norma nº 2.556/2025

LEI N.º 2.556, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a cessão de uso de tratores e implementos
agrícolas para as associações de bairros rurais que
menciona e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, com emenda,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, de
forma exclusiva e intransferível, o uso dos tratores e implementos agricolas abaixo
descritos, de propriedade da municipalidade, às seguintes associações de bairros
rurais: (NR) (Emenda n.º1, de 28 de fevereiro de 2025)
ada A DA A 7 A E
is- (Redação original)
| - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Barreiro, Prata, Soquete e
Angola:
a) Trator MF4307, cor vermelha, ano de fabricação 2024, ano modelo 2025, série
4307727057, monobloco 9AGT0003, LRC057000 e motor RMD3B2002;
b) Carreta agrícola madeira 5ton, modelo MEMDST, cor azul, marca Metal Freitas,
ano 2024;
c) Pulverizador agricola KO 400 IH 10,5 X, mangueira, bomba 3PH 45lts, comando
simples 2 vias com bico especial JD12, mod. 22 nos, série 240355 e 240356, ano
de fabricação 2024;
d) Colhedora de forragem pinheiro MAX 8433599010.
Il - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Paulista, Sertão Grande,
Almas, Córrego do Coxo e Manje:
a) Trator MF4307, cor vermelho, ano de fabricação 2024, ano modelo 2025, série
4307726782, monobloco 9AGT0003, JRC056990 e motor RMD364012;
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
o,
RSA
ALPINÓPOLIS
b) Carreta agricola madeira 5ton, modelo MFMDST, cor azul, marca Metal Freitas,
ano 2024;
c) Pulverizador agricola KO 400 IH 10,5 X, mangueira, bomba 3PH 45lts, comando
simples 2 vias com bico especial JD12, mod. 22 nos, série 240355 e 240356, ano
de fabricação 2024;
d) Colhedora de forragem pinheiro MAX 8433599010.
Ill - Associação dos Ruralistas dos Bairros da Prata e do Ouro
| — Trator agrícola LS PLUS 80 Rops 80 CV, marca LS tractor, cor azul, ano de
fabricação 2019, ano modelo 2019, rodagem traseira 18, 4 x 30 R1, rodagem
dianteira 12,4 x 24 r1, série 2494012325 e chassi 9BLU08001JG000507.
Art. 2º - A cessão de uso dos bens descritos no artigo anterior visa,
exclusivamente, apoiar os produtores rurais em suas atividades agricolas
promovidas pelas associações de bairros rurais, podendo com esse trabalho gerar
receitas, desde que sejam revertidas integralmente em benefício da coletividade
rural.
Art. 3º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de até 5 (cinco) anos,
contados a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada
mediante termo aditivo, caso haja interesse das partes e o não cumprimento do fim
estabelecido nesta Lei resultará na revogação automática da cessão. (NR)
(Emenda n.º1, de 28 de fevereiro de 2025)
cotados & poi d- anna do Termo de Cessão. psi aa ser sa
as-partes. (Redação original)
Art. 4º A Associação fica responsável pela guarda, manutenção, conservação e
operação adequada do trator e implementos, bem como pelo pagamento de
despesas decorrentes do seu uso.
Art. 5º - Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no
Termo de Cessão de Uso constante do seu Anexo |, O bem será revertido
patrimônio do Município, independentemente de notificação extrajudicial ou is
judicial. (NR) (Emenda n.º1, de 28 de fevereiro de 2025)
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
judicial. (Redação original)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis-MG, 11 de mas 2025.
a Silva Freire
Prefeito Municipal
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Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791