norma nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles — nº335 — São Benedito — Telefax. (35) 3523-3444
Alpinópolis — Minas Gerais - CEP 37940-000
E-mail: camara, alpinopolisB)yahoo.com br
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do
Município de Alpinópolis
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nós, conforme art. 37, inciso IX e artigo
53, 82º, ambos da Lei Orgânica Municipal e artigo 169 do Regimento Interno,
promulgamos a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 40 da Lei Orgânica Municipal que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo único. Fica assegurado aos agentes políticos do Município,
compreendendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, o direito à verba
natalina, seja ela integral ou proporcional, bem como ao recebimento de um terço
de férias, ambos calculados com base no valor do último subsídio percebido.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
qulo
Vereador SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Vereadora SANDRA A : CIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Vice-Presidente
NE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
2º Secretária
Câmara Municipal de Alpinó polis
Certifico e Dou Fé, que nesta data,
este documento foi publicado no
mural da Câmara Municipal de
Alpinópolis.
AlninópolisiMG 12 UI ZodS