 -A da Lei Orgânica
Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 2023." 0 Prestideme
siibmeteu ao plenário a referida emenda, sendo aprovada de forma unânime. b)
Requerimentos: -Requerimento n° 74/2025, de autoria do Véreador Ednilson Francisco
Neto; - Requerimento n° 75/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Requei.imento n° 76/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves;
- Requerimento n° 77/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes; -
Requerimento n° 78/2025, de autoria da Vereadona María ldalina da Silva. Após a leitura,
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos n°s 74, 75, 76, 77 e 78 fóram
aprovados à unanimidade; c} Moções: - Moção n° 45/2025, subscrita pelo Presidente
Matheus Paccini; - Moção n° 46/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina); - Moção n® 43/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Após a leitma, discussão e votação pelo Plenário, as Moções n°s 45, 46 e 47#025 foram
aprovadm à una"midade P« fim, passouse à Discussão e Votação de Projetos emQ;
Primeiro Tui.no: - Projeto de Lei n° 36/202 passará a viger com a seguinte redação:
z„w`*3
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.:(35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
Sandra F`
CÂMARA MUNic ipAL DESslíEHffiNAs
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 22a Reunião Ordinária 23.06.2025
(...) aAri. 5° Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá Óbservar integralmente
o disposto na Resoluçãci n° 7R025, da Câmara Municipal, que dispõe sobre o
remanejamento das emendas impos.ft.Ívas previstas na Lei Municipal n° 5.310, de 12 de
dezembro de 2024 -Lei Orçamentária Anual, nos temos do inciso 111 do § 6® do art.106 -
A da Lei Orgânica Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 2023." 0
Presidente submeteu o PL 36/2025 (com a emenda aprovada e incorporada) ao plenário,
sendo aprovado à unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A
Íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação
:afijcr[oa:.::Se:taana::adqeuec°v::n:::¢m:md:stc.::daar:vM##:„:esLL+feGn;§ü,:o:::nps:::
Presidente e demais Vereadores presentes.
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
c44+
Pereira
rson dos Reis Padilha Gonçah/es
(Guigui)
(Vice-Presidente)
.Í
¢ilmar Costa
riàf,`-.--.,.-{{=r
Rodolfo 1
Maria 1
ácio da Freiria
(ldalina do Santa Rita)
Praça Dr. Faiisto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

1 de 12
PAUTA
22ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23.06.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 17.06.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria do Vereador Braz 
Antônio Fernando, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eric Batista 
Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do Vereador Cirlei José 
de Carvalho, que Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ionara Aparecida 
Soares Leal.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ernane 
Aparecido Vitório.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini, que Concede Diploma de honra ao mérito ao Sr. Waldemir de Freitas
- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio da Freiria, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vanderlei 
Jerônimo Vieira
2 de 12
Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à 
promulgação do Presidente.
1.3Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 107/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 448/2025
de autoria do Vereador Braz Antônio Fernando, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicitados acerca do 
programa de castração animal.
- Ofício nº 108/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 446/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando informações 
da Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicitados acerca 
de melhorias no CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento.
- Ofício nº 109/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 459/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicitados acerca da 
aquisição de eletrocardiograma (ECG) para realização de exames nos programas 
de saúde da família.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Bráz da 
Máquina).
- Indicação nº 491/2025
Assunto: substituir o quebra-molas localizado na Av. Dr. Lincoln Westin da
Silveira, próximo ao imóvel de nº 2014, por uma rampa elevada para travessia
de pedestres.
- Indicação nº 499/2025
Assunto: estudar a possibilidade de realizar o forró para terceira idade na região 
do bairro Jardim América, nas proximidades da Escola Municipal Tancredo 
3 de 12
Neves, aonde já ocorrem festividades para este público nesse bairro, assim como 
estender esta possibilidade, forma itinerante, em outros bairros da cidade.
- Indicação nº 500/2025
Assunto: verificar a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza em todas 
as ruas dos bairros Vista Grande, Vila Esperança e Jardim Eunice.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 497/2025
Assunto: instalação de iluminação pública na Rua São Miguel – fundos do 
cemitério.
