PROJETO DE LEI N.º 034, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso das atribuições legais previstas no art. 85, incisos III, IV e IX, “c” da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Especial junto ao orçamento de 2023, no total de R$ 996.000000 (novecentos e noventa e seis mil reais), conforme especificado:
Órgão
02
Prefeitura Municipal
Unidade
0212
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
2742
QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Operação especial
0.XXX
SUBVENÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ALPINÓPOLIS - PARTOS
Elemento de despesa
335043
SUBVENÇÕES SOCIAIS – FONTE 150000001002 – R$ 996.000,00
Art. 2º Para atender as despesas do artigo 1º fica o chefe do poder Executivo autorizado a utilizar recursos do cancelamento parcial, das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 020901 - EDUCAÇÃO RECURSO PRÓPRIO
Função 12 – EDUCACAO
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 2726 - ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL.
02020901.1236127261.100 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS E AMBIENTES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 15000001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Educação) Ficha 222 R$500.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 020901 - EDUCAÇÃO RECURSO PRÓPRIO
Função 12 – EDUCACAO
Subfunção 365 - EDUCACAO INFANTIL
Programa 2727 - ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL.
02020901.1236527271.105 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 15000001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Educação) Ficha 235 R$100.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 021005 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Função 23 - COMERCIO E SERVICOS
Subfunção 695 - TURISMO
Programa 2707 - INCENTIVO AO TURISMO
02021005.2369527071.108 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA RODOVIÁRIA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 360 R$40.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 021005 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Função 23 - COMERCIO E SERVICOS
Subfunção 695 - TURISMO
Programa 2753 - REVITALIZAÇÃO DE PONTOS TURISTICOS
02021005.2369527531.117 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DE PONTOS TURISTICOS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 365 R$ 100.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0211 - SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção 812 - DESPORTO COMUNITARIO
Programa 2709 - ESPORTE, JUVENTUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL
020211.2781227092.234 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 371 R$31.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 379 R$30.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0212 - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAUDE
Subfunção 301 - ATENCAO BASICA
Programa 2740 - EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
020212.1030127402.294 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde) Ficha 422 R$10.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0212 - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAUDE Subfunção 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 2742 - QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
020212.1030227421.112 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde) Ficha 433 R$ 40.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0212 - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAUDE
Subfunção 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 2742 - QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
020212.1030227422.300 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde) Ficha 462 R$30.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0212 - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAUDE
Subfunção 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa 2743 - GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
020212.1030327432.302 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde) Ficha 468 R$30.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0213 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Programa 2744 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020213.0824327440.116 - SUBVENÇÃO - RECURSOS FIA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 509 R$ 15.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0213 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
020213.0824327442.304 - ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 514 R$70.000,00
Art. 3º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar e/ou reajustar, naquilo que for necessário, a Lei nº 2.398, de 13 de dezembro de 2022, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo 1º, no Anexo I de Metas e prioridades da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º, até o limite de 100% (Cem por cento).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis/MG, 22 de junho de 2023.
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de V.Exa. e dos demais edis o Projeto de Lei nº 034, de 22 de junho de 2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto tem por objetivo criar rubrica orçamentária para possibilitar o uso do Crédito Adicional Especial, junto ao orçamento de 2023, sendo destinado do valor total de R$996.000000 (novecentos e noventa e seis mil reais), através da Secretaria de Saúde, para a realização dos partos de média e alta complexidade na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Alpinópolis.
Assim, aguardando que Vossas Excelências aprovem o presente Projeto de Lei Complementar pedindo, dada à importância da matéria, que a sua tramitação se dê em caráter de urgência, com fundamento no disposto no art. 212, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Alpinópolis/MG, 22 de junho de 2023.
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
Denílson Garcia de Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta