norma nº 2.555/2025

LEI MUNICIPAL N.º 2.555, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento
Vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado
de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal, nos
termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica Municipal
sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial junto ao orçamento
vigente, no total de R$62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), conforme
especificado:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
| Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO
| MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade Es
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL no
“Sub-Função [243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
[| [ADOLESCENTE
Programa - ala 44 [ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
E socia.
Projeto OK SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO
| ' JARDIM PANORAMA — PROJETO FILHOS DO
VENTO |
Elemento de 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte |
despesa 150100000000 Outros recursos vinculados
R$35.000,00 |
[Órgão 02 | Prefeitura Municipal
| Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade | E
| Função Er 1 ASSISTÊNCIA SOCIAL | —; 15;
Sub-Função “ASSISTÊNCIA RCRIANCA” AO |
“E EL ADOLESOENTE 4 1
| Programa 2744” 1 ASSISTÊNCIA É DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto [0.XXX | SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO
JARDIM PANORAMA — PROJETO FURACÃO
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Elemento de | 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS — Fonte |
despesa | Outros recursos vinculados R$27.200,00
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes cancelamento das seguintes
dotações:
RECURSO ANULAÇÃO:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0213 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
020213.0824327440.116 - SUBVENÇÃO - RECURSOS FIA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15010000000 - Outros Recursos
não Vinculados Ficha 549 R$ 20.000,00
020213.0824327442.245 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL Fonte 15010000000 - Outros Recursos
não Vinculados Ficha 551 R$ 4.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 15010000000 - Outros Recursos
não Vinculados Ficha 552 R$8.200,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA Fonte
15010000000 - Outros Recursos não Vinculados Ficha 553 R$30.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei autoriza o Chefe do poder Executivo a atualizar e/ou reajustar,
naquilo que for necessário, a Lei 2,542, de 20 de dezembro de 2024, que autoriza
concessão e subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras
providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis-MG, 27 de fevereiri 025.
Certifico e Dou fé, que nas's
“data, publiquei o presente no
Mural de sede da Prefeitura
Muriitipa!
Alpinópolis (MG, 2102 42025
Prefeito Municipal
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791