- Indicação nº 498/2025
Assunto: viabilizar por meio da Secretaria competente, o recapeamento asfáltico 
da Avenida Manoel Alves Taveira – Jardim Aeroporto.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 506/2025
Assunto: realizar, urgentemente, a atualização de todas as prestações de contas 
do Município nos sistemas do Governo Federal e Governo Estadual, bem como 
atualização junto ao Tribunal de Contas Estadual para que o Município não 
deixe de receber recursos desses entes federativos.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
- Indicação nº 490/2025
Assunto: realização de pintura da quadra, melhorias nos telhados e pintura na 
área externa da Escola Municipal Francisco Pereira Coutinho – CAIC - Jd. 
Primavera.
- Indicação nº 492/2025
Assunto: realizar limpeza no parque infantil localizado no Jardim Tropical, 
próximo à pista de caminhada.
4 de 12
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 493/2025
Assunto: realizar a construção da calçada junto a área verde, em toda a 
extensão da Rua São Gonçalo do Sapucaí, no bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 494/2025
Assunto: realizar um projeto de revitalização do espaço público da Praça Dr. 
Emílio da Silveira, com criação de um Polo Gastronômico de Food Trucks 
padronizados.
- Indicação nº 495/2025
Assunto: Reiterar a Indicação 256/2025, para que a secretaria competente 
verifique a possibilidade de cercar com alambrado ou muro os arredores da 
unidade ESF do Jardim Primavera.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 510/2025
Assunto: solicitar à Secretaria de Obras a continuidade da construção dos 
passeios na Avenida Rui Martins dos Santos.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 503/2025
Assunto: criar uma equipe para dar manutenção em todos os parquinhos e 
playgrounds da cidade.
- Indicação nº 504/2025
Assunto: asfaltar a rua que fica próximo ao condomínio Jardim das Acácias, do
lado da loja de Móveis Macrofer, Bairro Jardim Elite.
- Indicação nº 505/2025
Assunto: providenciar a reforma do passeio no entorno do Cemei Professor 
Leco.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
5 de 12
- Indicação nº 496/2025
Assunto: realização de melhorias nas dependências do CEME, como: conserto 
da bomba da piscina olímpica, revitalização das duas quadras poliesportivas, 
instalação de parquinho e academia ao ar livre, bem como a instalação de 
câmeras de segurança da Guarda Municipal.
- Indicação nº 502/2025
Assunto: disponibilizar transporte gratuito para os estudantes residentes no 
município, que frequentam o Centro Municipal de Música Professora Walda 
Tiso Veiga/Conservatório, localizado na Rua Um, nº 678 (Antigo Hotel San 
Marino).
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
- Indicação nº 507/2025
Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência Social e 
dos Direitos Sociais, a possibilidade de melhorias no imóvel destinado ao 
atendimento do Conselho Tutelar, sendo:
a) pintura interna das salas do Conselho Tutelar, proporcionando um 
ambiente mais acolhedor;
b) troca de lâmpadas visando mais claridade para o desempenho das 
atividades;
c) aquisição de brinquedos para as crianças no momento do atendimento 
da família;
d) fornecimento de crachás e uniforme para melhor identificação dos 
servidores;
e) instalação de placa informativa externa, com maior visibilidade.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 508/2025
Assunto: realizar ações de manutenção nas estradas rurais que foram asfaltadas 
e que dão acesso aos bairros Bárbaras, Coroado e Laje.
6 de 12
-Indicações de autoria do Vereador Thalles Gomes.
- Indicação nº 501/2025
Assunto: interceder junto à COPASA e aos setores competentes, para que seja 
realizada a retirada de entulhos e restos de asfalto deixados na Rua Alferes 
Domingos Vieira e Silva, nas proximidades do número 1450.
- Indicação nº 509/2025
Assunto: determinar ao setor competente a realização de limpeza da Travessa 
Raquel de Queiroz, bem como fazer a notificação aos proprietários dos terrenos 
vizinhos para que efetuem a devida limpeza e manutenção de suas áreas.
- Indicação nº 511/2025
Assunto: construção de passeio público (calçada) na Rua Américo Totti, 
especialmente no trecho da área verde que dá acesso ao Aeroporto municipal, 
logo após o Complexo da Vila Formosa.
1.5Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mateus 
Gaudêncio da Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Bianca 
Martins de Oliveira.
7 de 12
- Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson Alves 
dos Santos.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos 
moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, 
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
2.3 Solicitação de Parecer VERBAL à Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos 
moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, 
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
2.4 Discussão e Votação de Proposições:
2.4.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, 
para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei 
Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica 
Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
8 de 12
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 36/2025 passará a 
viger com a seguinte redação:
(...)
“Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá 
observar integralmente o disposto na Resolução nº 7/2025, da Câmara 
Municipal, que dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas 
previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, nos termos do inciso III do § 6° do art. 106 - A da Lei 
Orgânica Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 
2023.”
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 74/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente
requerimento, solicitando:
1. Informações detalhadas dos valores gastos com aluguel e despesas referentes 
às máquinas pesadas (escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores 
de esteira, motoniveladoras e rolos compactadores), tanto próprias quanto 
alugadas, no período de 01/01/2024 até a presente data;
2. Cópia de todos os empenhos e Notas Fiscais emitidos no mesmo período.
- Requerimento nº 75/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: prestar os seguintes esclarecimentos e informações referente a 2ª 
Festa de Peão do Município de Alfenas, realizado entre os dias 02 a 04 de agosto 
de 2024 e a arrecadação de alimentos realizada por meio da troca solidária:
1. qual foi o valor total gasto com o evento realizado durante o Rodeio de Alfenas 
2024? Especificar separadamente o valor gasto com estrutura e gastos diversos 
e os valores individualizados por atração artística.
2. especificar a fonte dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou 
privados).
3. qual foi a tiragem de ingressos trocados para cada dia do evento?
9 de 12
4. como foi estabelecida a regra da troca solidária de tal evento? Quais alimentos 
e quantidades eram necessárias para adquirir o ingresso?
5. qual foi o total de alimentos arrecadados durante o evento? Informar a 
quantidade em quilos e o tipo dos alimentos arrecadados.
6. esclarecer se houve entrada diferenciada, onde não se realizavam a troca de 
alimentos e quais foram os critérios adotados para essa modalidade.
7. para onde foram destinados os alimentos arrecadados? Indicar quais 
instituições e entidades foram beneficiadas com os donativos, discriminando a 
quantidade destinada para cada instituição.
8. existe alguma comissão destinada para a fiscalização da emissão de ingressos 
e arrecadação de alimentos em eventos realizados pelo Município?
9. os alimentos arrecadados no evento realizado em 2024 foram apreendidos? Se 
sim, por determinação de qual órgão e por quais motivos?
10. se houve apreensão, apresentar documentação e justificativas referentes à 
medida tomada e informar a atual situação dos donativos, se foram liberados, 
descartados ou encaminhados a algum destino social.
- Requerimento nº 76/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis 
Padilha Gonçalves.
Assunto: prestar as seguintes informações quanto aos veículos de transporte 
coletivo de passageiros:
1. Esta Administração possui veículos de transporte coletivo de passageiros 
(vans ou ônibus) em sua frota?;
2. Quantos são?;
3. Existe algum desses veículos cedido para alguma intuição municipal?;
4. Em caso de cessões, enviar a esta Casa o processo de cessão e justificativa 
da cessão?
5. A Prefeitura doou alguns veículos de transporte de passageiros para outras 
instituições municipais?
6. Em caso positivo, enviar procedimentos legais e administrativos realizados 
para a doação.
- Requerimento nº 77/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: esclarecer a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Sobre os terrenos públicos do município:
10 de 12
• Relação completa e atualizada de todos os terrenos pertencentes ao 
Município de Alfenas, contendo:
 Localização (endereço e/ou coordenadas geográficas);
 Metragem;
 Situação jurídica (matriculado, regularizado, em posse, etc.);
 Zoneamento urbano (residencial, industrial, institucional, rural etc.);
 Situação atual de uso (ocioso, utilizado, alugado, cedido, invadido, em 
projeto, etc.);
 Indicação se há previsão de cessão, permuta, alienação ou concessão 
desses terrenos.
2. Sobre as áreas verdes do município:
 Relação das áreas verdes existentes no município, incluindo:
 Localização e metragem;
 Classificação (parques, praças, áreas de preservação permanente, 
corredores ecológicos, etc.);
 Situação jurídica (registradas, regularizadas, em litígio, etc.);
 Estado de conservação e uso atual;
 Se há previsão de projetos de urbanização, reflorestamento, parceria 
público-privada ou outro tipo de utilização.
3. Mapeamento:
 • Cópia do mapa atualizado do município com a demarcação de todos os 
terrenos públicos e áreas verdes, preferencialmente com base digital (arquivo 
compatível com Google Earth, AutoCAD, ou outro sistema de 
georreferenciamento) e versão em PDF para consulta pública.
- Requerimento nº 78/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: encaminhar a documentação e prestadas as seguintes informações 
relacionadas à Secretaria Municipal da Saúde: 
1). repassar os valores das produções, mês a mês do ano de 2025, pagos 
com recursos próprios, estadual e Federal aos prestadores credenciados pelo 
SUS e particulares cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde, a seguir:
11 de 12
a) produção paga ambulatorial, hospitalar e FAEC: nefrologia, oncologia, cirurgia 
bariátrica, hemodiálise e outros de média e alta complexidade.
b) valor pago mensal neste ano de 2025 para o serviço de atendimento móvel de 
urgência - SAMU.
c) valores gastos na Atenção Básica mensalmente incluindo os pagamentos dos 
agentes comunitários de Saúde, Equipes de Saúde da Família e Saúde bucal.
2). informar ainda os valores financeiros repassados, mensalmente, no ano 
2025, para o Fundo Municipal nos seguintes grupos:
a) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e FAEC para 
Saúde Auditiva, Cirurgias Bariátricas, Nefrologia, Oncologia e outros.
3). valores de repasses Fundo a Fundo na Atenção Primária incluindo: 
a) incentivos financeiros da Atenção à Saúde Bucal;
b) agentes comunitários de saúde;
c) incentivo financeiro da APS - Atenção Primária em Saúde, componente per 
capta;
d) incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal e outros incentivos;
e) repasses financeiros para Vigilância em Saúde.
4). informar os valores recebidos do Governo de Estado no ano de 2025 
correspondente as políticas em saúde tais como: 
a) valor em saúde
b) Serviço de Atenção Domiciliar- (SAD)
c) Rede de Cuidado ao Paciente Queimado – (C) 
c) Moções: 
- Moção nº 45/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao professor de 
Educação Física César Carvalho Andrade e à toda equipe do Centro Esportivo 
Municipal de Educação Celso Moura Leite (CEME), como reconhecimento público 
pela dedicação, comprometimento e relevante contribuição ao desenvolvimento 
esportivo e educacional do município por meio do núcleo do Programa Cidade 
Escola.
12 de 12
- Moção nº 46/2025, subscrita pelo Vereador Braz Antônio Fernando.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à menina de 9 
(nove) anos de idade, Manuella Menezes Azola, competidora na prova de três 
tambores, nas festas de peão de rodeio.
- Moção nº 47/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Diretora Andressa 
Beatriz Ribeiro e a todos os servidores do Cemei Professor Leco, destacando sua 
dedicação, profissionalismo, impacto positivo na comunidade, a qualidade do 
ensino, o cuidado com as crianças e a atmosfera acolhedora do ambiente.
2.4.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos 
moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, 
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.