norma nº 2.551/2025

LEI MUNICIPAL N.º 2.551, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2025.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal'autorizado reajustar o vencimento
básico dos profissionais do magistério da educação básica municipal em 6,27%
(seis vírgula vinte e sete por cento) a partir do mês de janeiro de 2025,
adotando-se como base para o cálculo o seu valor do mês de dezembro de
2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Alpinópolis-MG, 12 de fevereiro de 2025.
Rafael Henrique ilva Freire
Prefeito Municipal
Certifico e Dou fé, que nesta
iquei sente no
desta, pib da Prefeitura
sb ta JE po
777
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791