norma nº 2.564/2025

A
É
ASA
LEI N.º 2.564, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar
junto ao orçamento de 2025, no total de R$ 2.866.406,89 (dois milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove
centavos), conforme especificado:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RURAL E MEIO AMBIENTE
Função 20 - AGRICULTURA
Subfunção 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa 2751 - DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL.
020214.2060627511.093 - OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS -
PAVIMENTAÇÃO RURAL
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 17000000000 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Ficha
655 R$2.866.406,89
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do excesso de
arrecadação pela tendência do exercício financeiro de acordo com o $ 1º, lle 8
3º do artigo 42, da Lei Federal nº 4320/64, Fonte17000000000 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor
de R$ 2.866.406,89 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos). ( aid
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. NEC)
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
.
ASP
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791