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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2.024 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013."
native_id10383

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma sancionada/promulgada — —
2024-02-21 Proposição aprovada — Projeto aprovado e encaminhado para confecção de autógrafo.
2024-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-07 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T14:50:07.462898-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01,
DE 05 DE JANEIRO DE 2.024
Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de
29 de agosto de 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º A Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Ficao Chefe do Executivo autorizado a celebrar parceria,
mediante contrato por tempo determinado, com o prazo mínimo de
dois anos e máximo de quatro anos, com a iniciativa privada,
pessoas fisicas, entidades e associações interessadas em se
responsabilizar pela reforma e manutenção de praças, jardins,
avenidas e campos de futebol pertencentes ao Município. (NR)
Art. 2.º Podem candidatar-se à adoção as pessoas jurídicas de
qualquer natureza - indústria, empresas, comércio, prestador de
serviços, entidades, escolas, associações de bairro, ong's e
condomínios, inclusive as pessoas físicas. (NR)
Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
“- Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2024 — Página n.º 1

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