norma nº 2.567/2025

LEI N.º 2.567, DE 1º DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.189, de 15
de março de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de
Saúde.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.189, de
15 de março de 1993, com a seguinte redação:
Art 4º (...)
Vill - receita oriunda da comercialização de produtos
alimentícios ou artesanais confeccionados por usuários do
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito de suas
oficinas terapêuticas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis/MG, 1º de Vet
Rafael Henrique da Silva Freire
Prefeito Municipal
| Certifico e Dou fe, que nesta a]
: data, publiquei o presente no ;
Mural dz sede da Prefeitura |
Municipa:
Apis potao, LE pe
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Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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